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Processo nº 0000738-93.2000.8.24.0082

ID: 329213317

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000738-93.2000.8.24.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON VIEIRA DUARTE INDYANARA PRISCYLA VIEIRA DE OLIVEIRA INGRYD HALLISON VIEIRA LUIZ ROGERIO VIEIRA ROUSSENQ SABRINA VIEIRA DOS SANTOS LIMA SIMONE VIEIRA ROUSSENQ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE NILO PONTES MARTINS

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MATHEUS INACIO FORTUNATO

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GIAN ERNANDES BARRETO

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JOSÉ ROBERTO ROUSSENQ

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Inventário Nº 0000738-93.2000.8.24.0082/SC REQUERENTE : LUIZ ROGERIO VIEIRA ROUSSENQ ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO ROUSSENQ (OAB SC007870) REQUERENTE : SABRINA VIEIRA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : JOSÉ…

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Processo nº 5003780-97.2022.8.24.0016

ID: 325674394

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003780-97.2022.8.24.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ERVINO FERNANDES MASSON IVANI GROSS MASSON SUPERMERCADO R A MASSON LTDA VALDOVINO PEDRO MASSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TRENTIN

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THAIS REGINA PANHO

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RAFAEL MACIEL PARIZOTTO

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LEONARDO CANTON

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : IVANI GROSS MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : SUPERMERCADO R A MASSON LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA TRENTIN (OAB SC046611) ADVOGADO(A) : THAIS REGINA PANHO (OAB SC046705) REQUERIDO : ERVINO FERNANDES MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : VALDOVINO PEDRO MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em atenção à petição de evento 120, oficie-se à Caixa Econômica Federal para, em 15 dias, informar se existem valores remanescentes pendentes de destinação em relação aos presentes autos (número antigo: 0000174-26.1997.8.24.0016) e aos demais processos reunidos, já extintos - n. 5003809-50.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000494-76.1997.8.24.0016); 5003810-35.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000601-86.1998.8.24.0016); 5003808-65.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000732-61.1998.8.24.0016); 5003812-05.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000733-46.1998.8.24.0016); 5003813-87.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000734-31.1998.8.24.0016); 5003773-08.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000738-68.1998.8.24.0016); 5003715-05.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000735-16.1998.8.24.0016); 5003787-89.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001411-85.2003.8.24.0016); 5003767-98.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001410-03.2003.8.24.0016); 5003769-68.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001607-21.2004.8.24.0016); 5003844-10.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001469-83.2006.8.24.0016); 5003766-16.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001580-09.2002.8.24.0016); 5003768-83.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001391-94.2003.8.24.0016); 5003770-53.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001643-68.2001.8.24.0016); 5003783-52.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002482-78.2010.8.24.0016); 5003775-75.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002784-54.2003.8.24.0016); 5003771-38.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001405-78.2003.8.24.0016); 5003774-90.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000863-55.2006.8.24.0016); 5003776-60.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000740-38.1998.8.24.0016); 5003777-45.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000602-71.1998.8.24.001(6); 5003779-15.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000603-56.1998.8.24.0016) e 5003778-30.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001409-18.2003.8.24.0016) -, bem assim quanto aos cumprimentos de sentença n. 5003451-85.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000031-58.2011.8.24.0016), 5003845-92.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000990-71.1998.8.24.0016) e 5003344-41.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000024-03.2010.8.24.0016). 2. Outrossim, certifique-se a [in]existência de valores eventualmente depositados nestes autos e/ou nos processos acima descritos. 3. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (30 dias para a Fazenda Pública). 4. Por fim, voltem-me os autos conclusos no fluxo dos urgentes. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000738-93.2000.8.24.0082

ID: 281844493

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000738-93.2000.8.24.0082

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON VIEIRA DUARTE INDYANARA PRISCYLA VIEIRA DE OLIVEIRA INGRYD HALLISON VIEIRA LUIZ ROGERIO VIEIRA ROUSSENQ SABRINA VIEIRA DOS SANTOS LIMA SIMONE VIEIRA ROUSSENQ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE NILO PONTES MARTINS

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MATHEUS INACIO FORTUNATO

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GIAN ERNANDES BARRETO

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JOSÉ ROBERTO ROUSSENQ

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Inventário Nº 0000738-93.2000.8.24.0082/SC REQUERENTE : LUIZ ROGERIO VIEIRA ROUSSENQ ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO ROUSSENQ (OAB SC007870) REQUERENTE : SABRINA VIEIRA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : JOSÉ… Inventário Nº 0000738-93.2000.8.24.0082/SC REQUERENTE : LUIZ ROGERIO VIEIRA ROUSSENQ ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO ROUSSENQ (OAB SC007870) REQUERENTE : SABRINA VIEIRA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO ROUSSENQ (OAB SC007870) REQUERENTE : SIMONE VIEIRA ROUSSENQ ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO ROUSSENQ (OAB SC007870) REQUERENTE : EMERSON VIEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : GIAN ERNANDES BARRETO (OAB SC029313) REQUERENTE : INDYANARA PRISCYLA VIEIRA DE OLIVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MATHEUS INACIO FORTUNATO (OAB SP438151) ADVOGADO(A) : JOSE NILO PONTES MARTINS (OAB SC026695) ADVOGADO(A) : GIAN ERNANDES BARRETO (OAB SC029313) REQUERENTE : INGRYD HALLISON VIEIRA ADVOGADO(A) : GIAN ERNANDES BARRETO (OAB SC029313) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os comprovantes de pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) acompanhados da respectiva DIEF, ou extrato de quitação emitido via consulta ao portal fazendário estadual, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil; 2. Com o mesmo prazo, intimem-se os demais herdeiros para que se manifestem acerca das petições de evs. 466.1 . 3. Após, retornem os autos conclusos para sentença. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante Maria Cândida Vieira substituída (falecimento) Indyanara Priscyla de Oliveira Autores da Herança Osvaldir Vieira Maria Cândida Vieira Custas iniciais JG - Evento 269, DESP386 CENSEC (testamento) Ele: Evento 289, CERTNEG7 Ela: Evento 289, CERTNEG6 Certidões de óbito do de cujus ; Ele: Evento 269, CERTOBT8 Ela: Evento 269, CERTOBT354 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Ele: Florianópolis: E269D68 Palhoça: E269D70 Ela: Florianópolis : 442.2 Palhoça: Ev. 294, doc. 03 Ele: Evento 269, CERTNEG67 Ela: Evento 289, CERTNEG1 Ele: Evento 269, INF71 Ela: Ev. 294, doc. 02 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos Ele : DIEF: 431.11 PGTO: FALTA Ela : DIEF: 431.3 PGTO: FALTA Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Rosemary Vieira dos Santos X- Falecida Evento 269, CERTOBT162 X X Sabrina Vieira dos Santos E Evento 269, INF165 Solt. Evento 286, PROC3 Luiz Rogério Vieira Roussenq E Evento 269, INF168 Solt. Evento 286, PROC2 Simone Vieira Roussenq dos Santos E Evento 269, INF171 CPB Evento 286, PROC4 Indyanara Priscyla Vieira de Oliveira E Evento 269, INF173 Solt. Evento 269, PROC360 Ingryd Hallison Vieira E Evento 269, INF174 Solt. Evento 269, PROC361 Emerson Vieira Duarte E Evento 269, INF367 Solt. Evento 274, INF414 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Um terreno com área de 359,35m², situado à Rua Secundino Peixoto, n. 64, sub-distrito do Estreito, Florianópolis /SC, matrícula n. 28.931 Evento 269, INF126 Lote n. 276, quadra "E", do Loteamento Marivone, situado na Praia de Fora, distrito de Enseada de Brito, Palhoça /SC, matrícula R2-8790 Evento 269, INF125 Apartamento n. 01, situado no Bloco "B", do Edifício Residencial Boa Vista, situo à Rua José Bonifácio, n. 970, bairro Nossa Senhora de Fátima, no 2º sub-distrito de Florianópolis /SC, Matrícula n. 26.673 Evento 269, INF129 Lote n. 11, do loteamento aprovado sob n. 5.071 pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, situado na Rua Marcelino Simas, no Morro do Marinho, bairro Estreito, Florianópolis /SC, Matrícula n. 3.974 Evento 269, INF127 Compromisso inventariante Esboço Partilha Carta de Adjudicação Custas finais Evento 269, TERMO374 324.1 442.1 Primeiras Declarações Sentença Formal de Partilha Evento 269, TERMO59

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Cerro Azul Participações E Administração Ltda e outros x Alumni Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 292757452

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0023674-23.2012.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERRO AZUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA FB INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TEKA INVESTIMENTOS LTDA. TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL TEKA TEXTIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO CASCAES NETO

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BRUNA QUEIROZ RISCALA

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KAUE CARDOSO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE GOMES NETO

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0023674-23.2012.8.24.0008/SC AUTOR : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperaçã… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0023674-23.2012.8.24.0008/SC AUTOR : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : TEKA TEXTIL S.A. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : CERRO AZUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : TEKA INVESTIMENTOS LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : FB INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) INTERESSADO : ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO(A) : BRUNA QUEIROZ RISCALA ADVOGADO(A) : KAUE CARDOSO DE OLIVEIRA INTERESSADO : LEIRIA & CASCAES ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recuperação Judicial ajuizada por TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TEKA TEXTIL S.A., CERRO AZUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, TEKA INVESTIMENTOS LTDA. e FB INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. A última decisão proferida por este juízo foi em 26/03/2025 ( 6693.1 ), oportunidade em que foram dadas as seguintes determinações: a) Que a Administração Judicial se manifestasse a respeito do pedido de destituição apresentado pela ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA; b) Que a ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA se manifestasse a respeito do pedido da Administração Judicial para afastamento e impedimento de ingresso nas dependências da empresa de ROGÉRIO APARECIDO MARQUES e CAIO DE MOURA SCARPELLINI diretores eleitos pelo conselho, assim como dos acionistas EDUARDO SCARPELLINI e ÂNGELO GUERRA NETTO; c) Ressalvada a manutenção da gestão judicial provisória exercida exclusivamente pelo Sr. RUI OTTE; d) Quando à comunicação sobre a constituição de novo procurador pelas recuperadas foi reforçado o entendimento do juízo a respeito da ausência de legitimidade para outorga das procurações mantendo-se cadastrado no feito apenas o Dr. ALEXANDRE GOMES NETO; e) Esclarecidos os parâmetros da perícia a ser realizada foi concedido prazo para que a PRICEWATERHOUSECOOPERS informasse o prazo de conclusão da perícia. f) Determinado que o cartório providenciasse a cientificação quanto à decisão proferida em sede de agravo de instrumento às Fazendas Públicas, à CVM e à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Desde então foram realizadas as seguintes movimentações: - Eventos 6710.1 ; 6711.1 ; 6712.1 ; 6712.1 : expedidos os ofícios para comunicação da liminar concedida em agravo de instrumento, conforme determinado no agravo e na última decisão; - Evento 6720.1 : manifestação do credor BRUNO GUEDES DE OLIVEIRA reiterando os pedidos dos eventos 6542.1 e 6595.1 , onde informa seus dados bancários e requer a inclusão do seu crédito que foi devidamente homologado no quadro geral de credores. - Eventos 6721.1 ; 6722.1 ; 6723.1 ; 6724.1 : manifestações do Estado de Santa Catarina informando os débitos inscritos em dívida ativa; - Evento 6726.1 : comunicação da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina a respeito da retificação do cadastro conforme determinação judicial; - Evento 6730.1 : apresentação pela Administração Judicial do RIP, RAP e RMA; - Evento 6731.1 : ofício da 1ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB15), referente a execução fiscal n. 5009309-26.2020.4.04.7205, onde foi determinada a penhora de veículos das recuperandas para que este juízo analise a necessidade de substituição da penhora por ter alegada a executada tratarem-se de bens de capital essencial; - Eventos 6737.1 ; 6737.1 ; 6753.1 ; 6762.1 ; 6775.1 ; 6777.1 ; 6783.1 e 6787.1 pedidos de penhora no rosto dos autos; - Evento 6743.1 : manifestação da PricewaterhouseCoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda informando que manifestou-se no Agravo de Instrumento n. 5019344-62.2025.8.24.0000 renunciando à nomeação para realização da auditoria externa; - Eventos 6752.1 e 6755.1 : manifestação da Administração Judicial apresentando quadro geral de credores, com esclarecimentos a respeito da apuração dos valores devidos a cada classe de credores, totalizando uma dívida de R$3.794.888.883,29 (três bilhões, setecentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) - valor retificado conforme manifestação do evento 6755.1 ; - Evento 6756.1 : manifestação das recuperandas contrária ao pedido de destituição da Administração Judicial; - Evento 6758.1 : manifestação do Ministério Público solicitando nova vista do processo após a manifestação da Administração Judicial a respeito do pedido de destituição bem como a manifestação da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA a respeito do pedido da Administração Judicial para afastamento e impedimento de ingresso nas dependências da empresa de ROGÉRIO APARECIDO MARQUES e CAIO DE MOURA SCARPELLINI diretores eleitos pelo conselho, assim como dos acionistas EDUARDO SCARPELLINI e ÂNGELO GUERRA NETTO. Pugnou, ainda, que houvesse nova nomeação de empresa para realizar a auditoria; - Evento 6759.1 : manifestação da Administração Judicial defendendo a sua atuação imparcial no processo e rechaçando o pedido de destituição apresentado pela ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA; - Evento 6760.1 : manifestação da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA destacando que o pedido de afastamento dos diretores e acionistas teria perdido o objeto porque elaborado para ser deferido em um determinado período de tempo que já decorreu (até análise do pedido de decretação da falência) e porque houve a suspensão da decisão neste aspecto pelo Tribunal de Justiça após interposição de Agravo de Instrumento; - Evento 6761: comunicação a respeito da distribuição pela ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA do agravo de instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000 contra a decisão que manteve a gestão provisória da empresa; - Eventos 6762.1 e 6788.1 : ofícios da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau comunicando a transferência de valores para subconta judicial; - Evento 6764.1 : ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, execução de título executivo extrajudicial n. 5003905-60.2020.8.24.0008 solicitando a manifestação deste juízo a respeito da viabilidade de realização de penhora de valores em face das recuperandas; - Evento 6765.1 : ofício da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau solicitando manifestação deste juízo a respeito da possibilidade de manutenção sobre penhora de valores das recuperandas no processo n. 0000738-73.2020.5.12.0051; - Evento 6773.1 : apresentação pela Administração Judicial do RIP, RAP e RMA; - Evento 6774.1 : manifestação da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA impugnando o quadro geral de credores apresentado pela Administração Judicial; - Evento 6776.1 : manifestação do Estado de Santa Catarina salientando que em razão da liminar concedida no agravo de instrumento é possível a solicitação pelas recuperandas do parcelamento especial previsto na legislação estadual; - Evento 6778.1 : traslado de cópia para o processo da decisão proferida na TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE nº 5039858-46.2024.8.24.0008, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau com relação à assembleia geral ordinária ocorrida em 30/12/2024; - Evento 6782.1 : manifestação do credor JOSE MANUEL FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA solicitando a deliberação deste juízo a respeito da consulta realizada pela juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, execução de título executivo extrajudicial n. 5003905-60.2020.8.24.0008 a respeito da viabilidade de realização de penhora de valores em face das recuperandas. - Evento 6784.1 : ofício da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau solicitando a indicação de meios para adimplemento do débito objeto da execução trabalhista n. 0000061-16.2019.5.12.0039. - Evento 6785.1 : ofício da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau comunicando que no processo n. 0000591-76.2022.5.12.0051 será dado prosseguimento à execução com restrição de bens das recuperandas. - Evento 6792.1 : transladada cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5061544-21.2024.8.24.0000 que em razão da renúncia da empresa PricewaterhouseCoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda nomeou em substituição a Ernst & Young Global Ltda, que foi intimada para manifestar-se na presente demanda a respeito da aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários. - Evento 6793.1 : manifestação do Ministério Público contrário ao pedido de destituição da Administração Judicial e pelo indeferimento do pedido de afastamento dos diretores e proibição de ingresso físico de acionistas nas dependências da empresa. - Eventos 6797.1 e 6798.1 : manifestação da TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ambas com o mesmo teor, informando que teria recebido notificação da Vara do Trabalho de Indaial, processo n. 0001622-40.2012.5.12.0033, solicitando informações quanto à eventuais valores a receber por todas as empresas que compõem o grupo econômico, determinando ainda que a integralidade da quantia fosse depositada no mencionado processo judicial até o montante de R$30.000.000,00 sob pena, inclusive, de responsabilização pessoal dos responsáveis caso a ordem não fosse cumprida, implicando inclusive em fraude à execução. Esclareceu que a ordem constritiva compromete totalmente a continuidade das atividades, ofende o princípio par conditio creditorum , havendo nítido excesso de poderes pelo juízo trabalhista. Disse, ainda, que observando o processo em questão verificou a existência de vários créditos concursais. Por fim, pugnou pela manifestação deste juízo para que a referida ordem seja obstada. - Evento 6803.1 : manifestação da Administração Judicial a respeito da ordem constritiva exarada pela Justiça do Trabalho. - Evento 6808.1 : apresentação pela Administração Judicial do RMA, RIP e RAP. - Evento 6809.1 : decisão proferida por este juízo considerando a relevância e urgência que determinou a suspensão da ordem proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Indaial, processo n. 0001622-40.2022.5.12.0033 quanto ao depósito em conta judicial de todos os valores a receber pelas empresas que compõem o Grupo Teka, uma vez que a manutenção da ordem comprometeria a continuidade das atividades das empresas em recuperação judicial. - Evento 6820.1 : manifestação da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA comunicando o arquivamento perante a JUCESC ata da AGO ocorrida em 30/12/2024. - Evento 6822.1 : transladada cópia da decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000 que encerrou a gestão judicial e possibilitou que os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, bem como os administradores eleitos, exerçam suas funções conforme previsto pela Lei n. 6.404/1976 e pelo Estatuto Social da Teka bem como definiu que a auditoria, a ser levada a efeito pela empresa nomeada nos autos do Agravo de Instrumento de n. 5061544-21.2024.8.24.0000 (Ernst & Young Global Ltda.), abarque o lapso temporal retroativo de 60 (sessenta) meses. - Evento 6825.1 : manifestação da Administração Judicial comunicando ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento quanto ao encerramento da gestão judicial e que está providenciando a transição. É o breve relato. Passo à análise dos pontos pendentes: I - Do pedido de habilitação de crédito apresentado pelo credor BRUNO GUEDES DE OLIVEIRA (eventos 6542.1 ; 6595.1 ; 6720.1 ) e demais pedidos idênticos ( 6794.1 e 6803.1 ) Em relação aos pedidos de habilitação e impugnações de crédito, como aquele apresentado nos eventos 6542.1 ; 6595.1 ; 6720.1 ; 6794.1 e 6803.1 , anoto que, tendo sido publicado o edital da segunda relação geral de credores, previsto no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, os credores deverão propor os respectivos pedidos de habilitação ou impugnação mediante procedimento autônomo, que deverá ser autuado em separado, conforme disposto no art. 13 da mesma lei. Portanto, não serão processados os pedidos apresentados no bojo dos presentes autos. Quanto aos pedidos já apresentados e os que eventualmente forem apresentados, a Administração Judicial, nos termos da fundamentação ora exposta, deverá adotar as medidas cabíveis ou cientificar os respectivos procuradores para que as adotem, informando sobre tais providências no Relatório de Andamento Processual (RAP). No mais, destaco que nos casos em que o pedido de habilitação de crédito já foi proposto e sentenciado, deverá a Administração Judicial cientificar o interessado quanto a adoção das medidas pertinentes a respeito da inclusão dos valores no quadro geral de credores. II - Dos pedidos de manifestação deste juízo a respeito da possibilidade de prosseguimento das ações executivas movidas em face das recuperandas, da realização de penhoras e da indicação de bens à penhora (eventos 6731.1 ; 6764.1 ; 6765.1 ; 6782.1 ; 6784.1 e 6785.1 ) Aportaram ao processo algumas manifestações de juízos responsáveis pela condução de processos executivos em face das recuperandas solicitando manifestação deste juízo a respeito da viabilidade da manutenção de penhoras já determinadas (como caso do processo n. 5009309-26.2020.4.04.7205) ou que possivelmente venham a ser realizadas. Houve relato, inclusive, que o oficial de justiça teria deixado de cumprir a penhora de veículo em razão de ordem judicial nesta demanda blindando todo o patrimônio das recuperandas. Pois bem, conforme salientado por este juízo em decisão proferida no evento 6493.1 , não mais subsiste a determinação que impedia o prosseguimento das ações que visam o adimplemento de créditos extraconcursais . Logo, não há óbice para que o juízo responsável pelas execuções de créditos extraconcursais em face das recuperandas determine a realização da penhora e, caso as executadas apresentem tese sobre a essencialidade do bem penhorado, consultem este juízo a respeito da viabilidade de manutenção ou não da penhora. Ocorre que em nenhum dos casos indicados houve efetivação da penhora de modo que não há possibilidade deste juízo manifestar-se sobre este aspecto, o que poderá ser realizado oportunamente quando efetivada a penhora e apenas na eventualidade de na defesa as executadas levantarem a tese da essencialidade do bem. Não há como este juízo manifestar-se genericamente a respeito da essencialidade do bem sem saber sequer qual o bem em questão, tampouco indicar meios para adimplemento do débito, o que é função das partes envolvidas na execução. Volto a frisar, a este juízo cabe apenas manifestar-se se, eventualmente, houver constrição de algum bem essencial, o que obviamente prescindirá de alegação das recuperandas nesse sentido. Logo, deverá a Administração Judicial providenciar resposta às solicitações da 1ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB15), processo n. 5009309-26.2020.4.04.7205 ( 6731.1 ); 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, execução de título executivo extrajudicial n. 5003905-60.2020.8.24.0008 ( 6764.1 e 6782.1 ); 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, processo n. 0000738-73.2020.5.12.0051 ( 6765.1 ), 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, execução trabalhista n. 0000061-16.2019.5.12.0039; 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, execução n. 0000591-76.2022.5.12.0051; remetendo cópia desta decisão e do evento 6493.1 . Do mesmo modo, deverá comunicar o credor JOSE MANUEL FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA que a solicitação foi atendida conforme determinação deste juízo ( 6782.1 ). III - Dos pedidos de penhora no rosto dos autos Deverá a Administração Judicial providenciar resposta às solicitações dos eventos 6737.1 ; 6737.1 ; 6753.1 ; 6762.1 ; 6775.1 ; 6777.1 ; 6783.1 e 6787.1 , na forma das decisões anteriormente já proferidas por este juízo a respeito do tema. IV - Da renúncia da PricewaterhouseCoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda ( 6743.1 ) Ciente este juízo a respeito da renúncia apresentada pela PWC à continuidade da auditoria externa. Em que pese o Ministério Público tenha solicitado a nomeação por este juízo de empresa substituta este juízo entende que uma vez realizada a nomeação pelo E. Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento, compete àquela instância a nomeação de empresa substituta, como de fato ocorreu. Conforme noticiado no evento 6792.1 o E. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n. 5061544-21.2024.8.24.0000, nomeou em substituição a ERNST & YOUNG GLOBAL LTDA, que foi intimada para manifestar-se na presente demanda a respeito da aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários. Determino, portanto, o cadastro da ERNST & YOUNG GLOBAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 59.527.788/0001-31, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n. 1909, Sp Corp Tower, Torre Norte, 9º andar, conjunto 91, bairro Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, telefone (11) 2573-3000. Após, aguarde-se o decurso do prazo (24/06/2025, conforme intimação realizada no agravo) para sua manifestação quanto a aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários considerando o escopo da perícia recentemente delineado no Agravo de Instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000, evento 6822.1 : ( c) determinar que a auditoria, a ser levada a efeito pela empresa nomeada nos autos do Agravo de Instrumento de n. 5061544-21.2024.8.24.0000 (Ernst & Young Global Ltda.), abarque o lapso temporal retroativo de 60 (sessenta) meses. Com a proposta, abra-se vista às recuperandas e à Administração Judicial por 5 dias. Em seguida, por igual período, ao Ministério Público. V - Da apresentação do quadro geral de credores Em manifestação dos eventos 6752.1 e 6755.1 apresentou a Administração Judicial o quadro geral de credores, havendo discordância da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA a respeito dos valores apresentados. Com relação ao quadro apresentado, determino que se manifestem as recuperandas no prazo de 5 dias e, em seguida, o Ministério Público por igual período. VI - Do pedido de destituição da Administração Judicial A ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA apresentou pedido de destituição da Administração Judicial no evento 6575.1 afirmando que o pedido de convolação da recuperação judicial em falência seria baseado em suposições, configurando a prática de ato doloso contrário aos interesses das recuperandas. Ainda, que a Administração Judicial estaria dificultando a realização da auditoria determinada pelo juízo, descumprindo ordens judiciais com o intuito de articular uma inviabilidade das atividades das empresas em recuperação judicial. Prosseguiu afirmando que a Administração Judicial teria interesse na quebra em razão do aumento considerável que esta situação ocasionaria na remuneração por ele percebida. Disse, ainda, que a recusa em assinar os documentos necessários ao arquivamento da ata de eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal seria uma tentativa de prolongar a sua gestão. Apontou, ainda a falta de adoção de algumas ações estratégicas que, no seu entendimento, teriam prejudicado significativamente a saúde financeira das recuperandas. As recuperandas manifestaram-se contrárias ao pedido ( 6756.1 ) assim como a própria Administração Judicial que apresentou defesa aos argumentos lançados ( 6759.1 ). O Ministério Público, por sua vez alegou que não é possível vislumbrar na conduta da Administração Judicial atos de desobediência aos preceitos legais, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às recuperandas. Destacou, ainda, que o pedido de convolação em falência foi fundado nos argumentos constantes no processo ( 6793.1 ). Sobre a possibilidade de destituição assim dispõe a Lei n. 11.101/2005: Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros. Em que pese os argumentos lançados pela ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA não vislumbro na conduta da Administração Judicial a prática de qualquer ato lesivo às atividades das recuperandas a justificar o acolhimento do pedido. Como já dito inúmeras vezes por este juízo a situação da presente demanda é excepcional, a atual Administração Judicial ingressou no processo após anos de tramitação com o objetivo de desvendar a real situação das recuperandas. Todas as suas condutas vêm sendo pautadas nas informações constantes no processo e a afirmação de que a quebra das recuperandas seria do interesse da Administração Judicial não passa de mera ilação. Não houve recusa da Administração Judicial em registrar a ata da AGO ocorrida em 30/12/2024, tanto que o procedimento foi efetivamente concluído, conforme noticiado no evento 6793.1 . Apesar dos RMA's colacionados ao processo demonstrarem uma melhora progressiva na viabilidade operacional das recuperandas, isso não implica na capacidade de pagamento integral do bilionário passivo, logo, o pedido de quebra não foi fundado em suposições, como afirma a ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA. Logo, por todo o exposto, e como muito bem salientado pelo Ministério Público, "não se vislumbram, nos elementos trazidos pela Alumni FIP, provas inequívocas de que a AJ tenha agido com desídia, negligência qualificada, ou dolo que autorizem sua destituição" , motivo pelo qual o pedido é indeferido. VII - Do pedido de afastamento dos diretores e acionistas Em manifestação apresentada no evento 6760.1 a ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA destacou que o pleito de afastamento dos diretores e acionistas apresentado pela Administração Judicial e ainda pendente de apreciação por este juízo teria perdido o objeto porque elaborado para ser deferido em um determinado período de tempo que já decorreu (até análise do pedido de decretação da falência) e porque houve a suspensão da decisão neste aspecto pelo Tribunal de Justiça após interposição de Agravo de Instrumento. Destaco os termos da recente decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000 ( 6822.1 ): Por todo o exposto, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, nos termos dos arts. 1.019, inciso I, e 300, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, defere-se parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, a fim de a) possibilitar que os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, bem como os administradores legitimamente eleitos, exerçam suas funções conforme previsto pela Lei n. 6.404/1976 e pelo Estatuto Social da Teka, excetuados os atos que impliquem em alienação de bens ou direitos de ativos, contratação de empréstimos ou de novas obrigações, os quais deverão ser referendados pelo administrador judicial ou submetidos à assembleia-geral de credores, nos termos da Lei n. 11.101/2005; b) fixar, para a transição da administração, o prazo de 10 (dez) dias úteis, extinguindo-se, ao cabo de tal período, a gestão judicial provisória ; c) determinar que a auditoria, a ser levada a efeito pela empresa nomeada nos autos do Agravo de Instrumento de n. 5061544-21.2024.8.24.0000 (Ernst & Young Global Ltda.), abarque o lapso temporal retroativo de 60 (sessenta) meses. Com o encerramento da gestão provisória judicial e o exercício da administração das recuperandas pelos administradores eleitos, perde objeto o referido pleito, pelo que deixo de apreciá-lo. Das determinações às recuperandas: a) Manifestarem-se , no prazo de 5 dias, a respeito do quadro geral de credores e sua retificação apresentado nos eventos 6752.1 e 6755.1 ; b) Tomarem ciência da manifestação do Estado de Santa Catarina salientando que em razão da liminar concedida no agravo de instrumento é possível a solicitação pelas recuperandas do parcelamento especial previsto na legislação estadual ( 6776.1 ) para adoção das medidas pertinentes; Das determinações à Administração Judicial: a) Providenciar resposta às solicitações de habilitações de crédito apresentadas no processo, noticiando o ocorrido posteriormente no RMA (eventos 6542.1 ; 6595.1 ; 6720.1 ; 6794.1 e 6803.1 ); b) Providenciar , nos termos do item 'II' da presente decisão, resposta às solicitações da 1ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB15), processo n. 5009309-26.2020.4.04.7205 ( 6731.1 ); 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, execução de título executivo extrajudicial n. 5003905-60.2020.8.24.0008 ( 6764.1 e 6782.1 ); 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, processo n. 0000738-73.2020.5.12.0051 ( 6765.1 ), 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, execução trabalhista n. 0000061-16.2019.5.12.0039; 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, execução n. 0000591-76.2022.5.12.0051; remetendo cópia desta decisão e do evento 6493.1 , bem como comunicar o credor JOSE MANUEL FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA que a solicitação foi atendida conforme determinação deste juízo ( 6782.1 ); c) Providenciar respostas aos pedidos de penhora no rosto dos autos ( 6737.1 ; 6737.1 ; 6753.1 ; 6762.1 ; 6775.1 ; 6777.1 ; 6783.1 e 6787.1 ) nos moldes da decisão já proferida por este juízo; d) Providenciar , nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000, o acesso às instalações fabris, e a todas as informações, documentos e chaves de acesso necessários a transmissão da gestão das empresas em recuperação judicial, cientificando o gestor RUI OTTE dos termos da decisão. Das determinações ao cartório: a) Realizar o cadastro da ERNST & YOUNG GLOBAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 59.527.788/0001-31, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n. 1909, Sp Corp Tower, Torre Norte, 9º andar, conjunto 91, bairro Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, telefone (11) 2573-3000; b) Após a manifestação das recuperandas a respeito do quadro geral de credores, intimar o Ministério Público para manifestação sobre os eventos 6752.1 e 6755.1 no prazo de 5 dias. Vista ao Ministério Público Fica o Ministério Público ciente com relação aos relatórios apresentados pela Administração Judicial até o momento ( 6773.1 / 6808.1 )

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