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Processo nº 5009869-55.2023.8.24.0064

ID: 319683282

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-55.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA MARIVALDA DOS SANTOS VITORIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA MARCHI

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GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-55.2023.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50051324320228240064/SC) RELATOR : Sônia Eunice Odwazny EXEQUENTE : MARIVALDA DOS SANTOS VITORIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(…

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Processo nº 5009869-70.2025.8.24.0004

ID: 329197937

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-70.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PORTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-70.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO Vistos …

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Processo nº 5009869-02.2024.8.24.0135

ID: 311019410

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-02.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MYRNA HELGA SANTOS JESUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA ELISA MAMFRIM FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-02.2024.8.24.0135/SC AUTOR : MYRNA HELGA SANTOS JESUINO ADVOGADO(A) : ANA ELISA MAMFRIM FARIAS (OAB SC019343) ATO ORDINATÓRIO Considerando o pedido …

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Processo nº 5009869-02.2024.8.24.0135

ID: 313646455

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-02.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-02.2024.8.24.0135/SC RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5009869-95.2024.8.24.0007

ID: 323188287

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009869-95.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CARDOZO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFHAEL MAURÍCIO ROSA

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MAURICIO ROSA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009869-95.2024.8.24.0007/SC AUTOR : PRISCILA CARDOZO PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC065705) ADVOGADO(A) : MAURICIO ROSA (O…

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Processo nº 5009869-42.2024.8.24.0930

ID: 319745972

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009869-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009869-42.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ATO OR…

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Processo nº 5009869-16.2025.8.24.0022

ID: 319678136

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-16.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA REICHERT DE AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-16.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE : JULIANA REICHERT DE AVILA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordância ent… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-16.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE : JULIANA REICHERT DE AVILA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordância entre as partes, HOMOLOGO os valores devidos pelo Estado de Santa Catarina, no total de R$2.498,90 (evento 11, PET1). 2. EXPEÇA-SE o competente RPV/precatório, em atenção ao disposto no artigo 535, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2.1. Anoto que há incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV (RE n. 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 19-4-17). 3. Caso haja expedição de RPV e o pagamento ocorra fora do prazo legal (art, 535, § 3º, II, do CPC), fixo honorários no equivalente a 10% do valor do débito (TJSC, IRDR nos autos n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000, j. 9-5-18). 4. Após o pagamento, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, intimando-a para indicação dos dados bancários, acaso estes não estejam informados nos autos. 4.1. Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as hipóteses de mera devolução de prévio depósito, verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, "a", da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015), os relativos à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença e demais hipóteses previstas no art. 6º da Lei n. 7.713 de 1988 e na legislação pertinente; b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007) e c) a Contribuição Previdenciária, por sua vez, tem incidência nas ações que digam respeito à verba que for incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Nas ações previdenciárias e acidentárias, não tem incidência. 5. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, ciente que sua inércia será interpretada como anuência à quitação do débito, com a extinção da demanda (art. 924, inciso II, do CPC c/c art. 111 do CC).

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Processo nº 5009869-55.2023.8.24.0064

ID: 303810435

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-55.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA MARIVALDA DOS SANTOS VITORIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA MARCHI

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GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-55.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIVALDA DOS SANTOS VITORIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAYARA MARCHI (OAB SC059551) ADVOGADO(A) : GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-55.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIVALDA DOS SANTOS VITORIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAYARA MARCHI (OAB SC059551) ADVOGADO(A) : GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO (OAB SC039143) EXEQUENTE : LUIS CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAYARA MARCHI (OAB SC059551) ADVOGADO(A) : GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO (OAB SC039143) ATO ORDINATÓRIO Fica o autor/exequente intimado para que se manifeste sobre o retorno do AR/mandado sem cumprimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo caso de justiça gratuita, no mesmo ato fica intimado para recolher as diligências respectivas, caso seja requerida nova expedição de AR ou mandado. Informo que no ato de antecipação de alguma despesa processual em custas intermediárias, serão cobradas todas custas e despesas pendentes de pagamento até aquele momento. O sistema EPROC está programado dessa mesma forma. Todos os AR’s e Conduções de oficial de justiça que eventualmente forem expedidos/cumpridos sem a devida antecipação ficam na página de custas pendentes de cobranças. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: dcje.apoio@tjsc.jus.br ). Cartilha de custas aos advogados pode ser acessada pelo link: CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS - <www.tjsc.jus.br/documents/3061010/13196899/CARTILHADECUSTAS-ADVOGADOS.pdf/183a9673-0053-5a3d-a71b-fd91fbc7057e?t=1737497423076>

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Sandra Regina Do Carmo Machado x Banco Do Brasil S.A.

ID: 305705498

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-32.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DO CARMO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI

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RUBESVAL FELIX TREVISAN

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Procedimento Comum Cível Nº 5009869-32.2024.8.24.0125/SC AUTOR : SANDRA REGINA DO CARMO MACHADO ADVOGADO(A) : LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI (OAB RS034038) ADVOGADO(A) : RUBESVAL FELIX TREVISAN (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5009869-32.2024.8.24.0125/SC AUTOR : SANDRA REGINA DO CARMO MACHADO ADVOGADO(A) : LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI (OAB RS034038) ADVOGADO(A) : RUBESVAL FELIX TREVISAN (OAB RS032027) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1 – À vista da adequação da petição inicial ao disposto nos arts. 319, 320 e 322, todos do Código de Processo Civil, assim como por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, recebo-a e imprimo ao feito o procedimento comum (art. 318 do CPC). 2 – A conciliação é vetor que deve sempre nortear a atuação do magistrado e das partes no processo (art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil). Não obstante, também é cogente ao Juiz que busque entregar a prestação jurisdicional em tempo razoável às partes (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), devendo velar pela condução adequada do feito. Diante disso, à vista da pletora de demandas pendentes de análise neste Juízo, simplesmente designar-se as audiências em datas longínquas importaria em um atraso injustificado do processo, situação de todo inadmissível, notadamente àquele que teve seu direito eventualmente vulnerado. Portanto, deixo excepcionalmente de designar audiência de conciliação neste feito, como forma de imprimir celeridade ao mesmo. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No ato da resposta deverá a parte requerida indicar as provas que pretende produzir, indicando os fundamentos da necessidade da mesma, sob pena de indeferimento e eventualmente julgamento antecipado do mérito. Registro que acaso as partes pretendam a realização de audiência de conciliação judicial poderão, dentro do prazo antes assinalado (15 dias), requerer expressamente a designação da mesma, advertindo-as, porém, que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC. 3 – Tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes, sendo a alegação da parte autora verossímil e presente sua hipossuficiência técnica (art. 6º, VIII, CDC), inverto a distribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, CDC). Deve a parte requerida por ocasião da apresentação da resposta juntar toda a prova documental necessária para elucidação da controvérsia, sob pena de, não o fazendo, incidir as penalidades da confissão (art. 400 do CPC). 4 – Apresentada resposta no prazo antes mencionado, intime-se a parte autora para, querendo, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre ela e, no mesmo ato, caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las de forma fundamentada. Em seguida, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Lucas Gabriel Da Costa x Leonir Dos Santos Chaves

ID: 298401298

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-29.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DA COSTA

Polo Passivo:

LEONIR DOS SANTOS CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVARISTO KUHNEN

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CAMILA ZWANG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-29.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO(A) : EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) EXECUTADO : LEONIR DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : CAMILA ZWAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-29.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO(A) : EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) EXECUTADO : LEONIR DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : CAMILA ZWANG (OAB SC033752) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença ingressada por LUCAS GABRIEL DA COSTA contra LEONIR DOS SANTOS CHAVES . em que realizada a penhora de três veículos da parte executada pelo Sistema RENAJUD. Intimada, a executada alegou excesso de penhora ( evento 124, PED IMPENH BENS 1 ). O exequente se manifestou. Decido. O executado alega o excesso da penhora reduzida a termo no evento 113, TERMO 1 , sobre os seguintes bens: 1) Direitos creditórios que a parte executada possui sobre o veículo Placa MIB5324, Marca/Modelo I/FIAT SIENA FIRE FLEX, Ano 2010, com alienação fiduciária em favor do Banco J. Safra; 2) Direitos creditórios que a parte executada possui sobre o veículo Placa MJP5C06, Marca/Modelo I/CITROEN C4 PALLAS20EAF, Ano 2013, com alienação fiduciária em favor da BV Financeira S.A.; 3) Direitos creditórios que a parte executada possui sobre o veículo Placa AYA9H52, e chassis nº 9BD265122E9000327, com alienação fiduciária em favor de Banco Votorantim S.A. Para fundar sua objeção, o executado defende que a soma do valor de avaliação conforme a Tabela Fipe dos respectivos veículos atinge o montante de R$ 98.421,00 (noventa e oito mil quatrocentos e vinte e um reais), que ultrapassaria consideravelmente o valor do débito. A última planilha de cálculo que consta dos autos é a juntada no evento 43, CALC 4 , realizada em 20.05.2024, que apurou um débito de R$ 15.244,58 (quinze mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Conquanto o valor de avaliação dos veículos ultrapasse o valor do débito, é certo que a penhora não incidiu sobre os veículos, mas sobre os direitos creditórios do executado com relação aos veículos. Logo, impõe-se considerar a dificuldade de expropriação de bens gravados com alienação fiduciária, a necessidade de quitação dos débitos junto ao credor fiduciário, e os valores a serem despendidos a título de comissão do Leiloeiro, sob pena de não resultar em saldo suficiente para quitação. Assim, entendo que não há se falar em excesso de penhora neste momento, mas para evitar sua eventual ocorrência, determino que os atos expropriatórios incidam inicialmente sobre o veículo I/CITROEN C4 PALLAS 20EAF de placa MJP 5C06. 2. ISSO POSTO, AFASTO o alegado excesso de penhora e determino o prosseguimento dos atos expropriatórios com relação ao veículo I/CITROEN C4 PALLAS 20EAF de placa MJP 5C06 ( evento 40, INCRESSIS 1 ). 2.1. Para tanto, expeça-se novo ofício ao credor fiduciário BANCO BV ( evento 97, OFIC 2 ) para que informe o saldo atualizado do contrato nº 12049000207935, de 28/07/2020 com alienação fiduciária para o veículo de placa MJP5C06 e chassis nº 8BCLDRFJVDG507281 de titularidade do executado LEONIR DOS SANTOS CHAVES , CPF: 96960442915. 2.2. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário manifestar-se expressamente acerca da concordância com a penhora e expropriação da integralidade do veículo, condicionada à habilitação de seu crédito (quitando-se a alienação fiduciária com o produto da arrematação). 2.3. Para agilizar a comunicação, s erve a presente decisão como ofício , que poderá ser encaminhado ao endereço de correspondência eletrônica do referido órgão/instituição. 3. Intime-se o credor para se manifestar quanto às prerrogativas insculpidas nos artigos 876 (adjudicação) e 880 (alienação particular), ambos do Código de Processo Civil, ou indicar leiloeiro oficial (artigo 883 do Código de Processo Civil). 3.1. Na hipótese de escolha pela alienação judicial e não havendo oposição à penhora pelo credor fiduciário , acaso o exequente insista no prosseguimento dos atos expropriatórios, deverá ficar ciente de que será seu o encargo de fiel depositário. 3.2. Havendo aceitação do exequente em prosseguir nestes termos, desde logo, defiro a expedição do competente mandado de remoção e avaliação do veículo, a ser cumprido conforme artigo 870 do Código de Processo Civil, nomeando-se o exequente como depositário fiel do bem. 4. Frutífera a localização, remoção e avaliação do veículo, remetam-se ao Sr. Leiloeiro para designação da hasta pública e prosseguimento dos atos expropriatórios com relação à integralidade do veículo, anotados os débitos do credor fiduciário. Intimem-se. Cumpra-se.

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