Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0000628-04.2023.5.10.0802" – Página 2 de 2

J & J Industria E Comercio De Matrizes Ltda - Me x Banco Do Brasil S.A.

ID: 292970696

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000628-96.2012.8.24.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J & J INDUSTRIA E COMERCIO DE MATRIZES LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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FELIPE WERNCK MATOS

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ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000628-96.2012.8.24.0010/SC RELATOR : Gabriella Matarelli Calijorne Daimond Gomes AUTOR : J & J INDUSTRIA E COMERCIO DE MATRIZES LTDA - ME ADVOGADO(A) : Felipe Wernck Mat…

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Processo nº 0000628-84.2018.8.24.0043

ID: 328759492

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000628-84.2018.8.24.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO PAVAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DALLA LANA

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JOSIMAR JOSE CORREIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000628-84.2018.8.24.0043/SC RELATOR : Lara Klafke Brixner EXEQUENTE : ADELMO PAVAN ADVOGADO(A) : VANESSA DALLA LANA (OAB SC038920) ADVOGADO(A) : JOSIMAR JOSE CORR…

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Processo nº 0000628-04.2012.8.24.0073

ID: 310172064

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000628-04.2012.8.24.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DECORACOES TIMBO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ALEXANDRE WANROWSKY FISSMER

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PATRICIA REGINA BONA FISSMER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000628-04.2012.8.24.0073/SC RELATOR : Túlio Augusto Geraldo Parreiras EXEQUENTE : DECORACOES TIMBO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ALEXANDRE WANROWSKY FISSMER (OAB SC017…

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Processo nº 0000628-62.2013.8.24.0010

ID: 304308406

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000628-62.2013.8.24.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO GONCALVES GUSTAVO BEZA GONCALVES NATHALIA BEZA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANOR LUNARDI

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SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000628-62.2013.8.24.0010/SC AUTOR : EVERALDO GONCALVES ADVOGADO(A) : JANOR LUNARDI (OAB SC003627) ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) …

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Processo nº 0000628-39.2019.8.24.0079

ID: 307541000

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Videira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-39.2019.8.24.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON JOSE DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANTUNES DE LIMA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000628-39.2019.8.24.0079/SC RÉU : MAICON JOSE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FELIPE ANTUNES DE LIMA (OAB SC047933) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a testemunha…

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Processo nº 0000628-39.2019.8.24.0079

ID: 311277121

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Videira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-39.2019.8.24.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELSON MACHADO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM MUGNOL

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000628-39.2019.8.24.0079/SC RÉU : ANGELSON MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLIAM MUGNOL (OAB SC028337) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a testemunha fa…

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Processo nº 0000628-45.2013.8.24.0242

ID: 283639924

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000628-45.2013.8.24.0242

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA BALDI

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FERNANDO BELATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000628-45.2013.8.24.0242/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC ADVOGADO(A) : S…

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Processo nº 0000628-63.1998.8.24.0018

ID: 329821477

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000628-63.1998.8.24.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TRACOM TRATORES E EQUIPAMENTOS

Sentença

Advogados:

CLEBER MARCONDES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000628-63.1998.8.24.0018/SC EXECUTADO : MASSA FALIDA DE TRACOM TRATORES E EQUIPAMENTOS ADVOGADO(A) : CLEBER MARCONDES (OAB PR024530) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA est…

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Processo nº 0008358-45.2019.8.24.0033

ID: 308894898

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008358-45.2019.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO REIS DA SILVA

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Apelação Criminal Nº 0008358-45.2019.8.24.0033/SC APELANTE : FELIPE COELHO RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A) : DECIO REIS DA SILVA (OAB SC063945) DESPACHO/DECISÃO Na comarca de Itajaí, o Ministério Públic… Apelação Criminal Nº 0008358-45.2019.8.24.0033/SC APELANTE : FELIPE COELHO RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A) : DECIO REIS DA SILVA (OAB SC063945) DESPACHO/DECISÃO Na comarca de Itajaí, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Felipe Coelho Rodrigues pela suposta prática do crime previsto no art. 155, caput , na forma do art. 70, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos criminosos: "[...] O denunciado Felipe Coelho Rodrigues e os ofendidos Vinícius Pereira e Wanderson Cleiton Rosa de Souza trabalham na construção de um galpão no bairro Itaipava, nesta cidade, e moram em casas disponibilizadas pela própria empresa empregadora. Assim, no dia 24 de julho de 2019, por volta das 10h, na Rua Francisco Daligni, Itaipava, Loteamento São Pedro, nesta cidade, o denunciado Felipe Coelho Rodrigues , sabendo que as vítimas estavam trabalhando, pulou a janela da casa em que Vinícius Pereira e Wanderson Cleiton Rosa de Souza residem e subtraiu, para si, uma calça, um moletom, um boné e R$ 40,00, pertencentes a Vinícius; e um celular Samsung e R$ 700,00, pertencentes a Wanderson. Ato contínuo, o denunciado saiu do imóvel na posse dos bens subtraídos. Contudo, a saída do denunciado da residência, carregando objetos nas mãos, foi flagrada pela locatária da casa, que acionou o encarregado da obra, o qual é o único que detém a chave de acesso ao local. Em seguida, populares saíram ao encalço do denunciado e abordaram-no logo depois da prática do crime, na posse da quantia de R$ 432,00 e do celular Samsung, que foi restituído à vítima Wanderson. No caminho, o denunciado abandonou as roupas subtraídas, as quais foram encontradas e restituídas à vítima Vinícius. Em virtude dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante delito e encaminhado à Central de Plantão Policial para as providências de praxe [...]" ( evento 10, DENUNCIA1 ) Concluída a instrução processual, a denúncia foi julgada procedente, consignando a parte dispositiva da sentença, in verbis : "[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita denúncia e assim CONDENO o acusado FELIPE COELHO RODRIGUES , já qualificado, como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 70 ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado , mais ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, cada qual com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (07/2024), devidamente atualizado [...]" ( evento 204, TERMOAUD1 ). Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, Felipe Coelho Rodrigues manifestou desejo de recorrer ( evento 215, CERT1 ); em suas razões, a defesa requereu a desclassificação do delito para a modalidade tentada ( evento 234, RAZAPELA1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 239, PROMOÇÃO1 ), os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Henrique Limongi, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 9, PARECER1 ). Este é o relatório. A análise recursal está prejudicada diante do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Como é cediço, a prescrição é um instituto do Direito Penal que visa limitar o jus puniendi do Estado, estabelecendo prazos para sua atuação. Transcorrido esse período, sem o trânsito em julgado da sentença final, o Estado perde o direito à persecução penal, com a consequente extinção da punibilidade do agente. Uma das modalidades da prescrição é a chamada retroativa, a qual considera a pena concreta, aquela estabelecida na sentença condenatória. Sobre o assunto, leciona Guilherme de Souza Nucci: "[...] trata-se do cálculo prescricional que se faz de frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena se torna concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória [...]" (Código Penal Comentado. 13 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 111). No mesmo sentido, Cleber Masson complementa: "[...] Cálculo da prescrição retroativa: Esta espécie da prescrição da pretensão punitiva (não há trânsito em julgado da condenação para ambas as partes) é calculada pela pena concreta, ou seja, pela pena aplicada na sentença condenatória. [...]. Depende, contudo, do trânsito em julgado da sentença condenatória (ou acórdão condenatório) para a acusação no tocante à pena imposta, seja pela não interposição do recurso cabível no prazo legal, seja pelo fato de ter sido improvido seu recurso. Se a sentença condenatória aplicou determinada pena ao réu, contra a qual não foi interposto recurso, ou, se o foi, negou-se provimento, a instância superior não pode agravar a situação do condenado em recurso exclusivo da defesa, como determina o art. 617 do CPP, ao consagrar o princípio da non reformatio in pejus [...]" (Código Penal comentado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p. 582). No caso em apreço, verifica-se que Felipe Coelho Rodrigues foi condenado, conforme trecho da sentença: "[...] como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 70 ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado , mais ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa [...]" ( evento 204, TERMOAUD1 ). Para a realização do cálculo de prescrição da pretensão punitiva, o Código Penal prevê que "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente" (art. 119). Logo, deve ser considerada a pena fixada pela prática de cada um dos delitos isoladamente, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do Código Penal, reduzido pela metade, pois o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos (art. 115 do Código Penal) Nessa perspectiva, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (25.07.2019 - evento 14, TERMOAUD32 ), e a publicação da sentença condenatória (01.10.2024 - evento 204, TERMOAUD1 ), transcorreu período superior ao prazo supracitado, torna-se impositivo o reconhecimento da prescrição, na sua forma retroativa, com base no art. 110, § 1º, do Código Penal. Em hipótese análoga, este Tribunal de Justiça já decidiu na Apelação Criminal n. 0000628-32.2018.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 13-07-2023: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 107, IV, DO CP. ACOLHIMENTO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CP. REDUÇÃO PELA METADE. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 109, V, C/C ART. 110 E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL). 2. Por fim, considerando os parâmetros das Resoluções desta Corte e o que dispõe o art. 85, §§ 1º, 2º, 8º e 11, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, fixam-se os honorários advocatícios ao Defensor nomeado ( evento 228, NOMEAÇÃO1 ) em razão da apresentação das razões de apelação, na quantia de R$ 490,93 (quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos), montante adequado e proporcional à complexidade da atividade exercida e suportável pelo Estado 3. Ante exposto, declaro extinta a punibilidade do apelante com fulcro nos arts. 107, inc. IV, 109, inc. V, 110, § 1º, 115 e 119, todos do Código Penal, prejudicada a análise do mérito recursal, com fixação de honorários recursais ao Defensor nomeado.

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