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"5016404-08.2023.4.04.7107" - Resultados da Busca

Resultados para "5016404-08.2023.4.04.7107"

Processo nº 0004012-43.2024.4.05.8309

ID: 339262990

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004012-43.2024.4.05.8309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CALIXTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE MACEDO MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDES SOARES DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MONIKI BOMFIM COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0004012-43.2024.4.05.8309 AUTOR: RAIMUNDO CALIXTO DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0004012-43.2024.4.05.8309 AUTOR: RAIMUNDO CALIXTO DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório (art. 1º, Lei nº 10.259/2001 c/c art. 38, Lei nº 9.099/1995). Fundamentação Da prescrição A prescrição na seara previdenciária é de 5 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas as prestações vencidas, a teor do disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. No caso em exame, a pretensão da parte autora visa condenar o réu ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB até a implantação da revisão da RMI de seu benefício, contudo, as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da presente ação estão fulminadas pela prescrição. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A parte autora almeja a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por idade rural (NB 192.606.458-2), mediante a soma do valor do auxílio-acidente (NB 077.943.784-5) anteriormente recebido. Trata-se de controvérsia já pacificada no âmbito da TNU, por meio do Tema 322, cuja tese firmada foi a seguinte: Devem ser computados os valores percebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria por idade rural do segurado especial, para fins de incremento da renda mensal inicial (RMI), independentemente do recolhimento de contribuições facultativas, a teor do inciso II do artigo 34 da Lei n. 8.213/91, excetuadas as hipóteses de cumulação de benefícios contempladas na Súmula 507 do STJ. O Decreto 3.048/1999, por sua vez, prevê: Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 6º Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o disposto no inciso II será aplicado somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do § 2º do art. 39 e do art. 183. No presente caso, verifica-se, por meio do CNIS juntado em id. 62917315, que a parte autora recebia auxílio suplementar – acidente de trabalho (NB 077.943.784-5) até o dia anterior à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 192.606.458-2). Outrossim, depreende-se dos documentos acostados aos autos, que não houve o cômputo do benefício anterior quando do cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria. Cumpre destacar que, com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, os benefícios de natureza acidentária foram reorganizados, de modo que o auxílio suplementar foi absorvido pelo regime jurídico do auxílio-acidente, razão pela qual é legítima a conversão do antigo auxílio suplementar em auxílio acidente para fins de revisão da RMI da aposentadoria por idade (TRF4, AC 5016404-38.2018.4.04.9999; Tema 322 da TNU). Assim, o INSS deve revisar a RMI da aposentadoria, computando os valores percebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria por idade rural do segurado especial, nos moldes do Tema 322 da TNU, observando-se que, caso a renda mensal inicial revisada seja inferior à concedida originalmente, deverá ser mantido o valor original, nos termos do art. 122 da Lei nº 8.213/91. Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data de início da aposentadoria (DIB 24/07/2019), uma vez que o autor tinha direito ao recebimento do auxílio-acidente naquele momento. Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil), para condenar o INSS a: (i) Revisar a RMI da aposentadoria por idade rural da parte autora (NB 192.606.458-2), computando os valores percebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria; (ii) Pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB, com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, respeitada a prescrição quinquenal. Concedo a gratuidade judicial. Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ouricuri/PE, data de validação do sistema. Assinatura eletrônica

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Resultados para o tribunal: TRF5

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