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Processo nº 5013136-22.2024.8.24.0930

ID: 335798679

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013136-22.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013136-22.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) ATO ORDINATÓRIO Considerando a ordem judic…

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Processo nº 5004743-20.2025.8.24.0075

ID: 304685264

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004743-20.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ARILTON FERNANDES PEREIRA FLORISA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004743-20.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FLORISA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) EXEQUENTE : ARILTON FERNANDES PEREIRA ADVOGADO…

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Xerifecar Comercio E Manutencao De Veiculos Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 325855930

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013136-60.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

XERIFECAR COMERCIO E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ CLÁUDIO BORGES FONTENELLE

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CLAUDIO HENRIQUE MULLER FONTENELLE

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FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013136-60.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : XERIFECAR COMERCIO E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ CLÁUDIO BORGES FONTENELLE (OAB SC018857) ADVOGADO(A) : CLAUDIO…

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Olivir Danilo Hanauer x Banco Bmg S.A

ID: 334031411

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013136-39.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIR DANILO HANAUER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNO GONCALVES

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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Procedimento Comum Cível Nº 5013136-39.2024.8.24.0019/SC AUTOR : OLIVIR DANILO HANAUER ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910)…

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Processo nº 5013136-08.2025.8.24.0018

ID: 319419537

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013136-08.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MILKIEVICZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RODRIGO NUNES

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Procedimento Comum Cível Nº 5013136-08.2025.8.24.0018/SC AUTOR : CLAUDIO MILKIEVICZ ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1- Verifica-se que a parte autora …

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Processo nº 5013136-92.2023.8.24.0045

ID: 297954569

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013136-92.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MARLENE MOREIRA PIERRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER SCHMIDT

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CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013136-92.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MARLENE MOREIRA PIERRI ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) ADVOGADO(A) : CÍCERO ANTÔNIO FA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013136-92.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MARLENE MOREIRA PIERRI ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) ADVOGADO(A) : CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO (OAB SC028059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio para cobrança de cotas condominiais. CONDOMINIO RESIDENCIAL MARLENE MOREIRA PIERRI e CLAUDETE DOS SANTOS DE SOUZA formalizaram acordo. A parte Exequente comunica que o acordo não foi cumprido e requer a intimação dos Executados para que efetuem o pagamento do débito no prazo de 3(três) dias. Contudo, acredito que houve equívoco ao requerer a intimação dos Executados (no plural). As partes que realizaram o acordo (Condomínio e CLAUDETE) concordaram que os valores devidos neste processo devem ser cobrados da parte CLAUDETE DOS SANTOS DE SOUZA (unicamente). No acordo do evento 20 foi informado que o imóvel gerador das cotas pertence unicamente a parte executada CLAUDETE DOS SANTOS DE SOUZA A informação é apoiada com a juntada da Escritura Pública de Partilha de Bens em Divórcio com Cessão Gratuita (páginas 7 até 9 do evento 20). Há essa comunicação no item IX do acordo. Quanto à citação, a realização do acordo com a indicação do número deste processo caracteriza renúncia ao direito de opor embargos à execução. E, no acordo, consta de forma expressa que a parte se deu por citada: Ademais, CLAUDETE DOS SANTOS DE SOUZA (só ela) ajuizou a ação em apenso na qual requereu a revisão dos juros cobrados pela parte Executada nesta execução de título extrajudicial. Aquele processo foi extinto sem resolução de mérito - já com trânsito em julgado. Assim, quanto à executada CLAUDETE DOS SANTOS DE SOUZA houve citação e ela é parte legítima. Quanto ao outro integrante do polo passivo, JOSE ANTONIO DE SOUZA NETO , ainda não foi citado e a parte Exequente não tem intenção de prosseguimento do processo em relação ao executado mencionado. Isto posto, com relação ao executado JOSE ANTONIO DE SOUZA NETO declaro extinto o feito, por analogia ao disposto no art. 485, VI do CPC. Intime-se. Preclusa esta decisão, exclua-se JOSE ANTONIO DE SOUZA NETO do registro do processo. Porque a parte requereu a intimação da parte adversa para pagamento, intime-se a executada CLAUDETE DOS SANTOS DE SOUZA para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 3(três) dias, sob pena de serem penhorados bens para a satisfação da dívida. Requeira a parte Exequente o que entender de direito para o prosseguimento do processo. Palhoça, data da assinatura digital.

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Processo nº 5013136-64.2025.8.24.0064

ID: 298431697

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013136-64.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL DONA GENI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA DO HERVAL MENDES

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Procedimento Comum Cível Nº 5013136-64.2025.8.24.0064/SC AUTOR : RESIDENCIAL DONA GENI ADVOGADO(A) : NATHALIA DO HERVAL MENDES (OAB SC064715) DESPACHO/DECISÃO R.h. O Código de Processo Civil lança e… Procedimento Comum Cível Nº 5013136-64.2025.8.24.0064/SC AUTOR : RESIDENCIAL DONA GENI ADVOGADO(A) : NATHALIA DO HERVAL MENDES (OAB SC064715) DESPACHO/DECISÃO R.h. O Código de Processo Civil lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 319, inc. VII, CPC). Ocorre que, embora louvável a inovação trazida pelo CPC, há entraves operacionais no sistema judiciário que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da norma. Isso porque esta unidade jurisdicional conta, atualmente, com mais de 6.000 processos em tramitação, os quais, sem exceção, aguardam uma solução célere e adequada, de modo que agendar audiência conciliatória para toda e qualquer nova distribuição — visto serem raras as hipóteses nas quais a autocomposição é defesa, considerando a competência material — prejudicaria consideravelmente o andamento e a gestão da Vara, haja vista a inexistência de espaço físico, disponibilidade de pauta e de conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes almejados pela legislação. Assim, entendo que a indispensabilidade da audiência conciliatória somente terá efeito com a implementação dos "centros judiciários de solução consensual de conflitos" , os quais ficaram a cargo do Tribunal de Justiça (art. 165, CPC), de maneira que, permitida e recomendada a composição amigável, exorto os causídicos e defensores públicos a buscarem a conciliação dos interesses de seus representados, nesta fase, por meio autônomo e extraprocessual, comunicando nos autos eventual acordo. Enfatizo, outrossim, que a sustação da audiência prevista no art. 334 do CPC não caracteriza nulidade, sobretudo em razão de que o direito de conciliar não se encontra sujeito à decadência ou à preclusão, podendo ser invocado e ter seus termos homologados a qualquer momento, consoante o regramento contido no sobredito art. 3º do CPC. Isso posto, SUSPENDO , por ora, ante a ausência de estrutura operacional, a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, inc. III, do CPC, apresente resposta, advertindo-a sobre os efeitos revelia. NOTIFIQUE-SE o credor fiduciário, na forma postulada na petição inicial.

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Xerifecar Comercio E Manutencao De Veiculos Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276503121

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013136-60.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

XERIFECAR COMERCIO E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ CLÁUDIO BORGES FONTENELLE

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CLAUDIO HENRIQUE MULLER FONTENELLE

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FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013136-60.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : XERIFECAR COMERCIO E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ CLÁUDIO BORGES FONTENELLE (OAB SC018857) ADVOGADO(A) : CLAUDIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013136-60.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : XERIFECAR COMERCIO E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ CLÁUDIO BORGES FONTENELLE (OAB SC018857) ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE MULLER FONTENELLE (OAB SC053927) EXECUTADO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB SP310300) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do requerimento da parte credora (CPC, art. 513), intime-se a parte executada, por meio eletrônico, em virtude de que possui advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III), para que, no prazo de 15 dias, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o débito (CPC, art. 523, caput e § 1º). Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). 2. Desde já, fica ciente a parte executada de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), iniciar-se-á o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1. No caso de cumprimento provisório de sentença e não se adequando o caso a uma das hipóteses do art. 521 do CPC, a expedição de alvará, nos termos do art. 520, IV, do CPC, fica condicionada à prestação de caução real. 2.2. Nos termos dos artigos 5º, III, e 8°, §2º, da Lei Estadual n. 17.654, de 27.12.2018 1 , que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) no Estado de Santa Catarina, ofertada a impugnação, deverá a parte executada, no mesmo prazo, promover o recolhimento das custas processuais , sob pena de cancelamento da distribuição da impugnação . 3. Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 5 dias. 4. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. 4.1. Em havendo pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, fica desde já autorizado . Saliento que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, quando do cumprimento do mandado, caso não encontre bens penhoráveis, deverá fazer descrição dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento, nos termos dos § 1º e 2º, do artigo 836 do CPC. Em sendo necessário, expeça-se carta precatória. 4.2. Assevera-se que não cumprida voluntariamente a obrigação, é facultado à parte exequente levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto (CPC, art. 517). 4.3. Em tal hipótese, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 517, § 2º). 5. Cumpra-se. 1. Art. 5° A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida:[...] III - no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado.[...] Art. 8º. [...][...] § 2º. Na hipótese do inciso II deste artigo, o valor a ser recolhido no momento da impugnação ao cumprimento de sentença será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final.

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