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Processo nº 5018766-30.2022.8.24.0930

ID: 311983706

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018766-30.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018766-30.2022.8.24.0930/SC RELATOR : Cleusa Maria Cardoso AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDAD…

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Agt Comercial Ltda - Me x Celesc Distribuição S.A.

ID: 316762579

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-93.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGT COMERCIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLAUS FRANZNER SELL

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NELSON LUIS LAGES DE MELO

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Procedimento Comum Cível Nº 5018766-93.2022.8.24.0036/SC AUTOR : AGT COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO(A) : KLAUS FRANZNER SELL (OAB SC032239) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO I - Intime-…

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Maximiliano Porto Segundo x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 334061879

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018766-25.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO PORTO SEGUNDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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BÁRBARA MARIE DIAS HIGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018766-25.2024.8.24.0036/SC AUTOR : MAXIMILIANO PORTO SEGUNDO ADVOGADO(A) : BÁRBARA MARIE DIAS HIGA (OAB SP507644) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A…

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Processo nº 5018766-30.2022.8.24.0930

ID: 338899021

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018766-30.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018766-30.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : JORGE…

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Caio Fraga x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 326185986

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-09.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FRAGA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO TABARE GUISULFO

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GUSTAVO JOSE MIZRAHI

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Procedimento Comum Cível Nº 5018766-09.2022.8.24.0064/SC AUTOR : CAIO FRAGA ADVOGADO(A) : ALFREDO TABARE GUISULFO (OAB SC032113) RÉU : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A) : GUS… Procedimento Comum Cível Nº 5018766-09.2022.8.24.0064/SC AUTOR : CAIO FRAGA ADVOGADO(A) : ALFREDO TABARE GUISULFO (OAB SC032113) RÉU : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823) DESPACHO/DECISÃO 1. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir, com a indicação do fato probando de forma certa e determinada ? qual(is) ponto(s) controvertido(s) pretendem demonstrar ?, e do meio probatório, justificado o interesse ? necessidade e utilidade (CPC, art. 374) ?, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontra. No ponto: 1.1 Havendo interesse na produção de prova pericial, deverá ser indicada a sua natureza e a especialidade do perito. 1.2 Havendo interesse na produção de prova oral: 1.2.a) em se tratando de depoimento pessoal, tendo em vista é prova destinada à obtenção da confissão do adversário, não serão deferidos pedidos da parte para sua própria oitiva e/ou daqueles que atuam consigo no mesmo polo da ação; e 1.2.b) em se tratando de prova testemunhal, o rol de testemunhas, com a qualificação das pessoas a inquirir, deverá ser apresentado juntamente com o requerimento de produção da prova (CPC, art. 357, § 4º), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º), tudo objetivando maximizar o aproveitamento da pauta de audiências da unidade, em atenção aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade. 1.3 Havendo interesse na produção de prova documental: 1.3.a) os documentos destinados a provar as alegações das partes já deveriam ter sido juntados aos autos com a petição inicial ou a contestação, de modo que, após cada um desses momentos processuais, só é admitida a juntada aos autos de documentos (i) "destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos" (CPC, art. 435, caput) ou (ii) "formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente" (CPC, art. 435, parágrafo único); e 1.3.b) as cópias de documentos que se encontram em repartições públicas podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, razão pela qual a intervenção do juízo se justifica apenas se comprovada a recusa administrativa ao fornecimento. 2. No mesmo prazo, deverão as partes conferir e, havendo necessidade, atualizar as informações quanto a seus endereços, pois, se for o caso, ofício intimatório para comparecimento à audiência para tomada de depoimento pessoal será encaminhado ao último endereço da parte informado nos autos, de modo que, se eventual modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, será presumido o cumprimento do ato ainda que não recebida a missiva pelo interessado (CPC, art. 274, parágrafo único). Em consequência: I ? Em não havendo manifestação de interesse na produção das provas no prazo conferido, voltem conclusos para sentença. II ? Informado nos autos o interesse na produção de provas, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5018766-97.2025.8.24.0033

ID: 332735172

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018766-97.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA LEAL FRANCEZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018766-97.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : LUIZ FELIPE SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA LEAL FRANCEZ (OAB SP516343) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exeque… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018766-97.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : LUIZ FELIPE SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA LEAL FRANCEZ (OAB SP516343) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, complementar a(s) informação(ões) e/ou juntar o(s) documento(s) abaixo relacionado(s): a) regularizar sua representação processual, juntando procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da inicial (art. 320 do CPC), devidamente assinada pela parte ativa; b) comprovante de residência nas seguintes diretrizes: Serão aceitos como prova de residência documentos que demonstrem vínculo contínuo e pessoal da parte autora com o imóvel, emitidos em nome próprio e com data de vencimento ou emissão não superior a três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Exemplos: Faturas de concessionárias de serviço público (água, luz ou telefone); Boletos mensais de cobrança de condomínio residencial; Faturas de fornecimento de gás encanado; Faturas mensais de cartão de crédito; Outros documentos de cobrança de periodicidade mensal que indiquem, com clareza, o vínculo da parte autora com o imóvel como seu domicílio habitual. Não serão aceitos : Documentos sem periodicidade (ex: nota fiscal avulsa, boleto de compra única); Recibos genéricos de entrega de produtos ou correspondências; Prints , imagens parciais ou sem data; Links que exijam senha ou autenticação para acesso ao conteúdo. Caso a parte autora não disponha de comprovante em nome próprio, admite-se, alternativamente: Comprovante em nome de cônjuge ou companheiro(a), acompanhado de certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Na ausência de formalização da união estável, aplicar-se-á o contido no parágrafo seguinte. Comprovante em nome de pai, mãe, filho(a) ou esposo(a), acompanhado de declaração assinada pelo titular, informando que a parte autora reside no endereço e esclarecendo o vínculo de parentesco. A apresentação isolada de apenas um dos documentos não será aceita. Não será aceito comprovante em nome de terceiros, mesmo que com declaração autenticada em cartório. Não se presume residência com os genitores. Portanto, não será admitido comprovante em nome de pai ou mãe desacompanhado da declaração anteriormente citada. Em caso de residência em imóvel alugado, admite-se a juntada de contrato de locação firmado com a parte autora, acompanhado de comprovante de residência (água, luz, telefone, etc.) em nome do locador, datado dos três meses anteriores ao ajuizamento. Ambos os documentos devem ser apresentados conjuntamente para validação da residência alegada. As providências atinentes à comprovação da residência encontram amparo em diversos precedentes das Turmas Recursais, como, por exemplo: RC n. 5009189-53.2023.8.24.0005 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Paulo Marcos de Farias, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal, julgado em: 05/10/2023 e RC n. 5024831-20.2022.8.24.0064, (Acórdão das Turmas de Recursos) Relatora: Adriana Mendes Bertoncinido, Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal, julgado em: 29/05/2023. Consigne-se que os casos omissos serão analisados pontualmente pelo Juízo, de forma fundamentada. Ressalte-se que a petição deve ser protocolada observando o tipo PETIÇÃO EMENDA DA INICIAL, viabilizando a sua adequada categorização e automática tramitação dos autos. 2. Cumprido parcialmente ou decorrido sem manifestação da parte credora, promova-se a conclusão dos autos para sentença, incluindo-se no localizador “ Cart - Decurso Prazo Emenda Indeferimento Inicial ”. 3. Atendida integralmente a ordem, inclua-se no localizador “ Gab Execução Extrajudicial Inicial - Minuta Automatizada ”.

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Processo nº 5000555-51.2025.8.24.0085

ID: 307153112

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000555-51.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO ZUCCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ASCHIDAMINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000555-51.2025.8.24.0085/SC AUTOR : CLAUDINO ZUCCO ADVOGADO(A) : GABRIEL ASCHIDAMINI (OAB SC057012) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pugna pela concessão incidental da be… Procedimento Comum Cível Nº 5000555-51.2025.8.24.0085/SC AUTOR : CLAUDINO ZUCCO ADVOGADO(A) : GABRIEL ASCHIDAMINI (OAB SC057012) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pugna pela concessão incidental da benesse da justiça gratuita, sustentando, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família ( evento 1, INIC1 ). Todavia, a pretensão não merece deferimento. Nos termos do art. 2º da Portaria n. 03/2024 deste Juízo, a parte interessada que postular benefícios concessíveis mediante alegação de hipossuficiência financeira deverá comprová-la documentalmente , por meio da apresentação dos documentos mencionados no §1º do referido artigo. Ainda, a referida Portaria é clara e objetiva ao pontuar que "" a impossibilidade de apresentação de algum dos documentos acima indicados deverá ser concretamente justificada , sob pena de indeferimento do pedido" (art. 3). No caso em análise, em que pese a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência ( evento 5, DESPADEC1 ), não restou acostado ao presente feito documentos para comprovar a miserabilidade alegada. Importante destacar que dos documentos solicitados para comprovar a hipossuficiência, a parte autora não apresentou extratos bancários atualizados de conta corrente, poupança ou investimento, certidão de (in)existência de bens imóveis, tanto em seu nome como do cônjuge , bem como certidão de (in)existência de bens móveis em nome do cônjuge e, por fim, cópia da última declaração de imposto de renda em seu nome, vez que o documento apresentado no evento 1, DOCUMENTACAO12 , não registra o ano/exercício da consulta realizada no sistema da Receita Federal. Além do mais, no documento do evento 1, DOC16 , a parte autora declarou ser mecânico , no entanto, não apresentou nenhum demonstrativo de recebimento de salário mensal, portanto, não há como se ter a convicção necessária para o deferimento da benesse postulada, pois não demonstrada a hipossuficiência na espécie. Destaco que os documentos do art. 2º, § 1º, da Portaria n. 03/2024 desta Comarca são imprescindíveis para análise de pedidos de justiça gratuita, pois servem de parâmetro para evitar concessões indevidas cujos requisitos, inclusive, estão em consonância com as diretrizes fixadas pela Defensoria Pública e o critério de três salários mínimos adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ainda, a Portaria n. 03/2024 deste Juízo é taxativa em alertar que em caso de omissão dos documentos solicitados, fica resguardado ao Poder Judiciário a realização de pesquisas junto aos sistemas conveniados para dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas (art. 2º, § 2º, Portaria 03/2024). Assim, foi realizada consulta do CPF da parte autora no sistema Sniper cujo resultado apontou que a parte autora é proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular , veja-se: Assim, não demonstrada a hipossuficiência na espécie, o indeferimento do pedido é medida imperativa. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULANTE QUE, INTIMADO PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, TROUXE APENAS DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NA QUAL CONSTAM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, QUALIFICANDO-SE COMO "EMPRESÁRIO", SEM CONTUDO DEMONSTRAR SEUS RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032202-67.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEIRAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DETERMINAÇÃO DO STJ EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO QUE SE LIMITA AO EXAME DO CABIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE NÃO ADENTRARÁ NAS MATÉRIAS RESERVADAS À PRÉVIA APRECIAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RENDIMENTOS DA AGRAVANTE MUITO SUPERIORES AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, AINDA QUE CONSIDERADA APENAS SUA FRAÇÃO LÍQUIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DERRUÍDA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018766-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022). Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação da situação de miserabilidade alegada pela parte autora, INTIME-SE-A para recolher, em 15 (quinze) dias, as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, artigo 290). ANOTE-SE que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5018766-43.2021.8.24.0064

ID: 308454403

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5018766-43.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO PETROVIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER

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Execução de Pena de Multa Nº 5018766-43.2021.8.24.0064/SC CONDENADO : RODRIGO PETROVIZ ADVOGADO(A) : JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER (OAB SC033627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Mul… Execução de Pena de Multa Nº 5018766-43.2021.8.24.0064/SC CONDENADO : RODRIGO PETROVIZ ADVOGADO(A) : JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER (OAB SC033627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de RODRIGO PETROVIZ. O Ministério Público requereu a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, mediante a utilização do sistema SERASAJUD. A utilização de tal ferramenta pode se dar com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Contudo, observa-se que tal normativa não previu a obrigatoriedade de determinação da medida, mas tão somente sua faculdade, de modo que o indeferimento é possível, desde que devidamente fundamentado. Nesse sentido, o art. 139, inc. IV, do CPC prevê que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. No caso, não se verifica, por ora, a necessidade da adoção do referido instrumento, na medida em que a parte exequente, se desejar, pode realizar a negativação sem maiores implicações. Cabe destacar que a referida medida é “mais um meio coercitivo tendente a compelir o executado a cumprir a obrigação e dar efetividade à execução” 1 , não sendo a única ferramenta disponível no âmbito desta unidade jurisdicional para o fim da execução da multa penal. Ademais, dentre os meios de penhora, o SERASAJUD é o menos efetivo, sobretudo porque não obedece a ordem preferencial do art. 835 do CPC. Aliado a isso, entende-se que a utilização do aludido instrumento de maneira extrajudicial certamente não onerará demasiadamente o exequente, além de contribuir, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. Não é demais salientar, na visão hodierna de Direito Processual, que todos aqueles que participam da relação jurídica têm o dever colaborar com a celeridade e efetividade da resposta jurisdicional (art. 6º do CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. [...] Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários. Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70080767577, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/3/2019). Registra-se, ainda, que a negativa não importa em violação ao art. 2º do Provimento n. 15/2015-CGJ/TJSC, segundo o qual “será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A.” , pois a obrigatoriedade ali prevista diz respeito à utilização do meio eletrônico em substituição ao antigo método de expedição de ofício ao órgão mantenedor do cadastro; do contrário, estar-se-ia invadindo a esfera jurisdicional. Prova disso é que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil utiliza o verbo "pode" . Desse modo, não havendo necessidade de que a parte exequente se valha do Poder Judiciário para promover a negativação do nome da parte passiva, o pleito carece de interesse processual, motivo que atende ao requisito da fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inc. VI, do Código de Processo Civil. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de inscrição por este Juízo do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo o exequente diligenciar extrajudicialmente, caso tenha interesse na efetivação da medida, e revogo eventuais decisões anteriores contrárias à presente. De mais a mais, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023, indefiro, por ora, o pedido de utilização do sistema INFOJUD. 2. Não localizados bens suficientes da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 51 do Código Penal c/c art. 40 da Lei de Execuções Fiscais), SUSPENDO o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. 4. Após, voltem conclusos.

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