Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5010298-04.2022.8.13.0342" – Página 3 de 4

Processo nº 5010298-34.2025.8.24.0005

ID: 312930257

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5010298-34.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE RACHELLE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO RIGOBELLO WILHELMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5010298-34.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ELENICE RACHELLE ADVOGADO(A) : FERNANDO RIGOBELLO WILHELMS (OAB SC055875A) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010298-21.2019.8.24.0045

ID: 320648739

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010298-21.2019.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MARCON GRAEFF GIORDANO MARCON GRAEFF IEDA REGINA MARCON GRAEFF JOSE ROMULO GRAEFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZANE MONICA WOLFART RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDIR COELHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMARIO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010298-21.2019.8.24.0045/SC EXEQUENTE : JOSE ROMULO GRAEFF (Espólio) ADVOGADO(A) : ROMARIO RAMOS (OAB SC045568) ADVOGADO(A) : VALDIR COELHO JUNIOR (OAB SC053289)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010298-34.2025.8.24.0005

ID: 320227941

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5010298-34.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE RACHELLE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO RIGOBELLO WILHELMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5010298-34.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ELENICE RACHELLE ADVOGADO(A) : FERNANDO RIGOBELLO WILHELMS (OAB SC055875A) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010298-52.2024.8.24.0075

ID: 316287244

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010298-52.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. VANILDA SCHMIDT LIBANO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL VIEIRA VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010298-52.2024.8.24.0075/SC APELANTE : VANILDA SCHMIDT LIBANO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL VIEIRA VOLPATO (OAB SC024739) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON… Apelação Nº 5010298-52.2024.8.24.0075/SC APELANTE : VANILDA SCHMIDT LIBANO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL VIEIRA VOLPATO (OAB SC024739) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Banco Bradesco S.A. e Vanilda Schmidt Libano Alves interpuseram recursos de apelação contra a sentença (Eventos 41 e 50 da origem) que, nos autos dos " ação declaratória inexistência de débito c/c pedido de danos morais ", julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: AFASTO as questões PRELIMINARES suscitadas nos autos, por total insubsistência das alegações, nos termos da fundamentação. Ao mesmo tempo, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS , processo n. 5010298-52.2024.8.24.0075 , ajuizada por VANILDA SCHMIDT LIBANO ALVES , em face de BANCO BRADESCO S.A. , ambos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência: 1) DECLARO , por sentença e para que produza efeitos, a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO objeto da lide, sendo que o documento que instrui a inicial fica fazendo parte integrante da presente sentença. 2) CONDENO a parte ré a proceder ao PAGAMENTO da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em favor da parte autora, com correção monetária pelo INPC a contar da data da presente sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (06/06/2024, ev. 1, COMP4). Consequentemente, CONFIRMO a antecipação de tutela concedida liminarmente pela decisão de evento 4. Por fim, EXTINGO O PROCESSO , em sua fase cognitiva do procedimento COMUM que o regula, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO e com fundamento no art. 487, inc. I (Acolher), do novo Código de Processo Civil. CONDENO , ainda, a parte ré ao PAGAMENTO do valor das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço na forma do art. 85, § 2º, NCPC. Publique-se Registre-se Intime-se Transitando em julgado, ARQUIVE-SE . Tubarão, na data da assinatura. Os recursos aguardavam julgamento pelo colegiado desta 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos quando foi comunicado nos autos a formalização de acordo entre as partes (Evento 11). É o relatório. Passo a deliberar. Denota-se que a parte autora e a instituição financeira ré (Banco Bradesco S.A.) chegaram a um denominador comum, sendo que, no respectivo ato, dentre outras informações, há pleito de homologação do acordo e, por consequência, a extinção do feito em relação ao referido demandado. Trata-se de matéria cuja análise incumbe ao relator, segundo o Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Nessa linha, transcreve-se a observação de Humberto Theodoro Jr: A transação é o negócio jurídico bilateral entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (art. 840 CC de 2002). É como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. Mas, como dá solução à lide pendente, a transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se o julgamento de mérito houvesse sido proferido em juízo. Isto quer dizer que a lide fica definitivamente solucionada (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 43ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005, v. 1, p. 353/354). Além disso, cumpre mencionar que o acordo anexado aos autos abrange direito disponível e as partes são plenamente capazes, bem como os respectivos procuradores possuem poderes para transigir, o que enseja, então, sua homologação, com a consequente extinção do feito nesta instância recursal em relação aos transatores. Sendo assim, não se observa óbice à homologação do pacto, vez que reproduz fielmente a intenção de transigir das partes. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes ao Evento 8 e, por conseguinte, julgo o feito com resolução de mérito , nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Por consequência, fica prejudicada as análises dos recursos de apelação dos Evento 41 e 50. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010298-21.2019.8.24.0045

ID: 296201755

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010298-21.2019.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MARCON GRAEFF GIORDANO MARCON GRAEFF IEDA REGINA MARCON GRAEFF JOSE ROMULO GRAEFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANE MONICA WOLFART RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDIR COELHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMARIO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010298-21.2019.8.24.0045/SC EXEQUENTE : JOSE ROMULO GRAEFF ADVOGADO(A) : ROMARIO RAMOS (OAB SC045568) ADVOGADO(A) : VALDIR COELHO JUNIOR (OAB SC053289) ADVOGADO(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010298-37.2025.8.24.0004

ID: 332832532

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010298-37.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO PAVEI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AFONSO TAVARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010298-37.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ERALDO PAVEI ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO I - É certo que, como regra, basta mera declaração pa… Procedimento Comum Cível Nº 5010298-37.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ERALDO PAVEI ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO I - É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a Justiça Gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014): “Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais ; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais , quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. "(...). (grifei). Da análise preliminar à documentação carreada aos autos, aparentemente, a renda familiar ultrapassa os limites acima. Assim, para que esse exame possa ser efetuado, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que forneça informações suas e, se for o caso, de seu cônjuge/companheiro - trazendo os documentos correspondentes -, relacionadas à profissão, remuneração, bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica, sob pena indeferimento do benefício. Caso a parte autora demonstre interesse no parcelamento das custas, desde já, defiro o pedido, observada a limitação prevista no art. 5º da Resolução CM nº 3/2019. II - Prazo: 15 (quinze) dias. III - Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010298-34.2025.8.24.0005

ID: 295906073

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5010298-34.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE RACHELLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RIGOBELLO WILHELMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5010298-34.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ELENICE RACHELLE ADVOGADO(A) : FERNANDO RIGOBELLO WILHELMS (OAB SC055875A) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se d… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5010298-34.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ELENICE RACHELLE ADVOGADO(A) : FERNANDO RIGOBELLO WILHELMS (OAB SC055875A) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se da ação de despejo, fundada na falta de pagamento de alugueis/acessórios da locação, com pedido liminar visando à desocupação do imóvel locado. A parte autora afirma ter locado à parte demandada o imóvel mencionado na inicial, mediante contrato escrito, obrigando-se o(a) locatário(a) ao pagamento dos alugueis e acessórios da locação. No entanto, no curso da locação, a parte ré deixou de efetuar os pagamentos, estando em mora. Aduziu que a falta de pagamento constitui grave infração contratual e justifica a rescisão do pacto locatício e a desocupação liminar do imóvel locado, nos termos da Lei 8.245/91. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. O inciso IX do §1º do artigo 59 da Lei de Locações dispõe que: "§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Infere-se, assim, que o dispositivo legal estabelece os seguintes requisitos para a determinação de despejo, em caráter liminar, sem a oitiva do locatário: a) oferecimento de caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel; b) ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do §1º (incluindo a falta de pagamento); e c) inexistência de qualquer tipo de garantia locatícia atrelada ao contrato. Na hipótese, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes prevê a caução como garantia contratual, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme cláusula décima (contrato 6 do evento 1). O valor do débito, contudo, supera e muito o valor dado em caução. Sendo assim, inobstante o contrato de locação estar amparado em garantia, na modalidade caução, infere-se que a dívida ultrapassa a quantia dada a título de caução, de modo que esta se torna inoperante, conforme se verifica em precedentes recentes da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DO ACIONADO. 1. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991 PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DESALIJATÓRIA VERIFICADOS. FALTA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. CAUÇÃO ESVAÍDA. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. 2. VIABILIDADE DO DESPEJO. DECISUM MANTIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50337254620238240000, Relator: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 17/08/2023, Primeira Câmara de Direito Civil). O(a) locatário(a), por outro lado, está em mora, não tendo realizado o pagamento dos alugueis e encargos da locação, conforme demonstra a planilha discriminada dos débitos que foi acostada à petição inicial. Desta forma, a concessão de liminar para desocupação do imóvel, verificado o inadimplemento dos alugueres e a ausência de garantia locatícia , é medida que se impõe. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR NEGADA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO FUNDADO NO ART. 59, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. CAUÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA NO VALOR DE TRÊS VEZES O ALUGUEL. CONTRATO VERBAL DESPROVIDO DE GARANTIAS. REQUISITOS DO ART. 59, IX, DA LEI N. 8.245/1991, CUMPRIDOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a prestação de caução idônea, evidenciado o inadimplemento e a constituição em mora, inexistindo garantias no pacto, e não havendo purgação da mora pelo devedor (art. 59, § 3º, da Lei de Locações), há que se conceder a liminar com base no art. 59, IX, da Lei de Locações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017017-11.2018.8.24.0000, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2018). De outro lado, consigno que, nos termos do §3º do artigo 59 da Lei de regência, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Por fim, deverá a parte autora prestar caução, no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel. Precedente: [...] 2. A prestação de caução idônea, em importe correspondente a 3 (três) meses de aluguel, revela-se requisito indispensável à concessão de liminar para desocupação de imóvel objeto de locação, conforme preceitua a art. 59 , § 1º , da Lei n. 8.245 /1991. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056651-21.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023). 3. Diante do exposto, DEFIRO a liminar – mediante caução real ou fidejussória do valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel – e determino a DESOCUPAÇÃO do imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. 4. Uma vez prestada a caução, expeça-se o mandado de intimação. Conste do mandado que a parte ré poderá evitar a rescisão do contrato de locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/91. Purgada a mora, na forma supra, fica sem efeito a ordem de desocupação. 5. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias e na forma do art. 336 do CPC, cujo termo inicial se dará na forma do art. 335, inc. III, c/c art. 231, ambos da Lei Adjetiva Civil, sob pena de revelia (art. 344), se couber (art. 345). a) Em tendo sido requerida a citação via aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), com base no art. 246, ‘caput’, do CPC, c/c a Resolução n. 354/20 do CNJ e Circular n. 222/20 da CGJ do TJSC, desde já e independentemente de nova deliberação, expeça-se o mandado. b) Na hipótese de citação pelos Correios (art. 246, § 1º-A, inc. I, do CPC), ocorrendo o retorno da carta registrada pelos motivos “não procurado”, “ausente” ou “rejeitado”, sem a necessidade de prévia conclusão, expeça-se mandado de citação pessoal, a ser cumprido por oficial(a). c) Havendo expresso pedido de citação por oficial(a) de justiça (art. 246, § 1º-A, inc. II, do CPC), desde já e independentemente de nova deliberação, expeça-se o mandado, ficando registrado que eventual citação por hora certa é ato discricionário do(a) auxiliar do juízo. d) Inexitosa a primeira diligência, também independentemente de novo comando, proceda-se à consulta de endereços e contatos WhatsApp da parte requerida via funcionalidade da CAMP (Central de Auxílio à Movimentação Processual), conforme Resolução GP/CGJ n. 010/2020. Em seguida, a parte requerente terá 15 dias para tratar os dados e apresentar, dentre os endereços e contatos fornecidos, o mais recente, desde que diverso do primeiro já diligenciado, promovendo, ao mesmo tempo, o recolhimento das custas, se não for beneficiária da JG. Nada obsta que, quando do tratamento de dados, a parte requerente indique, simultaneamente, mais de um endereço e/ou contato para diligências e requeira a simultânea ou sucessiva expedição de missivas, tornando céleres as tentativas de citação pessoal. e) Esgotadas as tentativas de localização pessoal, defiro a citação por edital, nos moldes do art. 257, incs. II a IV, do CPC e com o prazo de 20 dias, para que a parte tome ciência da ação e, querendo, conteste no prazo e forma do art. 231, inc. V, c/c art. 335, ‘caput’ e inc. III. e.1) Expirado o prazo do subitem “e”, conclusos para nomeação de curador(a) especial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010298-67.2025.8.24.0091

ID: 294903122

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010298-67.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANELISE DELPINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010298-67.2025.8.24.0091/SC AUTOR : ANELISE DELPINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I- Petiç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010298-67.2025.8.24.0091/SC AUTOR : ANELISE DELPINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I- Petição inicial: A petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), e a presente ação insere-se entre aquelas em que, por sua natureza ou parte(s), é público, notório e incontestável que a tentativa de solução amigável do litígio costuma ser infrutífera, independentemente das razões para que assim seja. A designação meramente formal de audiências de conciliação não se mostra compatível com os princípios da informalidade, celeridade, economia processual e simplicidade previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, nem com o princípio constitucional da eficiência. Com efeito, ocupar maciçamente a pauta com causas em que a experiência judicial demonstra ser de pouquíssima probabilidade a conciliação implica a postergação de tentativas de solução consensual em casos nos quais isso se mostra mais viável. Assim sendo, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de quinze dias, a contar da citação. A fim de resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, se no prazo de resposta ora fixado, houver pedido expresso de realização de audiência de conciliação, esta será designada. Contudo, adverte-se que, se no ato designado não houver proposta razoável de conciliação por quem o requereu, tal proceder poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80, incs. III, IV e V, do CPC), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC e art. 55 da Lei nº 9.099/95. II- Inversão do ônus da prova - aplicação do CDC: A presente ação tem em seu objeto típica relação de consumo – e por isso, submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Com efeito, segundo determina o inciso VIII do art. 6º do Código Consumerista, será garantido ao consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" . Sabe-se bem a dificuldade do consumidor produzir provas de contratações e reclamações que envolvem contrato de adesão, que se dão sem maiores burocracias, tendo a parte ré meios de prova para provar os fatos alegados na inicial. Aí reside a hipossuficiência de que trata o mencionado inciso VIII. Quanto à verossimilhança exigida, vem bem demonstrada pelas alegações de fato e de direito expostas na inicial. Por isso, " verificada a hipossuficiência técnica do consumidor frente ao fornecedor, configurando hipótese em que ao último seria consideravelmente mais fácil a produção da prova, justifica-se a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor [...] " (AC n. 2002.012699-9, de Sombrio, rel. Jorge Schaefer Martins, j. em 28-7-05). Presentes os pressupostos do inciso VIII do art. 6º do CDC, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, DETERMINO a inversão do ônus da prova. III- Tutela de urgência: De início, vale mencionar que o Código de Processo Civil/2015 trouxe significativas alterações sobre o instituto da antecipação de tutela, ressaltando que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (Art. 294, CPC). O artigo 300 do CPC prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, de acordo com o referido artigo, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo contemporânea à propositura da ação. No caso concreto, narra a autora, em síntese, que é consumidora dos serviços prestados pela empresa ré, inicialmente contratado os serviços de televisão por assinatura, e que, no início do ano de 2025, decidiu migrar também os serviços de internet para a ré, visando a praticidade de concentrar os serviços com um único fornecedor. Foi-lhe informado que ambos os serviços (TV e internet) seriam cobrados de forma unificada, em um único boleto, com vencimento no dia 12 de cada mês. No entanto, no mês de março, ao planejar efetuar o pagamento no dia 12, foi surpreendida, por volta do dia 10, com uma tarja de débito na tela da televisão, e posteriormente no próprio dia 12/03/2025, já se encontrava sem sinal de TV e com a conexão de internet extremamente instável e inoperante. Diante do ocorrido, no mesmo dia acessou o aplicativo da ré, e realizou o pagamento de R$ 233,99 (duzentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos). No entanto, não se atentou ao valor da fatura, que correspondia apenas ao serviço de TV. A prometida unificação de serviços não havia sido efetivada naquele mês, gerando a cobrança separada da internet, sem qualquer aviso prévio. Mesmo após o pagamento complementar de R$ 125,45 (cento e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) em 20/03/2025, o sinal de TV e internet não foi restabelecido, apesar de constar no aplicativo que a fatura de março estava paga. Após inúmeras tentativas de resolver este problema administrativamente, todas infrutíferas, a autora teve de contratar os serviços de internet de outra operadora em 23/04/2025, a fim de evitar prejuízos maiores, tendo em vista que necessita da conexão para trabalhar. Diante deste imbróglio, ajuizou a presente ação, solicitando em tutela de urgência para determinar que a ré realize o imediato restabelecimento do sinal de TV por assinatura, com acesso aos canais contratados. Embora bem delineadas as circunstâncias que motivaram o ajuizamento da presente ação, com apoio em documentação anexada aos autos, não se vislumbra, em cognição sumária, a presença de urgência para entrega da prestação jurisdicional no caso concreto. A ausência de sinal de TV por assinatura, embora possa representar um transtorno cotidiano, não configura situação de urgência, de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou de risco ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis à caracterização do periculum in mora . Trata-se de um serviço de natureza não essencial, cuja suspensão temporária não compromete, a priori , a saúde, a segurança ou a subsistência do consumidor, sendo, portanto, incapaz de justificar, por si só, a concessão de tutela de urgência. Logo, o arcabouço probatório apresentado é deficitário no tocante a comprovar a urgência no pedido de tutela, restando-se necessário respeitar o contraditório e ampla defesa da ré, para que o Juízo possa analisar com mais clareza o caso em nova fase processual, reputa-se prudente a apresentação de provas com base em cognição exauriente, motivo pelo qual opta pelo indeferimento da medida Vê-se que a parte autora pretende, na realidade, antecipar a tutela jurisdicional condenatória, sem suficientes razões da urgência do pedido. Não se quer, com esta decisão, dizer que a autora não tem razão. Esta definição será avaliada em sentença. O que se quer frisar é que a decisão judicial deve, sempre que possível, ser tomada com base em cognição exauriente. Como se sabe, a regra no processo civil brasileiro é o respeito ao contraditório substancial, cabendo sua mitigação apenas nas exceções legalmente previstas (art. 9º do CPC). Portanto, inexistentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, há que se indeferir a medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. IV- Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de ser decretada sua revelia. V- Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mfg Construtora E Incorporadora Ltda e outros x Ana Paula Tomasi

ID: 318897354

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010298-89.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MFG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MILTON MARTINS GOMES

Polo Passivo:

ANA PAULA TOMASI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE CARMINATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA GONCALVES FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA LANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010298-89.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : MILTON MARTINS GOMES ADVOGADO(A) : FRANCIELE CARMINATTI (OAB SC033506) ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES FERNANDES (OAB SC02… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010298-89.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : MILTON MARTINS GOMES ADVOGADO(A) : FRANCIELE CARMINATTI (OAB SC033506) ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES FERNANDES (OAB SC025277) EXEQUENTE : MFG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELE CARMINATTI (OAB SC033506) ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES FERNANDES (OAB SC025277) EXECUTADO : ANA PAULA TOMASI ADVOGADO(A) : DANIELA LANG (OAB SC016274) DESPACHO/DECISÃO IMPUGNAÇÃO SISBAJUD: análise - pessoa física 1. Trata-se de Impugnação ao bloqueio Sisbajud em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentada pelo(s) Impugnante(s) pessoa(s) física(s). 2. Das questões processuais 2.1 Dos bloqueios e das impugnações Inicialmente, houve protocolo para bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. Diante do bloqueio de ativos, a parte passiva compareceu em juízo alegando impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, X, do CPC e/ou por se tratar de verba salarial/previdenciária. Pois bem. Independentemente da discussão quanto à origem do montante, nos termos do art. 833, X, do CPC, " são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ", abarcando, inclusive, eventual saldo de salários de meses anteriores depositados em conta bancária. É entendimento consolidado no egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal se estende a todas as modalidades de investimento, inclusive conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo papel-moeda em posse do devedor, sendo irrelevante qualquer análise acerca da natureza da conta afetada 1 e sendo [...] irrelevante a discussão acerca do desvirtuamento do montante poupado para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, bastando para tanto que os valores ali depositados sejam inferiores a quarenta salários mínimos, tal qual na espécie [...] " 2 . Desse modo, eventual alegação de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é irrelevante, pois sequer se adentra à análise da natureza do montante constrito, sendo aquela possível apenas em face de verbas salariais (desde que efetivamente comprovada a manutenção da subsistência digna do devedor 3 ) e não de montante poupado. No mesmo sentido, haure-se da jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE INDEPENDENTEMENTE DO USO FEITO PELA CORRENTISTA . EXEGESE DO ART. 833, X DO CPC. RESSALVA APENAS NOS CASOS EM QUE O DÉBITO PERSEGUIDO FOR ALIMENTAR OU SE DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL . IN CASU, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREENCHIMENTO DAS REFERIDAS PREMISSAS. INVIABILIDADE DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE À CORRENTISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034669-48.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INDEFERIDA A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. VALORES ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DA VIDA CONDIGNA DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC. DETERMINADA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A propósito, "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-22.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034519-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES. SUBSISTÊNCIA. MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESGUARDO DAS PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS PELA DEVEDORA PARA GARANTIA DE SUSTENTO DIGNO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. "O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (Súmula 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJ/SC). 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). (...)". (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051655-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Desse modo, não sobrevindo prova específica de fraude ou abuso por parte do executado, o reconhecimento da impenhorabilidade do montante até 40 salários mínimos é medida de rigor. Com efeito, ACOLHO a impenhorabilidade do valor bloqueado, até o limite de 40 salários mínimos por executado, em relação ao(s) Impugnante(s) pessoa(s) física(s). Imutável a presente decisão: i ) restitua-se até 40 salários mínimos por Impugnante pessoa física e; ii ) havendo saldo superior aos 40 salários mínimos, expeça-se alvará ao credor. Caso requerida a decretação de impenhorabilidade de valores futuros nas respectivas contas bancárias afetadas, resta desde já indeferida, pois a comprovação de impenhorabilidades porventura incidentes deve ser realizada a cada constrição, conforme determina o art. 854 4 , §§2º e 3º, do CPC. 3. Pelo exposto: 1. ACOLHO a impenhorabilidade do valor bloqueado em relação ao(s) Impugnante(s) pessoa(s) física(s) . Imutável a presente decisão: i ) restitua-se até 40 salários mínimos por Impugnante pessoa física e; ii ) havendo saldo superior aos 40 salários mínimos, expeça-se alvará ao credor. 1.1 Defiro, se necessário for, a pesquisa de dados bancários das partes junto ao Sistema Sisbajud. 2. Acerca das demais determinações da decisão retro (adoção unificada/concentrada dos sistemas à disposição do Poder Judiciário): 2.1 Se ainda não cumpridas, cumpram-se integralmente. 2.2 Se já cumpridas, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. 3. No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 4. Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente 5. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto no art. 921, §2º e §4º, do CPC. 6. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ramires Rocha Alexandre x Banco Master S/A

ID: 312106067

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018636-83.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRES ROCHA ALEXANDRE

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALVES DA SILVA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5018636-83.2024.8.24.0020/SC APELANTE : RAMIRES ROCHA ALEXANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DA SILVA ZILLI (OAB SC037731) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELA… Apelação Nº 5018636-83.2024.8.24.0020/SC APELANTE : RAMIRES ROCHA ALEXANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DA SILVA ZILLI (OAB SC037731) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Ramires Rocha Alexandre interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 17 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito cumulada com reparação por danos morais ", ajuizada em face de Banco Master S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Ramires Rocha Alexandre formulou pedidos contra Banco Master S/A , alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e identificou no extrato de empréstimo consignado a existência de um contrato que não formalizou. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a contratação foi regular. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pela concessão do benefício da justiça gratuita. Condeno a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, não sendo sua exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, vista à parte adversa e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 21 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " impugnou a autenticidade do contrato que fundamentou os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, apresentando indícios claros de irregularidade e reiterando o pedido de perícia técnica para comprovar a inexistência de vínculo contratual. Apesar disso, o juízo a quo julgou a ação improcedente sem permitir a produção das provas solicitadas, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa " (p. 4). Aduziu que " diante da documentação, não é possível precisar se houve ou não a contratação, não podendo se concluir, sem a realização da digital que a assinatura constante no contrato é de autoria do autor e que o contrato não fora preenchido posteriormente, tornando indispensável a realização da prova pericial. [...] não reconhece a contratação, nunca autorizou e tampouco contratou cartão consignado com o banco requerido [...] se trata de uma proposta e não de um contrato " (p. 7-10). Alegou que " O contrato não se encontra em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas brasileiras (ICP-Brasil), sendo que o contrato nestas conformidades pode ser realizado em qualquer programa de computador, o contrato não possui segurança e autenticidade. [...] a geolocalização do preenchimento do mesmo fica localizado em Palhoça/SC, porém, a parte autora reside em Criciúma/SC [...] o IP apresentado é inválido, ou seja, sequer existe [...] em nenhum momento houve o reconhecimento do sistema operacional [...] todas as compras foram realizadas no município de Palhoça/SC [...] a selfie/foto que seria a biometria facial do autor, do qual é usada como 'assinatura' não segue os padrões da norma técnica ISO 19794-5:2011 " (p. 14-19). Sustentou que " em nenhum momento a parte autora agiu intencionalmente com a finalidade de obter lucros ilegais e enriquecer ilicitamente, apenas estava buscando seus direitos [...] não há que se falar em litigância de má-fé " (p. 21). Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões (evento 26 do processo de origem). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que o autor é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de setembro de 2022 passou a sofrer descontos mensais no valor inicial de R$ 78,48 em sua folha de pagamento, decorrentes da utilização de cartão de crédito com reserva de margem consignável supostamente contratado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação a respeito da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sobre a validade da referida avença, acerca do (des)cabimento da repetição de indébito e quanto à (in)existência de danos morais indenizáveis. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento no tocante à tese de cerceamento de defesa. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste relator, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ELETRÔNICA EM CONTRATO DIGITAL. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA A REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL AO FIM PRETENDIDO. SUPRIMENTO DA LACUNA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (Apelação n. 5081488-08.2022.8.24.0023, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-4-2024). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AVENÇA REALIZADA POR MEIO DE CONTRATO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. ÉDITO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NA VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO INSTRUMENTO E AQUELAS FORNECIDAS PELA AUTORA NOS AUTOS, BEM COMO NA EXISTÊNCIA DE CÓDIGO HASH, ASSINATURA DIGITAL E SELFIE DA AUTORA. FUNDAMENTO, TODAVIA, QUE NÃO DISPENSA A PROVA DA VERACIDADE DO AJUSTE, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO INVIÁVEL. OPORTUNIZAÇÃO DA PROVA AO SINDICATO REQUERIDO. EXEGESE DO TEMA 1.061 DO STJ, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5023664-38.2024.8.24.0018, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-3-2025). No mesmo rumo: Agravo Interno em Apelação Cível n. 5003472-06.2021.8.24.0078, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2024, e Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024593-76.2021.8.24.0018, relator Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do cerceamento de defesa: Prima facie , destaca-se que são aplicáveis à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de "fornecedor" e "consumidor" de serviço bancário, a teor dos arts. 2º e 3º do mencionado Código e do entendimento da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Para a análise do feito, portanto, deve-se considerar a manifesta desigualdade entre as partes litigantes, reconhecendo-se que a autora representa a parte hipossuficiente, frente ao poder técnico e econômico do réu. Nesse sentido, o art. 6º, VIII do CDC estabelece que constitui direito direito básico do consumidor, dentre outros, " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". No caso em estudo, o insurgente sustentou na inicial que não contratou ou utilizou o cartão de crédito com reserva de margem consignável que acarretou os descontos promovidos pelo réu (evento 1). Já a instituição financeira apelada, em contestação, defendeu a regularidade da operação e da utilização dos serviços e apresentou dados supostamente referentes à contratação digital (evento 11). Porém, em réplica (evento 14), o demandante apresentou impugnação específica à documentação apresentada pelo demandado, apontando: a) a inexistência de certificado de assinatura emitido pela autoridade certificadora ICP-Brasil; b) a impossibilidade de verificação da autenticidade em ferramenta específica a partir dos dados apresentados; c) a inexistência do IP de conexão informado pelo réu (que apontou como local da suposta contratação o município de Palhoça, distante da residência do postulante em Criciúma); e d) a insuficiência da fotografia desacompanhada de outros elementos de validação eletrônica. Na sequência (evento 15), o Juízo de origem julgou antecipadamente o feito e proferiu sentença de improcedência, fundamentando que " os documentos juntados pela parte ré junto à contestação demonstram a contratação, pela parte autora, dos seus serviços" e condenou o demandante por litigância de má-fé. É sabido que à luz do que dispõem os arts. 370 e 371 do CPC, ante o poder discricionário do Julgador para valorar a prova, é ele quem verifica a necessidade de sua produção para formar o livre e motivado convencimento, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e julgar a lide antecipadamente nos casos em que a instrução probatória se revele despicienda (art. 355, I, do CPC). Ocorre que o pronunciamento judicial combatido, logo após a impugnação à contestação pela parte demandante, e considerando a plausibilidade dessa resposta, impediu que houvesse a produção de prova pericial para a análise da autenticidade da assinatura digital e dos dados de autenticação eletrônica, situação a afastar a hipótese de julgamento antecipado da lide. Da jurisprudência qualificada da Corte da Cidadania, colhe-se que, " havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova " (REsp 1.846.649, Tema 1061). Ainda do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, j. 24-11-2021, DJe 9-12-2021). Deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NEGA TER PACTUADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL. ELEMENTOS INSUFICIENTES NOS AUTOS. CONTRATO DIGITAL APRESENTADO CONSTANDO APENAS SELFIE. INCONSISTÊNCIA DAS DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DOCUMENTO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5010298-23.2024.8.24.0020, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E também desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. [...] RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTE IMPUGNAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DA ASSINATURA E DEMAIS ELEMENTOS DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, OBJETO DA PRESENTE. AVENÇA CELEBRADA POR MEIO DE CONTRATO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DA AUTENTICIDADE DO PACTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTUDO, TAL FUNDAMENTO NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS AJUSTES, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ. PROVA PERICIAL PERTINENTE AO DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (Apelação n. 5007648-65.2024.8.24.0064, relatora Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-4-2025). No mesmo rumo: TJSC, Apelação n. 5033976-78.2021.8.24.0018, relator Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022; e TJSC, Apelação n. 5010507-54.2024.8.24.0064, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025. Assim, imperioso reconhecer que no caso em apreço o julgamento antecipado da lide cerceou o direito fundamental à ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Conclui-se, dessa forma, ser necessária a dilação probatória tempestivamente requerida por ocasião da exordial e em réplica, a ser custeada pela parte demandada, porque seu o ônus da prova (art. 373, II, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ acima mencionado. Dessarte, deve ser cassada a sentença proferida, ficando prejudicada a análise do mérito. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a realização da prova pericial, conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 34 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes