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Processo nº 5016404-64.2025.8.24.0020

ID: 322883965

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016404-64.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAREN DA SILVA MANENTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MURIALDO PATRICIO

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EDIO ESTEVAM DIAS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016404-64.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : KAREN DA SILVA MANENTI ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016404-64.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : KAREN DA SILVA MANENTI ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Ainda, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo legal, os documentos e dados necessários à expedição de alvará e requisitório: a) dados bancários (CPF ou CNPJ, nome do banco, agência e conta); b) substabelecimento do advogado para a empresa de advocacia, se for o caso; c) comprovante de inclusão da empresa de advocacia no Simples Nacional, se for o caso; e d) procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação em nome do seu cliente, caso ainda não juntada aos autos. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, observando-se que, para fins de cômputo do limite para requisição de pequeno valor, se consideram débitos distintos o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs. I e II, do CPC). Desde logo, tratando-se de precatório e ausente impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, servindo a presente decisão para os fins do art. 6º, inc. III, da Resolução GP n. 9/2021. Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios. Fica deferida a reserva de honorários advocatícios, desde que acostado aos autos o respectivo instrumento contratual. Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a retenção da contribuição previdenciária (art. 30 da Resolução GP n. 9/2021), exceto quando tratar-se de RGPS cujo pagamento ocorra por RPV (Circular CGJ n. 44/2022). Eventual imposto de renda não será objeto de retenção pelo Poder Judiciário (Resolução CM n. 9/2024). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.

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Processo nº 5016404-03.2025.8.24.0008

ID: 281091030

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016404-03.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016404-03.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JOAO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016404-03.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JOAO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 5016404-80.2023.8.24.0005

ID: 297084358

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016404-80.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHMITT LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

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RODOLFO SANTIN RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016404-80.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE SCHMITT LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC043752) ADVOGADO(A) : RODOLFO SANTIN RODRIGUES (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016404-80.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE SCHMITT LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC043752) ADVOGADO(A) : RODOLFO SANTIN RODRIGUES (OAB SC046754) DESPACHO/DECISÃO RENAJUD (pelo CNPJ e pelo CPF) 1. Sabe-se que " Na busca da satisfação do crédito cujo pagamento se reclama, cabível é a utilização do Sistema Renajud, o qual consiste em ferramenta eletrônica que permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrição de veículos " (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5021672-33.2023.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lepper, j. 17/08/2023). A partir daí, defiro a utilização do RENAJUD para pesquisa e pronta inclusão de restrição de transferência em todos os veículos encontrados em nome da parte executada. Cabe ao Cartório Judicial operacionalizar o cumprimento dessa determinação e juntar aos autos os correspondentes resultados. 1.1. Se positiva a pesquisa ao RENAJUD, com pronta inclusão de restrição de transferência em todos os veículos encontrados: 1.1.a. Intime-se a parte exequente para em 15 dias se manifestar e requerer o que de direito, ciente de que, silenciando, será presumido o desinteresse na penhora e a restrição de transferência será retirada. Se requerer a penhora, no mesmo prazo deve apresentar a avaliação do veículo perante a FIPE e informar se irá assumir o encargo de depositária (ciente de que a comarca não dispõe de depositário público). 1.1.b. Intimada a parte exequente e decorrendo em branco o prazo assim concedido, o Cartório Judicial deve providenciar a imediata baixa da(s) restrição(ões) incluída(s) pelo RENAJUD, juntando aos autos o(s) respectivo(s) comprovante(s) e certificando . 1.2. Se a parte exequente requerer a penhora (e desde que apresente a avaliação do veículo perante a FIPE e informe se assumirá o encargo de depositária), os autos devem voltar conclusos. 1.3. Se forem localizados veículos com alienação fiduciária, a parte exequente deve em 15 dias qualificar (nome, CNPJ e endereço) o credor fiduciário para que o juízo possa oficiar requisitando informações sobre eventuais direitos do devedor fiduciante a serem penhorados. Se a parte exequente necessitar diligenciar perante o órgão de trânsito para obter os dados do credor fiduciário, fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial para essa finalidade, com prazo de validade de 30 dias. A parte exequente deve ainda antecipar as despesas postais (salvo caso de Justiça Gratuita). 1.4. Se resultar negativa a pesquisa ao RENAJUD, intime-se a parte exequente sobre esse resultado e para em 15 dias dar andamento útil ao feito. Se esse prazo de 15 dias decorrer em branco, de logo suspendo esta execução (ou cumprimento de sentença) por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC/2015. Transcorrido esse prazo de suspensão, deverá a parte credora impulsionar o feito de forma efetiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova conclusão, observada, inclusive, a redação do § 4º do art. 921 do CPC/2015.

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Clovis Tadeu De Mello e outros x Sidcley Moraes Bandasz

ID: 283624850

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5016404-46.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS TADEU DE MELLO GRACY MARY POZZA DE MELLO

Polo Passivo:

SIDCLEY MORAES BANDASZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ARISA

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MATHEUS TONELLO BOLSI

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Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5016404-46.2024.8.24.0005/SC AUTOR : GRACY MARY POZZA DE MELLO ADVOGADO(A) : DANIEL ARISA (OAB SC011945) AUTOR : CLOVIS TADEU DE MELLO ADVOGAD… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5016404-46.2024.8.24.0005/SC AUTOR : GRACY MARY POZZA DE MELLO ADVOGADO(A) : DANIEL ARISA (OAB SC011945) AUTOR : CLOVIS TADEU DE MELLO ADVOGADO(A) : DANIEL ARISA (OAB SC011945) RÉU : SIDCLEY MORAES BANDASZ ADVOGADO(A) : MATHEUS TONELLO BOLSI (OAB PR097684) DESPACHO/DECISÃO Embora decretada a revelia da parte requerida ( evento 55, DESPADEC1 ), esta, por si só, não implica a procedência do pedido, especialmente, pois, a parte demandada se manifestou no feito. Assim, intimem-se as partes para que, em 15 dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu ( evento 80, PET1 ), na forma do art. 98, 'caput', do CPC, " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça ", desde que faça prova da necessidade. Outrossim, o art. 99, § 2.º, do CPC prevê que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação ”. Por mais que o art. 99, § 3.º, do mesmo ‘Codex’, disponha que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, por força do parágrafo anterior, é lícito que o juiz determine a exibição de documentos que corroborem a declaração. Paradigma: " Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente ". STJ, Agravo Interno n. 1.059.924, de São Paulo, rel. Min. Raul Araújo, j. 07-11-2019. 1 - Assim, concedo à parte ré o prazo de 15 dias para, sob pena de indeferimento do benefício, comprovar a sua hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos documentos que seguem, sem prejuízo de outros que entenda pertinentes: a) Declaração do IRPF, bem como; b) Comprovante de rendimentos (folha de pagamento, holerite, ou, se desempregado(a), a sua CTPS) e gastos (ex. aluguel, despesas médicas etc.); c) Extrato de movimentações bancárias dos três últimos meses, de todas as contas ativas no Registrato; d) Certidão de propriedade de bens móveis e imóveis. Importante : Se cadastrada no Portal Gov.Br , a parte terá acesso ao extrato das declarações do IRPF , bem como à certidão de propriedade de bens móveis do Detran , além do aplicativo CTPS Digital e, na hipótese de isenção do IR, a Receita Federal disponibiliza modelo de declaração em seu site. O extrato de movimentações bancárias poderá ser obtido no aplicativo da instituição financeira e/ou nos terminais de autoatendimento (não se confundindo com mero ‘print’ de tela), enquanto a relação de contas ativas consta da plataforma Registrato , no sítio virtual do Banco Central. Por fim, a certidão de propriedade de bens imóveis deverá se referir à Comarca de Balneário Camboriú (1º e 2º Registros de Imóveis), bem como às serventias responsáveis pelas circunscrições de residência da parte nos últimos cinco anos, que podem ser obtidas na plataforma Saec . 2 – Desatendido o item 1, fica automaticamente indeferido o benefício da Justiça Gratuita. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5003799-23.2024.8.24.0505

ID: 301223358

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003799-23.2024.8.24.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO PEREIRA DE SOUSA RIQUELMI SANTOS DE OLIVEIRA ROGERIO DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO SOARES DE PAULA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003799-23.2024.8.24.0505/SC RÉU : RIQUELMI SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALDO SOARES DE PAULA (OAB SC055113) RÉU : FLAVIO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) :… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003799-23.2024.8.24.0505/SC RÉU : RIQUELMI SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALDO SOARES DE PAULA (OAB SC055113) RÉU : FLAVIO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : RONALDO SOARES DE PAULA (OAB SC055113) RÉU : ROGERIO DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RONALDO SOARES DE PAULA (OAB SC055113) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de RIQUELMI SANTOS DE OLIVEIRA , FLAVIO PEREIRA DE SOUSA e ROGERIO DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA (evento 1). A prisão preventiva do acusado foi decretada quando da análise da prisão em flagrante (evento 30 dos autos n. 5003594-91.2024.8.24.0505). Após, os autos vieram conclusos. Decido. Diante da superveniente previsão do art. 316, parágrafo único, do CPP, passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. De plano anoto que permanecem hígidos os requisitos autorizadores da medida, elencados na fundamentação da decisão de evento 30 dos autos do APF. Naquele pronunciamento, foi explicitado: Muito embora a previsão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 13.964/19 (Pacote Anticrime), que torna residual a decretação da prisão preventiva (art. 282, § 6º, do CPP) e prioriza a aplicação de outras espécies mais brandas de medidas cautelares pessoais, constato que no presente caso os conduzidos não fazem jus a qualquer outra providência do art. 319 do Código de Processo Penal. É que a manutenção da clausura forçada se trata da única medida hábil para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, conforme será devidamente exposto. Pois bem, o art. 313 do Código de Processo Penal dispõe: " Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: [...] I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ". E, in casu , em consulta ao BNMP, verificou-se que o conduzido FLAVIO PEREIRA DE SOUSA já foi condenado pela prática de crime doloso nos autos n. 0002890-59.2019.8.26.0158 do TJSP. Além disso, na espécie, trata-se de crime doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, preenchendo-se, portanto, as condições de admissibilidade previstas no art. 313, I e II, do CPP. Nesta esteira, constata-se que há indícios suficientes de materialidade e autoria dos crimes de uso de documento falso, falsificação de documento público e associação criminosa ( pressupostos) , conforme se extraí do auto de prisão em flagrante n. 31.24.00077, do boletim de ocorrência do (fls. 02-08 do APF), do auto de exibição e apreensão (fl. 25 do APF), dos documentos supostamente falsificados (fls. 26-31 do APF) e dos depoimentos prestados na fase policial, elementos que alicerçam a conversão do flagrante em prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Veja-se, a propósito, o dito pelo policial civil Camilo Ometto Franco, o qual relatou que recebeu informações do gerente da Caixa Econômica Federal a respeito do uso de documento falso por dois masculinos na agência para a tentativa de abertura de contas no dia 06/11/2024, sendo que ao consultar as câmeras percebeu-se que teria um terceiro masculino junto, o qual ficava do lado de fora da agência. Assim, na manhã de ontem os dois masculinos voltaram à agência bancária com os mesmos documentos falsos, razão pela qual foi realizado um deslocamento discreto para o entorno da agência, no qual foi possível identificar o terceiro indivíduo que estava esperando fora da agência. Diante dos fatos, foi realizada a abordagem dos três masculinos e os documentos supostamente falsos restaram apreendidos. No mesmo sentido, estão as declarações da testemunha compromissada Cleverson Weber, a qual esclareceu que é gerente da Caixa Econômica Federal e que dois homens (ROGERIO e FLAVIO) apresentaram documentos de "Januário Marcelo Haveroth" e "Aldemar Luiz Wiltgen" com o intuito de abrir uma conta. Diante da suspeita de que os documentos apresentados eram falsos, orientou os masculinos a voltarem na agência no outro dia. Na manhã de ontem eles retornaram, momento em que fez contato com a polícia, a qual foi até o local e prendeu os dois masculinos e mais um terceiro que estava esperando por eles do lado de fora da agência bancária (RIQUELMI). Portanto, presentes os indícios suficientes de materialidade e autoria, necessários para a aplicação da segregação cautelar. No tocante ao fundamento da prisão preventiva, reputa-se imprescindível para a garantia da ordem pública. Em que pese a primariedade dos conduzidos ROGERIO DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA e RIQUELMI SANTOS DE OLIVEIRA , pelos fatos aqui demonstrados conclui-se que os masculinos vieram ao Estado de Santa Catarina justamente para aplicarem golpes com o uso de documentos falsos, mormente pelo fato de que nenhum deles conseguiu explicar o motivo pelo qual estão neste Estado da Federação, visto que são domiciliados no Estado de São Paulo. Desta forma, a conduta dos conduzidos, os quais, ao que tudo indica, resolveram se associar para a prática de ilícitos em outro Estado, evidentemente gera perturbação na sociedade, merecendo a ação dos conduzidos serem combatidas pelo Poder Judiciário. Ainda, em consulta ao BNMP 3.0, verificou-se que o conduzido FLAVIO PEREIRA DE SOUSA já foi condenado pela prática do grave crime de roubo nos autos n. 0002890-59.2019.8.26.0158 do TJSP, bem como já foi preso em flagrante no Estado de São Paulo pelo art. 304 do Código Penal, crime idêntico ao presente auto de prisão em flagrante Denota-se, assim, que o conduzido está bem ambientado com o mundo do crime. Logo, a prisão do indiciado é necessária para a prevenção da repetição de condutas delituosas, porquanto, se solto, certamente continuará a delinquir. Por derradeiro, destaco que " A teor da compreensão solidificada no âmbito das Cortes a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. " (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4029782-77.2019.8.24.0000, de São José, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2019). Bem ao caso, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: HABEAS CORPUS. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTS. 297, CAPUT, C/C 304 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. AUTORIA DELITIVA E VERACIDADE DOS FATOS. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA EVITAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE POR OCASIÃO DO FLAGRANTE PORTAVA DIVERSOS DOCUMENTOS FALSOS PARA, EM TESE, REALIZAR GOLPES. PACIENTE AGRACIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTROS AUTOS NO MOMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NAQUELES AUTOS QUE NÃO SERVIU PARA AFASTAR O PACIENTE DAS PRÁTICAS DELITIVAS. NÍTIDO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADA. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM, POR SI SÓ, O CÁRCERE CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5016404-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 18-04-2024). Mais: "HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE QUE RESPONDE A DIVERSAS AÇÕES PENAIS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES, INCLUSIVE DO MESMO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS NO ESTADO VIZINHO. PENA HIPOTÉTICA QUE NÃO PERMITE O INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS SUBJETIVOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5047091-89.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2022). Por sinal, a prisão dos conduzidos também é necessária - seja para garantia da melhor instrução criminal e/ou para a aplicação da lei penal, porquanto estes não tem qualquer vínculo com este distrito de culpa (os autuados são do Estado de São Paulo). Sobre o tema, mutatis mutandis , já decidiu a Corte Catarinense: " Necessidade da constrição de liberdade do paciente, também, para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que natural de outro estado da federação, sem comprovação de vínculo com o distrito da culpa ." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5060086-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 10-10-2024). Portanto, numa primeira análise, entendo que a soltura dos conduzidos colocará em risco a ordem pública, a melhor instrução processual e a garantia da aplicação da lei penal. Por fim, é possível concluir que, diante do que acima foi exposto, a livre circulação dos conduzidos no meio social deve ser restringida, de modo que se encontra presente o requisito do " perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ", nos exatos termos do que preceitua a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei n. 13.964/2019. Presentes, desse modo, os pressupostos, o requisito, o fundamento e as condições de admissibilidade da prisão preventiva, a sua decretação é medida que se impõe. Por fim e para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, repiso a impertinência da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, mormente em razão da gravidade concreta exposta na presente decisão. Logo, " É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. " (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5034305-81.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 05-11-2020). Do mesmo modo, porque não preenchidos os requisitos previstos no artigo 318 do CPP, incabível a concessão de prisão domiciliar. Ressalta-se que a ordem prisional foi cumprida logo após a aludida decisão, encontrando-se o acusado segregado desde então, sem que tenha sobrevindo qualquer elemento fático-jurídico capaz de ensejar a alteração da necessidade e adequação da prisão preventiva. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de RIQUELMI SANTOS DE OLIVEIRA , FLAVIO PEREIRA DE SOUSA e ROGERIO DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA . Intimem-se. 2. Intime-se a autoridade policial da 7ª DPC da Capital para que no prazo de 5 dias informe se já houve conclusão e remessa do lado por parte da Polícia Científica. Findo o prazo, independentemente da juntada do laudo requerido , INTIMEM-SE sucessivamente o Ministério Público e a defesa para apresentação de alegações finais. Cumpra-se.

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