Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0002569-04.2023.8.26.0281" – Página 2 de 2

P S C Distrib De Livros Revistas E Jornais Ltda x Antonio Sandri e outros

ID: 321962213

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002569-75.2013.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P S C DISTRIB DE LIVROS REVISTAS E JORNAIS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO SANDRI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO LOURENCO DE SOUSA

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ALESSANDRA CRISTHINA BORTOLON MORAIS

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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Apelação Nº 0002569-75.2013.8.24.0033/SC APELANTE : P S C DISTRIB DE LIVROS REVISTAS E JORNAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CRISTHINA BORTOLON MORAIS (OAB PR055613) APELADO : ANTONIO SANDRI (… Apelação Nº 0002569-75.2013.8.24.0033/SC APELANTE : P S C DISTRIB DE LIVROS REVISTAS E JORNAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CRISTHINA BORTOLON MORAIS (OAB PR055613) APELADO : ANTONIO SANDRI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) INTERESSADO : CAPITAL COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURO LOURENCO DE SOUSA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por P S C DISTRIB DE LIVROS REVISTAS E JORNAIS LTDA em face de ANTONIO SANDRI . Admissibilidade O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o recolhimento do preparo será comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Caso a parte não cumpra esta determinação, será intimada para o recolhimento em dobro do preparo. De outro lado, se comprovar o recolhimento parcial do preparo, será intimada para complementá-lo em 5 (cinco) dias. Ainda, o parágrafo 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quando indeferido o benefício da justiça gratuita em fase recursal, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo em prazo fixado pelo julgador. No caso em apreço observo que o benefício da gratuidade da justiça foi indeferido (evento 21.1 ) e a parte apelante deixou de recolher o preparo recursal no prazo concedido. Assim sendo, há a deserção do recurso interposto. Ônus sucumbenciais O § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe acerca da fixação de honorários recursais nos seguintes termos: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção, estabeleceu os seguintes requisitos para o arbitramento dos honorários recursais: 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.[...] 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017). Neste caso estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, motivo pelo qual os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2% (dois por cento). Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, porque deserto e majoro os honorários fixados na sentença em 2% (dois por cento). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, com as devidas baixas.

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Processo nº 0002569-53.2000.8.24.0026

ID: 315073758

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002569-53.2000.8.24.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON ORESTE VENTURI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOACIR CESAR SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002569-53.2000.8.24.0026/SC EXECUTADO : GERSON ORESTE VENTURI ADVOGADO(A) : MOACIR CESAR SOUZA (OAB SC044986) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002569-53.2000.8.24.0026/SC EXECUTADO : GERSON ORESTE VENTURI ADVOGADO(A) : MOACIR CESAR SOUZA (OAB SC044986) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COMERCIAL THOMEK LTDA em desfavor de GERSON ORESTE VENTURI . 1.1 Passo à análise da impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, protocolada ao evento 341 pela executado GERSON ORESTE VENTURI . Alega a parte executada que o valor constrito é impenhorável, por se tratar de verba salarial destinada à subsistência, já que bloqueada sobre os valores que recebe a título de salário mensal e acosta documentos. Instada a manifestar-se, a parte exequente defendeu que a penhora sobre o salário mensal é permitida e além disso, sustenta que a parte executada não logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado assegura o mínimo existencial, já que o bloqueio ocorreu ainda em agosto do ano de 2023, vindo insurgir-se somente em abril/2025. Além disso, pede a penhora na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o salário que o executado aufere. Pois bem. Dos documentos acostados ao evento 341, extrato4, observa-se que a parte executada em 29/08/2023 recebeu a título de salário o valor de R$4.848,20 (quato mil, oitocentos e quarenta e oito reis e vinte centavos). Observa-se ainda que em março/2025, recebeu a título de salário mensal, o valor líquido de R$ 6.635,98 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) e, ressalta-se, a folha mensal estampa dois empréstimos bancários. Já do extrato sisbajud de evento 286, sisbajud 8, observa-se que houve o bloqueio no valor de R$1.704,14 (um mil, setecentos e quatro reais e quatorze centavos), exatamente o valor bloqueado que aparece no extrato bancário acostado pelo executado ao evento 341, ou seja, o bloqueio recaiu sobre o valor que o devedor recebia a título de salário mensal, à época. Em análise sobre a impenhorabilidade, o STJ decidiu que " é possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor , desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família . " (STJ - REsp: 2042147, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. data da publicação: 09.02.2024). Em igual sentido é o posicionamento do TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - PROVENTOS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, CAPUT, DO CPC - PENHORA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A MENCIONADA RELATIVIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O princípio da responsabilidade patrimonial admite a expropriação de todos os bens do devedor para a satisfação das respectivas obrigações financeiras, transferindo ao executado o ônus de comprovar alguma hipótese de impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074655-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU-ÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU OUTRO MEIO DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE IN CONCRETO. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em situações excepcionais admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, necessário preservar o suficiente para garantir sua subsistência digna e a da família, situação não verificada quando os ganhos do devedor equivalem a, aproximadamente, um salário mínimo. 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002030-21.2022.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 27/05/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2023 ) Ou seja, para que as verbas de natureza salarial sejam penhoradas, deve-se garantir a subsistência digna do devedor. No presente caso, entendo que a manutenção da penhora não compromete o sustento do devedor e de sua família, tanto é que, a constrição ocorreu ainda no ano de 2023 e somente, passados quase dois anos, o executado reclamou o valor bloqueado em sua conta bancária. Além disso, anota-se que a parte executada aufere quantia bem maior que o valor do salário mínimo praticado, ou seja, a folha de pagamento para competência de março 2025, mostra que auferiu valor líquido de 6.635,98 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), além dos empréstimos bancários descontados. Lembra-se ainda que, cabe à parte devedora fazer prova de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 1.2. Assim, reputo penhorável o valor constrito via sisbajud. 1.3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará da quantia bloqueada em favor da parte exequente . 2. Passo à análise do pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado. No presente caso, importa registrar que as várias tentativas expropriatórias realizadas ao longo dos anos evidenciam que não foi possível localizar bens suficientes à garantia do crédito. Por outro lado, sabe-se que nos termos do art. 833, IV, do CPC, os salários são impenhoráveis e, salienta-se, o crédito da parte exequente não possui caráter alimentar. Contudo, não se desconhece que a mitigação da impenhorabilidade dos salários vem sendo admitida pela jurisprudência do STJ, desde que não comprometa o sustento do executado e de sua própria família. Nesta senda, colaciono julgado da Corte Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.)(AgInt no AREsp n. 2.260.767/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO). No presente caso, observa-se que a parte executada recebeu a título de salário mensal o valor líquido de R$ 6.635,98 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) e nota-se que há dois empréstimos bancários consignados. Nessa toada, ainda que penhorada parte do salário que o devedor aufere, pode-se concluir que será preservada a sua dignidade e a garantia do mínimo existencial. 2.1 Diante de todo exposto e porque a renda ordinária percebida não é de pequena monta, DEFIRO a penhora, porém, na razão de 10% (dez por cento) sobre o salário mensal recebido pela parte executada, excetuados apenas os descontos obrigatórios. 2.3 Oficie-se ao Município de Guaramirim, órgão empregador, para que proceda ao desconto do valor de 10% (dez por cento) sobre o salário mensal de GERSON ORESTE VENTURI , excetuados apenas os descontos obrigatórios, até que atinja o montante atualizado do débito, devendo tal valor ser depositado em conta bancária a ser informada pela parte exequente ou mediante depósito em juízo, ficando desde já autorizada, a expedição de alvarás, assim que realizado os depósitos. Neste sentido, segue a jurisprudência do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE VERBA SALARIAL (SEGURO DESEMPREGO) E INDEFERIU PEDIDO VOLTADO À SUSPENSÃO DAQUELA RELATIVA A AUTOMÓVEL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO QUE NÃO CONTÉM EXCEÇÃO À REGRA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE NÃO IMPEDE LOCOMOÇÃO, TAMPOUCO A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE USO PARA O TRABALHO TRADUZ HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO CITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Certo é que a "Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial" (AgInt no REsp n. 1.847.503/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30-3- 20). Não havendo definição de critérios objetivos, a excepcional possibilidade de penhora salarial deve ser analisada, de forma restritiva, frente aos característicos de cada caso e tendo em conta, sobretudo, o vulto recebido pela parte. Muito embora o justo anseio da parte credora e a proteção excessiva que dá a lei a quem deve, por vezes chancelando a velhacaria, não há como negar ou mitigar regra de impenhorabilidade, uma vez comprovada, sem que presente manifesta exceção. (Processo: 504065313.2023.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça).Relator: Edir Josias Silveira Beck.Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 14/09/2023.Classe: Agravo de Instrumento). 3. Por fim, intime-se a parte exequente a impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos. 4. Intimem-se. Cumpra-se.

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