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Transnaval Comercio E Transportes Ltda x Associacao Educacional E Caritativa

ID: 282026474

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000213-60.2013.8.24.0081

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TRANSNAVAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CARITATIVA

Ato ordinatório

Advogados:

ARCIDES DE DAVID

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WILSON KNONER

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Embargos à Execução Nº 0000213-60.2013.8.24.0081/SC EMBARGANTE : TRANSNAVAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : WILSON KNONER (OAB SC004549) EMBARGADO : ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CARITATIVA ADV…

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Processo nº 0000213-93.2012.8.24.0049

ID: 322247669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000213-93.2012.8.24.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000213-93.2012.8.24.0049/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) ATO ORDINATÓRIO Considerando…

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Antônio Francisco Corrêa Athayde e outros x Edgard Calvet Goncalves Junior

ID: 330332566

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5002101-34.2020.8.24.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

Polo Passivo:

EDGARD CALVET GONCALVES JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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FABIO ARTIGAS GRILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5002101-34.2020.8.24.0048/SC AUTOR : GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB PR042164) AUTOR : ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE ADVOGADO(A) : G… Carta Precatória Cível Nº 5002101-34.2020.8.24.0048/SC AUTOR : GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB PR042164) AUTOR : ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB PR042164) RÉU : EDGARD CALVET GONCALVES JUNIOR ADVOGADO(A) : FABIO ARTIGAS GRILLO (OAB PR024615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de carta precatória que determina a avaliação e alienação do imóvel de Matrícula nº 26.003 do Registro de Imóveis desta Comarca, evento 1. Cancelado o leilão, evento 273, pois não foi possível a intimação de JOSE RAMOS , evento 265. Determinado ofício nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000213-37.2015.5.09.0088, dando ciência ao credor JOSE RAMOS acerca da alienação judicial do imóvel, evento 283. Leiloeiro informou designação do leilão para o dia 20/03/2025 e requereu auxílio para realizar as intimações sobre o leilão, evento 296. Intimação da UNIAOINVEST PARTICIPACOES LTDA acerca da alienação judicial do imóvel, evento 335. Sem manifestação/impugnação, evento 340. Comunicação de julgamento do agravo de instrumento nº 50340343320248240000, interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel do evento 216. O recurso não foi provido e transitou em julgado, evento 354. Comunicação de distribuição do agravo de instrumento nº 50066003520258240000, contra decisão que determinou ofício nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000213-37.2015.5.09.0088, dando ciência ao credor JOSE RAMOS acerca da alienação judicial do imóvel, do evento 283. O agravo teve provimento negado e aguarda julgamento de embargos de declaração. Autor afirmou que o credor JOSE RAMOS foi intimado do feito e requereu a penhora de créditos remanescentes, evento 351. Assim, foi determinada a designação do leilão, evento 360. Executado opôs embargos de declaração, evento 372. Rejeitados, condenando o executado à multa por litigância de má-fé , evento 379. Leiloeiro informou as datas do leilão, evento 383. Termo de penhora no rosto destes autos, evento 392. Leiloeiro informou que utilizou, na elaboração do edital de leilão, o valor referente à última avaliação do imóvel, realizado em 25/01/2024, evento 404. Intimação da UNIAOINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA acerca da alienação do imóvel, evento 411/413. Executado alegou que o Juízo deprecante determinou a suspensão do leilão. Requereu comunicação ao leiloeiro, evento 414. Ofício do Juízo deprecante, comunicanco a suspensão da hasta pública, evento 416. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Considerando o ofício do Juízo deprecante, evento 416, DETERMINO A SUSPENSÃO do leilão designado no evento 383. 2 . INTIME-SE o leiloeiro. 3 . Com efeito, tendo em vista o objeto desta carta precatória, PROCEDA-SE a sua suspensão, enquanto aguarda o deslinde da execução no Juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se.

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Janaina Karsten Rech Ito x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 277488385

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-65.2010.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA KARSTEN RECH ITO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANDREY DE SOUSA

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL

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Procedimento Comum Cível Nº 0000213-65.2010.8.24.0081/SC AUTOR : JANAINA KARSTEN RECH ITO ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO…

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Rosiris Moreira x Jerson Trautwein Di Creddo e outros

ID: 319206845

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019511-96.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIRIS MOREIRA

Polo Passivo:

JERSON TRAUTWEIN DI CREDDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS FRIEDRICHSEN

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ÓLIVER JANDER COSTA PEREIRA

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MARCOS ANTONIO CRISTOFOLINI DE SANTANA SILVA

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BERNARDO LINHARES MARCHESINI

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LEONARDO JOSE ROESLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019511-96.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ROSIRIS MOREIRA ADVOGADO(A) : Óliver Jander Costa Pereira (OAB SC017076) EXECUTADO : JERSON TRAUTWEIN DI CREDDO ADVOGADO(A) : LEON… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019511-96.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ROSIRIS MOREIRA ADVOGADO(A) : Óliver Jander Costa Pereira (OAB SC017076) EXECUTADO : JERSON TRAUTWEIN DI CREDDO ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A) : BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CRISTOFOLINI DE SANTANA SILVA (OAB SC074902) INTERESSADO : VANIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : RUBENS FRIEDRICHSEN DESPACHO/DECISÃO Assim, defiro a penhora, por termo (art. 845, § 1º do CPC), do imóvel indicado no evento 121.3, seguindo-se a intimação do executado, por seu advogado (art. 841, § 1º do CPC), além da sua cônjuge, esta pessoalmente, no endereço do evento 113 (art. 842 do CPC). Depois, providencie a exequente, no prazo de quinze dias, a averbação da constrição perante o registro competente, comprovando incontinenti nestes autos (art. 844 do CPC). Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação (art. 870, caput, do CPC). Oficie-se, ainda, aos r. juízos da 2ª Vara do Trabalho de Joinville/SC e 1ª Vara do Trabalho de Joinville/SC, solicitando-se informações acerca da persistência das indisponibilidades anotadas à margem da matrícula do evento 121.3 decorrentes dos autos nº 0000418-36.2017.5.12.0016 e 0000213-43.2017.5.12.0004, bem como dos valores dos débitos lá perseguidos, com prazo de dez dias para as respostas, até porque a "indisponibilidade de bens decretada na Justiça do Trabalho que equivale à penhora para fins de prioridade em concurso de credores" (TJSP, AI nº 2126922-18.2024.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes). No mais, diante dos termos da petição do evento 121.1, declaro levantada a penhora do evento 53 dada a "desistência da penhora pelo exequente" (TJSP, AI nº 2206807-23.2020.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão). Oficie-se ao registro imobiliário para cancelamento do registro respectivo, cabendo ao arrematante interessado a impressão para apresentação direta perante a serventia extrajudicial, sem necessidade de comprovação nestes autos. Intimem-se.

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Processo nº 0000213-70.2009.8.24.0026

ID: 283461564

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000213-70.2009.8.24.0026

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE BRIGIDA ROGAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000213-70.2009.8.24.0026/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do m… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000213-70.2009.8.24.0026/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas, representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: guaramirim.vara2@tjsc.jus.br , no prazo acima referido. III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº.: AD 122

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Processo nº 0300715-22.2017.8.24.0036

ID: 304196852

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância, Juventude e Anexos da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0300715-22.2017.8.24.0036

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GEISA MILENE LORENCETTI SPEZIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA REGINA TOMPOROSKI

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Arrolamento Comum Nº 0300715-22.2017.8.24.0036/SC REQUERENTE : GEISA MILENE LORENCETTI SPEZIA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANDREA REGINA TOMPOROSKI (OAB SC027583) DESPACHO/DECISÃO I. Andamento do f… Arrolamento Comum Nº 0300715-22.2017.8.24.0036/SC REQUERENTE : GEISA MILENE LORENCETTI SPEZIA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANDREA REGINA TOMPOROSKI (OAB SC027583) DESPACHO/DECISÃO I. Andamento do feito: O presente arrolamento foi ajuizado no ano de 2.017 e, até o momento, não foi dado o andamento devido, apesar de inexistir litígio entre os herdeiros - até porque a única herdeira é a inventariante (GEISA MILENE LORENCETTI SPEZIA). Imprescindível que seja dado o seguimento, inclusive porque há diversas dívidas a serem pagas. II. Valor da causa: É sabido que o valor da causa na ação de inventário/arrolamento deve corresponder ao valor total dos bens deixados por falecimento pelo(a) autor(a) da herança, excluído o valor de eventual meação. O valor dado à causa é de R$ 100,00 (cem reais), o que é incoerente e incompatível com os dados que existem até o momento. Assim, deverá a inventariante, em 30 (trinta) dias, corrigir o valor da causa em observância à realidade, assim como comprovar o recolhimento das custas processuais complementares. III. Ainda, deverá a inventariante, em 30 (trinta) dias, trazer as seguintes informações: a) nome, CPF, estado civil e domicílio do(a) autor(a) da herança, esclarecendo acerca de eventual testamento por este(a) deixado; b) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio. Neste item, importante consignar que a relação de bens foi trazida por terceiro (ERNA MARTINS LORECENTTI), contudo imprescindível que a inventariante o faça; c) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores, assim como, se for o caso, o evento em que está indicada nos autos, considerando que há diversas habilitações de crédito/penhora no rosto dos autos; Alerta-se que a omissão dessas informações ou a inexistência de recursos suficientes para quitação dos débitos poderá justificar a alienação judicial dos bens do espólio, nos termos do art. 642, § 3º, do CPC. d) direitos e ações (relação de eventuais pessoas jurídicas nas quais o autor da herança figure como sócio, acionista ou titular do capital social); e) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. IV. Intime-se a inventariante para, em 30 (trinta) dias, trazer os seguintes documentos: a) certidão de (in)existência de dependentes habilitados perante a previdência social de titularidade da de cujus, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321, parágrafo único do CPC); b) certidão do CENSEC, nos termos do Provimento nº 56, de 14/07/20161, a fim de verificar a existência ou não de testamento em nome do autor da herança ou de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados; c) certidões do registro imobiliário referentes aos bens imóveis deixados pelo(a) autor(a) da herança, atualizadas; d) consulta consolidada de veículo; e) contrato(s) de financiamento e/ou de arrendamento mercantil (leasing); f) planilha emitida pelo credor fiduciário em que constem os valores quitados referentes ao(s) contrato(s) para aquisição do(s) veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, bem como a atual situação do(s) referido(s) contrato(s); g) planilha emitida pelo arrendatário em que constem os valores quitados referentes ao arrendamento e às quantias eventualmente pagas a título de valor residual garantido (VRG), bem como a atual situação do(s) referido(s) contrato(s); h) contratos sociais ou estatutos e respectivas alterações de eventuais sociedades empresárias; i) certidões negativas de débito das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, esta última de onde estão localizados os bens do inventário/arrolamento; Ressalto que os documentos relativos aos impostos deverão ser apresentados oportunamente, conforme o andamento do inventário. Ademais, compete ao(à) inventariante manter atualizadas as certidões negativas de débito das Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal, independentemente de nova intimação deste Juízo, a fim de assegurar a celeridade da tramitação; j) certidão de nascimento/casamento da herdeira GEISA MILENE LORENCETTI SPEZIA. V. Plano de partilha: Confiro à inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para juntar aos autos o plano de partilha (que deve englobar os bens e também o pagamento das dívidas), em peça única. VI. Por fim, alerte-se o procurador para a correta nomeação dos documentos nos próximos protocolos, individualizando, a exemplo, da certidão de nascimento, da certidão de casamento, entre outros, a fim de minimizar a morosidade para encontrar os documentos em todas as análises das partes e do Juízo. VII. No que tange aos ofícios da Justiça do Trabalho encartados aos evento 136, DESPDECOFIC1 e evento 128, DESPAOFC1, esclareça-se que o presente inventário se destina à partilha de bens e dívidas da falecida TEREZINHA MARIA LOURENCETTI SPEZIA e que GEISA MILENE LORENCETTI SPEZIA é tão somente herdeira - e não devedora. Em contrapartida, GEISA MILENE LORENCETTI SPEZIA figura como executada no cumprimento n. 0005213-69.2019.8.24.0036, no qual igualmente houve a juntada do ofício constante do evento 128, DESPAOFC1. Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (autos n. 0000213-14.2017.5.12.0046). VIII. Com relação aos itens II, III, IV e V, decorrido o prazo assinalado sem manifestação, renove-se a intimação. IX. Por fim, retornem para deliberação.

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Assistente Da Acusação x Deodato Zambon e outros

ID: 331103856

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000213-03.2014.8.24.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO

Polo Passivo:

DEODATO ZAMBON EDSON DE LIMAS EVERTON GERVÁSIO JONAS OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ALICE CASTAGNARO

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MÔNIA KITIANE TONIAL

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RICARDO JOSÉ NODARI

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Apelação Criminal Nº 0000213-03.2014.8.24.0218/SC APELANTE : ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ NODARI (OAB SC008441) APELADO : EVERTON GERVÁSIO ADVOGADO(A) : MÔNIA KITIANE TONIAL (OA… Apelação Criminal Nº 0000213-03.2014.8.24.0218/SC APELANTE : ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ NODARI (OAB SC008441) APELADO : EVERTON GERVÁSIO ADVOGADO(A) : MÔNIA KITIANE TONIAL (OAB SC038589) APELADO : DEODATO ZAMBON ADVOGADO(A) : MARIA ALICE CASTAGNARO (OAB SC021132) APELADO : JONAS OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO(A) : MÔNIA KITIANE TONIAL (OAB SC038589) APELADO : EDSON DE LIMAS ADVOGADO(A) : MARIA ALICE CASTAGNARO (OAB SC021132) DESPACHO/DECISÃO A Assistente de Acusação, por meio de seu defensor dativo, peticionou nos autos para requerer " a imediata continuidade do feito " ( evento 554, PET1 ). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, mediante decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.237.026/SC, determinou a devolução dos autos a esta Corte para aplicação da sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF, quanto ao Tema 1.087 da Repercussão Geral ( evento 539, OUT2 ). Em 08.05.2020, a Suprema Corte, por decisão de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, delimitou a seguinte questão constitucional a ser submetida a julgamento sob a sistemática da repercussão geral: " Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos ". Em 03.10.2024, o Tribunal Pleno, ao julgar o leading case , fixou-se tese jurídica no seguinte sentido: 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas dos autos. Por oportuno, convém transcrever ementa do acórdão paradigma, publicado em 16.12.2024: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve acórdão exarado em apelação confirmatória de veredicto do Tribunal do Júri que absolveu o réu ao responder quesito genérico, acolhendo peito defensivo fundado na clemência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação é cabível quando a absolvição do réu, em quesito genérico, for considerada manifestamente contrária à prova dos autos; e (ii) estabelecer se a clemência dos jurados, conforme alegada em plenário, pode justificar a decisão absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantia compatível com o manejo de recurso de apelação para controle mínimo da racionalidade da decisão, quando esta é manifestamente contrária às provas dos autos. 4. Havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer a decisão do júri. 5. O art. 483, §2º, do Código de Processo Penal, permite quesitação genérica que possibilita a absolvição do réu por razões jurídicas ou extralegais, como clemência ou compaixão, expressamente alegadas e devidamente registradas em ata de julgamento. 6. Não se podendo identificar a causa de exculpação ou então não havendo qualquer indício probatório que justifique plausivelmente uma das possibilidades de absolvição, ou ainda sendo aplicada a clemência em afronta aos preceitos constitucionais, aos precedentes vinculantes desta Suprema Corte e às circunstâncias fáticas dos autos, pode o Tribunal ad quem, prover o recurso da acusação, para determinar a realização de novo júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso extraordinário parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que examine a apelação e decida sobre a necessidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; CPP, arts. 483, § 2º, e 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 142621 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15.09.2017. (ARE 1225185, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 13-12-2024 PUBLIC 16-12-2024) Contudo, embora decidido o mérito do leading case , ainda não houve o trânsito em julgado da referida decisão. Diante desse panorama, no resguardo da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, inarredável a aplicação do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos recursos submetidos ao regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, MANTENHO o sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado do Tema 1087/STF . Cumpra-se.

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Rejane De Abreu Pires Kalfeld e outros x Regina Lucia Rosa Bortolon Coulthard

ID: 333932768

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-85.2014.8.24.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DE ABREU PIRES KALFELD SERGIO IVANKIO

Polo Passivo:

REGINA LUCIA ROSA BORTOLON COULTHARD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA LAPOLLI

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LUIZ FERNANDO SERAFIN

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ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN

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MARTA REGINA BEDIN

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Procedimento Comum Cível Nº 0000213-85.2014.8.24.0126/SC AUTOR : SERGIO IVANKIO ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN (OAB PR073608) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA BEDIN (OAB SC012977) AUTOR : REJAN… Procedimento Comum Cível Nº 0000213-85.2014.8.24.0126/SC AUTOR : SERGIO IVANKIO ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN (OAB PR073608) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA BEDIN (OAB SC012977) AUTOR : REJANE DE ABREU PIRES KALFELD ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN (OAB PR073608) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA BEDIN (OAB SC012977) RÉU : REGINA LUCIA ROSA BORTOLON COULTHARD ADVOGADO(A) : JOANA LAPOLLI (OAB SC028962) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SERAFIN (OAB SC019374) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O feito tramita há mais de dez anos, ainda não tendo se superado a fase de citação do polo passivo. Considerando a existência de partes falecidas, tanto no polo ativo como no passivo, necessário se verificar a regularidade dessas sucessões, representações e citações. Aduz a inicial que os imóveis foram transmitidos pelos proprietários registrais (ARNALDO ROSA e CHARLOTE ROSA - ev. 1.4 , p. 8/12) à Imobiliária Carvalho Ltda. e, depois, à Imobiliária 6000, com quem firmaram os contratos de compra e venda. Foram incluídos no polo passivo os herdeiros de Arnaldo e Charlote, MARITA ROSA GALDIE LEY, CARMÉM LÚCIA ROSA ABRAHÃO, SÔNIA MARIA ROSA PEREIRA e Rosemaire, falecida, cujos herdeiros são LUIZ ARNALDO ROSA BORTOLON, MÔNICA CRISTINA BORTOLON CRUZ e REGINA LÚCIA ROSA BORTOLON COUTHRARD. Não foi apresentado nenhum documento acerca da (in)existência de inventário e partilha dos bens dos falecidos. Não consta dos autos sequer a certidão de óbito. Por expressa disposição legal, até que haja a partilha de bens deixados pelo de cujus , o espólio (universalidade dos bens) é quem detém legitimidade para figurar tanto no polo passivo quanto no ativo. Quanto ao seu representante, conforme artigos 75, VII, 613 e 614 do CPC, bem como o art. 1.797 do CC, a função cabe ao inventariante ou aos seus sucessores ( cf. art. 1.829 do CC), na condição de administradores provisórios, caso inexista inventário em curso . Após a partilha de bens , os herdeiros sucedem em nome próprio, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Inclusive, sendo possível a composição e renúncia entre os herdeiros, necessário se comprovar a quem efetivamente coube a propriedade dos imóveis objeto dos autos ou se sequer foram incluídos na partilha. Percebe-se que a sucessão processual em caso de morte é complexa e vai além da simples inclusão ou substituição nos autos pelos herdeiros indicados em certidão de óbito. Não havendo qualquer comprovação acerca da partilha de bens, a parte ré dos presentes autos deve ser composta tão somente pelos ESPÓLIOS DE ARNALDO ROSA e CHARLOTE ROSA, proprietários dos bens que se pretende adjudicar, representados pelo(s) inventariante(s) ou seus sucessores. Por fim, há indicação no sistema eproc acerca do falecimento do autor SERGIO IVANKIO . Do valor da causa. Nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Na adjudicação compulsória, portanto, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto do contrato. Ou seja, ao valor do imóvel que será incorporado ao patrimônio da parte autora, sendo, este, pois, o seu proveito econômico. Assim é que o valor indicado na petição inicial (R$ 7.000,00) certamente não guarda relação com a área que se pretende a adjudicação. E, neste ponto, ressalto que a certidão de valor venal emitida pela municipalidade para fins de cobrança de IPTU, não serve de amparo para tanto, uma vez que tende a levar em consideração apenas a localidade do imóvel, deixando de lado fatores importantes, como a valorização do mercado. Ante o exposto, SUSPENDO o curso do processo, consoante art. 313, § 2º, do CPC. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1. Promover a sucessão do autor falecido por seu espólio ou sucessor(es), instruída com a documentação necessária para tanto (certidão de óbito, procurações, termo de inventariante, documentos comprobatórios da relação sucessória etc.), sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. 2. Apresentar matrícula atualizada do(s) imóvel(is) objeto da ação. 3. Retificar o valor da causa. Para tanto, deverá apresentar laudo de avaliação firmado por profissional técnico dando conta do valor médio de mercado da área questionada. E, sendo o caso, deverá providenciar a complementação das custas iniciais, tudo sob pena de extinção. 4. Esclarecer a legitimidade passiva dos herdeiros e promover a devida correção para figurar os espólios dos proprietários registrais e, por conseguinte, regularizar a sucessão dos de cujus ARNALDO ROSA e CHARLOTE ROSA, apresentando a documentação necessária para tanto (certidões de óbito, procurações, termos de inventariante ou certidão negativa de inventário e testamento, documentos comprobatórios da relação sucessória e partilha de bens , etc .), sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC. Em havendo herdeiro(s) falecido(s), igualmente deverá apresentar toda a documentação necessária para a sucessão em relação a este(s). Saliento à parte que a simples alegação não é suficiente para comprovar a não abertura de inventário, sobretudo porque os herdeiros não são os únicos legitimados para tanto (art. 616, CPC). 5. Mantendo-se a indicação das pessoas cadastradas no polo passivo como réus e/ou representantes, a fim de evitar futuras nulidades, deverá a parte autora complementar a qualificação, uma vez algumas foram cadastrados sem CPF. Destaco que se trata de pessoas que figuram no polo passivo de diversos feitos, já sendo de amplo conhecimento que possuem cadastro no sistema eproc com a devida indicação do registro. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM conclusos. 7. O feito deverá tramitar no fluxo urgente, visto que se trata de processo inserido na "Meta 2". Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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