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"5031269-30.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5031269-83.2025.8.24.0023

ID: 291497371

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031269-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MACHADO VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031269-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : LUIZ CARLOS MACHADO VARGAS ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a correspondência/mandad… Procedimento Comum Cível Nº 5031269-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : LUIZ CARLOS MACHADO VARGAS ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a correspondência/mandado encaminhado para citação/intimação da(s) parte(s) passiva(s) foi(ram) devolvida(s) sem cumprimento. Fica intimada a parte ativa para manifestar-se e requerer o que entender de direito. OBS.1: Quando o motivo de devolução do aviso de recebimento for não procurado/ausente significa que o funcionário dos Correios deixou na residência do destinatário aviso de entrega de correspondência, sendo que este não procurou a correspondência na agência, fato este que incumbia ao requerido, uma vez que se trata de AR/MP (Aviso de Recebimento - Mãos Próprias). Ou seja, a culpa pela não efetivação da entrega é atribuída ao próprio destinatário, e não aos Correios, s endo possível a tentativa de citação por Oficial de Justiça. OBS.2: Caso seja requerido o cumprimento em novo endereço ou mesmo endereço (por oficial de justiça), por carta ou por mandado, e a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, o recolhimento das custas para o ato deve ser feito antecipadamente, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019 que "as despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual". OBS.3: No caso de ser requerida a citação de pessoas físicas, por via postal, deverá recolher valor referente à expedição de AR-MP para cada parte a ser citada, pois trata-se de ato pessoal. OBS.4: No caso de ser requerida a citação/intimação por oficial de justiça a ser cumprida no mesmo endereço, mas para mais de uma parte a ser citada/intimada no endereço indicado, deverá ser recolhida além da Condução do Oficial de Justiça o complemento "Condução de OFJ na mesma localidade" para tantas quantas forem as partes adicionais a serem citadas/intimadas. OBS.5: Fica ciente a parte que, as diligências extras efetuadas pelo oficial de justiça em mandados anteriores (conforme informado nas certidões) e não adiantadas, deverão ser quitadas juntamente com a nova diligência/custas para prosseguimento do feito.

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Processo nº 5031269-38.2025.8.24.0038

ID: 325513554

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031269-38.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO VIERA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031269-38.2025.8.24.0038/SC AUTOR : SERGIO ANTONIO VIERA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação revisional de contr… Procedimento Comum Cível Nº 5031269-38.2025.8.24.0038/SC AUTOR : SERGIO ANTONIO VIERA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação revisional de contrato bancário ajuizada por SERGIO ANTONIO VIERA JUNIOR em face de BANCO RCI BRASIL S.A. Em alinhamento com os ditames da Resolução n. 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação dos “ Núcleos de Justiça 4.0” , o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da Resolução TJ n. 26/2021, atribuiu à Unidade Estadual de Direito Bancário a competência para processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia, incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias de diversas comarcas do Estado, dentre as quais a de Joinville. A Resolução TJ n. 12/2022, que alterou a Resolução TJ n. 2/2021, fixou que, na Comarca de Joinville, todas as ações de direito bancário e os novos cumprimentos de sentença ajuizados a partir de 10/01/2022 serão de competência da Unidade Estadual de Direito Bancário: "Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar: [...] c) a partir de 10 de janeiro de 2022 , as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença , originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, Joinville , Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring "; No caso, conforme se verifica, a presente ação foi ajuizada após 10/01/2022 . Logo, como não há dúvidas de que um dos polos da demanda é ocupado por instituição bancária subordinada ao Banco Central do Brasil, bem como de que o julgamento do feito exige perpassar pelo exame do contrato bancário firmado entre as partes, verifica-se a incompetência material e absoluta deste Juízo para processo e julgamento do presente feito. Isso posto, reconheço a incompetência material absoluta deste juízo para o julgamento da causa e determino a remessa dos autos à Unidade Estadual de Direito Bancário . Por conseguinte, independentemente de preclusão, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Int. Cumpra-se, com as anotações de estilo no sistema.

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Processo nº 5053472-11.2025.8.24.0000

ID: 325501344

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053472-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DIAS PESENTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FERNANDO DIAS PESENTI

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Agravo de Instrumento Nº 5053472-11.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013494-64.2025.8.24.0020/SC AGRAVANTE : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977) AD… Agravo de Instrumento Nº 5053472-11.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013494-64.2025.8.24.0020/SC AGRAVANTE : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977) ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI DESPACHO/DECISÃO Criciúma Construções Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de origem requerendo, além da reforma da decisão atacada, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, com base na sua hipossuficiência financeira ( evento 1, INIC1 ). No entanto, em análise aos elementos colacionados no reclamo (os quais não merecem complementação nessa seara recursal), é clara a suficiência financeira da agravante em arcar com as despesas de ingresso nesse segundo grau de jurisdição. Isso porque, (i) a empresa vem arcando regularmente com as custas processuais na execução de título extrajudicial subjacente; (ii) este Relator já indeferiu a Justiça Gratuita à construtora em reclamos anteriores ( v.g. agravos de instrumento nº 5055960-07.2023.8.24.0000, nº 5040777-64.2021.8.24.0000 e nº 0310562-13.2015.8.24.0038 ); e (iii) embora o resultado operacional da empresa tenha atingido número negativo no primeiro semestre de 2022, o ativo da empresa atinge a monta de R$ 282.265.430,17 ( evento 1, ANEXO10 , p. 7), o que não condiz, absolutamente, com a aventada hipossuficiência para os presentes autos. Em acréscimo, registro que a mera circunstância de estar a agravante em recuperação não atrai automático deferimento da Justiça Gratuita, sendo necessária a prova consistente sobre tanto (especialmente por se tratar de pessoa jurídica, em favor da qual não é presumida a hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, da Lei Adjetiva), o que não verifico existente nos presentes autos. A propósito, colho da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DO COMANDO JUDICIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO QUE DEVE SER MANTIDO NESTA FASE RECURSAL. Na ausência de provas contundente da veracidade das alegações deduzidas, no que concerne a ausência de recursos financeiros capazes de suportar o recolhimento das custas processuais, ainda que formulado por empresa em recuperação judicial, é de ser mantido o indeferimento da benesse pleiteada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006241-63.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2024). Inclusive, é deste Órgão Fracionário, em situação envolvendo a mesma empresa Criciúma Construções: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CRICIÚMA CONSTRUÇÕES. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. A justiça gratuidade pode ser concedida à pessoa jurídica desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 2. A submissão da pessoa jurídica à recuperação judicial não confere automaticamente o direito à gratuidade de justiça. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023. 3. No caso concreto, a postulante não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção do benefício, visto que não apresentou documentos atualizados a respeito de sua situação financeira. 4. Recurso conhecido e desprovido . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031269-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). Assim, verificada a ausência de elementos capazes de demonstrar a sustentada incapacidade econômica, a medida cabível é o indeferimento do pleito de concessão da Justiça Gratuita. Nada obstante, pontuo que há a possibilidade de parcelamento das custas, no próprio sistema E-proc, de modo a oportunizar o eventual adimplemento fracionado da despesa processual. Em decorrência, determino a intimação da agravante, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 5 dias, realize o recolhimento do preparo (art. 101, §2º, do CPC), sob pena de decretação da deserção. Cumpridos, voltem.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5031269-30.2021.8.21.7000" – Página 2 de 2

Processo nº 5031269-83.2025.8.24.0023

Processo nº 5031269-38.2025.8.24.0038

Processo nº 5053472-11.2025.8.24.0000