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Processo nº 5010236-10.2024.8.24.0011

ID: 321214864

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010236-10.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISA GRAF FARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ FERNANDES BELILLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010236-10.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ELISA GRAF FARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ FERNANDES BELILLA (OAB SC042335) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PARTE ATIVA para …

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Vertice Empreendimentos Imobiliarios S.A. e outros x Marcia Da Silva Pereira e outros

ID: 304138544

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010236-43.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VERTICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. VERTICE INCORPORACOES E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

MARCIA DA SILVA PEREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

MARILANE PEREIRA PACHECO LENTZ

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HERCILIO EMERICH LENTZ

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LUCIANO PEREIRA BARACUHY

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010236-43.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00014169020208240023/SC) RELATOR : JOÃO MARCOS BUCH AGRAVANTE : VERTICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5010236-40.2025.8.24.0022

ID: 299443767

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5010236-40.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE PAES PEREIRA

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Petição Criminal Nº 5010236-40.2025.8.24.0022/SC AUTOR : DAVID DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : DENISE PAES PEREIRA (OAB SC060262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de permanência do apenado DAV…

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Processo nº 5010236-31.2024.8.24.0004

ID: 323020541

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010236-31.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILCA RODRIGUES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINCON MEDEIROS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5010236-31.2024.8.24.0004/SC RÉU : MILCA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LINCON MEDEIROS (OAB SC060025) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por força da Resolução Conjun…

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Processo nº 5010236-78.2022.8.24.0011

ID: 331432381

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5010236-78.2022.8.24.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DIETRICH DAROSSI LUCIA DIETRICH ODISI MARCIO DIETRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR BOOS

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ADRIANA SAPELLI GROH

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Arrolamento Comum Nº 5010236-78.2022.8.24.0011/SC REQUERENTE : LUCIA DIETRICH ODISI (Inventariante) ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) REQUERENTE : MARCIO DIETRICH ADVOGADO(A) : JULIO… Arrolamento Comum Nº 5010236-78.2022.8.24.0011/SC REQUERENTE : LUCIA DIETRICH ODISI (Inventariante) ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) REQUERENTE : MARCIO DIETRICH ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BOOS (OAB SC011204) REQUERENTE : CECILIA DIETRICH DAROSSI ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, razão assiste na alegação do herdeiro Marcio de que a herdeira Cecilia deve concordar expressamente com a venda do imóvel de matrícula n. 11.195. Isso porque, embora juntado instrumento de mandato da herdeira em favor da Dra. Adriana Spelli Groh no ev. 52.5 , o documento é apócrifo. Desse modo, intime-se a Dra. Adriana para que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione a procuração devidamente subscrita. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o/a inventariante, por meio de sua procuradora, para que promova a citação da herdeira Cecilia no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Acerca da insurgência quanto ao valor de venda do bem apresentada pelo herdeiro Marcio (ev. 134.1 ), noto que houve sua concordância com as primeiras declarações e, consequentemente, com o valor dos bens arrolados, conforme petição de ev. 64.1 . Por outro lado, considerando que não regularizada a situação da herdeira Cecilia, bem como diante da desnecessidade de venda, já que o motivo da autorização deixou de existir, porquanto quitado o débito deixado pela falecida com a Recicle (ev. 146.1 ), pelo poder geral de cautela, REVOGO o alvará expedido no ev. 108.1 . 3. Descabida a alegação do herdeiro Marcio de que a inventariante se omite a respeito da suposta utilização do imóvel de matrícula n. 40.235 por terceiro, uma vez que, como bem pontuado, a situação foi informada nos autos, conforme petição de ev. 70. Todavia, os pedidos formulados foram rejeitados por conta da fragilidade probatória e da ausência de parâmetros para fixação do pedido de aluguel (ev. 92.1 ). Logo, o pedido de intimação e de destituição do encargo caso não sejam tomadas providências deve ser sumariamente rejeitado. 4. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente extratos detalhados das contas bancárias deixadas pela falecida, pois a prova documental juntada no ev. 151.2 é totalmente imprestável, manuscrita de próprio punho, sem higidez alguma de veracidade, fato que impede a expedição da autorização requerida. 5. Cumprido o item anterior, intime-se o herdeiro Marcio para manifestação sobre o pedido de aquisição do imóvel de matrícula n. 11.195 formulado pela inventariante (ev. 151.1 ) no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em seguida, voltem conclusos. 7. Intimem-se. Cumpra-se.

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Edgardo Gregorio Dell Era x Cone Sul Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 308846598

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000050-58.2015.8.24.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDGARDO GREGORIO DELL ERA

Polo Passivo:

CONE SUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZIO EMIR GRACHER

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RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO

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MARIA LUYHZA BECKER LINS

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PEDRO HENRIQUE BELLAVER

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CHARLES BITTENCOURT VIEIRA

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ARMANDO LINS JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000050-58.2015.8.24.0005/SC EXEQUENTE : EDGARDO GREGORIO DELL ERA ADVOGADO(A) : ARMANDO LINS JUNIOR (OAB SC006162) ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA (OAB SC011753)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000050-58.2015.8.24.0005/SC EXEQUENTE : EDGARDO GREGORIO DELL ERA ADVOGADO(A) : ARMANDO LINS JUNIOR (OAB SC006162) ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA (OAB SC011753) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER (OAB SC029567) ADVOGADO(A) : MARIA LUYHZA BECKER LINS (OAB SC043175) ADVOGADO(A) : RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO (OAB SC059649) EXECUTADO : CONE SUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : EZIO EMIR GRACHER (OAB SC010842) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de cumprimento de sentença fundada em título executivo judicial, na qual a parte credora requer o reconhecimento da fraude à execução sobre a alienação dos imóveis de matrículas n. 127.758, 127.755 e 127.746, todos do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, pela executada à empresa Construtora e Incorporadora Chrizanto Ltda. Aduz que a alienação visa blindar o patrimônio da parte executada, considerando que o sócio-administrador desta, José Carlos Melo, é genitor do sócio-administrador da empresa adquirente, Pedro Hermelindo Melo. Foi deferido o pedido de indisponibilidade dos imóveis indicados acima (evento 152) e determinada a intimação do adquirente para opor embargos de terceiro. Intimado o terceiro no evento 233, AR1 , quedoou-se inerte. Intimada a executada, esta pugnou pelo chamamento à ordem do feito, alegando que operou a prescrição intercorrente sobre a quantia excutida, diante da ausência de penhora de bens do devedor, bem como a nulidade por cerceamento de defesa, argumentando que a parte credora não indicou o valor exato da causa, o que impede a parte excutida de questuiona o débito. Ainda, aduziu que todos os cálculos apresentados pelo credor levaram em consideração a quantia de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) e foram inseridos indevidamente juros de mora de 1% (um por cento), quando a recente jurisprudência do STJ entende que os índices devem ser substituídos pela taxa SELIC. Além disso, assevera a nulidade por ausência de formação de litisconsórcio ativo, pois Armando Lins Junior seria parte legítima com os demais advogados credores. A parte exequente, por sua vez, rechaçou os argumentos apresentados pela executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Manifestação da parte executada De plano, considerando que escoado o prazo para impugnar o cumprimento de sentença, mas tendo em vista que as alegações da parte executada trazem matéria de ordem pública, recebo a manifestação do evento 243 como exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Corroborando o exposto, Nelson Nery Junior ensina que “o primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. [...] São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc)” (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 736). Portanto, cabível o manejo da objeção, com o objetivo de discutir a aplicação da prescrição intercorrente, pois se trata de matéria que não depende de dilação probatória, senão apenas a análise dos documentos que já aportaram aos autos. Prescrição intercorrente A prescrição intercorrente decorre da inércia da parte requerente que, no curso do processo de conhecimento, do cumprimento de sentença ou da execução, queda-se inerte, deixando de impulsionar o feito durante o período previsto em lei para o exercício da pretensão. Conceito: “ A prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada - por culpa do credor - da execução. Por não ter previsão legal, decorrendo de criação jurisprudencial, é difícil delinear seu perfil. O certo é que os tribunais reconhecem que se aplica, na avaliação da prescrição intercorrente, o mesmo prazo prescricional que regula a dedução da pretensão à tutela jurisdicional do direito material. Assim, se certo direito tem prazo prescricional de dois anos, não poderá a execução ficar paralisada por período maior que este, sob pena de ser a exigibilidade judicial do direito fulminada pela prescrição intercorrente ”. RENHART, Sérgio Luiz. MANINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil, Volume 3, Execução. 2.ª ed., rev. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 345-6. Nos termos da Súmula n. 150 do STF, “ prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ”, bastando que a parte permaneça inerte durante o prazo fulminante, independentemente de fazê-lo de maneira consciente ou culposa, uma vez que o instituto decorre da desídia. Precedente: " A prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executória diante da inércia de movimentação eficaz do processo já instaurado, pelo lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material. Pressupõe, assim, a inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional durante a tramitação do processo executório ". (TJSC, Apelação Cível n. 0011106-96.1999.8.24.0018, de Chapecó, rel. Luiz Zanelato, j. 20-08-2020). Aliás, o art. 206-A do CC também prevê que “ a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 ”. Outrossim, é importante registrar que, " para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é desnecessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito " (STJ, Agravo Interno n. 1.857.445, de Minas Gerais, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22-06-2020). E para a sua configuração, além da prévia intimação da parte para se manifestar acerca da hipótese de ter se operado o prazo fulminante, exige-se o decurso do prazo segundo o Código de Processo Civil de 2015. Registra-se, ainda, que por inteligência do art. 1.056, c/c art. 924, V, ambos do Código Fux, se o período de suspensão do processo adentrou à vigência do Novo ‘Codex’, a contagem do prazo prescricional terá início em 18-03-2016, sendo ignorada a data da decisão. Paradigma: " O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual) ". STJ, Recurso Especial n. 1.604.412, de Santa Catarina, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27-06-2018. No caso concreto, o arquivamento administrativo ocorreu já na vigência da norma processual atual, sendo esta a aplicável. Demais disso, o cumprimento de sentença visa o adimplemento de honorários de sucumbência, de maneira que o prazo da prescrição intercorrente é idêntico ao período fulminante da pretensão executória de dívida líquida constante em instrumento público (sentença, ata notarial, escritura) ou particular (contrato), que, conforme art. 206, § 5.º, inc. I, do CC, é de cinco anos. Aliás, " a suspensão do processo de execução pela ausência de bens penhoráveis não pode sobrestar o curso do prazo prescricional perpetuamente, sob pena de causar injustificável insegurança jurídica " (TJSC, Apelação Cível n. 0060912-11.1997.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Zanelato, j. 13-08-2020). Doutrina: " Acontece que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). Tampouco, se pode admitir que a inércia do credor qualquer que seja sua causa, redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial. O sistema de prescrição, adotado por nosso ordenamento jurídico, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nem mesmo subordina a prescrição civil a algum tipo de culpa por parte do credor na determinação da inércia no exercício da pretensão. A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Poder-se-ia objetar que, interrompida pela citação, a prescrição somente voltaria a correr depois de encerrado o processo (Cód. Civil, art. 202, parágrafo único). A regra, no entanto, pressupõe processo que esteja em andamento regular, não aquele que, anomalamente, tenha sido acometido de paralisação por longo tempo, isto é, por tempo superior àquele em que a obrigação seria atingida pela prescrição ". THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 46.§ ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 490-1. Conforme decisão do evento 48, DESP49 , o feito restou arquivado administrativamente em 05/04/2017 sem a indicação de prazo, pelo que, deve ser considerado que o prazo fulminante de cinco anos voltou a correr livremente em 05/05/2018 e a prescrição ocorreria em 05/05/2023. Ocorre que em 20/04/2022 a parte exequente impulsionou o feito, requerendo a constrição de bens do devedor por meio do SISBAJUD ( evento 62, PET1 ) e, desta forma, não se operou a prescrição intercorrente. Nulidade por cerceamento de defesa. O título judicial é claro de que a verba sucumbencial deve ser calculada sobre o valor da causa atualizado, in verbis : Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Acao Declaratoria de Inexigibilidade de Multa Contratual ajuizada por Cone Sul Construtora, Incorporadora e Corretora Ltda, em desfavor de Edgardo Gregorio Dell'Era e Tania Regina Zucki Dell'Era, declarando extinto o feito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida nas custas processuais e na verba honorária, esta que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dado à causa (fl. 302), na conformidade do art. 20, parágrafo 3°, do CPC. O valor dado a causa, por óbvio, consta do processo principal e, assim como exequente teve acesso, o executado também o teve, não havendo lugar para aventado cerceamento de defesa. Além disso, tal matéria resta preclusa, visto que deveria ter sido arguida oportunamente, ou seja, quando intimada a parte para o pagamento voluntário e apresentação da respectiva impugnação ao cumprimento. Excesso de execução No que toca ao aventado excesso de execução, além da matéria restar preclusão, não assiste razão à parte excutida. Veja-se que o título judicial fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da causa atualizado e, nesta hipótese, a atualização deve incidir desde o ajuizamento da demanda (processo principal) em 11/02/2008 até a interposição deste cumprimento em 28.08.2015, cujo índice a ser aplicado é o iCGJ, tendo como indexador o INPC, de acordo com a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. A propósito, colaciona-se julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO NA FORMA DO ART. 85, § 2°, DO CPC. ADEQUAÇÃO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A DICÇÃO VALOR DA CAUSA, A EXEMPLO DOS CONSECTÁRIOS DA OBRIGAÇÃO, CONSTITUEM-SE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, OPERAM-SE INDEPENDENTEMENTE DE COMANDO JUDICIAL, CONTUDO, COM INTUITO DE EVITAR NOVOS EMBARGOS, PORTANTO ACLARATÓRIOS DE DECLARATÓRIOS, ESCLARECE-SE QUE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, QUANDO ARBITRADA SOBRE O VALOR DA CAUSA , REFERE-SE AO VALOR CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (INPC/IBGE), EXCLUSIVAMENTE. DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. Quando utilizado, o valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, utilizar-se-á o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. "A fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º)" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.252/SP, Relator Ministro Raul Araújo, quarta turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). 3. Quanto ao critério de correção monetária do valor da causa utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre esclarecer, apenas para evitar futuros questionamentos acerca do tema, que, tendo sido fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa, incide a correção pelo INPC a partir da propositura da ação, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula nº 14/STJ e EDcl no REsp 506.889/MT). (STJ, EDcl na AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022). (TJSC, Apelação n. 0323188-46.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2022). Outrossim, a própria norma processual reforça que os juros sobre os honorários de sucumbência, incidem a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16º). Logo, o cálculo do exequente está em consonância com os termos acima e sendo o título judicial anterior à vigência da Lei n. 14.905/2024, inaplicável ao caso a taxa SELIC. Litisconsórcio ativo Igualmente, não tem razão a parte executada quanto à necessidade de formação de litisconsórcio ativo, mormente porque é facultativo o ingresso do cumprimento de honorários por todos os advogados que compunham o instrumento procuratório, diante da solidariedade sobre o crédito. Confira-se o julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU JÁ CONCEDIDA À PARTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DA BENESSE PELO AUTOR DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A MODIFICAÇÃO DA REALIDADE FINANCEIRA DO RÉU. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA OUTRA ADVOGADA ATUANTE NO FEITO NO POLO ATIVO DA AÇÃO PARA COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. AMBOS OS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM A CAUSA FIGURAM COMO CREDORES DA VERBA POSTULADA. SOLIDARIEDADE SOBRE O CRÉDITO QUE PERMITE A EXIGÊNCIA NO TODO POR QUALQUER UM DOS CREDORES. EXEGESE DO ART. 267 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A CREDORA A LITIGAR CONTRA A SUA VONTADE. DESNECESSIDADE DA INTEGRAÇÃO DA ADVOGADA NO POLO ATIVO DA AÇÃO. ADEMAIS, JUSTIFICATIVA DA COLHEITA DA PROVA QUE SE REFERE A FATO ESTRANHO À LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94. RECURSO FUNDADO NA DESÍDIA DOS ADVOGADOS QUANTO A ATUAÇÃO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. PROTOCOLO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM TEMPO RAZOÁVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE PELO MENOS TRÊS MANIFESTAÇÕES DOS ADVOGADOS NA BUSCA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA DOS ADVOGADOS NÃO COMPROVADA. ATUAÇÃO NO FEITO ESCORREITA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 373, INC. II, DO CPC. VERBA DEVIDA. QUANTUM FIXADO NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO FORMULADO PELO APELADO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DO APELANTE QUE NÃO ULTRAPASSA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEVOLVER À MATÉRIA AO CONHECIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA PROTELATÓRIO. PRÁTICA PREVISTA NO ART. 80, INC. VII, DO CPC NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300992-20.2017.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). Portanto, desnecessária a formação de litisconsórcio ativo com os demais procuradores. Todavia, necessária a correção dos registros do eproc, devendo ser excluído EDGARDO GREGORIO DELL ERA e incluído o advogado ARMANDO LINS JÚNIOR como exequente. 2.5. Fraude à execução A título introdutório, mostra-se pertinente apresentar quais são as hipóteses em que a fraude à execução é configurada, nos termos do art. 792 do CPC, senão vejamos: Art. 792 CPC. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Nestes termos, a fraude à execução pressupõe, além da ciência do devedor acerca de demanda que onere sua propriedade, a má-fé do adquirente, traduzida na prova de seu conhecimento acerca da indisponibilidade do bem ou da publicidade dessa informação, através de seu registro nos órgãos competentes. Acerca da matéria, dispõe a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça que " o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente ". A orientação foi confirmada, ainda, no julgamento do REsp nº 956.943/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, onde se estabeleceu que compete ao credor o ônus de comprovar eventual má-fé do devedor. Veja-se a ementa do julgamento (Tema Repetitivo 243): PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp n. 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/12/2014.) Definidas essas premissas e voltando à análise do caso concreto, constata-se que, embora o credor não tenha penhorado os imóveis de matrículas n. 127.758, 127.755 e 127.746, todos do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, a devedora à época da alienação tinha conhecimento desta demanda, visto que intimada para o adimplemento voluntário em 17/09/2015 ( evento 16, CERT21 ). Acrescenta-se a isto, que em consulta, nesta data, aos sistemas disponibilizados ao judiciário, vê-se que a empresa executada não possui bens para saldar a dívida, o que denota que a alienação tinha o condão de esvaziar seu patrimônio. Veja-se o resultado negativo das consultas aos sistemas RENAJUD e SERP-JUD, que visam, respectivamente, a pesquisa de veículos e bens imóveis em nome da parte excutida: Igualmente, a consulta à declaração de imposto de renda da pessoa jurídica executada referente ao ano de 2023, última disponibilizada pela Receita Federal, demonstrou a inexistência de bens móveis ou imóveis declarados no exercício de 2022. Inegável também que o sócio-administrador da empresa adquirente, que, por sinal, é filho do sócio-administrador da executada ( evento 150, DOC2 ), igualmente tinha ciência desta execução. Além desse fator, colhe-se dos autos que, nem a terceira adquirente, nem a empresa executada, questionaram a fraude à execução arguida pelo credor ou indicaram outros bens passíveis de penhora de propriedade da devedora. Tal situação, torna clara a comunhão de interesses e a atuação conjunta entre a executada e a adquirente dos imóveis, com o nítido intuito de frustar a execução do crédito. Aliás, mutatis mutandis , confira-se o julgado Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que "a insolvência da empresa executada e a utilização de outras pessoas jurídicas para frustrar a execução do crédito configuram abuso de direito". DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica determinando a inclusão de duas outras pessoas jurídicas no polo passivo do cumprimento de sentença. 2. Julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento n. 50102347320248240000 sobre a mesma decisão, mas interposto por SANFORD TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA, PAULO AFONSO SANFORD LINS e ISETE MARIA SILVA LINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) Definir se os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica estão presentes. (ii) Estabelecer se a decisão de incluir os agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ao caso de aplica a Teoria Menor prevista no CDC, sendo desnecessária a averiguação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. Ainda assim, restou comprovado o abuso da personalidade jurídica. 6. A insolvência da empresa executada e a utilização de outras pessoas jurídicas para frustrar a execução do crédito configuram abuso de direito. 7. A existência de um conglomerado econômico entre as empresas envolvidas, com identidade de sócios e atividades econômicas semelhantes, caracteriza confusão patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do Julgamento: Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em casos de abuso de direito ou fraude. 2. Restou comprovada a comunhão de interesses e a atuação conjunta dessas empresas, pois englobam a cadeia da atividade do ramos construção de construção civil, sendo uma delas a construtora, a outra a incorporadora e a outra a imobiliária. 3. A insolvência da empresa executada e a utilização de outras pessoas jurídicas para frustrar a execução do crédito configuram abuso de direito. 4. A existência de um conglomerado econômico entre as empresas envolvidas caracteriza confusão patrimonial, dado que o objetivo social das empresas é idêntico e há coincidência de indivíduos na composição do quadro societário, caracterizando um claro abuso de direito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010236-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2025). Por fim, repisa-se, que a relação próxima de parentesco do sócio-administrador da empresa adquirente com o representante legal da executada torna ainda mais duvidosa a alienação, especialmente porque na qualidade de terceiro, devidamente chamado a demonstrar a boa-fé na aquisição e defender sua posse por meio da ação competente, quedou-se inerte. Diante do conjunto probatório existente nos autos e, especialmente, da fragilidade do contrato de compra e venda apresentado pela devedora, forsoço o reconhecimento da fraude à execução. A par do exposto, RECONHEÇO a fraude à execução na alienação dos imóveis matriculados sob os nº 127.758, 127.755 e 127.746, todos do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC e, por conseguinte, DECLARO sua ineficácia em relação ao exequente, sujeitando-os à execução. 2. Corolário disto, DEFIRO a penhora destes imóveis. 3. Lavre-se o termo de penhora e intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado. Se não houver advogado constituído nos autos, o executado dever ser intimado pessoalmente, por via postal, ou por mandado, se assim requerido pelo credor. 4. Intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 4.1. Havendo credor hipotecário e/ou usufrutuário, intime-se. Atente-se, ademais, à redação do art. 799 do Código de Processo Civil. 5. Compete à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no ofício imobiliário competente, na forma do art. 844 do CPC. 6. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação. Intimem-se e cumpra-se.

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