Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5020005-04.2023.8.13.0231" – Página 2 de 2

Cristina De Lucena x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312772739

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020005-85.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE LUCENA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020005-85.2023.8.24.0008/SC AUTOR : CRISTINA DE LUCENA ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020005-84.2025.8.24.0018

ID: 320127661

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020005-84.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FRANK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020005-84.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM FRANK ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA (OAB BA069426) DESPACHO/DECISÃO A análise da representação …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5020005-69.2021.8.24.0036

ID: 324915760

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020005-69.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5020005-69.2021.8.24.0036/SC AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020005-02.2020.8.24.0005

ID: 291472014

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020005-02.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LA MOBILIA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI NOVOTEMPO FRANCHISING LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ZENATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA MAURER RANZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020005-02.2020.8.24.0005/SC RÉU : NOVOTEMPO FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA (OAB RS023055) ADVOGADO(A) : VERA REGINA MAURER RANZI (OAB RS035…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020005-40.2023.8.24.0023

ID: 312068634

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020005-40.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA WELLEN DIAS YURY ALENCAR LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA LUCIANE DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020005-40.2023.8.24.0023/SC AUTOR : YURY ALENCAR LIMA ADVOGADO(A) : PRISCILA LUCIANE DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB RS128177) AUTOR : BRUNA WELLEN DIAS ADVOGADO(A) : PRISCILA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020005-62.2025.8.24.0090

ID: 281023018

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020005-62.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRUZ DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS CESAR PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020005-62.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FABIANA CRUZ DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) SENTENÇA Ante o exposto, JUL… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020005-62.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FABIANA CRUZ DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020005-19.2020.8.24.0064

ID: 317920579

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020005-19.2020.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020005-19.2020.8.24.0064/SC EXEQUENTE : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB PR053439) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimento…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020005-98.2023.8.24.0036

ID: 316261257

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020005-98.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020005-98.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/A ADVOGADO(A) : DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB SP162579) DESPACHO/DECISÃO Do pedido d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020005-98.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/A ADVOGADO(A) : DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB SP162579) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de utilização do Sistema Simba A parte exequente requereu a utilização do Sistema Simba, a fim de tomar conhecimento das movimentações bancárias da parte executada. Como se sabe, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ou seja, constitui-se em " instrumento utilizados pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, não sendo o caso dos autos. Desse modo, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível " (TJSP, AI nº 2095235-28.2021.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Adilson de Araujo). No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor, pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS. PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Simba. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Arlindo Pereira e outros x La Mobilia Moveis Planejados Eireli e outros

ID: 291433831

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020005-02.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON ARLINDO PEREIRA NADIA MELATO PEREIRA

Polo Passivo:

LA MOBILIA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI NOVOTEMPO FRANCHISING LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE CONTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS ZENATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA MAURER RANZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020005-02.2020.8.24.0005/SC AUTOR : NADIA MELATO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE CONTE (OAB SC044686) ADVOGADO(A) : RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART (OAB SC044525) AUTOR :… Procedimento Comum Cível Nº 5020005-02.2020.8.24.0005/SC AUTOR : NADIA MELATO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE CONTE (OAB SC044686) ADVOGADO(A) : RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART (OAB SC044525) AUTOR : ADILSON ARLINDO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE CONTE (OAB SC044686) ADVOGADO(A) : RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART (OAB SC044525) RÉU : NOVOTEMPO FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA (OAB RS023055) ADVOGADO(A) : VERA REGINA MAURER RANZI (OAB RS035837) RÉU : LA MOBILIA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI ADVOGADO(A) : LUCAS ZENATTI (OAB SC033196) DESPACHO/DECISÃO 1- Foi deferida prova pericial pleiteada pelas demandadas e nomeado perito ( evento 92, DESPADEC1 / evento 235, DESPADEC1 ), que juntou laudo pericial ( evento 331, PET1 ). Após, as partes apresentaram impugnações ao laudo pericial (Eventos 342, 343, 344), que foram apreciadas em laudo complementar juntado em Evs. 388/394. Ainda, foram devidamente intimadas para apresentação de pareceres técnicos em relação ao laudo (Evs, 363, 389 e 395), o que não fizeram. Em seguida, as requeridas novamente impugnaram o laudo pericial complementar (Evs. 407 e 408), com posterior manifestação do perito (Ev. 410). Assim, entendo que a matéria com relação à perícia já fora satisfeita, com os devidos esclarecimentos pelo perito, sobretudo diante da ausência de parecer técnico das partes quando devidamente intimadas, razão pela qual entendo autorizo a liberação do restante dos honorários periciais. Libere-se ao perita o restante dos honorários periciais, mediante alvará. 2- No mais, quanto a questão atinente ao cumprimento ou não da liminar e valor da multa cominatória, revejo o posicionamento anteriormente adotado em Ev. 92 e relego a análise da multa cominatória fixada para a ocasião da sentença, quando então serão analisados os pontos controvertidos e a culpa pelo atraso/descumprimento, já que são questões que se confundem inteiramente com o mérito da ação. 3- 1 - Defiro o(s) requerimento(s) de produção de prova oral e designo o dia 11/11/2025, às 15:00 horas , para a audiência de instrução e julgamento. 2 - Na forma do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas. 3 - Considerando o disposto no artigo 217 do CPC e os termos do artigo 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do CNJ, a audiência será presencial e realizada na sala de audiências deste Juízo, devendo todas as partes, testemunhas e advogados comparecerem pessoalmente. 3.1 Fica deferida a participação por videoconferência apenas quando as partes, testemunhas ou advogados não residirem nesta Comarca (art. 385, § 3º, e 453, § 1º, CPC), caso em que o link de acesso para viabilizar a participação por videoconferência (PJSC Conecta) será disponibilizado nos autos em até 24 horas antes da realização do ato. 3.2 Os advogados serão responsáveis por enviar os links de acesso para as partes e respectivas testemunhas por si arroladas e cientificá-las da necessidade de estarem disponíveis por meio de aplicativo whatsapp no dia e horário aprazados (CPC, art. 455) e em local com boa conexão de internet , salvo nos casos em que incumbir ao Juízo a requisição. 3.3 A testemunha ou parte que, tendo residência nesta Comarca , comprovar a impossibilidade ou impedimento técnico, pessoal ou instrumental de participar do ato de forma presencial, poderá requerer a participação por via remota, em até 5 dias antes da audiência , mediante petição. 3.4 A testemunha ou parte (em caso de depoimento pessoal) residente na Comarca que ingressar na audiência pela via remota, sem prévio requerimento e deferimento do pedido, na forma do item supra , terá indeferida a sua oitiva. 3.5 As testemunhas/partes que residirem em outro Estado da Federação serão ouvidas: a) diretamente por videoconferência, observado nesse caso o disposto nos itens 3.1 e 3.2 acima; ou b) por carta precatória, observado o regramento de cada Estado. 4 - Em qualquer dos casos, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º do artigo 455 do CPC). É facultado, ainda, à(s) parte(s) comprometer(em)-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 5 - Sendo testemunha servidor público ou militar, ou arrolada pelo Ministério Público ou por Defensor Dativo, deverá o Cartório promover a requisição e intimação para comparecimento (artigo 455, parágrafo 4º, incisos III e IV, Código de Processo Civil). 6 - Por fim, em tendo sido requeridos expressamente os depoimentos pessoais, intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato, cientes de que a ausência importará em confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante artigo 385, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil. 6.1 - Assinalo que será reputada válida a intimação encaminhada ao endereço da parte que não tiver comunicado eventual alteração, a teor do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029080-07.2025.8.24.0000

ID: 280716004

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029080-07.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FELIPE LOPES GRASS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5029080-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE LOPES GRASS (OAB SC056596) DESPACHO/DECISÃO GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA interpôs a… Agravo de Instrumento Nº 5029080-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE LOPES GRASS (OAB SC056596) DESPACHO/DECISÃO GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA interpôs agravo de instrumento contra ato proferido na ação revisional proposta em face de BANCO C6 S.A., que determinou sua intimação para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição ( processo 5020005-64.2025.8.24.0930/SC, evento 8, ATOORD1 ) Alega o agravante, em síntese, que não houve a análise do seu pedido de justiça gratuita. Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a análise do pleito de gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que, na petição inicial, o autor, ora agravante, requereu a concessão de justiça gratuita, alegando a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. Antes que fosse apreciado o pedido, sobreveio o ato ordinatório ora recorrido, in verbis ( evento 8, ATOORD1 ): "Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil". Percebe-se, assim, que não houve decisão judicial a respeito do pleito de gratuidade da justiça e, apesar disso, o ato ordinatório determinou à parte autora o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesse contexto, embora não seja cabível a interposição de recurso contra ato meramente ordinatório, verifica-se que, no caso, há carga decisória, o que é vedado, uma vez que cabe ao serventuário somente a prática de atos meramente ordinatórios, tais como a juntada e a vista obrigatória (arts. 152, VI, e 203, § 4º, CPC). Desse modo, impõe-se reconhecer a nulidade do ato impugnado, pois excede os limites legais, já que a determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição não tem amparo em determinação judicial. Em precedente de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS POSTAIS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE COGNIÇÃO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS E FASES DO PROCESSO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ARTIGO 9º DA LEI N. 1.060/1950). ADEMAIS, ATO ORDINATÓRIO QUE CONTÉM CARGA DECISÓRIA. LIMITES LEGAIS EXCEDIDOS. ARTIGOS 152, INCISO VI, E 203, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE VERIFICADA. ATO DESCONSTITUÍDO DE OFÍCIO. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028446-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024). A respeito, colhe-se ainda da jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ORDINATÓRIO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. CONVERSÃO DE MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de majoração dos honorários advocatícios de 5% para 20% em ação monitória convertida em execução. Conversão do mandado monitório em executivo realizada por meio de ato ordinatório subscrito pelo Chefe de Cartório, após o decurso do prazo para pagamento e oposição de embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar: (i) a validade do ato ordinatório que converteu o mandado monitório em executivo; e (ii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato de conversão do mandado monitório em executivo possui natureza decisória e é privativo do magistrado, nos termos do art. 203, §§ 1º e 4º do CPC. 4. A prática deste ato por servidor do cartório viola o devido processo legal e impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, acarretando nulidade processual. IV. DISPOSITIVO 5. Reconhecida, de ofício, a nulidade processual desde o ato ordinatório que converteu o mandado monitório em executivo, restando prejudicada a análise do recurso. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §§ 1º e 4º, 701, 702, 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.820.044, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01/06/2021; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032126-31.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2020. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034311-49.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-01-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TAXA DE SERVIÇO JUDICIAL INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO IMPUGNANTE. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ATO ORDINATÓRIO QUE CONTÉM COMANDO COM CARGA DECISÓRIA. ATO PRIVATIVO DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO (ART. 93, XIV, CRFB/1988 E ART. 203, CPC). PRECEDENTE DES RELATOR. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062329-51.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITOU ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA COMANDO QUE INTIMOU A REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 26-4-22. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DETERMINAÇÃO EMANADA NA ORIGEM PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO REALIZADA VIA ATO ORDINATÓRIO INCONGRUENTE COM ADREDE INTERLOCUTÓRIA QUE ORDENOU QUE O FEITO DEVERIA VOLTAR CONCLUSO PARA EXTINÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO CONCURSAL. REVISÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA VIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E PRATICADA UNICAMENTE PELO TOGADO A QUO. INTELIGÊNCIA § 2º, DO ART. 203, DO CPC. ATO ORDINATÓRIO ANULADO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056250-56.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-01-2023). Ante o exposto, reconheço, de ofício, a nulidade do ato ordinatório e julgo prejudicado o recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Defere-se ao agravante, tão somente para fins recursais, a gratuidade da justiça, ficando dispensado do recolhimento do preparo. Intime-se. Comunique-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 20 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes