Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5013136-04.2023.4.02.5101" – Página 1 de 2

Processo nº 5013136-16.2025.4.03.6100

ID: 311365386

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013136-16.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DJANIRA OLIVEIRA NESTOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA THALG SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-16.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DJANIRA OLIVEIRA NESTOR Ad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013136-16.2025.4.03.6100

ID: 311365398

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013136-16.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA THALG SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-16.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DJANIRA OLIVEIRA NESTOR Ad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013136-92.2025.4.03.6301

ID: 257918255

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013136-92.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON BUZZO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-92.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBSON BUZZO DA SILVA Advo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013136-92.2025.4.03.6301

ID: 315117886

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013136-92.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON BUZZO DA SILVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-92.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBSON BUZZO DA SILVA Advo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013136-92.2025.4.03.6301

ID: 323279171

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013136-92.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON BUZZO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-92.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBSON BUZZO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: . - SP288332, . - SP168381, . - SP305743, CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA - SP65284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013136-92.2025.4.03.6301

ID: 261753891

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013136-92.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON BUZZO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-92.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBSON BUZZO DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-92.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBSON BUZZO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: . - SP288332, . - SP168381, . - SP305743, CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA - SP65284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Declaração acerca da existência de ação judicial anterior, nos termos da Lei 8213/1991, artigo 129-A, inc.I, "d", esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada. Deve ser juntada uma declaração simples da parte autora esclarecendo que não propôs ação anterior na Justiça Federal ou na Justiça Estadual com o mesmo objeto discutido no presente feito, não sendo suficiente apresentar ou mencionar pesquisa feita apenas na jurisdição deste TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo e Mato Grosso do Sul). Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013136-94.2022.4.03.6302

ID: 259728238

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013136-94.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO CEZAR GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-94.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO CEZAR GONCALVES - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-94.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO CEZAR GONCALVES - SP193918-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 S E N T E N Ç A Concedo a gratuidade requerida na inicial. Trata-se de ação pela qual se pretende a condenação da CEF a realizar a “remoção do veículo CHEVROLET S10 HC DD4A, na cor preta, ano de fabricação 2016, placa GBD-0406, da cidade de Estrela D’oeste-SP, RENAVAM 1100090204 do pátio da autora, bem como ao pagamento das despesas com rebocamento e estadia do veículo até o ajuizamento da ação, no valor de R$ 32.932,51 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), mais as diárias que se vencerem durante o processo, até a efetiva remoção do bem” (ID 268256708, págs. 26-27). A CEF apresentou resposta (ID 291269992), alegando a sua ilegitimidade e, se superada essa preliminar, postulando a declaração de improcedência do pedido ou a limitação da obrigação pecuniária pretendida pela parte autora. As tentativas para a realização de acordo restaram infrutíferas. Convém destacar, em seguida, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as despesas com estadia em pátio e guinchamento são propter rem e, assim, devem ser arcadas pelo credor fiduciário (v. g., AgInt no AREsp 2.442.649 [4ª Turma] e AgInt no AREsp 2.439.234 [3ª Turma), o que afasta, concomitantemente, as alegações da CEF no sentido da falta da sua legitimidade passiva e da improcedência do pedido inicial, pois não existe controvérsia de que ela é a credora fiduciária do veículo do caso dos autos e de que o bem foi removido e guardado pela parte autora. Em seguida, impõe-se reconhecer a limitação, quanto às diárias, expressamente prevista pelo art. 271, § 10, da Lei nº 9.503-1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que, diante disso, podem ser cobradas somente até seis meses. Por último, obviamente a CEF, na qualidade de proprietária do veículo, deve ser compelida a removê-lo do pátio da parte autora, que não pode ser compelida a guardar o bem pode tempo indeterminado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a CEF (1) a pagar para a parte autora as despesas de guinchamento e de depósito do veículo identificado na inicial, limitadas as últimas ao prazo de 180 dias, com juros e correção de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região, e (2) a remover o veículo, em até 60 dias depois do trânsito em julgado. O valor devido pela CEF será objeto de liquidação na fase de cumprimento. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013136-94.2022.4.03.6302

ID: 259728251

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013136-94.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO CEZAR GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-94.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO CEZAR GONCALVES - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-94.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO CEZAR GONCALVES - SP193918-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 S E N T E N Ç A Concedo a gratuidade requerida na inicial. Trata-se de ação pela qual se pretende a condenação da CEF a realizar a “remoção do veículo CHEVROLET S10 HC DD4A, na cor preta, ano de fabricação 2016, placa GBD-0406, da cidade de Estrela D’oeste-SP, RENAVAM 1100090204 do pátio da autora, bem como ao pagamento das despesas com rebocamento e estadia do veículo até o ajuizamento da ação, no valor de R$ 32.932,51 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), mais as diárias que se vencerem durante o processo, até a efetiva remoção do bem” (ID 268256708, págs. 26-27). A CEF apresentou resposta (ID 291269992), alegando a sua ilegitimidade e, se superada essa preliminar, postulando a declaração de improcedência do pedido ou a limitação da obrigação pecuniária pretendida pela parte autora. As tentativas para a realização de acordo restaram infrutíferas. Convém destacar, em seguida, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as despesas com estadia em pátio e guinchamento são propter rem e, assim, devem ser arcadas pelo credor fiduciário (v. g., AgInt no AREsp 2.442.649 [4ª Turma] e AgInt no AREsp 2.439.234 [3ª Turma), o que afasta, concomitantemente, as alegações da CEF no sentido da falta da sua legitimidade passiva e da improcedência do pedido inicial, pois não existe controvérsia de que ela é a credora fiduciária do veículo do caso dos autos e de que o bem foi removido e guardado pela parte autora. Em seguida, impõe-se reconhecer a limitação, quanto às diárias, expressamente prevista pelo art. 271, § 10, da Lei nº 9.503-1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que, diante disso, podem ser cobradas somente até seis meses. Por último, obviamente a CEF, na qualidade de proprietária do veículo, deve ser compelida a removê-lo do pátio da parte autora, que não pode ser compelida a guardar o bem pode tempo indeterminado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a CEF (1) a pagar para a parte autora as despesas de guinchamento e de depósito do veículo identificado na inicial, limitadas as últimas ao prazo de 180 dias, com juros e correção de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região, e (2) a remover o veículo, em até 60 dias depois do trânsito em julgado. O valor devido pela CEF será objeto de liquidação na fase de cumprimento. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003440-95.2025.4.03.6183

ID: 263149531

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003440-95.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IDALIA MARIA CONCEICAO SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO AQUINO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003440-95.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: IDALIA MARIA CONCEICAO SOUZA PINTO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003440-95.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: IDALIA MARIA CONCEICAO SOUZA PINTO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO AQUINO DE SANTANA - SP191912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O DO JUÍZO 100% DIGITAL O Provimento CJF3R nº 46/2021 instituiu no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região o “Juízo 100% Digital”, cujo escopo é criar uma modalidade de procedimento em que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição. Não obstante a desnecessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores às sessões, o contato do advogado com a Vara não resta de nenhum modo prejudicado, podendo se dar durante o horário regular de atendimento ao público por meio eletrônico (e-mail, balcão virtual ou microsoft teams). Também não há prejuízo à realização da prova pericial de modo presencial, quando necessário. Esclareço, desde já que, em que pese a faculdade estabelecida no artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Desse modo, não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Anote-se a informação “Juízo 100% Digital” no campo prioridade de processo. Da análise dos presentes autos em cotejo com o processo 5013136-29.2023.4.03.6183, indicado no termo de prevenção, não se verifica identidade entre pedidos e causas de pedir, logo, afasto a possibilidade de prevenção. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Anote-se. A petição inicial não preenche, em sua integralidade, os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, razão pela qual deverá a parte autora emendá-la, cumprindo o determinado a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 321 do CPC. - Aditar o pedido, esclarecendo os períodos que pretende ver reconhecidos, apontando o nome da empresa em que a parte autora trabalhou, as datas de início e fim de cada vínculo, bem como a que título pretende o reconhecimento (se comum ou especial). Deverá, ainda, distinguir os períodos que não foram averbados pelo INSS daqueles que já foram reconhecidos administrativamente, em relação aos quais há ausência de interesse processual. - Comprovar documentalmente a especialidade dos períodos que pretende ver reconhecidos. A parte autora deverá providenciar a juntada da Declaração de Recebimento de Pensão ou aposentadoria em outro regime de Previdência, nos moldes do Anexo XXIV da Instrução Normativa nº 128/PRES/INSS 2022, no mesmo prazo, ficando, após a juntada, responsável por informar ao Juízo eventual alteração de situação fática. Com o cumprimento, voltem conclusos para análise da prevenção do processo nº 0047326-79.2019.4.03.6301. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013136-92.2025.4.03.6301

ID: 280404135

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013136-92.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON BUZZO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-92.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBSON BUZZO DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-92.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBSON BUZZO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: . - SP288332, . - SP168381, . - SP305743, CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA - SP65284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 04/06/2025 às 11h00min - ARLETE RITA SINISCALCHI RIGON - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes