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Processo nº 5005893-55.2024.8.24.0080

ID: 300856523

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Xanxerê Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5005893-55.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIALIR BERTOLLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CELIOMAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5005893-55.2024.8.24.0080/SC REQUERENTE : ADRIALIR BERTOLLO ADVOGADO(A) : FRANCISCO CELIOMAR DA SILVA (OAB PR072121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Resti… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5005893-55.2024.8.24.0080/SC REQUERENTE : ADRIALIR BERTOLLO ADVOGADO(A) : FRANCISCO CELIOMAR DA SILVA (OAB PR072121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Restituição de Coisa Apreendida formulado por ADRIALIR BERTOLLO , buscando a restituição do veículo GM/CELTA, ano 2001/2002, placas MCG3C31, CHASSI 9BGRD08Z02G104923, Renavam 00775852090 , apreendido no inquérito policial de n. 5004604-87.2024.8.24.0080, em apenso. Instado, o Ministério Público opinou favoravelmente à restituição do veículo (Evento 41). Pois bem. Considerando que a comprovação da propriedade do veículo veio acompanhada no evento 1, DOC6 , bem como o Ministério Público não apresentou oposição ( evento 41, DOC1 ), aliado à ausência de maiores interesses investigativos, já tendo sido confeccionado o laudo pericial ( evento 46, DOC2 dos autos do Inquérito Policial n. 5004604-87.2024.8.24.0080), DETERMINO a restituição do veículo GM/CELTA de placas MCG3C31 à requerente , Adrialir Bertollo . Serve esta decisão como ofício autorizador para a retirada do bem junto ao local de depósito. Saliento, ainda, que diante da apreensão do veículo em razão da prisão em flagrante, ou seja, apreensão criminal, os proprietários são isentos quanto aos valores de pátio e guincho, na forma da jurisprudência majoritária: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO QUE SE DEU POR CONTA DA ADULTERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO VEICULAR, PLACAS E NÚMERO DO CHASSI. BEM, ENTRETANTO, QUE NÃO SE MOSTRA MAIS IMPRESCINDÍVEL PARA O PROCESSO. PERÍCIAS JÁ REALIZADAS. CULPA JÁ FORMADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ (SEGURADORA), SEM PARTICIPAÇÃO NA TRAMA CRIMINOSA, TENDO INCLUSIVE, JÁ INDENIZADO A VÍTIMA PELO SINISTRO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, PAGAMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS À ESTADIA DO BEM EM DEPÓSITO, GUINCHO E DEMAIS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DE REGRAS QUE IMPONHAM REFERIDA COBRANÇA. ARTIGO 262, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APLICÁVEL, APENAS, ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO. 1. Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento. 2. Inexistem, na legislação processual penal, regras que imponham ao proprietário de veículo apreendido em investigação criminal os custos das diárias e taxas referentes ao período da estada em pátio. Nesse sentido, cumpre registrar que, de fato, em âmbito administrativo, o art. 262, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a restituição do veículo apreendido ao prévio pagamento de taxas de estada. Entretanto, tal exigência é relacionada, apenas, às infrações de trânsito administrativas, não abrangendo a apreensão de veículos decorrente de investigações criminais. (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019). Intimem-se. No prazo de 10 (dez) dias, nada mais sendo requerido, arquive-se este procedimento, mantendo-o apenso aos autos principais. Cumpra-se.

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Processo nº 5006085-85.2024.8.24.0080

ID: 283662019

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5006085-85.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON SANTOS DE OLIVEIRA ELIZEU SCHVIERK GILNEI MARCOS ZONATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEGMAR DOS SANTOS SILVA GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE JULI GANDOLFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILMAR PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMERSON PAULO CHITTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5006085-85.2024.8.24.0080/SC ACUSADO : GILNEI MARCOS ZONATTO ADVOGADO(A) : EMERSON PAULO CHITTO (OAB SC029893) ACUSADO : CLEVERSON SANTOS DE OLIVEIRA ADVO… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5006085-85.2024.8.24.0080/SC ACUSADO : GILNEI MARCOS ZONATTO ADVOGADO(A) : EMERSON PAULO CHITTO (OAB SC029893) ACUSADO : CLEVERSON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GILMAR PEREIRA (OAB SC047671) ACUSADO : ELIZEU SCHVIERK ADVOGADO(A) : DEGMAR DOS SANTOS SILVA GIROTO (OAB SP348172) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) INTERESSADO : GILMAR SCHVIERK ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aportou pedido do Sr. Gilmar Schvierk para que lhe seja restituído o veículo apreendido, em razão da ausência de interesse recursal por parte do Ministério Público em face da sentença prolatada (Evento 205). Vieram-me os autos conclusos. Decido . Considerando o interesse manifestado pelo proprietário registral do veículo apreendido, muito embora o feito ainda não tenha transitado em julgado e pendentes as razões de apelação do réu Cleverson (Evento 180), a serem apresentadas em segundo grau, observo que o Ministério Público já manifestou ciência com renúncia do prazo (Eventos 154 e 156), de modo que o veículo deve lhe ser imediatamente restituído, inclusive para evitar a perpetuação da deterioração do bem. Saliento, ainda, que, se tratando de apreensão criminal, isenta-se quanto aos valores de pátio e guincho, na forma da jurisprudência majoritária: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO QUE SE DEU POR CONTA DA ADULTERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO VEICULAR, PLACAS E NÚMERO DO CHASSI. BEM, ENTRETANTO, QUE NÃO SE MOSTRA MAIS IMPRESCINDÍVEL PARA O PROCESSO. PERÍCIAS JÁ REALIZADAS. CULPA JÁ FORMADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ (SEGURADORA), SEM PARTICIPAÇÃO NA TRAMA CRIMINOSA, TENDO INCLUSIVE, JÁ INDENIZADO A VÍTIMA PELO SINISTRO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, PAGAMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS À ESTADIA DO BEM EM DEPÓSITO, GUINCHO E DEMAIS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DE REGRAS QUE IMPONHAM REFERIDA COBRANÇA. ARTIGO 262, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APLICÁVEL, APENAS, ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO. 1. Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento. 2. Inexistem, na legislação processual penal, regras que imponham ao proprietário de veículo apreendido em investigação criminal os custos das diárias e taxas referentes ao período da estada em pátio. Nesse sentido, cumpre registrar que, de fato, em âmbito administrativo, o art. 262, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a restituição do veículo apreendido ao prévio pagamento de taxas de estada. Entretanto, tal exigência é relacionada, apenas, às infrações de trânsito administrativas, não abrangendo a apreensão de veículos decorrente de investigações criminais. (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019). Assim, DEFIRO o pedido do Evento 205 e DETERMINO a restituição do veículo apreendido, VW/GOL 1.0, placa: MCT9713, chassi 9BWCA05XX5T152623, Renavam 00855002697, ao Sr. Gilmar Schvierk . Serve esta decisão como ofício autorizador para a retirada do bem junto ao local de depósito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000623-88.2024.8.24.0520

ID: 312416521

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000623-88.2024.8.24.0520

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELAINE DE OLIVEIRA CENCIO MARCOS FLORES DE MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO WARTHA MACHADO

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ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000623-88.2024.8.24.0520/SC RÉU : MARCOS FLORES DE MATTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS (OAB RS134907) RÉU : JOCELAINE DE OLIVEIRA CENCIO ADVOGAD… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000623-88.2024.8.24.0520/SC RÉU : MARCOS FLORES DE MATTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS (OAB RS134907) RÉU : JOCELAINE DE OLIVEIRA CENCIO ADVOGADO(A) : THIAGO WARTHA MACHADO (OAB RS095478) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Ciente da homologação do ANPP realizado com Jocelaine de Oliveira Cencio , retifique-se a situação processual da ré, com a suspensão pertinente. II - Com relação ao pedido de restituição dos bens apreendidos, acolho na íntegra a manifestação do Ministério Público, a qual me reporto como razões de decidir para autorizar tão somente a restituição do veículo Fiat FIRE FLEX, cor vermelha, ano/modelo 2007/2008, placa IOF9B15 (ev. 34). Ressalvada a existência de irregularidades administrativas , caso o depósito do veículo tenha sido efetuado exclusivamente para fins da investigação criminal, acolho o pedido de isenção de taxas, diárias e despesas, considerando a inexistência de previsão legal para cobrança. Nesse sentido: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM AÇÃO CRIMINAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). [...] PLEITO DE ISENÇÃO DAS DIÁRIAS E TAXAS REFERENTES À PERMANÊNCIA DO AUTOMÓVEL NO PÁTIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DE DE TAXAS REFERENTES A VEÍCULOS APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ACOLHER O PLEITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento." (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019); - A lei processual penal, ao disciplinar a restituição de bens apreendidos, por suposto envolvimento em práticas criminosas, não condicionou a liberação ao pagamento das respectivas taxas, despesas de depósito ou serviços de guincho. Ademais, a matéria é disciplinada pela Lei 9.503/97 (CTB), no que diz respeito às remoções por penalidades administrativas. 3. E estando o bem sob a custódia do poder público, não é razoável a transferência dos ônus da estada e remoção do veículo apreendido ao particular, terceiro de boa fé, que sequer deu causa à constrição (TRF4 - ACR: 50028623620174047202 SC 5002862-36.2017.4.04.7202, Sétima Turma, Relª Desª Cláudia Cristina Cristofani, j. em 06/11/2018 - sem destaque no original). (TJSC, Apelação Criminal n. 0003705-68.2018.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2020). ''[...] de acordo com a legislação penal vigente, para que o bem seja restituído, exige-se, a priori, somente que não se tenha dúvida quanto ao direito do reclamante. Assim, fica evidente que no âmbito processual penal inexiste previsão normativa impondo ao proprietário de carro apreendido, em razão de investigação criminal, o dever de pagar taxas referentes ao serviço de guincho e estadia em pátio. O que há é, tão somente, previsão contida no Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, tal regulamentação diz respeito apenas às infrações de trânsito administrativas, não abrangendo a apreensão dos automóveis decorrentes de investigações criminais, como in casu''. (TJSC - Mandado de Segurança n. 4018169-94.2018.8.24.0000, de Curitibanos, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 28/02/2019). III - Indefiro, por ora, a restituição do celular. IV - A presente decisão serve como ofício ou mandado para comunicação aos órgãos oficiais. V - Considerando frustrada a citação do réu Marcos Flores de Mattos , consulte-se o endereço via CAMP e, após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Araranguá (SC), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5044686-06.2025.8.24.0023

ID: 334220052

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5044686-06.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MOURA MELGAREJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5044686-06.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : JULIO MOURA MELGAREJO ADVOGADO(A) : DOUGLAS FERNANDO STOFELA (OAB SC024890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de rest… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5044686-06.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : JULIO MOURA MELGAREJO ADVOGADO(A) : DOUGLAS FERNANDO STOFELA (OAB SC024890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida do automóvel da marca/modelo FIAT/STRADA FIRE FLEX, cor branca, ano 2010/2011, chassi 8BCLCN6BYBG553818, renavam n. 00227299108, com placas MHK7G67, formulado por Julio Moura Melgarejo , argumentando que o automóvel é de sua propriedade e não mais interessa do processo ( evento 1, INIC1 ) Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido ( evento 5 ). É o relatório. Decido. O Código de Processo Penal prevê regramento específico para a restituição das coisas apreendidas, em seus arts. 118 a 124. Os arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal preveem os requisitos necessários a serem preenchidos para a restituição da coisa que foi anteriormente apreendida: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. [atual art. 91, inciso II, do CP]. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Assim, a devolução do bem apreendido está condicionada à demonstração: a. de que não constitui instrumento ou produto de crime sujeito a confisco (instrumento/produto/proveito do crime), ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé — art. 119 do Código de Processo Penal c/c art. 91, II, do Código Penal; b. de que não interessa para o deslinde do processo — art. 118 do Código de Processo Penal; c. de que não haja dúvida a respeito da propriedade da coisa por parte do requerente — art. 120 do Código de Processo Penal. No presente caso, nada há a indicar que o automóvel em questão seja produto do crime ou que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Aliás, ainda que se entenda que o veículo tenha sido utilizado na prática do delito, sua alienação, uso, porte ou detenção não constitui fato ilícito. O veículo também não mais interessa a este feito (b). Por fim, o requerente comprovou a (c) propriedade do bem apreendido, juntando certificado de registro e licenciamento de veículo. Em caso semelhante, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: [...] 1. Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento. [...]. (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019). Portanto, preenchidos os requisitos legais, possível se torna a restituição do bem apreendido. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de restituição do bem apreendido veículo da marca/modelo FIAT/STRADA FIRE FLEX, cor branca, ano 2010/2011, chassi 8BCLCN6BYBG553818, renavam n. 00227299108, com placas MHK7G67, formulado por Julio Moura Melgarejo , devendo lhe ser entregue o veículo. A restituição do bem deverá ser antecedida da assinatura de termo de entrega , nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. 2. ESCLAREÇO que a retirada da limitação de trânsito do veículo é estritamente relacionada aos fatos narrados nestes autos. Caso estejam pendentes restrições administrativas sobre o automóvel que impeçam sua circulação, a parte interessada deverá promover a regularização para proceder o levantamento do bem. 3. OFICIE-SE à autoridade responsável pelo local em que esteja o bem apreendido. 4. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 5. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE , com as formalidades de praxe.

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Processo nº 5002491-25.2024.8.24.0125

ID: 292550055

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Itapema Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002491-25.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DANTAS OLIVEIRA SILVA EDSON COELHO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYENE MACHADO NANDI

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HENRIQUE CARLESSO

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FELIPE SOCHA CORDEIRO

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WILLIAM HENRIQUE WILLMS

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MIRIAM LOURENCO

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002491-25.2024.8.24.0125/SC INDICIADO : DANILO DANTAS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM LOURENCO (OAB SC047948) INDICIADO : EDSON COELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM LOUREN… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002491-25.2024.8.24.0125/SC INDICIADO : DANILO DANTAS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM LOURENCO (OAB SC047948) INDICIADO : EDSON COELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM LOURENCO (OAB SC047948) ADVOGADO(A) : WILLIAM HENRIQUE WILLMS (OAB SC061980) ADVOGADO(A) : FELIPE SOCHA CORDEIRO (OAB SC065857) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CARLESSO (OAB SC061556) ADVOGADO(A) : ALYENE MACHADO NANDI (OAB SC057969) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e o indiciado EDSON COELHO DA SILVA ( evento 95, DOC2 ), com fundamento no art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. 2. Quanto ao pedido de restituição formulado no evento 97.1 , o Ministério Público opinou pelo deferimento. ( 95.3 ) Decido . 3. Extrai-se dos autos que o requerente teve seu automóvel apreendido quando da prisão em flagrante. O indiciado firmou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, homologado judicialmente nesta data. Não houve requerimento de perícia do bem, tampouco é hipótese de perdimento, de onde se conclui que o bem não interessa ao feito. No presente caso, aplicam-se as disposições dos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal: "Art. 119.  As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120.  A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante." Em situação análoga, nosso Tribunal decidiu: "INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO QUE SE DEU POR CONTA DA ADULTERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO VEICULAR, PLACAS E NÚMERO DO CHASSI. BEM, ENTRETANTO, QUE NÃO SE MOSTRA MAIS IMPRESCINDÍVEL PARA O PROCESSO. PERÍCIAS JÁ REALIZADAS. CULPA JÁ FORMADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ (SEGURADORA), SEM PARTICIPAÇÃO NA TRAMA CRIMINOSA, TENDO INCLUSIVE, JÁ INDENIZADO A VÍTIMA PELO SINISTRO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO QUE SE IMPÕE . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, PAGAMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS À ESTADIA DO BEM EM DEPÓSITO, GUINCHO E DEMAIS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DE REGRAS QUE IMPONHAM REFERIDA COBRANÇA. ARTIGO 262, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APLICÁVEL, APENAS, ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS . PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO.   1. Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento.   2. Inexistem, na legislação processual penal, regras que imponham ao proprietário de veículo apreendido em investigação criminal os custos das diárias e taxas referentes ao período da estada em pátio .   Nesse sentido, cumpre registrar que, de fato, em âmbito administrativo, o art. 262, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a restituição do veículo apreendido ao prévio pagamento de taxas de estada. Entretanto, tal exigência é relacionada, apenas, às infrações de trânsito administrativas, não abrangendo a apreensão de veículos decorrente de investigações criminais."      (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019). (grifou-se) 4. São essas as razões pelas quais, DEFIRO o pedido formulado, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal. Isento o requerente do pagamento de eventuais despesas de pátio/guincho/depósito, tendo em vista a inexistência de fundamento legal que autorize a respectiva cobrança. Serve a presente decisão, assinada digitalmente pelo magistrado, como Ordem de Retirada/Alvará Judicial/Ofício/Mandado, para o fim de que o interessado possa retirar o veículo PEUGEOT/206 14 PRESEN FX, ano fabricação/ano modelo 2008, placa MEO5I83, cor prata, RENAVAM 00955920779 junto ao pátio onde está depositado. Cumpra-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Serve este ato como ofício/mandado/alvará/requisição/solicitação .

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Processo nº 5036271-34.2025.8.24.0023

ID: 291206981

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5036271-34.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHYA DE CASSIA TAVARES MENDES

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ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5036271-34.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : MARIANA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : CINTHYA DE CASSIA TAVARES MENDES (OAB SC069221) ADVOGADO(A) : ANNA MARIA TEIXEI… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5036271-34.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : MARIANA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : CINTHYA DE CASSIA TAVARES MENDES (OAB SC069221) ADVOGADO(A) : ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA (OAB SC031944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida do veículo Citroen C4, de cor vermelha, ano de fabricação/modelo 2011, formulado por Mariana Aparecida de Lima , argumentando que o automóvel é de sua propriedade e não mais interessa do processo ( evento 1 ). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido ( evento 8 ). É o relatório. Decido. O Código de Processo Penal prevê regramento específico para a restituição das coisas apreendidas, em seus arts. 118 a 124. Os arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal preveem os requisitos necessários a serem preenchidos para a restituição da coisa que foi anteriormente apreendida: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. [atual art. 91, inciso II, do CP]. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Assim, a devolução do bem apreendido está condicionada à demonstração: a. de que não constitui instrumento ou produto de crime sujeito a confisco (instrumento/produto/proveito do crime), ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé — art. 119 do Código de Processo Penal c/c art. 91, II, do Código Penal; b. de que não interessa para o deslinde do processo — art. 118 do Código de Processo Penal; c. de que não haja dúvida a respeito da propriedade da coisa por parte do requerente — art. 120 do Código de Processo Penal. No presente caso o automóvel não é produto do suposto crime de transporte de arma de fogo de uso restrito, que está sendo apurado nos autos de n. 50019719820258240523, e está sujeito a confisco. Incide, porém, na exceção legal que ressalva o direito do lesado (art. 91, inciso II, parte final, do CP), permitindo a restituição. Evita-se, assim, que o já lesado, ou terceiro de boa-fé, sejam ainda mais prejudicados pela restrição patrimonial. O veículo também não mais interessa a este feito (b), pois trata-se de coisa lícita pertencente à ex-esposa do acusado, Mariana Aparecida de Lima , conforme certificado de registro e licenciamento de veículo apresentado no evento 1 , não tendo o Ministério Público requerido qualquer informações ou laudos referentes ao automóvel nos autos da ação penal. Dessa forma, inegável é a propriedade da ora requerente, que alega necessitar do bem para auxílio no transporte de sua filha, menor de idade, comprovado com a juntada dos documentos no evento 5, DOC4 . Por fim, o requerente comprovou a (c) propriedade do bem apreendido, juntando cópia do certificado de registro e licenciamento do veículo ( evento 1 ). Em caso semelhante, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: [...] 1. Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento. [...]. (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019). Portanto, preenchidos os requisitos legais, possível se torna a restituição do bem apreendido. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de restituição do bem apreendido Citroen C4, de cor vermelha, ano de fabricação/modelo 2011, formulado por Mariana Aparecida de Lima , devendo lhe ser entregue o veículo. A restituição do bem deverá ser antecedida da assinatura de termo de entrega , nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. 2. ESCLAREÇO que a retirada da limitação de trânsito do veículo é estritamente relacionada aos fatos narrados nestes autos. Caso estejam pendentes restrições administrativas sobre o automóvel que impeçam sua circulação, a parte interessada deverá promover a regularização para proceder o levantamento do bem. 3. OFICIE-SE à autoridade responsável pelo local em que esteja o bem apreendido. 4. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 5. Após, ARQUIVEM-SE , com as formalidades de praxe.

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