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"5014349-04.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5014349-79.2025.8.24.0008

ID: 296695104

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014349-79.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ELIANA HADLICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS PATRICK GERENT

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ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014349-79.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JULIANA ELIANA HADLICH ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) A…

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Suporte Servicos De Apoio Administrativo E Cobrancas Ltda x Ednardo Manoel Dos Santos

ID: 319650307

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014349-73.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

EDNARDO MANOEL DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARSIA SMEHA QUILIÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014349-73.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SUPORTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : TARSIA SMEHA QUILIÃO (OAB SC025376) EXECUTADO : E…

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Município De Tubarão/Sc x Danussa Thanara Mafra Henrique

ID: 299078256

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014349-28.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC

Polo Passivo:

DANUSSA THANARA MAFRA HENRIQUE

80

Advogados:

DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS

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JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO

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MARLON COLLACO PEREIRA

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5014349-28.2024.8.24.0004/SC (Pauta: 110) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARLON COLLACO PEREIRA RECORRIDO: DANUSSA THANARA MAFRA HENRIQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB SC025902) ADVOGADO(A): JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO (OAB SC052013) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5014349-08.2025.8.24.0064

ID: 307124364

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014349-08.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GESSICA SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014349-08.2025.8.24.0064/SC AUTOR : GESSICA SANTOS CORDEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARAUJO BARBOSA (OAB MT020356O) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Int…

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Processo nº 5014349-65.2025.8.24.0045

ID: 317959825

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014349-65.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY GERBIANY MARTARELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014349-65.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação processada … Procedimento Comum Cível Nº 5014349-65.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação processada pelo rito comum proposta por LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. . Postula a autora a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a reativação de sua conta no "WhatsApp Business". Para concessão de uma tutela provisória, afigura-se necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assim como dispõe o art. 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, embora não se vislumbre prova determinante acerca do motivo da suspensão da conta mantida pela autora, tal fato não impede a concessão da tutela pretendida. Ora, o motivo do bloqueio somente pode ser esclarecido pela demandada, sendo absolutamente inviável condicionar o deferimento da pretensão à produção de provas cuja produção está fora do alcance da parte. De outro lado, é sabido que, na atual realidade empresarial, os negócios são alavancados pelos contatos realizados pelo meio digital. Neste contexto, o sumário bloqueio do uso do canal, sem os adequados esclarecimentos, certamente acarreta danos de difícil, ou até mesma, incerta reparação. Diante deste impacto econômico, tenho que a tutela pretendida deve ser concedida. Observo, por fim, que não há perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que novo bloqueio poderá ser realizado caso se verifique que era legítima a providência. I. Ante oe exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a ré promova a reativação do acesso ao aplicativo "WhatsApp Business" junto ao terminal (48) 99605-8180, sob pena de multa no montante de R$ 10.000,00, sem prejuízo de outras providências em caso de descumprimento. Prazo para cumprimento: 24 horas, assim considerado o dia imediatamente seguinte à ciência. II. Dispenso , por ora, a realização de audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput , do CPC), porque ainda não foi instalado neste juízo o centro de solução consensual de conflitos a que se refere o art. 165 do CPC, nem há quadro de conciliadores ou mediadores tecnicamente habilitados para atuar em lides civis. De outro lado, a realização das audiências pelo próprio magistrado é medida absolutamente inviável, dada a enorme quantidade de processos que ingressam mensalmente nesta unidade. Nada impede, todavia, que a transação seja alcançada pelas partes sem a necessidade de prévia intervenção judicial. III. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do CPC). Autorizo a citação por whatsapp , após o recolhimento das custas correspondentes, na forma da Circular n. 222/2020. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. IV. Com a resposta, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, bem como para especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias. V. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5014349-08.2025.8.24.0064

ID: 316767829

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014349-08.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014349-08.2025.8.24.0064/SC AUTOR : GESSICA SANTOS CORDEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARAUJO BARBOSA (OAB MT020356O) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão inte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014349-08.2025.8.24.0064/SC AUTOR : GESSICA SANTOS CORDEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARAUJO BARBOSA (OAB MT020356O) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de ação ajuizada por GESSICA SANTOS CORDEIRO em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, na qual se requer, liminarmente, a devolução dos valores descontados de sua conta de maneira alegadamente indevida. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato que basta. Passo a decidir. I. Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, inexistindo elementos indene de dúvidas que indiquem a probabilidade do direito alegado ou o risco na demora do provimento, não é caso de deferimento da liminar requerida. Sabe-se que “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente” (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). De tal sorte, não evidenciado o preenchimento dos requisitos autorizadores, o pedido em sede de cognição sumária não comporta deferimento. Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). No caso em apreço, observa-se que os valores constritos na conta do autor, aparentemente, foram utilizados para adimplir outra dívida supostamente mantida com o banco, razão pela qual se mostra imprescindível ouvir a versão do réu sobre os fatos, tendo em vista que poderá demonstrar que o autor autorizou previamente a realização de débito em conta para pagamento de outras dívidas. Neste sentido, consta na própria exordial que, em reclamação administrativa, a instituição financeira teria defendido a regularidade da transação, podendo esta, eventualmente, ser demonstrada no bojo dos autos. Diante desse contexto, necessária a instauração do contraditório e uma maior dilação probatória a fim de melhor delinear os contornos da relação jurídica em litígio, razão pela qual, ao menos em análise perfunctória, entendo ausente a probabilidade do direito invocado. Por conseguinte, tratando-se de pressupostos cumulativos, desnecessário perquirir acerca do perigo da demora (art. 300, caput , do CPC). À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, porque não demonstrados os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). II. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. III. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5014349-28.2024.8.24.0004

ID: 313985891

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014349-28.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANUSSA THANARA MAFRA HENRIQUE

Acórdão

Advogados:

DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS

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JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5014349-28.2024.8.24.0004/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : DANUSSA THANARA MAFRA HENRIQUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB SC… RECURSO CÍVEL Nº 5014349-28.2024.8.24.0004/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : DANUSSA THANARA MAFRA HENRIQUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB SC025902) ADVOGADO(A) : JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO (OAB SC052013) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO EM BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DE CONTINUAR RECEBENDO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É DEVIDO APENAS QUANDO OCORRER EFETIVAMENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TESE IMPROFÍCUA. PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA AUXÍLIO-DOENÇA QUE É CONSIDERADO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE TUBARÃO COMO DE EFETIVO SERVIÇO, OU SEJA, QUE A AUSÊNCIA AO SERVIÇO NÃO RESULTARÁ EM NENHUM PREJUÍZO AO SERVIDOR MUNICIPAL, MANTENDO SUA REMUNERAÇÃO, ARTS. 83, XII E XIII, E 130, AMBOS DA LEI Nº 1660/92 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS). IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR OS BENEFÍCIOS QUANDO O PRÓPRIO MUNICÍPIO ACEITA O PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO SERVIÇO, SOB PENA DE SE CONCLUIR PELO CONTRASSENSO NORMATIVO. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO: 1) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ: [...] MÉRITO. SUSTENTADA TESE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DEVENDO SER REMUNERADO APENAS NOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. INSUBSISTÊNCIA. A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO REMUNERADO CONFIGURA REDUÇÃO SALARIAL, O QUE INFRINGE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, "(...) PERÍODOS DE AFASTAMENTOS INDICADOS NA SENTENÇA QUE SÃO CONSIDERADOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE LAURENTINO COMO DE EFETIVO SERVIÇO, OU SEJA, QUE A AUSÊNCIA AO SERVIÇO NÃO RESULTARÁ EM NENHUM PREJUÍZO AO SERVIDOR MUNICIPAL, ART. 31, IX, DA LEI Nº 370/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO). IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR OS BENEFÍCIOS QUANDO O PRÓPRIO MUNICÍPIO ACEITA O PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO SERVIÇO, SOB PENA DE SE CONCLUIR PELO CONTRASSENSO NORMATIVO (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000284-93.2024.8.24.0144, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 10-12-2024). EM CONSONÂNCIA, SÃO OS PRECEDENTES: 5000032-90.2024.8.24.0144, 5001561-81.2023.8.24.0144 E 5001857-06.2023.8.24.0144. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001543-60.2023.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025)”. 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO APENAS QUANDO OCORRER EFETIVAMENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TESE IMPROFÍCUA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONSIDERA COMO DE EFETIVO SERVIÇO OS AFASTAMENTOS EM VIRTUDE DE FÉRIAS E LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, GESTAÇÃO, ENTRE OUTRAS, ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR N. 9/2012. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR OS BENEFÍCIOS QUANDO O PRÓPRIO MUNICÍPIO ACEITA O PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO SERVIÇO, SOB PENA DE SE CONCLUIR PELO CONTRASSENSO NORMATIVO. TESE JÁ EXAMINADA PELAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005680-25.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024) ”. APESAR DA NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUANDO PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE AO SERVIDOR, MÊS A MÊS, ENQUANTO NA ATIVIDADE, ASSUME FEIÇÃO SALARIAL. DECESSO REMUNERATÓRIO INDEVIDO. PRECEDENTE DO TJSC: 1) “ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTADO DE SANTA CATARINA (FETRAMESC) CONTRA O MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE PERÍODOS DE AFASTAMENTOS REMUNERADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS BEM COMO A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS QUE FORAM DESCONTADAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO VIOLA AS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 55 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVIDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA RUBRICA QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO E, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOMENTE PODE SER PAGO NOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. TESES ARREDADAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA PATRIMONIAL. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. BENEFÍCIO PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE QUE ASSUME FEIÇÃO SALARIAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA (LEI N. 001/1991) DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. VERBA DEVIDA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.001369-5. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCÓLUME. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5005040-21.2023.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024) ”. 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE E DE FORMA HABITUAL. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA, QUE, CONTUDO, POR TER FEIÇÃO SALARIAL, PASSA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5013887-07.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024) . SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Condena-se a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizada, ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5014349-04.2023.8.13.0672" – Página 2 de 2

Processo nº 5014349-79.2025.8.24.0008

Suporte Servicos De Apoio Administrativo E Cobrancas Ltda x Ednardo Manoel Dos Santos

Município De Tubarão/Sc x Danussa Thanara Mafra Henrique

Processo nº 5014349-08.2025.8.24.0064

Processo nº 5014349-65.2025.8.24.0045

Processo nº 5014349-08.2025.8.24.0064

Processo nº 5014349-28.2024.8.24.0004