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Processo nº 5013136-04.2023.4.02.5101

ID: 328291395

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013136-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON COSTA DA CONCEICAO

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO

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CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013136-04.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50131360420234025101/RJ) RELATOR : CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : JEFERSON COSTA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE …

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Processo nº 5013136-04.2023.4.02.5101

ID: 328291398

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013136-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON COSTA DA CONCEICAO

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013136-04.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50131360420234025101/RJ) RELATOR : CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : JEFERSON COSTA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE …

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Processo nº 5013136-04.2023.4.02.5101

ID: 298519011

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013136-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON COSTA DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO

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CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5013136-04.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013136-04.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : JEFERS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5013136-04.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013136-04.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : JEFERSON COSTA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO (OAB RJ145022) ADVOGADO(A) : CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ231602) EMENTA EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCAPACIDADE ANTERIOR À EC Nº 103/2019. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão unânime que negou provimento ao recurso de apelação da autarquia, mantendo a revisão do cálculo de benefícios por incapacidade, com aplicação das normas vigentes antes da Emenda Constitucional nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) verificar se houve omissão do acórdão quanto à possibilidade de a aposentadoria por incapacidade permanente ter valor inferior ao do auxílio por incapacidade temporária, após a EC nº 103/2019; (ii) determinar se houve violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. Não há omissão no acórdão, uma vez que a fundamentação foi clara ao aplicar o princípio tempus regit actum, garantindo que a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários por incapacidade seja calculada conforme as regras vigentes à época da constatação da incapacidade originária. 5. O entendimento do colegiado assegurou que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente não seja inferior ao do auxílio por incapacidade temporária, em respeito aos princípios da irredutibilidade e proporcionalidade. 6. A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988) não foi violada, pois o julgamento não declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da EC nº 103/2019, mas apenas os afastou no caso concreto em razão da aplicação das normas anteriores, respeitando o marco temporal do fato gerador da incapacidade. 7. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com a solução jurídica adotada, sem demonstrar a existência de vícios que autorizem a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração improvidos. Teses de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria decidida, salvo quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 2. O cálculo da RMI de benefícios por incapacidade deve observar o princípio tempus regit actum, aplicando-se as regras vigentes à época da constatação da incapacidade originária, ainda que a concessão administrativa tenha ocorrido após a EC nº 103/2019. 3. Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, considerando que a incapacidade do autor é anterior à EC 103/2019 e a deliberação embargada se limitou a adotar o coeficiente de 100% ao cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez em homenagem ao princípio tempus regit actum. ____________________ Dispositivos relevantes citados : artigos 29, 42, 43 e 59 da Lei nº 8.213/1991; art. 26 da EC nº 103/2019; art. 1.022 do CPC/2015; art. 97 da CF/1988. Jurisprudência relevante citada : Não há. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5112078-71.2023.4.02.5101

ID: 313997647

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5112078-71.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5112078-71.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU SENTENÇA DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para excluir dos tít…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Osvaldo Lopes e outros

ID: 336340218

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061054-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OSVALDO LOPES

Outros

Advogados:

MICHELE DA SILVA CORREA

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Processo 5061054-04.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/07/2025.

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Fatima Da Silva Conceicao Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338862522

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080648-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DA SILVA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5080648-04.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

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Processo nº 5034864-04.2023.4.02.5101

ID: 317654350

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034864-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE COELHO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034864-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS MACHADO ADVOGADO(A) : ELIANE COELHO SOUZA (OAB RJ143785) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro nos artigos 332, II, …

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Renata Oliveira De Siqueira x Associacao Jacarepagua De Ensino Superior

ID: 338557401

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023806-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA OLIVEIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR

Sentença

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN

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LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5023806-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RENATA OLIVEIRA DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN (OAB RJ138701) REQUERIDO : ASSOCIACAO JACAREPAGU…

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Processo nº 5085013-04.2023.4.02.5101

ID: 294364244

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5085013-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO DE CASTRO GONZALEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5085013-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDMUNDO DE CASTRO GONZALEZ ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) SENTENÇA Tendo em vista o cump…

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Processo nº 5043109-04.2023.4.02.5101

ID: 336035179

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043109-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA PEREIRA LEMOS

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JOAO BATISTA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043109-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : AGUINALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VASCONCELOS (…

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