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Processo nº 5004252-70.2024.8.24.0035

ID: 323670045

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004252-70.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDE AMARANTE

Acórdão

Advogados:

VALÉRIO ERNESTINO SENS

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RECURSO CÍVEL Nº 5004252-70.2024.8.24.0035/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : ALCIDE AMARANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALÉRIO ERNESTINO SENS (OAB SC009070) EMENTA RECU…

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Processo nº 5018331-04.2025.8.24.0008

ID: 293062956

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018331-04.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

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GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018331-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018331-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação cominatória cumulada com cobrança do reflexo do auxílio alimentação no 1/3 de férias e 13º salário" ajuizada por JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados. Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço. Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão.

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Processo nº 5018331-04.2025.8.24.0008

ID: 310905218

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018331-04.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

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GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018331-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018331-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial. II – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. III – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. IV – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. V – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . VI – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VII – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VIII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Adenir Antonio Da Silva x Celesc Distribuição S.A.

ID: 321476952

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018331-42.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA PIRES DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA

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Apelação Nº 5018331-42.2024.8.24.0039/SC APELANTE : ADENIR ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA (OAB SC020108) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO… Apelação Nº 5018331-42.2024.8.24.0039/SC APELANTE : ADENIR ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA (OAB SC020108) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adenir Antonio Da Silva ajuizou "ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com pedido de danos morais e materiais" contra Celesc Distribuição S.A. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 42, 1G): ADENIR ANTONIO DA SILVA , devidamente qualificado, ingressou com a presente ação contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , também qualificado, alegando ser consumidor de energia elétrica, fornecida pela ré, a qual no dia 4.11.2021 emitiu Termo de Ocorrência de Inspeção, apontando que o medidor instalado em sua unidade consumidora estava com lacres violados da tampa do visor do medidor, que houve revisão do consumo do autor entre o período de novembro/2018 a outubro/2021, alcançando a quantia de R$32.726,17. Sustenta que, notificado, requereu em recurso administrativo a perícia do medidor junto ao INMETRO, apresentando assistente técnico, sendo realizada a perícia no dia 4.8.2022, o qual constatou a aprovação do medidor nos ensaios de exatidão, e que a ausência do lacre na tampa não possibilita acesso ao interior do medidor, não restando demonstrado pela ré a apontada fraude no medidor que justificou a cobrança do montante. Sustenta que tal situação gerou abalo moral passível de indenização. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito lançado e cobrado no valor de R$32.726,17, bem como condenar a ré ao pagamento do dobro do valor cobrado. Alternativamente, seja a ré cobrada na forma simples. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$9.000,00. Citado, o réu apresentou contestação, na qual, preliminarmente, impugnou o valor da causa, apontando a necessária retificação para o montante de R$ 74.453,34. No mérito, afirma que em 4.11.2021 houve uma inspeção técnica, momento em que foi lavrado o termo de ocorrência (TOI) n. 8WVK16, registrando a violação de lacre do medidor, sendo que posteriormente foi encaminhada carta comunicando cálculo preliminar de R$ 32.726,17, com alerta expresso que “não gera cobrança/fatura”, e que em razão do recurso administrativo, a perícia metrológica do INMETRO, realizada em 4.8.2022 confirmou a exatidão do equipamento, ou seja, o recurso administrativo do consumidor foi deferido e arquivado, fato comunicado ao procurador do autor. afirma que jamais emitiu fatura ou promoveu qualquer ato constritivo, de modo que não subsiste débito a ser declarado inexigível nem ato ilícito a ensejar danos morais. Sustenta litigância de má-fé. Requereu ao final a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Acolhida a impugnação ao valor da causa (ev. 31), no que houve o recolhimento de custas complementares (ev. 37). Desnecessária a audiência de conciliação, eis que evidente sua falta de êxito, aliado ao fato de que a conciliação está ao alcance das partes, independentemente de supervisão do Juízo. Possível o julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas. É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 42, 1G): Isto posto, nos autos de Indenização por dano material / Procedimento Comum Cível nº 50183314220248240039 , em que é AUTOR ADENIR ANTONIO DA SILVA , e RÉU CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, no que CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na forma do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, Adenir Antonio Da Silva recorreu, requerendo, em suma (Evento 58, 1G): a. Que seja intimada a parte apelada para apresentar contarrazões; b. Que seja conhecido o recurso e as razões recursais. c. Que seja provido o recurso para reforma da senteça e, em consequência, o julgamento totalmente procedente dos pedidos iniciais, conforme razões recursais. Com contrarrazões (Evento 64, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É o relatório. O Regimento Interno de nossa Corte, no seu art. 132, entre outras vertentes congregou o julgamento monocrático exsurgir a partir "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça": Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; De igual forma o art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, pois o caso prático condiz com o amplamente sedimentado neste Tribunal. Pela decisão recorrida foi exaurido que: a) "foi realizada a perícia no equipamento, que apontou a ausência de qualquer falha na leitura, tudo, até aqui, incontroverso"; b) "causa estranheza a alegação de que, realizada a perícia por meio do órgão indicado pela ré, as cobranças teriam permanecido, não há prova alguma neste sentido, mas obviamente, apontada a inexistência de qualquer falha na medição, não há débito referente a supostas diferenças de medição" e c) "não há que se falar em inexigibilidade de dívida que sequer está sendo exigida" (Evento 42, 1G). Inconformado, o apelante recorre, alegando: a) "não houve análise da confissão em relação a parte apelada, por conta de sua defesa escrita"; b) "a CELESC emitiu notificação de cobrança do valor com os documentos: TOI - termo de ocorrência e inspeção; e Planilha de cálculo e revisão de faturamento, cobrando o autor"; c) "houve cobrança administrativa indevida pela parte apelada, conforme documento inserto nos autos" e d) "há cobrança administrativa indevida pela apelada do valor de R$ 32.726,17 além de danos morais decorrentes da ação vexatória e humilhante que sofreu o autor a ser submetido a processo administrativo e a referida cobrança" (Evento 58, 1G). Para dirimir a questão, necessário asseverar que a fiscalização é exercida por atividade de rotina da Celesc, conforme imposição do art. 144 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, vigente à época, segundo o qual "a distribuidora deve promover, de forma permanente, ações de combate ao uso irregular da energia elétrica". Há, então, respaldo legal para investida fiscalizatória, o que, de pronto, resplandece estrito cumprimento de dever legal. Face autorizativo, foi expedida comunicação endereçado ao apelante, consignando informação com viés orientativo, ou seja, de cunho informativo, sem a imperatividade da obrigação ou cominação alusiva ao pagamento, conforme os dizeres a seguir listados ( evento 1, DOCUMENTACAO2 , fl. 03): Em recente vistoria realizada na unidade consumidora cadastrada sob o nº 26137470, com o objetivo de verificar defeito no medidor ou alguma irregularidade na medição ou no padrão entrada de energia da unidade consumidora, foram constatados elementos que prejudicam a medição correta do consumo de energia elétrica. Dessa forma, conforme Resolução 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, encaminha-se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) para seu conhecimento sobre o problema encontrado e a Planilha de Cálculo de Revisão do Faturamento com a apuração dos valores não faturados =/on faturados a menor com a informação dos critérios adotados para o cálculo. Caso haja discordância em relação aos respectivos valores, o consumidor poderá apresentar recurso, por escrito, a Celesc Distribuição S.A. no prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento desta comunicação. A Celesc Distribuição S.A. deve comunicar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado do recurso ao consumidor. Textual a faculdade ofertada ao consumidor atinente à possibilidade de discordar dos valores, nada, repita-se, condizente com imposição para pronto pagamento. Inaplicável, nesse contexto, a conjuntura de confissão ficta advinda da contestação da Celesc (art. 341 do CPC), sobretudo quando a concessionária reservou tópico próprio da peça defensiva para arguir que "a comunicação da empresa ré é clara e objetiva afirmando ser cálculo preliminar e que não gera cobrança, tampouco, fatura" (Evento 25, 1G). Isso assentado, inexistindo prova contundente de efetiva cobrança do apelante (art. 373 do CPC), conclui-se acertado o desfecho originário, porque ausente missiva impondo os efeitos da mora em desfavor do insurgente. Com efeito, o eminente Juiz de Direito, Dr. Joarez Rusch, que muito dignifica a magistratura catarinense, tanto por sua operosidade quanto pela qualidade de seus julgados, diligentemente fundamentou (Evento 42, 1G): A parte autora alega que houve cobrança indevida de um débito de energia elétrica, referente a uma suposta irregularidade no transformador de corrente. A controvérsia consiste em apurar a existência/regularidade do débito indicado na inicial. Com efeito, havendo indícios de irregularidade, a distribuidora de energia elétrica deve instaurar o competente procedimento administrativo nos termos do art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, que substitui a Resolução n. 414/2010, e dispõe o seguinte: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. No caso, a inspeção foi realizada, onde se verificou o rompimento de lacre, o que gerou o TOI de ev. 1, doc. 2, p. 4. Apontados os valores considerados devidos, a parte ingressou com recurso administrativo, o que também restou incontroverso nos autos. Foi realizada a perícia no equipamento, que apontou a ausência de qualquer falha na leitura, tudo, até aqui, incontroverso. Causa estranheza a alegação de que, realizada a perícia por meio do órgão indicado pela ré, as cobranças teriam permanecido, não há prova alguma neste sentido, mas obviamente, apontada a inexistência de qualquer falha na medição, não há débito referente a supostas diferenças de medição. É, todavia, o que consta da resposta ao recurso administrativo apresentado (ev. 25, doc. 5): Afim de comprovar a irregularidade identificada no TOI, foi realizada perícia metrológica em 23 de Agosto de 2022 e conforme laudo nº L211/2022, em anexo, cujo resultado final atestou não haver qualquer irregularidade no equipamento de medição. Assim, no tocante à revisão de faturamento, indica que a cobrança foi cancelada, sendo baixada sem crédito nem débito, considerando o resultado do procedimento de avaliação técnica do equipamento. Portanto, em cumprimento à legislação específica aplicável ao setor elétrico, e não caracterizado o descumprimento de suas obrigações, a Celesc Distribuição S.A. comunica o deferimento do recurso interposto junto à mesma. O recurso foi deferido, de modo que não há nenhuma cobrança em relação aos valores apontados na inicial. Ademais, o simples cálculo, conforme bem destacado na resposta dada ao recurso administrativo, consta que "a planilha de cálculo de revisão de faturamento trata-se de cálculo preliminar, isto é, não foi gerada fatura e, consequentemente, ainda não há cobrança dos valores apresentados". A própria notificação destaca a possibilidade de recurso administrativo (ev. 1, doc. 2, p. 3), que foi interposto, recebido e provido, tudo em via administrativa. Assim, não há que se falar em inexigibilidade de dívida que sequer está sendo exigida. Em relação ao pedido de repetição de indébito, seja este de forma simples ou em dobro, como bem se sabe, o pressuposto básico para a repetição de indébito é o pagamento indevido. Não há prova alguma de que a parte autora realizou o pagamento dos valores apontados. O simples apontamento de valores que, após o devido processo administrativo, poderiam ou não serem de fato objeto de cobrança, por si só, não gera o direito de repetição de indébito, já que a repetição de indébito nada mais é do que a devolução dos valores pagos indevidamente. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS PARA APARELHAR A DEMANDA. ENFOQUE OBSTADO. QUESTÃO APRECIADA EM DECISÃO PRETÉRITA NOS AUTOS ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE TOTALMENTE DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE NÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. TENCIONADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR POR PARTE DO RÉU À AUTORA. INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 42, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA, OUTROSSIM, DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL, HAJA VISTA A NÃO OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001600-43.2010.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024). Ademais, obviamente, também não há que se falar em dano moral neste caso. Ora, verificada a irregularidade em relação ao lacre do medidor, o procedimento administrativo foi suficiente para a análise da questão, afastando a cobrança dos valores apontados, de modo que não houve cobrança efetiva de valores, tão-somente apontamento acerca da possibilidade de fazê-lo. O procedimento seguiu as normativas da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, e, oportunizado o contraditório e ampla defesa ao consumidor, este foi vencedor da análise administrativa, de modo que não vislumbro a menor ocorrência de qualquer fato que desabone ou traga reflexos à personalidade do autor, ou, ainda, que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência reconhece, inclusive, que mesmo na hipótese de indevida cobrança, a apuração de indébito sequer gera direito à repetição em dorbo (quando ausente má-fé): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CELESC. CONCESSIONÁRIA QUE DETECTOU FRAUDE EM MEDIDOR DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA CONCESSIONÁRIA EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 414/2010, DA ANEEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA. NULIDADE EVIDENCIADA, QUE LEGITIMA A TESE DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA PERSEGUIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO . CONCESSIONÁRIA QUE NÃO AGIU DE MÁ-FÉ. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5008020-85.2024.8.24.0008, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). Ao mais, a mera comunicação acerca da existência de pendência pecuniária não gera automática constatação de abalo anímico: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. TESE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MERA COMUNICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA POSSIBILIDADE DE APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO . REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300672-06.2014.8.24.0064, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020). Igualmente: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. ILICITUDE DO DÉBITO. DISCUSSÃO QUANTO AO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA [...]. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobrança de serviços não contratados ou não utilizados constituem fato do serviço e pressupõem o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos [...]. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa". (TJSC, Apelação Cível n. 0304657-13.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2017). Finalmente, registro a incidência dos honorários recursais, cabível quando "a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária" (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.014.376/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3-4-2023). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de 10% para 15%, sobre o valor atualizado da causa. Com fundamento no art. 932, IV e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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