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Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico x Isabelle Stoll Machado

ID: 326522274

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040352-95.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

ISABELLE STOLL MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA PARENTI

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RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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Agravo de Instrumento Nº 5040352-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESS… Agravo de Instrumento Nº 5040352-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842) AGRAVADO : ISABELLE STOLL MACHADO ADVOGADO(A) : NATALIA PARENTI (OAB SC057286) DESPACHO/DECISÃO UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (autos n. 5033628-06.2025.8.24.0023), intentada por ISABELLE STOLL MACHADO , determinou a cobertura integral do procedimento cirúrgico pleiteado, incluindo todos os materiais necessários ( evento 12, DESPADEC1 ). Com as contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ), os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Em suas contrarrazões, a agravada informou que a cirurgia que a agravante busca se desobrigar de custear já foi realizada em 11/06/2025, fato este que enseja a perda de objeto do recurso. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE LIMINARMENTE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PARA TROCA DE PRÓTESE MAMÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ATO CIRÚRGICO JÁ REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A perda superveniente do objeto do agravo de instrumento não influencia na lide principal, pois subsiste a necessidade de pronunciamento definitivo do mérito da ação, para confirmar ou não a tutela de urgência concedida, gerando, em caso de inacolhimento da pretensão exordial, eventual direito de o agravante buscar o ressarcimento dos gastos com a cirurgia realizada pela agravada. (TJSC, Agravo n. 4006735-79.2016.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vilson Fontana, Câmara Civil Especial, j. 28-9-2017). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069156-44.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA JÁ REALIZADA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072100-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. TESES INSUBSISTENTES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE RESTOU DEVIDAMENTE REALIZADO, A EXPENSAS DA SEGURADORA. FATO SUPERVENIENTE QUE ENSEJA A PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021448-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por perda superveniente de objeto. A parte agravante sustenta que o cumprimento da liminar e a realização do procedimento cirúrgico não implicam em concordância com o pedido da parte agravada, tampouco em extinção do mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se houve perda superveniente de objeto do agravo de instrumento em razão do cumprimento da tutela de urgência. (i) Se o cumprimento da tutela de urgência implica em perda de objeto do agravo de instrumento. (ii) Se a decisão monocrática que não conheceu do recurso por perda de objeto foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) O cumprimento da medida determinada em sede de tutela de urgência - autorização de procedimento cirúrgico - já foi realizado, não havendo mais utilidade na análise do acerto ou desacerto da decisão, uma vez que eventual pronunciamento judicial favorável à parte agravante, neste grau recursal, nenhum efeito prático teria. (vi) A decisão agravada é provisória e será substituída pelo julgamento de mérito da demanda, não representando concordância da parte ré com a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: (v) Negado provimento ao recurso, sem a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. O cumprimento de medida determinada em sede de tutela de urgência não implica em concordância com a decisão judicial, mas pode resultar em perda superveniente de objeto do agravo de instrumento." "2. A decisão monocrática que não conhece de recurso por perda de objeto é correta quando a medida determinada já foi realizada e não há mais utilidade na análise do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; RITJSC, art. 132; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.452.587/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066809-04.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Com efeito, o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes conferidos ao relator, dispõe que o recurso não será conhecido quando manifestamente prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: I - [...] II - [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, por estar manifestamente prejudicado, de conformidade com o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao MM. Juízo a quo . Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa.

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Processo nº 5021448-27.2025.8.24.0000

ID: 298895050

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5021448-27.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BALBIS GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO JOAO JERONIMO NETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5021448-27.2025.8.24.0000/SC AUTOR : LUCIANO BALBIS GARCIA ADVOGADO(A) : ARNO JOAO JERONIMO NETTO (OAB SC026575) DESPACHO/DECISÃO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5021448-27.2025.8.24.0000/SC AUTOR : LUCIANO BALBIS GARCIA ADVOGADO(A) : ARNO JOAO JERONIMO NETTO (OAB SC026575) DESPACHO/DECISÃO 1. Luciano Balbis Garcia opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade ( 23.1 ), ao argumento de que houve omissão. Em suas razões ( 27.1 ), sustenta que: a) deixou de juntar a declaração de Imposto de Renda por ser isento; b) não trouxe comprovante de renda, enquanto é desempregado, prestando " bicos " na lavoura e no corte de madeira; c) a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade; d) não se exige a miserabilidade ao deferimento da benesse, mas sim a insuficiência de recursos para adimplir as custas e as despesas processuais. No mais, diante da complexidade da avaliação imobiliária determinada na decisão do 23.1 , postula trinta dias para juntada do documento. Desnecessária a intimação da parte contrária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas seguintes hipóteses: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou c) corrigir erro material. Dessa forma, o recurso não tem como escopo reapreciar a matéria já decidida, mas, tão somente, o esclarecimento, o complemento ou a integração da decisão, nos estritos limites impostos pelo Diploma Processual Civil . No caso, basta a leitura da decisão para verificar a ausência do apontado vício. Transcrevo ( 23.1 ): 1. Inicialmente, destaco que este Tribunal de Justiça, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A propósito, é da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. ALEGADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. ELEMENTOS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030439-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-11-2023). É evidente que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada e subjetiva do pedido, como dispõe o § 12 do dispositivo citado: “os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto , através de manifestação devidamente fundamentada”. No caso, adianto: o pedido de Justiça Gratuita não deve ser deferido. Digo isso porque, muito embora o autor tenha apresentado a declaração de hipossuficiência de próprio punho ( evento 21, DECLPOBRE2 ), deixou de juntar os demais documentos exigidos no despacho do evento 17, DESPADEC1 , não demonstrando, assim, sua real situação financeira. Desse modo, o autor deixa lacuna insuperável para aferir a sua situação de insuficiência econômica, de modo que fica inviável reconhecer, de forma minimamente segura, que não detém condições para para custear o valor episódico das custas e do despósito prévio. Extraio da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002565-37.2022.8.24.0000, rel. Jaime Machado Júnior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 07/04/2022). É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode se transformar em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” , conforme disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. Nesse cenário, verificada a ausência de elementos capazes de demonstrar a sustentada incapacidade econômica, indefiro o pedido da Justiça Gratuita . Como se vê, a questão relativa à ausência de prova da dita hipossuficiência foi objeto de profícua análise na decisão embargada, levando em conta os critérios para o deferimento da benesse adotados no âmbito deste Tribunal de Justiça. Mais: diversamente do que pretende fazer crer o embargante, o indeferimento não se deu porque deixou de juntar a declaração de Imposto de Renda, mas sim por deixar de juntar os demais documentos exigidos no despacho do 17.1 , inviabilizando que este Juízo aferisse com precisão a sua real situação econômica . Diga-se: nem mesmo os supostos ganhos com os " bicos " foram minimamente comprovados. É bem verdade que a declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil). Contudo, é igualmente verdade que se trata de presunção relativa, ao ponto de ser permitido ao Magistrado, após intimar a parte para comprovação do preenchimento dos pressupostos de hipossuficiência, indeferir a benesse (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), o que foi regularmente observado nos autos. No particular, impõe sublinar que " a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido " (STJ, AgInt no AREsp n. 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020). Para arrematar, no ponto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hip ossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere à alegação de inépcia da inicial decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que entendeu não configurada a solidariedade entre a agravante e a SANEAGO, seria inevitável nova interpretação do acervo fático-probatório da demanda, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Nesse cenário, não há circunstância que justifique o provimento dos embargos que, na forma como manejados, destinam-se tão somente à rediscussão do sentido do julgado (o que não se admite). Mais: se a parte embargante pretende a adequação do julgado ao seu melhor interesse, deve procurar o meio recursal adequado para tanto, que não a estreita via dos aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ACOLHIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL (ARTIGO 1.022, DO CPC). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique omissão, obscuridade ou contradição ou para corrigir erros materiais. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5026069-09.2021.8.24.0000, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 15/03/2022). Além disso, destaca-se a adoção, pelo sistema processual vigente, do prequestionamento ficto, que autoriza o preenchimento do requisito mesmo diante da ausência de expressa menção no teor decisório, desde que satisfeitas as exigências legais (art. 1.025 do CPC). Não é outro o posicionamento dominante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO NO TOCANTE AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ACOLHIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL (ARTIGO 1.022, DO CPC). PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique omissão, obscuridade ou contradição, bem assim para corrigir erros materiais. Na redação do art. 1.025 do CPC/15, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante arguiu, para fins de prequestionamento. (TJSC, Apelação nº 5008490-49.2020.8.24.0011, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 15/03/2022). No mais, é pacífico que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, AgInt no REsp nº 1.950.404/RS , rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 04/04/2022). Destarte, não preenchidos os pressupostos de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Por fim, nada obstante a inexistência de prova minimanente bastante da dita dificuldade na obtenção da avaliação imobiliária, penso que, para privilegiar a cooperação e a primazia do julgamento de mérito, deve ser deferido o prazo prazo improrrogável de quinze dias para que o autor traga aos autos a avaliação imobiliária, por corretor devidamente habilitado, da fração ideal que pretende retomar com a procedência da ação rescisória (benefício econômico). 3 . Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil: a) nego provimento ao recurso ; b) defiro o prazo último de quinze dias para que o autor providencie a avaliação determinada no 23.1 , sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil).

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Bradesco Saude S/A x Marcelo Eduardo Sordi

ID: 291718843

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015258-82.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

MARCELO EDUARDO SORDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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Agravo de Instrumento Nº 5015258-82.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : MARCELO EDUARDO SORDI ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKE… Agravo de Instrumento Nº 5015258-82.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : MARCELO EDUARDO SORDI ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 5001386-86.2024.8.24.0036 ajuizada por Marcelo Eduardo Sordi , deferiu o pedido de tutela de urgência para "determinar à ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o pagamento da despesas médicas com o tratamento realizado pelo autor, diretamente ao hospital prestador do serviço, na ordem de R$ 144.513,18 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e treze reais e dezoito centavos), nos termos da nota fiscal juntada em 'Documento 7', sob pena de multa diária que é fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde já limitada ao teto de R$ 145.000,00 (art. 297, CPC)" (evento 7, na origem). Irresignada, a parte agravante alega que "as notas fiscais não comprovam o efetivo desembolso, condição essa essencial para eventual pagamento. Se não há prova do dispêndio, não há que se falar em pagamento" ; que "não se vislumbra efetiva cobrança do hospital perante o Autor, nem mesmo há que se falar em ausência de condições financeiras do segurado para arcar com o valor, pois não há indícios de insuficiência de recursos, considerando se tratar de diretor de empresa" , de modo que merece ser revogada a liminar concedida. Pugna, ainda, seja elastecido o prazo de cumprimento da medida para 30 dias, assim como a exclusão da multa ou, subsidiariamente, sua minoração. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (evento 8) e, contra esta decisão foi interposto agravo interno (evento 14). Contrarrazões apresentadas (evento 16 e 19). Em despacho, o excelentíssimo Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, intimou "a parte agravada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se houve (ou não) o cumprimento da decisão liminar deferida na origem (pagamento das despesas médicas com o tratamento realizado)" (evento 20). Em resposta, a parte agravada informou que "contatou o hospital em que foi realizado o tratamento médico e obteve a informação de que o pagamento fora realizado pela Agravante" (evento 30). É o relatório. Cumpridos os requisitos, admite-se o processamento do presente recurso e passa-se à análise da insurgência. Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível o julgamento de recurso de forma monocrática, quando a discussão lançada à análise, pode ser dirimida em consonância com precedentes e súmulas das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Logo de início, de se observar que o pedido de suspensão e revogação imediata da determinação para o pagamento das despesas médicas com o tratamento realizado pelo autor diretamente ao hospital, resta prejudicado diante da perda superveniente do seu objeto. Isso porque, após a interposição do presente agravo de instrumento, a parte agravada, quando instada, veio noticiar que o pagamento das despesas médicas foi devidamente realizado (evento 30). Assim, frente ao fato superveniente que esvazia o objeto do pedido, o recurso não merece ser conhecido no ponto. Nesse sentido, já decidiu esta e. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. TESES INSUBSISTENTES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE RESTOU DEVIDAMENTE REALIZADO, A EXPENSAS DA SEGURADORA. FATO SUPERVENIENTE QUE ENSEJA A PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO (Agravo de Instrumento n. 5021448-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE CONSIDERA PRECLUSO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO PELO AUTOR. RECURSO DO DEMANDANTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO COM ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD DEFERIDA LIMINARMENTE NO PROCESSO. MEDIDA NÃO EFETIVADA NO PRAZO LEGAL E, POR ISSO, REVOGADA PELO MAGISTRADO, EM DECISÃO NÃO RECORRIDA. AUTOR QUE, AO REITERAR O PEDIDO DE SEQUESTRO DO VEÍCULO E ANOTAÇÃO NO SISTEMA RENAJUD, NEM SEQUER REFERE QUALQUER FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE VIABILIZAR NOVA ANÁLISE DA MEDIDA. PRECLUSÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO (Agravo de Instrumento n. 5044687-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2024). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES FORMAIS EM PROCESSO LICITATÓRIO. FATO SUPERVENIENTE. SERVIÇO PRESTADO PELA LICITANTE VENCEDORA. EXAURIMENTO DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO PODER PÚBLICO A CONTRATAÇÃO DA IMPETRANTE, POIS O SERVIÇO JÁ FOI PRESTADO POR OUTRO LICITANTE. CORRETA EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PELA PERDA DO OBJETO. EVENTUAIS PERDAS E DANOS PODEM SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA DE PROCEDIMENTO COMUM, INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO WRIT. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (Apelação n. 5060720-95.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025). Portanto, resta prejudicado o recurso nesta parte. Não conhecida a tese recursal supramencionada, passa-se a análise do pedido de elastecimento do prazo para cumprimento da medida e o afastamento das astreintes fixadas ou, sucessivamente, sua minoração. Em relação ao prazo de 5 dias estabelecido na decisão sob ataque para o cumprimento da medida, observa-se que este merece ser ampliado para 20 dias, porquanto trata-se de medida de caráter financeiro (pagamento de despesas médicas), sendo este prazo, o mais adequado para que a parte agravante verificasse as documentações pertinentes sobre o caso em tela e providenciasse o levantamento do valor junto a instituição. Nesse cenário, é de se ampliar o prazo para 20 (vinte) dias, o que permite a parte agravante o cumprimento de todos os trâmites necessários para o cumprimento da obrigação. A decisão agravada determinou, ainda, a fixação de pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 145.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação. Nesse contexto, cediço que a determinação de multa se mostra necessária e adequada ao caso demandado, pois aptos a desestimular o descumprimento da obrigação imposta. Nesse cenário, de bom alvitre lembrar que "a multa cominatória não se reveste de ilegalidade, consubstanciando-se em coação estatal sobre o psicológico da obrigada, de tal maneira que o iniba do descumprimento imposto no comando jurisdicional provisório. É entendimento da jurisprudência que "as astreintes (CPC, art. 461) objetivam prestigiar a efetividade das decisões judiciais por meio de tutela específica, possibilitando que o credor obtenha a satisfação da obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa almejada, ou resultado prático equivalente, por meio da intimidação do devedor a realizar determinado comportamento ou abster-se, tal qual ajustado no plano do direito material" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, REsp 1.186.960/MG, j. 15-03-2016). Neste norte: "Havendo inadimplemento para a obrigação de fazer, haverá lugar para a multa. A astreinte não tem natureza de punição, mas é medida legítima de coação, visando forçar a satisfação de prestação que deveria ser cumprida de forma espontânea pelo devedor" (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo Furtado, Agr. Reg. em Agr. Inst. 436.086/MT, j. 26-05-2009)" (Apelação n. 0807183-23.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2022). Veja-se, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. [...] PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. ASTREINTES QUE TÊM POR OBJETIVO COMPELIR O AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO IGUALMENTE INVIÁVEL. VALORAÇÃO DA MULTA FIXADA DE MANEIRA SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO , NOS TERMOS DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Deve ser mantida a pena de multa diária a fim de compelir o Agravante ao cumprimento da obrigação judicial, com a manutenção do quantum arbitrado se observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5080785-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS . DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA [...] PLEITO DE REVOGAÇÃO OU MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO QUE SE DESTINA A INSTIGAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA [...] VALOR FIXADO DE MODO ADEQUADO À FINALIDADE COERCITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5062467-47.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO - INSURGÊNCIA DA RÉ - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA -PACIENTE ACOMETIDA DE CÂNCER DE COLO DE ÚTERO - SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA TUTELA - 2. ALEGADA EXORBITÂNCIA NO VALOR DAS ASTREINTES - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. A operadora de plano de saúde deve fornecer o medicamento Abemaciclibe (Verzenios) para tratamento de câncer de mama, conforme prescrição médica, independentemente das diretrizes de utilização da ANS. 2. Fixação de astreintes. Capacidade persuasiva. Justificada a imposição de multa a impor maior coercibilidade ao decisum, imputável somente em caso de omissão do agravante. Inexistência de exorbitância no valor fixado (Agravo de Instrumento n. 5068412-15.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024). Em relação ao valor fixado das astreintes, importante frisar que "embora a astreinte deva ser repressiva, a ponto de coagir a cumprir o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais" (Negrão, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 42. ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 508). Em razão disso, não há dúvida de que, quando a multa se mostra excessiva, impõe-se a sua revisão. Assim dispõe o art. 537, §1º, do CPC, o qual preceitua que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Logo, considerando a aplicabilidade da astreinte ao presente caso, denota-se que o valor fixado de de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 145.000,00, fere os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que norteiam tal instituto, sob pena de enriquecimento lícito da parte adversa, de forma que deve ser minorada ao patamar de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o patamar máximo de R$ 30.000,00. Dessa forma, é de se manter a aplicação da multa, entretanto o valor deve ser minorado, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o caráter coercitivo a que se presta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA EXECUTADA PARA READEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ASTREINTES. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, PELOS DIAS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR TOTAL DAS ASTREINTES MUITO SUPERIOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AGRAVANTE. PREVISÃO LEGAL DE LIMITAÇÃO. "Nos termos da pacífica jurisprudência desta corte superior a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso" (STJ Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze) (AI n. 5042303-95.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5076271-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS ENDEREÇOS DE IP NA MODALIDADE IPV6. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DA PORTA LÓGICA E DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS QUE NÃO SE SUJEITAM À PRECLUSÃO OU COISA JULGADA MATERIAL. ASTREINTES EXORBITANTES. MINORAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTE SODALÍCIO EM CASOS ASSEMELHADOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5050135-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUCIONAL - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TESE DE CUMPRIMENTO - INSUBSISTÊNCIA - MULTA CABÍVEL EM RAZÃO DO EVIDENTE LAPSO TEMPORAL DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA E O RESTABELECIMENTO DA CONTA DA EXEQUENTE EM REDE SOCIAL - MULTA CABÍVEL - 2. ALEGADA NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES ANTE A AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ACOLHIMENTO -MINORAÇÃO QUE PRESERVA O CARÁTER PEDAGÓGICO DAS ASTREINTES - DECISÃO ALTERADA NESSE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa é instrumento previsto em lei, do qual poderá o magistrado lançar mão ao determinar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, visando influir na vontade do jurisdicionado para que atenda de forma célere a ordem emanada do juízo, com vistas à celeridade na solução do conflito e efetividade das decisões judiciais. 2. A possibilidade de redução da verba é ampla, sendo possível tanto a redução da multa diária cominada como do valor total executado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento n. 5064089-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). Destarte, "refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito" (Agravo de Instrumento n. 5058331-07.2024.8.24.0000/SC, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 19-03-2025). Destaca-se, por fim que "há perda superveniente do objeto e, por consequência, fica prejudicado o agravo interno que ataca decisão monocrática de relator proferida no recurso de agravo de instrumento o qual foi devidamente julgado" (Agravo n. 4003730-78.2018.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2018). Em razão da natureza jurídica do pronunciamento recorrido, não são cabíveis honorários recursais. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC c/c o art. 132, XV, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação para 20 (vinte) dias e minorar a multa ao importe de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o patamar máximo de R$ 30.000,00; prejudicado o agravo interno.

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