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Processo nº 5026848-84.2024.8.24.0023

ID: 328872544

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026848-84.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ELPIDIO FAGUNDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELPIDIO FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026848-84.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO 1. O art. 836 do CPC dispõe que "não se levará a efeito a pen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026848-84.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO 1. O art. 836 do CPC dispõe que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" . No caso em tela houve bloqueio total de R$ 128,07, montante que representa menos de 0,5% do valor atualizado da causa, de modo que certamente seria absorvido pelo pagamento das custas do processo, conforme a Resolução GP n. 75 de 10 de outubro de 2024. Destarte, a quantia bloqueada pelo Sisbajud é irrisória, razão pela qual é inviável levar a efeito a penhora. 2. Ante o exposto , o valor depositado na subconta deverá ser devolvido à parte executada. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 16-A da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 12/2022, destaco que, por se tratar de mera devolução de valores identificados nos extratos da subconta diretamente à parte, os dados bancários obtidos por meio da consulta ao referido sistema, juntamente com a ordem contida no parágrafo anterior, são suficientes para o cumprimento desta decisão. 3. A parte exequente está intimada do resultado negativo da penhora de ativos financeiros para os fins do art. 921, §4º, do CPC. 4. A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅ ► SISBAJUD ► INFOJUD ► RENAJUD ► SERP JUD / CNIB / SREI ► PREVJUD ► SNIPER ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência 1 , afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD. Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora. Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros. Do RENAJUD Defiro o uso do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada. Nos veículos encontrados, anote-se restrição de transferência, salvo se constar informação de roubo, baixa cadastral ou situação equivalente. Ato contínuo, inclua-se no processo o resultado da pesquisa com aplicação de sigilo de nível 1 (acesso restrito às partes), a parte estará ciente de que, em caso de veículo com gravame de alienação fiduciária, somente será possível a penhora sobre os direitos contratuais de aquisição. Se existirem múltiplos bens, devem ser indicados à constrição apenas os necessários a fim de prevenir excesso de penhora. Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível. Inclua-se no processo o resultado da pesquisa. Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo . Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes . Desde que haja requerimento , defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC. Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem. Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email capital.execucaocivel@tjsc.jus.br com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5026848-84.2024.8.24.0023". Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis . Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas , salvo em casos de urgência justificada ; ii) não haverá repetição de pesquisas , exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação ; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . 1. Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.

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Aline Beatriz Maldonado e outros x Diego Alexandro Faerber e outros

ID: 307550872

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026848-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BEATRIZ MALDONADO ELISABETE FAERBER MALDONADO FAERBER INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA LUIS ALBERTO MALDONADO

Polo Passivo:

DIEGO ALEXANDRO FAERBER DIRCE FERREIRA DE CASTRO KOCH DOUGLAS ADRIANO FAERBER FRANCISCO PAULO KOCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE GUGELMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GARCIA BERTOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICHART OSNI FRONCZAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026848-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELISABETE FAERBER MALDONADO (Representante) ADVOGADO(A) : RICHART OSNI FRONCZAK (OAB SC016984) AGRAVANTE : FAERBER INDUSTRIA DE MOVE… Agravo de Instrumento Nº 5026848-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELISABETE FAERBER MALDONADO (Representante) ADVOGADO(A) : RICHART OSNI FRONCZAK (OAB SC016984) AGRAVANTE : FAERBER INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : RICHART OSNI FRONCZAK (OAB SC016984) AGRAVANTE : LUIS ALBERTO MALDONADO ADVOGADO(A) : RICHART OSNI FRONCZAK (OAB SC016984) AGRAVANTE : ALINE BEATRIZ MALDONADO ADVOGADO(A) : RICHART OSNI FRONCZAK (OAB SC016984) AGRAVADO : DOUGLAS ADRIANO FAERBER ADVOGADO(A) : RAPHAEL GARCIA BERTOLIN (OAB PR071933) AGRAVADO : DIRCE FERREIRA DE CASTRO KOCH ADVOGADO(A) : RAPHAEL GARCIA BERTOLIN (OAB PR071933) AGRAVADO : FRANCISCO PAULO KOCH ADVOGADO(A) : RAPHAEL GARCIA BERTOLIN (OAB PR071933) AGRAVADO : DIEGO ALEXANDRO FAERBER ADVOGADO(A) : RAPHAEL GARCIA BERTOLIN (OAB PR071933) INTERESSADO : JEAN FRANCISCO MALDONADO ADVOGADO(A) : CRISTIANE GUGELMIN INTERESSADO : FAGNER FÁBIO SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANE GUGELMIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FAERBER INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. e outros, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União, nos autos da "Ação de Imissão de Posse" n. 5000550-31.2025.8.24.0052, que deferiu "o pedido de tutela de urgência para imitir os autores na posse do imóvel descrito na inicial, ou seja, imóvel de Matrícula 27.771 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Porto União – SC, Cadastro Imobiliário 16361 e Inscrição Imobiliária 816.108.005.010-3" (Evento 28, autos de origem). Nas razões recursais (Evento 1, INIC1), a parte Agravante sustentou, em síntese, que não restaram demonstrados os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória, porquanto "A uma, não há demonstração do perigo de dano ou de difícil reparação, uma vez que os agravados não apontaram, tampouco comprovaram, qualquer risco iminente à propriedade que justificasse a medida de urgência. A duas, não restou comprovado o exercício de posse injusta por parte dos agravantes e terceiros, o que será objeto de demonstração na instrução processual, mediante apresentação da contestação e demais provas, notadamente aquelas relativas à existência de empresa formalmente constituída no imóvel e ao caráter legítimo da posse exercida. A três, não houve menção, pela parte agravada, da existência de terceiros atualmente ocupando o imóvel, inclusive com atividades comerciais em andamento e outros moradores. Tal omissão reforça a necessidade de formação do polo passivo adequado, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de nulidade da própria decisão. A quatro, não houve notificação individualizada de todos os ocupantes do bem, tampouco demonstração de que todos eles tenham ciência da demanda ou do pedido de desocupação. A notificação apresentada nos autos é dirigida a apenas uma pessoa, e a segunda, ainda que em nome de outro requerido, foi assinada por terceiro, fato que não pode ser equiparado à ciência inequívoca. A cinco, conforme destacado, há uma empresa em funcionamento no imóvel, empregando diversos funcionários, sendo certo que sua interrupção gerará prejuízo imediato, grave e irreversível não apenas aos agravantes, mas também a terceiros economicamente dependentes das atividades ali desempenhadas. A seis, a suposta reversibilidade da decisão é apenas aparente, uma vez que o imóvel em questão compõe uma área maior, com múltiplas unidades, e a retirada isolada de um núcleo de ocupação causará fragmentação da posse, dificultando o retorno ao status quo ante, caso a tutela venha a ser revogada no mérito". Diante disso, pugnou, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relato do essencial. DECIDO. Não obstante estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade do interesse recursal (binômio utilidade e necessidade). É que, em consulta a movimentação processual de primeiro grau, verifica-se que os Agravantes já desocuparam o imóvel objeto da ação, estando pendente somente a retirada de bens móveis existentes no local, que já foi autorizada pelo juízo a quo , conforme se extrai da decisão de Evento 193, DESPADEC1, dos autos de origem. Assim, como o interesse dos agravantes com o recurso seria o de se manterem no imóvel, com a suspensão ou revogação da decisão agravada, com a desocupação realizada não há interesse no andamento do recurso. Nessa toada, observo a ausência de interesse recursal, e outra solução não há a não ser declarar prejudicada a análise do recurso . Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, o relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). Sobre a perda do objeto do agravo de instrumento no caso de cumprimento da decisão liminar, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORDEM DE CUMPRIMENTO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO PROVIMENTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO JÁ CUMPRIDO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA EM GRAU DE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. Diante do cumprimento do mandado de reintegração e do julgamento da ação originária tanto na origem, quanto em grau de recurso, está-se diante de perda superveniente do objeto, que conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento interposto com vistas à suspensão liminar da ordem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009723-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CASO DE NÃO DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. MANDADO REINTEGRATÓRIO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002588-39.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A LIMINAR REQUESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, QUE PRETENDE PERMANECER NO IMÓVEL ATÉ O TÉRMINO DA LIDE. MANDADO DE IMISSÃO CUMPRIDO NA ORIGEM. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO (Agravo de Instrumento n. 0025614-08.2016.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 15-10-2016). Logo, como houve a efetivação da medida que a parte pretendia evitar, inegável a perda superveniente do interesse recursal. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso pela perda superveniente do interesse de agir. Publique-se e intime-se.

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Rodrigo Martins Soares x Generali Brasil Seguros S A

ID: 277595223

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038379-64.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS SOARES

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5038379-64.2020.8.24.0038/SC APELANTE : RODRIGO MARTINS SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) APELADO : GENERALI BRASIL SEGUROS S A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO… Apelação Nº 5038379-64.2020.8.24.0038/SC APELANTE : RODRIGO MARTINS SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) APELADO : GENERALI BRASIL SEGUROS S A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por RODRIGO MARTINS SOARES , que investe contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária n.º 5038379-64.2020.8.24.0038, movida contra GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, que julgou procedente em parte o pedido inicial, nos seguintes termos: I – RELATÓRIO Rodrigo Martins Soares ajuizou ação de cobrança de seguro contra Generali Brasil Seguros S.A. por meio da qual requer a condenação desta ao pagamento de indenização securitária. Em fundamento a tal pretensão, narrou, em síntese, que: a) é beneficiário do contrato de seguro de vida em grupo firmado com a empresa ré, com cobertura para invalidez permanente por acidente; b) em 30-3-2019, sofreu um acidente que lhe ocasionou incapacidade permanente de punho esquerdo; c) pleiteou o recebimento de indenização securitária na via administrativa, quando lhe foi paga a quantia de R$ 2.966,04. Requereu, outrossim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Colacionou procuração e documentos (evento 1.1 ). Recebida a petição inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça (evento 3.1 ). Citada, a parte ré ofereceu contestação (evento 8.1 ), por meio da qual arguiu a preliminar de ausência de interesse processual, pela perda do objeto deduzido em juízo. Suscitou, ainda, a ocorrência da prescrição. Discutindo o mérito, defendeu a regularidade da análise administrativa e a legalidade da cláusula que prevê o pagamento da indenização em percentuais, que, inclusive, observa as normas de direito regulatório emanadas da Susep. Houve réplica (evento 15.1 ). A prescrição foi reconhecida, extinguindo-se o feito com resolução do mérito (evento 19.1 ). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 23.1 ), ao qual foi dado provimento, cassando-se a sentença e determinando-se o regular processamento do feito (evento 32.1 ). Com o retorno dos autos da segunda instância, proferu-se decisão de saneamento e organização do processo, deferindo-se a realização de prova pericial (evento 40.1 ). Apresentado o respectivo laudo (evento 62.1 ), apenas a ré se manifestou (evento 67.1 ). Os autos seguiram à conclusão. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Os fatos estão comprovados por documentos e por prova pericial, sendo desnecessária a colheita de depoimentos pessoais ou a inquirição de testemunhas (art. 443, I e II, CPC). Assim, conhece-se do pedido no estado em que se encontra (art. 355, I, CPC, por analogia). 2. Segundo definição do art. 757 do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir o interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." Embora previsto no Código Civil, o seguro é serviço prestado no mercado de consumo (Lei 8.078/1990) e regulado pela Superintendência de Seguros Privados – Susep (DL 73/1966), que, assim como outras agências reguladoras, atua "em espaços de deslegalização total ou parcial" , o que permite "que exerçam funções tipicamente normativas, decisórias e executiva" . Nesses casos, o Estado é substituído "por agentes privados na oferta ou na prestação direta ou indireta desses bens e serviços" (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo : estatuto epistemológico, Constituição e direitos fundamentais. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2019. p. 123-124). Essa peculiaridade não torna o seguro um contrato de direito público, mas exige que se resolvam "problemas de qualificação jurídica", que, nos conflitos envolvendo o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, foram, "em 10 de novembro de 2004, após mais de uma década", resolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça, que "definiu um critério para essas qualificações, adotando a tese minimalista ou subjetiva moderada para as relações de consumo, no julgamento do REsp 541.867/BA." (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo ... , cit., p. 124-125). Entretanto, "[s]e é válido resolver problemas dessa natureza por meio da qualificação jurídica, sê-lo-á com maior interesse e eficácia em relação aos conflitos sobre qual (ou quais) regime(s) jurídico(s) deve ser aplicável a um determinado contrato (ou partes dele) submetido(s) à regulação." (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo ... , cit. p. 125), como no caso dos autos, em que o serviço é regulado pela Susep, conforme já referido. Um exemplo acerca deste problema envolve um grupo de casos que chegou ao Superior Tribunal de Justiça envolvendo Serviço de Telefonia Fixa Comutada, por meio do qual o usuário pagava, a título de "assinatura básica" , um valor mensal fixo, independentemente da utilização dos serviços colocados à disposição. Acerca do tema, escreveu Otavio Luiz Rodrigues Junior: A jurisprudência do STJ, nos anos 2000, demonstrou essa possibilidade e serve para comprovar praticamente a utilidade desse mecanismo. É emblemático o exemplo do grupo de casos sobre a cobrança de assinatura básica dos usuários do Serviços Telefônico Fixo Comutado, que, à época, era preponderante no sistema de telecomunicações do Brasil. Na prática, o usuário teria de pagar um valor fixo mensal à companhia de telecomunicações, utilizando ou não aquele serviço. Na raiz da questão, estava o seguinte conflito: qual o regime jurídico que deveria prevalecer? O regulatório-administrativo ou o privatístico, particularmente o do CDC? As empresas cobravam essa assinatura básica por efeito do contrato de concessão do STFC e por resolução da ANATEL. Por essa razão, não lhes interessava que o contrato, nessa parte, fosse considerado um negócio jurídico de Direito Privado. Ao passo que as associações de defesa dos consumidores defendiam a incidência do CDC e de princípios peculiares ao Direito Civil, como o da equivalência material das prestações (sinalagma) e a onerosidade excessiva. Por que se pagar pela assinatura básica quando não havia correlação entre o valor e o benefício? No STJ, prevaleceu a tese da subordinação dessa cláusula do contrato às regras do Direito Administrativo Regulador. O caso-líder foi o REsp nº 911.802-RS, que posteriormente resultou na edição da Súmula STJ 356, julgado na Primeira Seção do STJ. [...] É suficiente saber que o STJ procedeu à qualificação jurídica do contrato e não entendeu que deveriam prevalecer sobre as leis e resoluções de Direito Administrativo Regulador, na espécie, as regras do CDC e do CC/2002 sobre cláusulas abusivas, equilíbrio material das prestações e vedação ao enriquecimento sem causa. O problema era de qualificação e, naquele feixe de relações jurídicas, prevaleciam as normas regulatórias por efeito da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões de Serviços Públicos), cujo art. 9º determina que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação. Exigir o pagamento da assinatura básica era uma demanda peculiar ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão. [...] (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo..., cit., p. 125-126). Com apoio no voto-vogal proferido pelo Min. Humberto Martins no caso acima referido (REsp 911.802/RS), que se utilizou expressamente da técnica da qualificação da relação jurídica em caso envolvendo aparente conflito entre Direito do Consumidor e Direito Regulatório, Otavio Luiz Rodrigues Júnior defende a possibilidade de o último ramo jurídico ser chamado a regulamentar algumas cláusulas da avença sem prejuízo da qualificação da relação como sendo de consumo. Confira-se: O voto sintetizou com precisão o problema: o contrato entre a companhia concessionária e o consumidor não deixa de se regular pelo Direito Privado. Mas ele também se submete ao Direito Administrativo Regulador e ao Direito de Telecomunicações. Haveria três ou quatro regimes jurídicos a disputar a incidência sobre o contrato ou parte dele. Não se perde a natureza privada do contrato, mas há partes dele que vão se deixar qualificar juridicamente de modo diverso das previsões do Código Civil ou do CDC. Não se pode admitir que se confunda essa solução, tão bem fixada no voto do min. Humberto Martins, com sincretismo metodológico, publicização do Direito Privado ou natureza híbrida do contrato. Essas contingências, ligadas ao processo de qualificação, acham-se presentes em várias modalidades contratuais, particularmente aquelas reguladas (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo ..., cit., p. 125-126). Sendo assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor qualificam a relação jurídica entre consumidores e concessionárias de serviço público naquilo que não é objeto de regulação ou quando esta extrapolar os seus limites e invadir aquela disciplina jurídica (cf. RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo ..., cit., p. 127). Isso significa que o fato de incidirem normas de Direito Regulatório sobre o contrato firmado entre as partes não lhe retira a qualidade de contrato de consumo, vinculado ao Direito Privado. Contudo, o pacto também se submete àquela província do Direito, havendo, portanto, "partes dele que vão se deixar qualificar juridicamente de modo diverso das previsões do Código Civil ou do CDC" (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo..., cit., p. 127). 3. Conquanto seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor "a essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los" (TJSC, Apelação Cível n. 0312017-28.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-7-2020). Além disso, as cláusulas limitativas do direito do consumidor apenas serão nulas se caracterizarem alguma das condutas descritas no art. 51 da Lei n. 8.078/90, e não estiverem redigidas em destaque, conforme disposto no art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." A respeito da possibilidade de pactuação de cláusulas limitativas no contrato de seguro, transcreve-se parte do voto proferido nos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0309343-25.2015.8.24.0018/SC, da lavra do eminente Desembargador Silvio Dagoberto Orsatto: Bem, o que se tem é que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela validade de exclusão de coberturas prevista em contrato de seguro, pois é da essência do contrato de seguro essa delimitação de riscos. Veja-se: É da própria natureza do contrato de seguro a prévia delimitação dos riscos cobertos a fim de que exista o equilíbrio atuarial entre o valor a ser pago pelo consumidor e a indenização securitária de responsabilidade da seguradora, na eventual ocorrência do sinistro (STJ, Recurso Especial nº 1.358.159 - SP, julgado 08/06/2021). Ademais disso, o Código Consumerista permite a existência de cláusulas limitativas, não sendo considerada abusiva a cláusula contratual limitativa inserida no contrato de seguro celebrado entre as partes, porquanto, embora tenha sido firmado na modalidade adesiva, a cláusula está clara e legível, permitindo a compreensão do teor pelo consumidor, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor: " O próprio Código de Defesa do Consumidor permite a inserção de cláusula limitativa de direito em contrato de adesão, apenas exigindo que seja redigida com destaque (artigo 54, parágrafo 4º, do CDC) [...] Em artigo publicado na Revista de Direito do Consumidor, Bruno Miragem explica ser possível a inserção, no contrato de seguro, de cláusula limitativa da obrigação de indenizar, diferenciando-a da cláusula limitativa de responsabilidade, esta sim considerada abusiva. Afirma ainda que a limitação da cobertura indenizatória não pode, contudo, prejudicar a causa contratual e deve ser expressamente informada ao consumidor: Conceitualmente, o contrato de seguro comporta cláusulas limitativas da obrigação de indenizar do segurador que, desde logo, diga-se, não se confundem com as cláusulas limitativas de responsabilidade qualificadas por lei como abusivas e, por isso, nulas de pleno direito, segundo disposto no art. 51, I, CDC Contudo, não é possível imaginar-se contratos de seguro em relação a riscos universais (seguro em relação a todo e qualquer risco ), o que por si só colocar-se-ia em contradição com a própria natureza de mutualidade que caracteriza este contrato. Daí porque é perfeitamente aceitável, consistindo praxe dos contratos de seguro em geral, a delimitação exata da obrigação de indenizar do segurador. (STJ, Recurso Especial n º 1.358.159 - SP) Assim, conclui-se que é possível haver cláusulas limitativas de riscos ou excludentes de cobertura, de acordo com os arts. 757 e 760 do Código Civil e art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que decorre da própria natureza do contrato de seguro que possui álea , ou seja, risco com consequência prospectiva e incerta. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação n. 0309343-25.2015.8.24.0018, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 1º-9-2022). Das condições gerais do contrato de seguro consta que a garantia de invalidez permanente total ou parcial por acidente garante o pagamento do capital segurado contratado ao próprio segurado, caso venha a ficar total ou parcialmente inválido, em decorrência de acidente coberto. O documento também prevê que (evento 8.7 , p. 46-48): 6. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - IPA No caso de invalidez permanente, após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a Seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos na tabela a seguir: [...] 6.1. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. 6.1.1. Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente. No mesmo sentido era a redação dos arts. 11 e 12 da Circular Susep n. 302/2005, de 19 de setembro de 2005, que disciplinava o assunto: Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 1º Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. § 2º Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente. [...] Atualmente, dispõe o art. 70 da Circular Susep n. 667, de 4-7-2022, que revogou a Circular Susep n. 302/2005: Art. 70. Para cobertura de invalidez permanente por acidente que garanta o pagamento de indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, deverão ser previstos nas condições contratuais: I - critérios objetivos para apuração do valor da indenização; II - critérios para apuração do valor da indenização por perda parcial no caso de não estarem abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado; III - critérios para apuração do valor da indenização no caso da falta de indicação exata do grau de redução funcional; IV - critérios para apuração do valor da indenização quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão; Malgrado seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, a cláusula limitadora em tela não é abusiva ou nula de pleno direito, porquanto não coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada ou se mostra incompatível com os princípios da boa-fé e equilíbrio nas relações previstos no seu art. 4º, inc. III. Pelo contrário, "o raciocínio empírico do homem médio, é justamente o de que a indenização se mede pela extensão do dano, como, por exemplo, de que a pessoa com um braço amputado, tem direito a uma contraprestação em percentual maior e mais representativa, do que aquela que sofreu a simples perda de uma falange, de um dedo da mão" (TJSC, Apelação Cível n. 0302968-71.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 21-5-2018, corpo do acórdão). Demais disso, também não há que se falar em violação à previsão de que "[a]s cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" (art. 47, CPC). In casu , houve livre pactuação, estando as normas que regem a relação contratual sub judice redigidas de forma clara e expressa. Acrescente-se que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado das condições contratuais recai exclusivamente sobre a estipulante, na esteira do que decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 2-3-2023, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, relatados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que os submeteu ao rito dos recursos repetitivos: (i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. (ii) Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora (Tema 1112, DJe de 10-3-2023). Do corpo do voto condutor, a propósito, extrai-se: De início, o estipulante, possuidor de poderes de representação legal, contrata o seguro coletivo com a seguradora com vistas a facultar a adesão de um grupo de pessoas, geralmente a ele vinculadas previamente por relação empregatícia ou associativa. Situação diversa é aquela da estipulação imprópria, em que o estipulante possui tão só vínculo securitário com o grupo segurado, de modo que as apólices coletivas, nesses casos, deverão ser consideradas apólices individuais no que concerne ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. Assim, na estipulação própria, ao firmarem o contrato principal ou contrato mestre, tanto o estipulante quanto a seguradora negociam entre si e estabelecem os riscos cobertos, valores dos prêmios e das indenizações, prazos de carência, prazo de vigência, entre outras disposições, inclusive as relativas às eventuais restrições de direito dos futuros segurados. Nessa fase, o dever de informação pré-negocial e contratual é da seguradora junto ao estipulante, que deve ser esclarecido adequadamente acerca das cláusulas contratuais e produtos e serviços oferecidos no mercado (arts. 2º, VIII, "b", e 3º, caput, e § 1º, V, VI e VIII, da Res.-CNSP nº 382/2020). Concluída a etapa da formação da apólice mestre, o estipulante deve formalizar as adesões, conferindo a qualidade de segurado às pessoas a ele vinculadas. É por isso que o estipulante é obrigado a manter atualizados, perante a seguradora, os dados cadastrais dos segurados, indicando as movimentações de entrada e saída do grupo segurado. De fato, o dinamismo dessa espécie de relação contratual enseja constantes adesões e desligamentos de pessoas no grupo segurado. Desse modo, é essencial, na fase de adesões, o correto esclarecimento ao segurado em potencial do produto coletivo contratado, competindo ao estipulante bem exercer o dever de informação, inclusive quanto às cláusulas restritivas e limitativas de direitos. No contrato de seguro individual, a seguradora conhece o proponente na fase de aceitação da proposta, antes de emitir a apólice. Já no seguro em grupo, a seguradora não conhece o aderente, pois sua inclusão no grupo segurado é feita pelo estipulante. Com efeito, somente após a adesão, com a emissão do certificado individual, é que o ente segurador toma ciência individualizada do segurado de apólice coletiva. É dizer: antes das adesões das pessoas vinculadas ao estipulante, a sociedade seguradora nem sequer pode identificar com precisão os indivíduos que efetivamente irão compor o grupo segurado, o que evidencia ser incompatível com a estrutura do contrato coletivo atribuir à seguradora o dever de informação prévia ao segurado, a não ser quando provocada especificamente e individualmente para tanto. Logo, a obrigação de prestar informações acerca de termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo ao qual aderiu ao segurado (consumidor) é, pois, do estipulante. No caso, inexiste comprovação do descumprimento do dever de informação que competia à seguradora perante a estipulante, não sendo possível atribuir àquela o ônus de cientificação prévia dos termos do contrato diretamente à parte autora. Resta aferir, agora, se a parte segurada tem direito à complementação do valor referente à indenização securitária paga na esfera administrativa. Nesse ponto, restou atestado pelo perito do juízo que houve invalidez parcial permanente sobre o punho esquerdo, que representa 20% da tabela, de repercussão intensa (75%), o que resulta numa incapacidade correspondente a 15% do total da tabela (75% de 20%), percentual superior ao reconhecido extrajudicialmente pela ré (5%). Malgrado discorde a parte ré da conclusão a que chegou o perito, a prova técnica atendeu às formalidades legais. O expert nomeado pelo juízo desempenhou seu encargo de modo satisfatório e sem máculas aparentes, apoiado em documentos e exame médico pericial. Além disso, as partes foram intimadas acerca da designação da data e hora para a realização da perícia e poderiam ter indicado assistentes técnicos. Os princípios do contraditório e ampla defesa restaram garantidos. Registre-se, ainda, que o perito judicial não possui interesse em supervalorizar ou subestimar a lesão apresentada pela parte autora, razão pela qual prevalece sua avaliação. Desse modo, prevendo o certificado individual de seguro o capital segurado de R$ 59.320,80 (evento 8.1 ), já tendo sido realizado o pagamento administrativo de R$ 2.966,04 (evento 8.11 ), tem direito a parte autora à complementação da indenização na quantia de R$ 5.932,08 . O valor supra deverá ser atualizado pelo IPCA, conforme cláusula 22.4. das condições gerais juntadas no evento 8.7 , desde a contratação do seguro ou de seu último aniversário. Os juros de mora, a seu turno, incidirão desde a citação, no percentual de 1% ao mês (art. 405, CC), conforme cláusula 23.2. das mencionadas condições. Finalmente, quanto à alegação da ré a respeito da ocorrência da prescrição, reprisada em suas alegações finais (evento 67.1 ), reitere-se que a questão foi definitivamente julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme constou do relatório desta sentença. Feitas as considerações precedentes, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Pelo exposto , julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rodrigo Martins Soares contra Generali Brasil Seguros S.A., para o fim de condenar a ré a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 5.932,08 , corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data da contratação ou do último aniversário do contrato e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Havendo sucumbência recíproca, arca a parte ré com 15% das despesas processuais e a parte autora com os outros 85%, sendo os honorários devidos nos seguintes montantes: a) a parte ré pagará o valor de R$ 1 mil em favor da Dra. Procuradora da parte autora (art. 85, § 8º, CPC); b) a parte autora pagará 10% sobre a diferença entre o valor pretendido (integralidade do capital segurado) e o da condenação em favor do Dr. Procurador da ré (art. 85, § 2º, CPC). Os valores acima levaram em conta o proveito econômico de cada parte, bem como a simplicidade e natureza da causa. Todavia, tendo em vista o item 1 do despacho proferido no evento 3.1 , suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora por cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Sobrevindo pagamento voluntário/espontâneo da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte autora. Expeça-se alvará em favor do expert nomeado, para levantamento dos valores depositados nos autos, caso ainda não procedido. Certificado o trânsito em julgado, promova-se o saneamento das providências pendentes de cumprimento, inclusive daquelas eventualmente determinadas em sede recursal, se for o caso, e arquivem-se os autos. Em suas razões, alegou que ao considerar a cláusula que limita a indenização proporcional ao grau de invalidez, o julgador não observou adequadamente o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, inserto no art. 47 do CDC, segundo o qual havendo dúvida ou ambiguidade, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, mormente considerando sua vulnerabilidade frente à seguradora e diante da ausência de informação clara e precisa. Aduziu que a cláusula que limita a indenização proporcional ao grau de invalidez deve ser considerada abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando o disposto no art. 51, IV do CDC, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, devendo assim ser condenada a seguradora ao pagamento do valor integral do capital segurado. Ademais, não foi informado ao segurado o teor da cláusula limitativa, contrariando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Sustentou o direito do consumidor à informação adequada, a qual deve ser repassada pela estipulante e pela seguradora, solidariamente. Apontou que competia à seguradora demonstrar que a estipulante efetivamente cumpriu com a obrigação de informar o autor sobre as cláusulas limitativas do contrato de seguro, o que não ocorreu. |Insurgiu-se também contra o valor dos honorários fixados, argumentando ter decaído de parte mínima do pedido, eis que a perícia confirmou a existência de invalidez permanente, de modo que sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação não se mostra proporcional ao resultado obtido no processo. Ademais, de acordo com o art. 85, § 8º do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa. Pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e condenação da seguradora ao pagamento do valor integral do capital segurado, considerando a cobertura para invalidez permanente por acidente. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões. Arguiu que a sentença não merece qualquer correção, pois após realização de perícia médica, o laudo apontou a ocorrência de invalidez parcial permanente sobre o punho esquerdo, que representa 20% da tabela, de repercussão intensa (75%), o que resulta numa incapacidade correspondente a 15% do total da tabela (75% de 20%) e não a totalidade pretendida pelo apelante, já que não apresenta incapacidade laborativa integral. Sustentou que a cláusula limitadora não se mostra abusiva ou nula de pleno direito, pois não coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada ou se mostra incompatível com os princípios da boa-fé e equilíbrio nas relações. Em relação aos honorários, foram devidamente arbitrados, segundo a sucumbência recíproca, não merecendo modificação. Por fim, que reitera os termos dos seus embargos de declaração, apenas para que a omissão quanto à utilização da taxa Selic, como índice de atualização monetária da condenação, seja sanada. Requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. 1. Admissibilidade Os pressupostos intrínsecos estão devidamente preenchidos, pois o recurso é cabível, e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Da mesma forma, quanto aos pressupostos extrínsecos, o reclamo é tempestivo, o recolhimento do preparo está dispensado em razão da gratuidade da justiça concedida na origem e apresenta regularidade formal. Assim, passa-se à análise da insurgência. 2. Julgamento monocrático Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 . Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso. 3. Mérito Pretende o apelante a reforma da sentença, para o receber o valor integral da cobertura prevista no contrato de seguro de vida entabulado entre a apelada e sua empregadora, para o caso de invalidez permanente por acidente, sob a alegação de que a cláusula que limita o valor da indenização de acordo com o percentual apurado em tabela da Susep se mostra abusiva e fere os dispositivos do CDC. Ademais, quando da contratação do seguro não foi cientificado acerca da incidência de qualquer tabela ou graduação para enquadramento da lesão. Não obstante todo o arrazoado pelo apelante, a sentença objurgada não merece qualquer retoque. Isto porque a existência de cláusula limitativa, que estabelece o cálculo de indenização de acordo com a invalidez apurada, não infringe qualquer dispositivo da Lei 8.078/90, mormente porque não se pode olvidar que não obstante a relação mantida entre as partes ser de consumo, o contrato de seguro é pacto de risco e, dentro dos limites traçados de lealdade e boa-fé, a seguradora deve adimplir a avença. Porém, não se pode exigir da mesma cobertura aquém do previsto contratualmente, máxime quando não se verifica qualquer abusividade por parte da companhia seguradora. A respeito da finalidade dessa avença, dispõe expressamente o artigo 757, caput , do Código Civil que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Assim, a indenização deverá ser calculada conforme estabelecem as condições especiais para os casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente, que no caso assim dispõe ( evento 8, ANEXO7 , pág. 46/48, eproc1): 6. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - IPA No caso de invalidez permanente, após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a Seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos na tabela a seguir: (...) 6.1. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. 6.1.1. Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente. Com efeito, "Os riscos predeterminados no contrato de seguro devem ser interpretados de forma restritiva, porquanto foram estabelecidos mediante prévio consenso dos contratantes. A legislação consumerista, quando aplicável ao caso concreto, não autoriza o alargamento dos riscos transferidos, principalmente quando esses forem redigidos de maneira clara e houver cobertura contratual específica para o risco discutido." (TJSC, Apelação n. 0313984-88.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-02-2025). Quanto à alegação do apelante de que a seguradora não teria respeitado seu dever de informação, restou completamente infirmada por decisão que foi objeto de Recurso Repetitivo (Tema 1112), onde firmada a tese de que "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre" (STJ, Segunda Seção, REsp 1.874.788 e REsp 1.874.811, rel. Ministro Villas Bôas Cueva, publicado em 10-3-2023). Logo, cabe à estipulante o dever de informar o segurado sobre o conteúdo do contrato. Destarte, não se pode perder de vista que o contrato de seguro em discussão trata-se de seguro de via em grupo, firmado pela empresa em benefício de seus funcionários. As informações principais acerca das coberturas devem ser prestadas à estipulante, pois além de contratante exerce a posição de mandatária dos segurados. E sabe-se que "O segurado, ao ser incluído na apólice no momento no qual foi firmado o vínculo trabalhista, tem plena capacidade de verificar os termos da apólice a qual aderiu, haja vista a natureza desta, existente por força de acordo coletivo prévio" (TJSC, Apelação Cível n. 0306991-97-2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar de Medeiros, j. 21-1-2020). No caso, não demonstrou o apelante que em momento algum procurou a estipulante ou a seguradora para ter acesso às condições contratuais, prova esta que lhe competia produzir. Ainda, "convém esclarecer que o eventual desconhecimento do beneficiário a respeito dos termos da apólice e das condições gerais do contrato, por si só, não viola o dever de informação (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) e não obsta a regularidade e validade das cláusulas limitativas de cobertura. Isso porque, agindo a estipulante como mandatária/representante do segurado e tendo ela recebido inequívoca informação a respeito dos limites da cobertura contratada, encontrar-se-ia sanada eventual ausência de informação direta do segurado a este respeito. Até porque, usualmente percebe-se que o contratos de seguro de vida em grupo indica como obrigação do estipulante fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro, de maneira que para ciência do beneficiário sobre as cláusulas, bastaria, para tanto, seu interesse. E no caso não restou demonstrado pela parte autora que lhe foi vedado o acesso aos termos dos contratos, ônus que lhe competia (artigo 333, inciso, do Código de Processo Civil). Considerando a prática comercial referente especificamente o seguro de vida na modalidade grupo, o fato de eventualmente o trabalhador desconhecer as minúcias do contrato de seguro de vida em grupo não se mostra suficiente para invalidar suas cláusulas, mormente se não observada nenhuma ilegalidade contratual. Nesse contexto, os contratos firmados, a despeito de serem de adesão, definem seus conceitos e limitações de forma clara, com texto legível e linguagem acessível, inexistindo cláusulas abusivas ou dúbias capazes de atrair a incidência dos artigos 46, 47 ou 51 do Código de Defesa do Consumidor." ( In TJSC , Apelação Cível n. 0306836-57.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2019). Este Tribunal de Justiça vem refutando pretensões como a que ora se analisa, consoante recentes decisões: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de complementação de indenização securitária por Invalidez Permanente por Acidente (IPA), determinando o pagamento do valor proporcional às lesões sofridas pelo segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) quem tem o dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo, se a seguradora ou a estipulante; (ii) se o dever de informação foi cumprido; e (iii) se o apelante, acometido de invalidez parcial, tem direito à indenização integral por Invalidez Permanente por Acidente (IPA). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulante é exclusivamente responsável pelo dever de informação, nos contratos de seguro de vida em grupo. 4. O dever de informação foi cumprido, pois há no Certificado previsão de cobertura para as hipóteses de invalidez parcial e menção expressa acerca das restrições inseridas nas cláusulas gerais. 5. A indenização por invalidez parcial por acidente (IPA) deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado pelo perito judicial. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 0300303-72.2018.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA COMPANHIA DE SEGUROS, EM VIRTUDE DE LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR [ANTEBRAÇO] SOFRIDA PELO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA CONDENAÇÃO DA COMPANHIA DE SEGUROS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA COBERTURA POR TER ELA VIOLADO O DEVER DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COBERTURA AJUSTADA E DA RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E A INTENSIDADE DA LESÃO NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA POR ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO CONTRATADO POR EMPREGADOR EM FAVOR DE EMPREGADO, SENDO, PORTANTO, DO TIPO EM GRUPO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI PARA AO ESTIPULANTE [EMPREGADOR] O DEVER DE INFORMAR O SEGURADO A RESPEITO DAS COBERTURAS CONTRATADAS E OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS NA DEFINIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO QUE VEM DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO [TEMA 1112]. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0600577-38.2014.8.24.0019, REL. DES. SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 16-05-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5052518-50.2022.8.24.0038, RELª. DESª. DENISE VOLPATO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 14-05-2024]. PERÍCIA JUDICIAL QUE FOI CONCLUSIVA AO AFIRMAR QUE A LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO RESULTOU EM INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL EM GRAU MÉDIO [50%], O QUE EQUIVALE A 35% DO VALOR DO CAPITAL SEGURADO, CONSIDERANDO A INCIDÊNCIA SOBRE O COEFICIENTE INDICADO NA TABELA DA SUSEP PARA O SEGMENTO CORPORAL LESIONADO. SEGURADO QUE JÁ FOI INDENIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA EM IGUAL PROPORÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. ADOÇÃO DO TABELAMENTO DA SUSEP. PROVIDÊNCIA QUE NÃO VIOLA À LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR [AR. 47 DO CDC] NÃO COMPORTA AQUELA CONTRÁRIA À LÓGICA DO CONTRATO E À PROPORCIONALIDADE PRESTIGIADA NO CAPUT DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [STJ, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.860.584/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 22-05-2023] E DESTE TRIBUNAL [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5026848-78.2020.8.24.0038, REL. DES. ALEX HELENO SANTORE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 28-11-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5056898-53.2021.8.24.0038, REL. DES. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 21-03-2024]. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002182-92.2022.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-02-2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR ACIDENTE (IPA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO APURADO, AINDA QUE A APÓLICE POSSA SER CONSIDERADA INDIVIDUAL EM FACE DA ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA E MESMO DIANTE DE EVENTUAL FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. CARÁTER RESTRITIVO DAS NORMAS SECURITÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA, HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Complementação de Seguro de Vida por Invalidez Permanente por Acidente, decorrentes de fratura diafisária distal da fíbula direita durante um jogo de futebol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) interpretação das cláusulas do contrato de seguro de vida, especialmente no que tange à cobertura de invalidez permanente parcial; (ii) aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na interpretação do contrato de seguro; e (iii) adequação da informação fornecida pela seguradora sobre as cláusulas limitativas do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ainda que a apólice possa ser considerada individual em face da estipulação imprópria, a indenização por invalidez permanente parcial deve ser proporcional ao grau de redução funcional, conforme tabela SUSEP. 2. A interpretação do contrato de seguro favorável ao consumidor não pode distorcer as cláusulas contratuais. 3. Revela-se desarrazoado pensar, ante o caráter restritivo das normas securitárias, que o valor coberto para uma invalidez permanente total tenha o mesmo peso monetário que uma invalidez parcial. 4. Eventual falha no dever de informação, por si só, não se afigura apta suficientemente a alterar a proporcionalidade da indenização conforme o grau de lesão, porquanto a indenização deve ser proporcional ao grau de lesão apurada, independentemente de se tratar de seguro em grupo ou individual. 5. A indenização securitária deve ser proporcional à extensão do dano, uma vez que o pagamento da integralidade do capital segurado só deve ocorrer nas hipóteses de invalidez total e permanente, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001158-21.2022.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento integral de capital segurado em ação de cobrança de seguro de vida, sob a alegação de ausência de informação clara e prévia sobre cláusulas restritivas referentes à gradação da lesão. O apelante, acometido de invalidez permanente parcial por acidente, pleiteia o valor integral da apólice. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a seguradora cumpriu o dever de informação acerca das cláusulas restritivas do contrato de seguro; e (ii) se, em caso de invalidez permanente parcial, o segurado tem direito ao pagamento integral do capital segurado. 3. O dever de informação é considerado cumprido pela seguradora quando a proposta de adesão ao seguro contém cláusula expressa sobre as restrições contratuais, com declaração de ciência pelo segurado. 4. Nos contratos de seguro de vida em grupo, a responsabilidade pelo dever de informação recai exclusivamente sobre o estipulante, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.112 (REsp 1874811/SC). No entanto, no caso de seguros de vida individuais, como o dos autos, a seguradora deve prestar as informações diretamente ao segurado. 5. Comprovado nos autos que o apelante assinou a proposta de seguro, reconhecendo ter ciência das cláusulas restritivas, considera-se que a seguradora cumpriu o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao pagamento proporcional ao grau de invalidez. 6. A indenização por invalidez permanente parcial deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado, conforme tabela de gradação estabelecida pela SUSEP e constante nas cláusulas do contrato. 7. Recurso conhecido e não provido. Valor do capital segurado adequado de ofício para R$ 50.000,00, com indenização devida fixada em R$ 12.500,00, em conformidade com o grau de invalidez apurado (25%). Tese de julgamento: (I) A seguradora cumpre o dever de informação ao incluir cláusulas restritivas na proposta de adesão, com assinatura do segurado reconhecendo a ciência dos termos. (II) Nos casos de invalidez parcial, o pagamento da indenização deve ser proporcional ao grau de incapacidade estabelecido por tabela de gradação prevista no contrato de seguro. (TJSC, Apelação n. 5006264-25.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ POR ACIDENTE. TESE AFASTADA. RECENTE MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE FORMA MAJORITÁRIA, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE ISOLADA DA ESTIPULANTE EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES AO SEGURADO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ OBTIDO DA ESFERA EXTRAJUDICIAL, QUE ACARRETOU NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. No entanto, recentemente, quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1844583/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021)". (TJSC, Apelação n. 5001783-11.2021.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária em contrato de seguro de vida em grupo, no caso de invalidez permanente parcial por acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao dever de informação pela seguradora quanto às cláusulas restritivas do contrato de seguro; e (ii) saber se o autor faz jus ao pagamento integral da indenização prevista para a cobertura de invalidez permanente por acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informação ao segurado sobre as cláusulas contratuais, incluindo as limitativas e restritivas, compete exclusivamente ao estipulante, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1112). 4. A indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez apurado em perícia judicial, conforme previsão contratual e tabela da SUSEP, não havendo direito à complementação quando já pago valor superior ao devido. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 5007795-32.2019.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO. FIXAÇÃO CONFORME EXTENSÃO DA LESÃO. TABELA SUSEP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste óbice ao recebimento de indenização securitária proporcional à extensão da lesão suportada pelo segurado, desde que, no caso do seguro de vida em grupo, a estipulante seja cientificada da existência dessa limitação/restrição. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CORREÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. TESE NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. TESE AFASTADA. TEMA 1112 DO STJ. ENCARGO DA ESTIPULANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. CAPITAL ATUALIZADO ATÉ A DATA DO SINISTRO. SÚMULA 632 STJ. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. VALOR PAGO ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É do estipulante o dever de informar o segurado, nos contratos de seguro de vida em grupo, a respeito das condições contratuais que se pretende contrair, mormente no tocante ao conteúdo de cláusulas limitativas e restritivas de direito (Tema Repetitivo 1112, STJ). Ao segurador recai o ônus de demonstrar a disponibilidade do teor do contrato ao estipulante e de pagar ao segurado o valor da indenização em dinheiro (art. 776, do Código Civil). Não há se falar em ofensa ao direito de informação inscrito no art. 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que tal obrigação não pode ser exigida pelo segurado ao segurador nos contratos de seguro de vida coletivo. Nos termos da Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de contrato de seguro a correção monetária sobre a indenização incide desde a contratação até o dia do pagamento. Nos contratos de seguro em que haja previsão contratual a respeito do índice de atualização monetária do capital segurado, essa incidirá da data do sinistro à data do pagamento, porquanto presume-se que até o dia do evento sinistro o valor era regularmente corrigido monetariamente. (TJSC, Apelação n. 0303088-94.2015.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. DEFENDEU A INAPLICABILIDADE DO CDC E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE DO PAGAMENTO PROPORCIONAL. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE INVALIDEZ APURADO EM PERÍCIA. QUESTIONOU A CORREÇÃO MONETÁRIA E A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA LEI Nº 14.905/2024. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO, E NÃO DA CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL COM BASE NA VARIAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. A PARTIR DE 01/07/2024, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003266-15.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). Nesse compasso, defeso admitir que evidenciada invalidez apenas parcial, o segurado faça jus ao recebimento do capital integral. Tocante aos honorários advocatícios, tenho que a sucumbência restou definida na proporção do êxito de cada litigante, não merecendo também qualquer alteração. Registro, por fim, que deixo de conhecer sobre a pretensão da seguradora de ser utilizada a taxa Selic como índice de correção monetária, à medida que não interposta apelação adesiva ou recurso próprio por parte da ré. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso mas nego-lhe provimento. Em atendimento ao disposto no artigo 85, §§ 2° e 11, do Código de Processo Civil, majoram-se em 3% os honorários advocatícios fixados na origem em favor da apelada, cuja exigência permanece suspensa pelo tempo e na forma do ar. 98, § 3º. 1 . MITIDIERO, Daniel. Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 2 . MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigos 926 ao 975. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 15.

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