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"5016404-08.2023.4.04.7107" - Resultados da Busca

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Processo nº 6008645-66.2025.4.06.3803

ID: 304383071

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6008645-66.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCIO CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA PRADO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008645-66.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A) : LUIZA PRADO MORENO (OAB SP446602) ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA (OAB … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008645-66.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A) : LUIZA PRADO MORENO (OAB SP446602) ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA (OAB SP138481) ADVOGADO(A) : MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB SP156680) ADVOGADO(A) : DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB SP222502) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO A parte impetrante acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, neste mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, objetiva a concessão de liminar “ para que seja afastada qualquer limitação à transmissão de DCOMPs vinculadas ao crédito habilitado no PER nº 17638.72045.230622.1.3.57-0798 (pedido de habilitação nº 2) e reconhecido judicialmente por decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 0005367-96.2008.4.01.3803, especialmente em tempo hábil da data do vencimento dos tributos federais a compensar, em 25.06.2025, permitindo-se seja esse crédito esgotado independentemente de prazo dado, pois afastada a inércia da Impetrante na busca de seu direito e já cumpridas as obrigações de habilitação e transmissão da 1ª DCOMP, ocorrida em 23.06.2022, nos termos do artigo 74-A, da Lei nº 9.430/96” . Diz que obteve êxito em ação judicial para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/CONFINS, cujo trânsito em julgado foi em 22-5-2019 (ação n. 0005367-96.2008.4.01.3803). Aduz que após a decisão final de mérito que reconheceu seu direito, a Impetrante apurou dos seus créditos em dois momentos distintos: (1) Créditos apurados em decorrência da exclusão do ICMS recolhido: realizou a habilitação administrativa sob o PER nº 18283.20110.191119.1.3.57-6989 (“PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 1”), no valor originário de R$ 55.920.423,70, realizando, sequencialmente, as compensações correspondentes; (2) Créditos apurados pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais: tendo em vista a existência, na época, de controvérsia pendente de julgamento nos embargos de declaração opostos no Tema nº 69, a Impetrante optou por ajuizar a Liquidação de Sentença nº 1013176 37.2019.4.01.3803, visando à apuração e liquidação dos valores. Informa que com o julgamento definitivo dos embargos de declaração pelo E. STF, que decidiu que o valor de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado na NF, a Impetrante optou pela desistência da Liquidação de Sentença nº 1013176-37.2019.4.01.3803 e passou a adotar os procedimentos para a habilitação e compensação desses créditos, sendo que a homologação do pedido de desistência foi deferida por decisão judicial proferida em 30.03.2022. Afirma, assim, que apresentou um novo pedido de habilitação referente à segunda parcela dos créditos, transmitido sob o PER nº 17638.72045.230622.1.3.57 0798 (“PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2”) no valor original de R$ 243.622.475,69. Alega que as primeiras compensações atreladas ao PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2 foram processadas, entretanto, recentemente, foi intimada acerca do Despacho Decisório nº 4602077, datado de 06.06.2025, por meio do qual a RFB, ao analisar as declarações de compensação transmitidas de forma vinculada ao crédito do PER nº 17638.72045.230622.1.3.57-0798, não homologou parte das compensações em razão da insuficiência de créditos, que assim foram reputados porque a RFB limitou a utilização de seus créditos ao prazo de 5 (cinco) contados a partir da data do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida no mandado de segurança nº 0005367-96.2008.4.01.3803. Defende que essa interpretação não se sustenta, seja porque: (i) a legislação atualmente vigente- notadamente, artigo 74-A, §2º, da Lei nº 9.430/96 - expressamente estabelece que o prazo de 5 (cinco) anos refere-se apenas ao início da utilização dos créditos, e não ao seu esgotamento; ou (ii) subsidiariamente, porque os valores apurados no PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2 decorrem de créditos cuja apuração somente se tornou possível após a homologação de desistência da liquidação de sentença anteriormente ajuizada, homologada judicialmente apenas em 30.03.2022. Esclarece que ao tentar transmitir novas declarações de compensação (DCOMPs) vinculadas ao PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2, referente a tributos com vencimento em 25.06.2025, a Impetrante foi surpreendida com um impedimento automático imposto pelo sistema eCAC da RFB, sob o fundamento de suposto decurso de prazo para utilização do crédito. Inicial acompanhada de procuração e documentos. A parte impetrante apresentou emenda à Inicial e recolheu as custas judiciais. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, lembro que para a concessão da tutela liminar é necessário, além da demonstração do fumus boni iuris , o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). No presente caso, verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. A impetrante refere que a Receita Federal do Brasil tem o entendimento de que os contribuintes têm o prazo de 5 anos para compensar créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado e que não haveria possibilidade de continuar as compensações até o esgotamento integral do crédito, na hipótese de não ocorrer seu exaurimento dentro do prazo quinquenal, o que reputa ilegal. Razão assiste à parte impetrante. Tal restrição temporal não encontra amparo na legislação tributária. A previsão constante no art. 168 do CTN, que dispõe sobre a restituição de créditos, indica prazo inicial para que seja pleiteada a compensação dos tributos, mas não para a realização integral do encontro de contas. Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem posicionamento no sentido de que a habilitação administrativa, efetuada dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito creditório, interrompe o prazo prescricional atinente ao aproveitamento dos créditos e, uma vez iniciada a compensação, não há prazo para a sua finalização. Observem: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE A FAZENDA NACIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme o entendimento desta Corte, o contribuinte possui o prazo prescricional de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito ao crédito, para efetuar o protocolo do pedido de habilitação do crédito. Não se exige que a compensação seja finalizada no referido prazo. (TRF4 5010681-08.2023.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 01/03/2024) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.469.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.) Também o e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em precedentes recentes, assim tem se manifestado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 168 DO CTN. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA O EXAURIMENTO DO CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança que buscava garantir o direito de compensar créditos tributários reconhecidos judicialmente, sem limitação temporal, ante a recusa da Receita Federal em processar declaração de compensação com base na alegação de expiração do prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado da decisão judicial. A agravante alega que protocolou o pedido de habilitação de crédito dentro do prazo legal e iniciou as compensações tempestivamente, remanescendo saldo a compensar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN se refere apenas ao início do procedimento de habilitação e da compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente, ou se também impõe limite temporal para o seu exaurimento total. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência nos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN deve ser observado para a habilitação administrativa do crédito reconhecido em ação judicial, inexistindo determinação legal para que se aproveite o montante integral dos créditos dentro do referido prazo. 4. Em 19/09/2019 a agravante protocolizou Pedido de Habilitação de Crédito decorrente de decisão prolatada nos autos 2009.38.09.002286-7, transitada em julgado em 01/04/2019, dentro, portanto, do prazo de cinco anos. Deferida a habilitação, ao menos a partir de 15/01/2020, também dentro do prazo de cinco anos, a contribuinte vem apresentando requerimentos de compensação. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 165 e 168; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1011527-18.2024.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 13.08.2024. TRF2, AI 5007185-69.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, j. 25.10.2024. TRF3, AI 5031099-72.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 25.02.2025. TRF4, ApRemNec 5002542-21.2024.4.04.7111, Rel. Marcelo de Nardi, j. 19.03.2025. TRF5, AC 0820832-86.2023.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto Neto, j. 18.03.2025. TRF6, AI 6006484-80.2024.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, D.E. 10.12.2024. (TRF6, AI 6009021-49.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LINCOLN RODRIGUES DE FARIA , D.E. 06/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA EXAURIMENTO. IN RFB Nº 2.055/2021. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, recurso pelo qual a agravante busca o reconhecimento do direito à utilização de créditos tributários reconhecidos judicialmente, sem limitação do prazo de cinco anos para seu exaurimento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o prazo quinquenal previsto no art. 106 da IN RFB nº 2.055/2021 se aplica apenas ao início do procedimento de compensação ou também ao exaurimento do crédito reconhecido judicialmente. III. Razões de decidir 3. O art. 106 da IN RFB nº 2.055/2021 extrapolou os limites do poder regulamentar ao exigir que todo o crédito seja utilizado no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o prazo quinquenal se aplica apenas ao pedido de habilitação do crédito e à primeira compensação, não havendo limitação temporal para o exaurimento do valor reconhecido judicialmente. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: O prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado aplica-se apenas ao início do procedimento de compensação, não havendo limitação temporal para o exaurimento do crédito mediante sucessivas declarações Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CTN, arts. 165, III, e 168, I; IN RFB nº 2.055/2021, art. 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.469.954/PR; STJ, AgRg no REsp nº 1.469.926/PR; STJ, REsp nº 2.105.433. (TRF6, AI 6006484-80.2024.4.06.0000, 3ª Turma In casu , a parte impetrante demonstrou que: (a) a decisão final proferida no referido Mandado de Segurança Coletivo transitou em julgado em 22 de maio de 2019 (Evento 1, ANEXOSPET7, Página 2); (b) em 23 de junho de 2022 apresentou à Receita Federal o pedido de habilitação do indébito tributário decorrente da decisão judicial, transmitido sob o PER nº 17638.72045.230622.1.3.57 0798, conforme Evento 1 (ANEXOSPET5, Página 1), no valor original de R$ 243.622.475,69, sendo que, na mesma data, foi transmitida a 1º DCOMP a este pedido de habilitação, esclarecendo que “ no que interessa à presente, as primeiras compensações atreladas ao PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2 foram processadas ” (Evento 1, INIC1, Página 3). Assim, está demonstrado que o contribuinte efetuou o protocolo do pedido de habilitação do crédito antes de findo o prazo prescricional de cinco anos, oportunidade em que também formulou a primeira DCOMP, o que é suficiente para afastar a alegação de inércia – e, portanto, da prescrição, nos termos da jurisprudência acima mencionada. Isso porque, reitere-se, a exigência é que o contribuinte apenas promova o pedido de habilitação do crédito e efetue a primeira compensação, não havendo limitação temporal para o exaurimento do valor reconhecido judicialmente Presente, portanto, o fumus boni iuris . De igual forma, também reputo presente o periculum in mora , considerando que a inviabilidade de aproveitamento de créditos já reconhecidos à impetrante poderá lhe impor ônus financeiro indevido, sendo certo, de outro lado, que prejuízo não haverá à autoridade impetrada, pois, se não for confirmada a existência do direito, em sede de cognição exauriente, a revogação da liminar lhe possibilitará a cobrança de eventuais valores indevidamente compensados. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, d efiro em parte o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que, afastando a alegação de prescrição, não promova óbice à transmissão de DCOMPs vinculadas ao crédito habilitado no PER nº 17638.72045.230622.1.3.57-0798, oriundo da decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 0005367-96.2008.4.01.3803, até o seu esgotamento, nos termos da fundamentação, salvo existindo outro motivo impeditivo, que não o discutido nos autos. Notifique-se a autoridade apontada coatora para, querendo, prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou escoado o prazo para tanto, remetam-se os autos ao MPF para seu necessário e indispensável parecer, no prazo de dez dias. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 6008645-66.2025.4.06.3803