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Processo nº 5003653-30.2025.8.24.0025

ID: 305756935

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003653-30.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003653-30.2025.8.24.0025/SC AUTOR : ELCIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB SP506090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por… Procedimento Comum Cível Nº 5003653-30.2025.8.24.0025/SC AUTOR : ELCIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB SP506090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por ELCIO CARLOS DE OLIVEIRA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Da análise dos autos, observa-se que o feito está relacionado ao pacto bancário firmado entre as partes, de modo que o reconhecimento da legalidade/ilegalidade da retenção dos valores somente será possível por meio do exame das cláusulas contratuais. Assim, a competência para analisar o feito pertence à Unidade Estadual de Direito Bancário, consoante o art. 2º da Resolução TJ nº 2/2021 (alterada pela Resolução TJ nº 26/2021 e Resolução TJ n. 12/2022), que lhe reserva as seguintes atribuições: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar: [...] d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUMIRIM (SUSCITANTE) E O 8º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADOS COM A CASA BANCÁRIA REQUERIDA. INADIMPLÊNCIA DOS VALORES MENSALMENTE DEVIDOS. INSURGÊNCIA ACERCA DA RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA ABATIMENTO DAS DÍVIDAS RECONHECIDAMENTE EXISTENTES. DISCUSSÃO QUE REMETE AO EXAME DOS TERMOS DOS PACTOS FIRMADOS A FIM DE VERIFICAR A LICITUDE DO PROCEDER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA ATIVIDADE-FIM. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5063201-32.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-11-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 3º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE RECONHECE O PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, CONTUDO SUSTENTA A FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS TERMOS AJUSTADOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. CAUSA DE PEDIR QUE RECLAMA O EXAME DOS AJUSTES PACTUADOS A FIM DE AFERIR-SE A LICITUDE, OU NÃO, DOS ATOS PRATICADOS PELA PARTE ACIONADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5021576-18.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 31-05-2023). Diante disso, considerando que o presente processo trata de matéria afeta ao Direito Bancário, evidente a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. DECLINO da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos presentes autos à Unidade Estadual de Direito Bancário, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003630-84.2025.8.24.0025

ID: 300484727

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003630-84.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA ROSA HORT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA

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Petição Cível Nº 5003630-84.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : PATRICIA DA ROSA HORT ADVOGADO(A) : CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA (OAB SP471481) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por… Petição Cível Nº 5003630-84.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : PATRICIA DA ROSA HORT ADVOGADO(A) : CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA (OAB SP471481) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por PATRICIA DA ROSA HORT contra BANCO C6 S.A. Da análise dos autos, observa-se que o feito está relacionado ao pacto bancário firmado entre as partes, de modo que o reconhecimento da legalidade/ilegalidade da retenção dos valores somente será possível por meio do exame das cláusulas contratuais. Assim, a competência para analisar o feito pertence à Unidade Estadual de Direito Bancário, consoante o art. 2º da Resolução TJ nº 2/2021 (alterada pela Resolução TJ nº 26/2021 e Resolução TJ n. 12/2022), que lhe reserva as seguintes atribuições: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar: [...] d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUMIRIM (SUSCITANTE) E O 8º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADOS COM A CASA BANCÁRIA REQUERIDA. INADIMPLÊNCIA DOS VALORES MENSALMENTE DEVIDOS. INSURGÊNCIA ACERCA DA RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA ABATIMENTO DAS DÍVIDAS RECONHECIDAMENTE EXISTENTES. DISCUSSÃO QUE REMETE AO EXAME DOS TERMOS DOS PACTOS FIRMADOS A FIM DE VERIFICAR A LICITUDE DO PROCEDER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA ATIVIDADE-FIM. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5063201-32.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-11-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 3º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE RECONHECE O PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, CONTUDO SUSTENTA A FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS TERMOS AJUSTADOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. CAUSA DE PEDIR QUE RECLAMA O EXAME DOS AJUSTES PACTUADOS A FIM DE AFERIR-SE A LICITUDE, OU NÃO, DOS ATOS PRATICADOS PELA PARTE ACIONADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5021576-18.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 31-05-2023). Diante disso, considerando que o presente processo trata de matéria afeta ao Direito Bancário, evidente a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. DECLINO da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos presentes autos à Unidade Estadual de Direito Bancário, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se, com urgência, diante do pedido de tutela.

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Processo nº 5003851-67.2025.8.24.0025

ID: 311672394

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003851-67.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA SOUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5003851-67.2025.8.24.0025/SC AUTOR : MARIA MARGARIDA SOUTO ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por M… Procedimento Comum Cível Nº 5003851-67.2025.8.24.0025/SC AUTOR : MARIA MARGARIDA SOUTO ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por MARIA MARGARIDA SOUTO contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Da análise dos autos, observa-se que o feito está relacionado ao pacto bancário firmado entre as partes, de modo que o reconhecimento da legalidade/ilegalidade da retenção dos valores somente será possível por meio do exame das cláusulas contratuais. Assim, a competência para analisar o feito pertence à Unidade Estadual de Direito Bancário, consoante o art. 2º da Resolução TJ nº 2/2021 (alterada pela Resolução TJ nº 26/2021 e Resolução TJ n. 12/2022), que lhe reserva as seguintes atribuições: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar: [...] d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUMIRIM (SUSCITANTE) E O 8º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADOS COM A CASA BANCÁRIA REQUERIDA. INADIMPLÊNCIA DOS VALORES MENSALMENTE DEVIDOS. INSURGÊNCIA ACERCA DA RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA ABATIMENTO DAS DÍVIDAS RECONHECIDAMENTE EXISTENTES. DISCUSSÃO QUE REMETE AO EXAME DOS TERMOS DOS PACTOS FIRMADOS A FIM DE VERIFICAR A LICITUDE DO PROCEDER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA ATIVIDADE-FIM. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5063201-32.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-11-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 3º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE RECONHECE O PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, CONTUDO SUSTENTA A FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS TERMOS AJUSTADOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. CAUSA DE PEDIR QUE RECLAMA O EXAME DOS AJUSTES PACTUADOS A FIM DE AFERIR-SE A LICITUDE, OU NÃO, DOS ATOS PRATICADOS PELA PARTE ACIONADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5021576-18.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 31-05-2023). Diante disso, considerando que o presente processo trata de matéria afeta ao Direito Bancário, evidente a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. DECLINO da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos presentes autos à Unidade Estadual de Direito Bancário, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se, com urgência, diante do pedido de tutela.

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Processo nº 5003909-70.2025.8.24.0025

ID: 311665858

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003909-70.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA SOUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5003909-70.2025.8.24.0025/SC AUTOR : MARIA MARGARIDA SOUTO ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por M… Procedimento Comum Cível Nº 5003909-70.2025.8.24.0025/SC AUTOR : MARIA MARGARIDA SOUTO ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por MARIA MARGARIDA SOUTO contra BANCO BMG S.A Da análise dos autos, observa-se que o feito está relacionado ao pacto bancário firmado entre as partes, de modo que o reconhecimento da legalidade/ilegalidade da retenção dos valores somente será possível por meio do exame das cláusulas contratuais. Assim, a competência para analisar o feito pertence à Unidade Estadual de Direito Bancário, consoante o art. 2º da Resolução TJ nº 2/2021 (alterada pela Resolução TJ nº 26/2021 e Resolução TJ n. 12/2022), que lhe reserva as seguintes atribuições: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar: [...] d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUMIRIM (SUSCITANTE) E O 8º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADOS COM A CASA BANCÁRIA REQUERIDA. INADIMPLÊNCIA DOS VALORES MENSALMENTE DEVIDOS. INSURGÊNCIA ACERCA DA RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA ABATIMENTO DAS DÍVIDAS RECONHECIDAMENTE EXISTENTES. DISCUSSÃO QUE REMETE AO EXAME DOS TERMOS DOS PACTOS FIRMADOS A FIM DE VERIFICAR A LICITUDE DO PROCEDER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA ATIVIDADE-FIM. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5063201-32.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-11-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 3º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE RECONHECE O PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, CONTUDO SUSTENTA A FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS TERMOS AJUSTADOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. CAUSA DE PEDIR QUE RECLAMA O EXAME DOS AJUSTES PACTUADOS A FIM DE AFERIR-SE A LICITUDE, OU NÃO, DOS ATOS PRATICADOS PELA PARTE ACIONADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5021576-18.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 31-05-2023). Diante disso, considerando que o presente processo trata de matéria afeta ao Direito Bancário, evidente a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. DECLINO da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos presentes autos à Unidade Estadual de Direito Bancário, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se, com urgência, diante do pedido de tutela.

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Processo nº 5003984-12.2025.8.24.0025

ID: 312631491

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5003984-12.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5003984-12.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO T… ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5003984-12.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra DOUGLAS DE OLIVEIRA WALTRICK Da análise dos autos, observa-se que o feito está relacionado ao pacto bancário firmado entre as partes, de modo que o reconhecimento da legalidade/ilegalidade da retenção dos valores somente será possível por meio do exame das cláusulas contratuais. Assim, a competência para analisar o feito pertence à Unidade Estadual de Direito Bancário, consoante o art. 2º da Resolução TJ nº 2/2021 (alterada pela Resolução TJ nº 26/2021 e Resolução TJ n. 12/2022), que lhe reserva as seguintes atribuições: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar: [...] d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUMIRIM (SUSCITANTE) E O 8º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADOS COM A CASA BANCÁRIA REQUERIDA. INADIMPLÊNCIA DOS VALORES MENSALMENTE DEVIDOS. INSURGÊNCIA ACERCA DA RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA ABATIMENTO DAS DÍVIDAS RECONHECIDAMENTE EXISTENTES. DISCUSSÃO QUE REMETE AO EXAME DOS TERMOS DOS PACTOS FIRMADOS A FIM DE VERIFICAR A LICITUDE DO PROCEDER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA ATIVIDADE-FIM. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5063201-32.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-11-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 3º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE RECONHECE O PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, CONTUDO SUSTENTA A FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS TERMOS AJUSTADOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. CAUSA DE PEDIR QUE RECLAMA O EXAME DOS AJUSTES PACTUADOS A FIM DE AFERIR-SE A LICITUDE, OU NÃO, DOS ATOS PRATICADOS PELA PARTE ACIONADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5021576-18.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 31-05-2023). Diante disso, considerando que o presente processo trata de matéria afeta ao Direito Bancário, evidente a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. DECLINO da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos presentes autos à Unidade Estadual de Direito Bancário, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se, com urgência, diante do pedido de tutela.

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Processo nº 5004192-93.2025.8.24.0025

ID: 324075343

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004192-93.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE BRUNO VERNIN

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Petição Cível Nº 5004192-93.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : AMALIA MACHADO ADVOGADO(A) : LILIANE BRUNO VERNIN (OAB RJ185892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por AMALIA MACHADO c… Petição Cível Nº 5004192-93.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : AMALIA MACHADO ADVOGADO(A) : LILIANE BRUNO VERNIN (OAB RJ185892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por AMALIA MACHADO contra BANCO PAN S.A. Da análise dos autos, observa-se que o feito está relacionado ao pacto bancário firmado entre as partes, de modo que o reconhecimento da legalidade/ilegalidade da retenção dos valores somente será possível por meio do exame das cláusulas contratuais. Assim, a competência para analisar o feito pertence à Unidade Estadual de Direito Bancário, consoante o art. 2º da Resolução TJ nº 2/2021 (alterada pela Resolução TJ nº 26/2021 e Resolução TJ n. 12/2022), que lhe reserva as seguintes atribuições: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar: [...] d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUMIRIM (SUSCITANTE) E O 8º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADOS COM A CASA BANCÁRIA REQUERIDA. INADIMPLÊNCIA DOS VALORES MENSALMENTE DEVIDOS. INSURGÊNCIA ACERCA DA RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA ABATIMENTO DAS DÍVIDAS RECONHECIDAMENTE EXISTENTES. DISCUSSÃO QUE REMETE AO EXAME DOS TERMOS DOS PACTOS FIRMADOS A FIM DE VERIFICAR A LICITUDE DO PROCEDER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA ATIVIDADE-FIM. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5063201-32.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-11-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 3º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE RECONHECE O PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, CONTUDO SUSTENTA A FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS TERMOS AJUSTADOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. CAUSA DE PEDIR QUE RECLAMA O EXAME DOS AJUSTES PACTUADOS A FIM DE AFERIR-SE A LICITUDE, OU NÃO, DOS ATOS PRATICADOS PELA PARTE ACIONADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5021576-18.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 31-05-2023). Diante disso, considerando que o presente processo trata de matéria afeta ao Direito Bancário, evidente a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. DECLINO da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos presentes autos à Unidade Estadual de Direito Bancário, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se, com urgência, diante do pedido de tutela.

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Processo nº 5004598-17.2025.8.24.0025

ID: 336445369

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004598-17.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELANIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5004598-17.2025.8.24.0025/SC AUTOR : MARIA ROSELANIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada… Procedimento Comum Cível Nº 5004598-17.2025.8.24.0025/SC AUTOR : MARIA ROSELANIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por MARIA ROSELANIA DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S.A. Da análise dos autos, observa-se que o feito está relacionado ao pacto bancário firmado entre as partes, de modo que o reconhecimento da legalidade/ilegalidade da retenção dos valores somente será possível por meio do exame das cláusulas contratuais. Assim, a competência para analisar o feito pertence à Unidade Estadual de Direito Bancário, consoante o art. 2º da Resolução TJ nº 2/2021 (alterada pela Resolução TJ nº 26/2021 e Resolução TJ n. 12/2022), que lhe reserva as seguintes atribuições: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar: [...] d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUMIRIM (SUSCITANTE) E O 8º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADOS COM A CASA BANCÁRIA REQUERIDA. INADIMPLÊNCIA DOS VALORES MENSALMENTE DEVIDOS. INSURGÊNCIA ACERCA DA RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA ABATIMENTO DAS DÍVIDAS RECONHECIDAMENTE EXISTENTES. DISCUSSÃO QUE REMETE AO EXAME DOS TERMOS DOS PACTOS FIRMADOS A FIM DE VERIFICAR A LICITUDE DO PROCEDER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA ATIVIDADE-FIM. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5063201-32.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-11-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 3º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE RECONHECE O PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, CONTUDO SUSTENTA A FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS TERMOS AJUSTADOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. CAUSA DE PEDIR QUE RECLAMA O EXAME DOS AJUSTES PACTUADOS A FIM DE AFERIR-SE A LICITUDE, OU NÃO, DOS ATOS PRATICADOS PELA PARTE ACIONADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5021576-18.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 31-05-2023). Diante disso, considerando que o presente processo trata de matéria afeta ao Direito Bancário, evidente a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. DECLINO da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos presentes autos à Unidade Estadual de Direito Bancário, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se, com urgência, diante do pedido de tutela.

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Processo nº 5003914-92.2025.8.24.0025

ID: 309562837

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003914-92.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO VISINHEWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO LUZ DA ROSA

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ALEXANDRE SKRSYPCSAK

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GUILHERME HENRIQUE HARTWIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5003914-92.2025.8.24.0025/SC AUTOR : ANDRE RICARDO VISINHEWSKI ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE HARTWIG (OAB SC061748) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SKRSYPCSAK (OAB SC061649) A… Procedimento Comum Cível Nº 5003914-92.2025.8.24.0025/SC AUTOR : ANDRE RICARDO VISINHEWSKI ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE HARTWIG (OAB SC061748) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SKRSYPCSAK (OAB SC061649) ADVOGADO(A) : ADRIANO LUZ DA ROSA (OAB SC050959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por ANDRE RICARDO VISINHEWSKI contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Da análise dos autos, observa-se que o feito está relacionado ao pacto bancário firmado entre as partes, de modo que o reconhecimento da legalidade/ilegalidade da retenção dos valores somente será possível por meio do exame das cláusulas contratuais. Assim, a competência para analisar o feito pertence à Unidade Estadual de Direito Bancário, consoante o art. 2º da Resolução TJ nº 2/2021 (alterada pela Resolução TJ nº 26/2021 e Resolução TJ n. 12/2022), que lhe reserva as seguintes atribuições: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar: [...] d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUMIRIM (SUSCITANTE) E O 8º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADOS COM A CASA BANCÁRIA REQUERIDA. INADIMPLÊNCIA DOS VALORES MENSALMENTE DEVIDOS. INSURGÊNCIA ACERCA DA RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA ABATIMENTO DAS DÍVIDAS RECONHECIDAMENTE EXISTENTES. DISCUSSÃO QUE REMETE AO EXAME DOS TERMOS DOS PACTOS FIRMADOS A FIM DE VERIFICAR A LICITUDE DO PROCEDER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA ATIVIDADE-FIM. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5063201-32.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-11-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 3º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE RECONHECE O PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, CONTUDO SUSTENTA A FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS TERMOS AJUSTADOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. CAUSA DE PEDIR QUE RECLAMA O EXAME DOS AJUSTES PACTUADOS A FIM DE AFERIR-SE A LICITUDE, OU NÃO, DOS ATOS PRATICADOS PELA PARTE ACIONADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5021576-18.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 31-05-2023). Diante disso, considerando que o presente processo trata de matéria afeta ao Direito Bancário, evidente a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. DECLINO da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos presentes autos à Unidade Estadual de Direito Bancário, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se, com urgência, diante do pedido de tutela.

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