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Teresinha Maria Rosa Barbosa x Banco Daycoval S.A.

ID: 321839901

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044749-60.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA MARIA ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILCIMARA MACHADO LIVI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5044749-60.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TERESINHA MARIA ROSA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSAN… Apelação Nº 5044749-60.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TERESINHA MARIA ROSA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 23/1º grau), de lavra da Juíza de Direito Alexandra Lorenzi da Silva, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris: Trata-se de ação ajuizada por TERESINHA MARIA ROSA BARBOSA contra BANCO DAYCOVAL S.A., visando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Cartão Consignado (RCC) incidente sobre o seu benefício previdenciário. A parte autora relatou, em suma, que foi induzida em erro quando celebrou com a parte ré contrato de empréstimo consignado, desconhecendo o correto teor das cláusulas pactuadas, notadamente, por se tratar, em verdade, de empréstimo rotativo na modalidade cartão de crédito. Por tais razões, requereu a declaração de nulidade do contrato e formulou pedido indenizatório. Citada, a parte ré apresentou contestação, momento em que defendeu a existência da contratação do crédito consignado com o pagamento de percentual mínimo, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica. A magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TERESINHA MARIA ROSA BARBOSA contra BANCO DAYCOVAL S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação. Aponta irregularidade na contratação por meio digital. Alega que a geolocalização da assinatura é local totalmente divergente da sua residência. Defende que "se discute também a insegurança jurídica que uma contratação meramente por selfie , pode acarretar as relações contratuais, principalmente entre as pessoas idosas que tem pouco ou quase nenhum conhecimento tecnológico, se tornando mais suscetíveis a golpes pelas instituições bancárias". Faz menção ao Código de Defesa do Consumidor. Postula a nulidade do ajuste, a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais (evento 29 dos autos de origem). Contrarrazões no evento 35 dos autos de primeira instância. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. A demandante almeja a procedência dos pedidos exordiais. Extrai-se do decisum combatido (evento 23/1º grau): A controvérsia gira em torno da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, por meio do qual é permitido ao banco credor a retenção de valores mediante Reserva de Cartão Consignado (RCC) em benefício previdenciário. De início, importante pontuar que o desconto denominado Reserva de Cartão Consignado (RCC) indica contratação de cartão consignado de benefício, a qual é conceituada como "a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão" (art. 4º, V, da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022). Referido desconto possui previsão legal, conforme disposto nos arts. 6º da Lei n.º 10.820/2003 e 115 da Lei n.º 8.213/1991, in verbis : Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Ainda, convém esclarecer que o número interno do INSS para o contrato de cartão de crédito não é o mesmo número dado ao termo de adesão ao cartão de crédito. No entanto, referem-se ao mesmo objeto. Ainda, importante registrar que a autorização para RCC, gera apenas um termo (termo de adesão), sendo que a cada novo empréstimo que é realizado via TED ou saque no cartão, um novo número é gerado. Na espécie, as partes expressamente contrataram adesão a cartão de crédito consignado por instrumento próprio. Dito contrato foi assinado digitalmente, constando o termo de consentimento esclarecido exigido pela Instrução Normativa 100/2018 do INSS, no qual consta a biometria facial, identificação da geolocalização e do hash da assinatura. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.SUSCITADA A ILEGALIDADE DA AVENÇA DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO COM A REALIZAÇÃO DAQUELE TIPO DE OPERAÇÃO. TESE AFASTADA. CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) AUTORIZADO PELA LEI N. 10.820/03 (ART. 6º, § 5º) E COM CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PREVISTOS, EM ESPECIAL, NOS CAPÍTULOS VI E VIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO QUE VEIO AOS AUTOS DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, AMBOS DEVIDAMENTE ASSINADOS ELETRONICAMENTE PELA PARTE AUTORA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 21-A DA IN INSS/PRES N. 28/2008, ALTERADO PELA IN INSS/PRES N. 100/2018. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS ESPECIFICIDADES DA OPERAÇÃO CONTRATADA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5060785-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024). Assim, em decorrência da autorização legal e da expressa contratação, não se evidencia qualquer irregularidade ou abusividade no ajuste, além do que não se classifica como venda casada (art. 39, I, CDC) porque não há evidência de houve condicionamento da concessão de empréstimo consignado à contratação do cartão de crédito. Portanto, não havendo qualquer irregularidade na contratação, inviável a declaração de inexistência da contratação ou a restituição dos valores cobrados, tampouco eventual "conversão" do ajuste para empréstimo consignado. A sentença não merece reparo. O cerne da questão gravita em torno da forma como foi contratado o empréstimo, porquanto é fato incontroverso a relação jurídica existente entre as partes. É certo que a hipótese vertente envolve relação de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Com efeito, verifica-se que a parte ré exibiu (i) o termo de adesão de cartão consignado de benefício n. 53-1910980/22 subscrito de forma digital; (ii) o termo de consentimento esclarecido; (iii) o termo de autorização do INSS; (iv) a fotografia do documento de identificação e da face do demandante; (v) o termo de adesão ao seguro; (vi) os comprovantes de formalização digital (evento 13/1º grau). Trata-se de instrumentos contratuais firmados de forma digital, inexistindo, portanto, assinatura física ou eletrônica (via token ou senha pessoal), mas apenas mediante confirmação de dados e encaminhamento de fotografias da selfie e do documento pessoal. E, nesse aspecto, não se desconhece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da liberdade das formas, corolário do art. 107 do Código Civil, de modo que muitas vezes se torna prescindível a assinatura física, em especial hodiernamente, com o advento das fintechs - empresas que operam no mercado financeiro beneficiando-se da tecnologia e do alcance da internet. Dentro desse paradigma, os contratos em papel tornaram-se obsoletos, diante de sua inviabilidade, por exemplo, para determinados bancos que nem sequer possuem agências físicas. Tal fato não significa, evidentemente, a dispensa quanto à prova de legitimidade da contratação. Os avanços tecnológicos, nesse ponto, apenas estendem as possibilidades das instituições quanto à comprovação de validade do negócio jurídico. Para tanto, a Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, condicionou a constituição de Reserva de Cartão Consignado - RCC à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico (inciso I do artigo 15), conceituada como uma "rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev" (inciso VIII do artigo 4º). Desse modo, não tendo a requerente alegado a inobservância de requisitos técnicos do reconhecimento biométrico, verifica-se que a parte ré cumpriu com o seu dever probatório, previsto no art. 373, II, CPC, ao demonstrar que o contrato de cartão consignado de benefício foi celebrado pela requerente, que seguiu os procedimentos indicados para a concretização do negócio, ao final confirmado com a captura de sua selfie. Salienta-se que o fato de a geolocalização indicada no ajuste compreender local diverso da residência não o invalida justamente por se tratar de negócio virtual, efetuado qualquer outro lugar. Ademais, tais instrumentos indicam que efetivamente houve autorização para o desconto mensal na remuneração da autora, para constituição da Reserva de Cartão Consignado - RCC, inclusive débito mensal correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. Dentre os referidos documentos, o demandado colacionou o Termo de Consentimento Esclarecido - TEC, indispensável para demonstrar que a consumidora foi informada, de forma clara, acerca da modalidade da operação de crédito contratada e suas particularidades. A requerida observou, portanto, os ditames do art. 34, X, da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que determina que o contrato de cartão consignado de benefício deve estar acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE a fim de caracterizar a ciência prévia do contratante. Outro ponto que merece destaque é o fato de o extrato do evento 1 (anexo 9) revelar que a requerente possuía inúmeros empréstimos consignados contemporâneos ao ajuste em apreço a indicar a ausência de margem para outros empréstimos e RMC, sendo ainda mais crível a hipótese de ter optado pelo cartão consignado de benefício (RCC). Dessarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que a demandante efetivamente contratou o cartão consignado de benefício, bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto, nem sequer em repetição de indébito e indenização por danos morais. Nesse sentido, colhe-se dos julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5099030-97.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-8-2024). (grifou-se) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA INSTAURAÇÃO DE FALSIDADE E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INACOLHIMENTO. JULGADO CLARO QUANTO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRODUÇÃO DA PROVA É INÓCUA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DIGITALMENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IP. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR CONSENTIU COM O PACTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037625-60.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-8-2024). (grifou-se) Logo, a sentença de improcedência deve ser mantida. Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Colhe-se da sentença: Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido em primeiro grau. Ante o exposto, a) com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido em primeiro grau.

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Joely Elias Correa x Banco Master S/A

ID: 307525570

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021366-53.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOELY ELIAS CORREA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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FRANCIELLI THIESEN LOHN

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PRISCILA PAZ BERTUOL

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Apelação Nº 5021366-53.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOELY ELIAS CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELLI THIESEN LOHN (OAB SC036329) ADVOGADO(A) : PRISCILA PAZ BERTUOL (OAB SC054585) APELADO : BANCO … Apelação Nº 5021366-53.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOELY ELIAS CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELLI THIESEN LOHN (OAB SC036329) ADVOGADO(A) : PRISCILA PAZ BERTUOL (OAB SC054585) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 19/1º grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por JOELY ELIAS CORREA em face de BANCO MASTER S/A . Alegou que assinou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que foi induzido em erro, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Citada, a instituição financeira contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Houve réplica. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , resolvo o mérito do presente feito e julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, fica revogada eventual tutela de urgência concedida à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Os embargos de declaração opostos pela autora (evento 23/1º grau) foram integralmente rejeitados (evento 26/1º grau). Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação. Aponta erro material no julgado que apresenta relatório de litígio alheio ao caso em apreço ao tratar de contrato de cartão consignado (RMC), sem levar em consideração de que a causa de pedir envolve cartão consignado de benefício (RCC). Além disso, assevera que em nenhum momento disse ter solicitado empréstimo consignado convencional. Quanto ao mérito, defende a inexistência de contratação, aos argumentos de que: "nunca procurou o Banco Master, nunca solicitou nenhum de seus produtos"; "os termos de consentimento e de adesão, assim como a própria cédula de crédito bancário, não possuem assinatura válida"; "o documento pessoal e autorretrato ( selfie ) apresentados pela instituição financeira não bastam para comprovar que houve a contratação através de biometria facial, sendo necessários também o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual teria sido realizada a operação e, principalmente, um meio de validar e verificar a autenticidade da assinatura"; "todos os documentos trazidos pelo réu possuem esta mesma 'assinatura'", ou seja, "o horário das assinaturas levanta dúvida", já que "todas foram supostamente realizadas exatamente às 10:07 do dia 31-1-2023". A apelante também sustenta que nunca recebeu a quantia indicada no comprovante de depósito, cuja "conta para a qual foi destinada a transferência não lhe pertence". Aduz que nenhuma das contas que possui na agência 0879 da Caixa Econômica Federal possui a numeração 546420. Postula a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais. Na hipótese de manutenção do ajuste, busca a conversão do ajuste para contrato de empréstimo consignado, em atenção ao art. 51, § 2º, do CDC (evento 30 dos autos de origem). Contrarrazões no evento 36 dos autos de primeira instância. Suscita violação ao princípio da dialeticidade recursal e postula a condenação da demandante à multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III do Novo Código de Processo Civil, bem como de indenização, na ordem de 20% (vinte por cento) de acordo com o artigo 81 deste mesmo diploma legal. Os autos ascenderam a este Tribunal e foram inicialmente distribuídos a este Desembargador, que, por sua vez, entendeu pela competência das Câmaras de Direito Civil para análise da matéria (eventos 6 e 8/2º grau). O feito foi redistribuído ao Desembargador André Carvalho, integrante da Terceira Câmara de Direito Civil, que declinou da competência e suscitou o conflito de competência, o qual foi acolhido, tendo sido determinado o retorno dos autos a este Relator (eventos 12 e 35/2º grau). É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. 1 ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões, o banco apelado alega que "a apelante se limita a reproduzir a tese autoral apresentada na petição inicial, deixando de atacar a decisão recorrida". Pois bem. Ressalte-se que, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos" (ARE 681.888 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10-5-2019). Denota-se da sentença ora combatida que o julgador singular reconheceu a regularidade do contrato questionado pela autora e julgou improcedentes os pedidos iniciais. No caso, os argumentos do recurso são compatíveis com a sentença, sendo possível extrair de suas razões o inconformismo e o interesse na reforma do julgamento no que diz respeito à pretensa declaração de invalidade do ajuste, repetição de indébito e indenização por danos morais. Tais argumentos, à evidência, são suficientes ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. De qualquer modo, não há óbice na repetição dos mesmos argumentos deduzidos anteriormente, desde que impugnem a sentença, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL.[...]. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença.[...] (REsp 1.665.741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3-12-2019). Ademais, é preciso mencionar que a casa bancária requerida defendeu seus interesses nas contrarrazões em sua plenitude sobre essas matérias (isto é, sem que a alegada deficiência das razões recursais impedisse o exercício das garantias ao contraditório e à ampla defesa). Logo, afasta-se a preliminar suscitada pela instituição financeira. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2 MÉRITO A autora recorrente almeja o reconhecimento da ilegitimidade da contratação a fim de julgar procedentes os pleitos autorais. Possui razão a insurgente ao alegar que o relatório e os fundamentos da sentença tratam de contrato de cartão consignado (RMC), quando, na verdade, a controvérsia submetida à apreciação judicial dizia respeito a cartão consignado de benefício (RCC). Cuida-se de modalidades contratuais distintas, com implicações jurídicas diversas, de modo que a decisão acabou por desconsiderar os limites objetivos da demanda. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, por julgamento extra petita , nos termos do art. 141 do CPC, segundo o qual "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Todavia, este vício não impõe o retorno dos autos à origem, podendo ser sanado por esta instância recursal, conforme autoriza o art. 1.013, § 3º, II, do CPC, que dispõe que, "se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir". Assim, reconhecida a nulidade da sentença, passa-se à análise do mérito, nos termos em que efetivamente proposto. É certo que a hipótese vertente envolve relação de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Com efeito, "é dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta" (Súmula 31 desta Corte de Justiça). Assim, cabia à casa bancária acionada demonstrar a regularidade da relação jurídica, consoante art. 373, II, do CPC, o que de fato ocorreu. In casu , verifica-se que a parte ré exibiu (i) o termo de adesão de cartão consignado de benefício n. 11432141 subscrita de forma digital; (ii) o termo de consentimento esclarecido; (iii) a cédula de crédito bancário referente à contratação de saque; (iv) o comprovante de formalização digital, acompanhado das fotografias do documento de identificação e da face da demandante; (v) o comprovante de transferência de R$ 3.245,51 para uma conta bancária de titularidade da suplicante (evento 12). Trata-se de instrumentos contratuais firmados de forma digital, inexistindo, portanto, assinatura física ou eletrônica (via token ou senha pessoal), mas apenas mediante confirmação de dados e encaminhamento de fotografias da selfie e do documento pessoal. E, nesse aspecto, não se desconhece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da liberdade das formas, corolário do art. 107 do Código Civil, de modo que muitas vezes se torna prescindível a assinatura física, em especial hodiernamente, com o advento das fintechs - empresas que operam no mercado financeiro beneficiando-se da tecnologia e do alcance da internet. Dentro desse paradigma, os contratos em papel tornaram-se obsoletos, diante de sua inviabilidade, por exemplo, para determinados bancos que nem sequer possuem agências físicas. Tal fato não significa, evidentemente, a dispensa quanto à prova de legitimidade da contratação. Os avanços tecnológicos, nesse ponto, apenas estendem as possibilidades das instituições quanto à comprovação de validade do negócio jurídico. Para tanto, a Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, condicionou a constituição de Reserva de Cartão Consignado - RCC à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico (inciso I do artigo 15), conceituada como uma "rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev" (inciso VIII do artigo 4º). O fato de existir uma única assinatura digital (uma fotografia colhida no mesmo dia e hora) para todos os instrumentos contratuais que representam o referido negócio não o torna inválido ou irregular, como alega a apelante, pelo contrário, este procedimento é próprio de uma operação digital, na qual se segue uma série de procedimentos até uma única confirmação final. Desse modo, verifica-se que a parte ré cumpriu com o seu dever probatório, previsto no art. 373, II, CPC, ao demonstrar que o contrato de cartão consignado de benefício foi celebrado pela requerente, que seguiu os procedimentos indicados para a concretização do negócio, ao final confirmado com a captura de sua selfie . Ademais, tais instrumentos indicam que efetivamente houve autorização para o desconto mensal na remuneração da autora, para constituição da Reserva de Cartão Consignado - RCC, inclusive débito mensal correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. Dentre os referidos documentos, o demandado colacionou o Termo de Consentimento Esclarecido - TEC, indispensável para demonstrar que a consumidora foi informada, de forma clara, acerca da modalidade da operação de crédito contratada e suas particularidades. A requerida observou, portanto, os ditames do art. 34, X, da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que determina que o contrato de cartão consignado de benefício deve estar acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE a fim de caracterizar a ciência prévia do contratante. Não prospera a alegação de que a requerente não teria recebido o valor objeto do saque. Conforme comprovante de transferência bancária (fl. 2 do item 6 do evento 12, 1º grau), o montante de R$ 3.245,51 foi creditado na conta n. 546420 , de titularidade da própria autora, junto à agência 879 da Caixa Econômica Federal. A demandante reconhece possuir conta na mencionada agência - inclusive apresentando cartões bancários para demonstrar esse vínculo (fl. 8 da apelação) - mas nega ser titular da conta de n. 546420. Tal negativa, contudo, não se sustenta diante dos próprios documentos acostados aos autos. Sua declaração de imposto de renda, anexada à petição inicial (fl. 3 do item 9 do evento 1, 1º grau), expressamente indica a titularidade da referida conta, tratando-se de uma conta poupança, conforme se extrai: A ausência de juntada de extrato bancário que comprove a não realização do depósito ou o não recebimento da quantia inviabiliza a tese de que o valor não foi efetivamente disponibilizado. Diante disso, evidencia-se que a parte autora atuou com má-fé processual, ao apresentar versão dissociada da realidade documental, com o objetivo de induzir o juízo a erro, o que será melhor analisado no item 3 deste julgado. Outro ponto que merece destaque é o fato de o extrato do evento 1 (anexo 10) revelar que a requerente possuía alguns empréstimos consignados e cartão de crédito consignado (RMC), sendo ainda mais crível a hipótese de ter optado pelo cartão consignado de benefício (RCC), face uma possível ausência de margem para novos contratos das modalidades convencional ou RMC. Destarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que a demandante efetivamente contratou o cartão consignado de benefício, bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto, nem sequer indenização por danos morais. Também não merece acolhimento o pedido de conversão do ajuste em empréstimo consignado convencional, uma vez que, por todas as razões expostas, foi a própria autora quem deliberadamente optou pela modalidade contratual que subscreveu. Nesse sentido, colhe-se dos julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5099030-97.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-8-2024). (grifou-se) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA INSTAURAÇÃO DE FALSIDADE E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INACOLHIMENTO. JULGADO CLARO QUANTO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRODUÇÃO DA PROVA É INÓCUA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DIGITALMENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IP. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR CONSENTIU COM O PACTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037625-60.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-8-2024). (grifou-se) Logo, a sentença de improcedência deve ser mantida. 3 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O recorrido postula, em contrarrazões, a condenação da demandante à multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III do Novo Código de Processo Civil, bem como de indenização, na ordem de 20% (vinte por cento) de acordo com o artigo 81 deste mesmo diploma legal. Com razão. A parte autora atuou com má-fé processual, ao apresentar versão manifestamente dissociada da realidade documental, com o claro objetivo de induzir o juízo a erro. Alegou, de forma deliberadamente inverídica, não ser titular da conta bancária para a qual foi realizada a transferência dos valores, embora sua própria declaração de imposto de renda, acostada aos autos, comprove a titularidade da referida conta. Tal conduta configura violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual, enquadrando-se nas hipóteses previstas nos incisos II (alterar a verdade dos fatos) e III (usar do processo para alcançar objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil. Além de comprometer a integridade do processo, o comportamento da autora resultou em indevido acionamento do Poder Judiciário, gerando dispêndio de tempo e recursos públicos, em prejuízo à própria função jurisdicional. Assim, é cabível a imposição da multa prevista no caput do artigo 81 do CPC, a ser arbitrada em 5% sobre o valor da causa, fixado em R$ 11.997,52, devidamente atualizado. Por outro lado, não há que se falar em indenização, uma vez que sua concessão exige a efetiva comprovação do prejuízo sofrido pela parte adversa, o que não se verifica nos autos. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o (parcial) provimento do recurso interposto. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reconhecer o julgamento extra petita , mas, e, com fulcro no art. 1013, § 3º, I, do CPC, manter a improcedência dos pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento de multa prevista no caput do artigo 81 do CPC, arbitrada em 5% sobre o valor da causa, fixado em R$ 11.997,52, devidamente atualizado.

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Banco Pan S.A. x Amarildo Conceicao Costa

ID: 278673413

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5092524-71.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

AMARILDO CONCEICAO COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JOSE DA COSTA TOURINHO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5092524-71.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) APELADO : AMARILDO CONCEICAO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE DA COSTA TOURINHO N… Apelação Nº 5092524-71.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) APELADO : AMARILDO CONCEICAO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE DA COSTA TOURINHO NETO (OAB SC061560A) DESPACHO/DECISÃO BANCO PAN S.A. interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência c/c repetição do indébito" n. 5092524-71.2024.8.24.0930, movida por AMARILDO CONCEICAO COSTA , nos seguintes termos ( evento 34, SENT1 ): "Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMARILDO CONCEICAO COSTA contra BANCO PAN S/A, para: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil acrescida de 10%, nos termos da fundamentação; b) afastar o seguro prestamista; c) descaracterizar a mora e excluir os encargos moratórios; d) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, conforme o capítulo anterior desta sentença, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30.08.204, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º). A parte autora decaiu de parte mínima do pedido ( ganhou o principal, juros remuneratórios, seguro e descaracterização da mora ), pelo que condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e dos honorários, os quais fixo em R$ 1.400,00, nos termos dos arts. 85, §8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Retifique-se o valor da causa para R$ 61.560,52. Autorizo a expedição de alvará em favor do banco réu para levantamento dos valores depositados em juízo pelo autor, e independentemente de trânsito em julgado, mas desde que o beneficiário indique, a tempo e modo, os dados bancários para a transferência. Publicada e registrada com a liberação dos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística." Sustenta o banco apelante, em apertada síntese, que: a) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é indevida, pois não restou demonstrada a abusividade no caso concreto; b) é válida a cobrança do seguro prestamista, contratado de forma livre e sem comprovação de venda casada; c) não há motivo para o afastamento da mora, já que o inadimplemento decorreu de culpa exclusiva do autor; d) não há se devolver/compensar valores a parte apelada; e) devem ser revogados os efeitos da tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais; f) a parte autora seja condenada ao pagamento das custas e honorários. Por fim, pugna pelo prequestionamento das matérias ( evento 44, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 48, CONTRAZ1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S.A. contra a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais dos autos de revisional ajuizada por AMARILDO CONCEICAO COSTA . Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Dos juros remuneratórios Em suas razões recursais, o banco réu almeja a reforma da sentença para ser afastada a limitação das taxas de juros remuneratórios pactuadas às médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Razão lhe assiste, adianta-se. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: “2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.182 - RS RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Ainda, “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade.” (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 – PR). Com certa frequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem refutado a postura dos tribunais que, ao examinarem a matéria da abusividade dos juros remuneratórios, restringem-se unicamente a confrontar as taxas de juros estipuladas com as correspondentes médias do mercado divulgadas pelo Banco Central (BACEN), sem atentar para os parâmetros previamente delineados pela jurisprudência da mencionada Corte. Nesse sentido: (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.); (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.), e (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.304/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.). Em outras palavras, a constatação de que a taxa de juros remuneratórios contratada excede a média de mercado, por si só, não configura abusividade. Para estabelecer os limites de juros, é necessário levar em conta o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias oferecidas; a existência de um relacionamento anterior do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador; o modo de pagamento da operação, dentre outros fatores. Concluídas essas premissas, vamos aos autos. - Cédula de Crédito Bancário - CCB n. 100471593 ( evento 20, CONTR2 ): datada de 19-07-2023 , prevê a incidência de juros de 3,93% ao mês e 58,88% ao ano , enquanto no mesmo período ( 07/2023 ) e na mesma espécie de contratação (20749 e 25471 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), a média praticada pelo mercado era de 1,95% ao mês e 26,06% ao ano . Da relação contratual, extrai-se, ainda, as seguintes informações: i) o valor do mútuo é de R$ 40.320,02, de elevada monta, a justificar maior risco do crédito; ii) o prazo para pagamento foi acordado em 60 parcelas, significativo a ensejar maior risco de inadimplência durante a relação contratual; iii) forma de pagamento boleto bancário (carnê), elevando a possibilidade de atrasos quando comparado com o débito em conta corrente ou desconto em folha de pagamento; iv) garantia contratual , através do veículo alienado fiduciariamente, cujo valor (R$ 45.000,00) é inferior ao total devido no final da relação contratual (R$ 105.570,60). Analisando os elementos extraídos do caso concreto, tem-se que as taxas de juros contratadas não se mostram, por si só, excessivamente discrepantes em relação às médias de mercado praticadas à época da contratação, as quais, como visto, estão devidamente justificadas pelo cotejo com os demais elementos suscetíveis de correlação acima mencionados. Além disso, ressalta-se, em consonância com a jurisprudência pacífica, que as instituições financeiras, salvo as exceções legais, não estão sujeitas à restrição dos juros remuneratórios estipulados pela Lei de Usura. Ademais, as disposições contidas no art. 591 c/c o art. 406, ambos do Código Civil de 2002, não são aplicáveis aos contratos de mútuo bancário. A manutenção das taxas de juros ajustadas é imperativa e se impõe no presente caso. Assim, o recurso comporta provimento no ponto, a fim de manter as taxas de juros contratadas. Do segur o prestamista Em suas razões recursais, o banco apelante assevera a ausência de abusividade na contratação do seguro prestamista. Com razão, adianta-se. Acerca do assunto, houve deliberação da Corte Superior, em sistemática dos recursos representativos (Tema 972), por meio do julgamento dos Recursos Especiais ns. 1639320/SP e 1639259/SP. Na oportunidade, restou consolidado que " Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada " (REsp n. 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-12-18 e REsp n. 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-12-18). Assim, a interpretação que se faz é a de que a contratação de seguro deve ser apresentada ao consumidor como opção e deve vir expressamente pactuada no contrato, requisitos atendidos no caso em apreço. Isso porque é possível extrair do contrato revisando a estipulação do seguro no valor de R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais), quantia que fora igualmente financiada ( evento 20, CONTR2 , p. 4). Ademais, consta da "Proposta de adesão - PAN Protege Proteção Financeira" ( evento 20, CONTR2 , p. 13-17) que o autor teve ciência das apólices contratadas, das coberturas oferecidas e do capital segurado, apondo, ao final do termo contratual, a sua assinatura, revelando que teve respeitada a sua opção de contratar. Por isso, autorizada a cobrança do encargo. No mesmo sentido, colhe-se deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972 / SC TODOS DO STJ CC REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO". REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. (...) SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACTUAÇÃO TRATAR-SE-IA DE VENDA CASADA, TENDO A CONSUMIDORA SIDO OBRIGADA À RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS QUE INDICAM AO CONSUMIDOR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO OPCIONAL À ESCOLHA DO CONTRATANTE, TENDO A DEMANDANTE ANUÍDO EXPRESSAMENTE COM A PACTUAÇÃO E ASSINADO A RESPECTIVA PROPOSTA DE ADESÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESACOLHIMENTO DO RECURSO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5051039-33.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). (grifei) Mais: (TJSC, Apelação n. 5133693-14.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 01-08-2024); (TJSC, Apelação n. 5085012-08.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 06-08-2024); (TJSC, Apelação n. 5059939-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 01-08-2024); (TJSC, Apelação n. 5000176-76.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 06-08-2024); e (TJSC, Apelação n. 5002819-31.2023.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 25-07-2024). Portanto, dá-se provimento ao apelo neste tópico. Da descaracterização da mora Sustenta que a mora não pode ser descaracterizada, em razão da ausência de abusividades no contrato sub judice . Razão lhe assiste. O Superior Tribunal de Justiça, em apreciação de recurso representativo de controvérsia, consolidou as seguintes orientações quanto à temática: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (STJ, REsp. n. 1.061.530, rela. Mina. Mina. Nancy Andrighi. J. em: 22-10-2008). (grifei) Vê-se, assim, que as abusividades contratuais capazes de desconstituir a mora são, apenas, no que toca aos juros remuneratórios e à respectiva capitalização. Na hipótese, forçoso concluir que, reconhecida a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada por ocasião do presente julgamento, inviável a descaracterização da mora debitoris . Portanto, dá-se provimento à insurgência no item. Da impossibilidade de compensação/devolução de valores A parte ré apelante aventa a impossibilidade de devolução de valores ao apelado. O pleito deve prosperar. Isto porque, inexistindo abusividades na relação contratual, não há que se falar em compensação ou devolução de valores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSITIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ANÁLISE CONFORME OS PARÂMETROS DITADOS NO RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS E RESP N. 2.009.614/SC. CASO VERTENTE EM QUE AS PARTES ESTIPULARAM O ENCARGO EM PATAMAR QUE NÃO SE DISTANCIA SIGNIFICANTEMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA EM RELAÇÃO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS AVENÇADOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPERATIVO AFASTAMENTO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5097696-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025). Logo, acolhe-se pretensão recursal neste tópico. Da sucumbência Como consequência da improcedência total da ação, o pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser imposto apenas em desfavor da parte autora, sendo os honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido na sentença (R$ 61.560,52), atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a causa suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º,do CPC). Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento , para o fim de reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios e da cobrança do seguro contratado, resultando na improcedência total da ação e condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, observada a causa suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Banco Votorantim S.A. x Juliete Tascke Da Silva e outros

ID: 334631321

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002291-14.2020.8.24.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JULIETE TASCKE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAOLLA ROSSANA SALOMONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002291-14.2020.8.24.0010/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO : JULIETE TASCKE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE … Apelação Nº 5002291-14.2020.8.24.0010/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO : JULIETE TASCKE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) INTERESSADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL DESPACHO/DECISÃO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação de revisional de juros com pedido de tutela de urgência antecipada e produção antecipada de prova" n. 5002291-14.2020.8.24.0010, movida por JULIETE TASCKE DA SILVA , nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 84, SENT1 ): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JULIETE TASCKE DA SILVA em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: a) DECLARAR a ilegalidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem; b) DECLARAR a ilegalidade na cobrança do seguro prestamista. CONDENO o banco a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de CONDENO o réu a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) à parte ré e 70% (setenta por cento) à parte autora, e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a compensação. Todavia, em relação à parte autora, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, uma vez que é beneficiária da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. " Sustenta o banco apelante, em apertada síntese: a) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; b) a legalidade do seguro prestamista avençado; c) que inexiste abusividade nos encargos cobrados, sendo incabível a descaracterização da mora da autora; d) caso mantida a condenação, devem incidir exclusivamente os consectários legais nos termos da Lei 14.905/2024, ou seja, atualização pelo IPCA e juros pela taxa Selic, vedada a cumulação de índices; e) os honorários sucumbenciais devem ser afastados, pois houve decaimento mínimo da instituição financeira, devendo a autora suportar integralmente as despesas processuais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC ( evento 97, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 104, CONTRAZAP1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais formulados na ação revisional ajuizada por JULIETE TASCKE DA SILVA . Admissibilidade De início, deixo de conhecer do pretenso afastamento da descaracterização da mora por ausência de interesse recursal, visto que a sentença manteve a mora da autora caracterizada (TJSC, Apelação n. 5086522-85.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025). Assim, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente da insurgência. Mérito Da tarifa de avaliação do bem Em suas razões recursais, o banco requerido defende que a tarifa de avaliação do bem não é abusiva. O pedido deve prosperar, adianta-se. Em sessão realizada em 28-11-2018, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n. 1.578.553 (Tema 958), sob o rito dos recursos repetitivos, firmando as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revend a"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, RESP 1639259 / SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018). (grifei) Vale dizer, a Corte Superior considerou legal o repasse ao mutuário das despesas com o registro do contrato e avaliação do bem, quando celebrado o pacto a partir de 25/2/2011, sempre que houver prova da prestação dos serviços, e que os valores não onerem excessivamente o consumidor. No ajuste em comento, celebrado em 21/10/2018, está prevista a "Tarifa de avaliação do bem", no valor de R$ 435,00 ( evento 26, CONTR2 , p. 1, item "5.5"), montante este que não pode ser considerado excessivo, sobretudo se levado em conta o total do crédito contratado (R$ 28.200,00). Ademais, restou efetivamente comprovado o serviço de avaliação do veículo através do "Termo de Avaliação de Veículo" ( evento 26, CONTR2 , p. 12/13), o que admite a cobrança da indigitada tarifa. Logo, dá-se provimento ao apelo no item em análise. Do seguro prestamista Assevera a casa bancária apelante a inexistência de abusividade na contratação do seguro prestamista. Novamente, com razão. Acerca do assunto, houve deliberação da Corte Superior, em sistemática dos recursos representativos (Tema 972), por meio do julgamento dos Recursos Especiais ns. 1639320/SP e 1639259/SP. Na oportunidade, restou consolidado que " Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada " (REsp n. 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-12-18 e REsp n. 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-12-18). Assim, a interpretação que se faz é a de que a contratação de seguro deve ser apresentada ao consumidor como opção e deve vir expressamente pactuada no contrato, requisitos atendidos no caso em apreço. Isso porque é possível extrair do contrato revisando a estipulação de seguro no importe de R$ 979,00, valor este que foi igualmente financiado ( evento 26, CONTR2 , p. 1, item "5.5"). Ademais, consta da "Proposta de Adesão Seguro Proteção Financeira" ( evento 26, CONTR2 , p. 7) que a autora teve ciência das apólices contratadas, das coberturas oferecidas e do capital segurado, apondo, ao final do termo contratual, a sua assinatura, revelando que teve respeitada a sua opção de contratar. Por isso, autorizada a cobrança do encargo. No mesmo sentido, colhe-se deste sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.[...] SEGURO PRESTAMISTA . EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMA VOLUNTÁRIA. VALOR NÃO ABUSIVO, CONDIZENTE COM O MONTANTE FINANCIADO. VALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE RELATOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APESAR DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5036954-02.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2021). (grifei) Mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR [...] 3. SEGURO PRESTAMISTA . ALEGAÇÃO DE QUE A PACTUAÇÃO TRATAR-SE-IA DE VENDA CASADA, TENDO O CONSUMIDOR SIDO OBRIGADO À SUA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE INDICA AO CONSUMIDOR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO OPCIONAL A ESCOLHA DO CONTRATANTE, TENDO O DEMANDANTE ANUÍDO EXPRESSAMENTE COM A PACTUAÇÃO AO FIRMAR PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA SENTENÇA, A OBSERVAR AGORA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DE ACORDO COM A NOVA PROPORÇÃO DE ÊXITO DAS PARTES NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306848-26.2017.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2021). (grifei) Mais: (TJSC, Apelação n. 5133693-14.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 01-08-2024); (TJSC, Apelação n. 5085012-08.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 06-08-2024); (TJSC, Apelação n. 5059939-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 01-08-2024); (TJSC, Apelação n. 5000176-76.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 06-08-2024); e (TJSC, Apelação n. 5002819-31.2023.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 25-07-2024). Portanto, dá-se provimento ao apelo também neste tópico. Resta prejudicado o pedido acerca dos consectários legais sobre o indébito, eis que não há qualquer valor à restituir. Da sucumbência Por fim, considerando o resultado do presente julgamento, que culminou na reforma da sentença para afastar a abusividade reconhecida da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, tem-se que a parte autora restou perdedora na totalidade de seus pedidos iniciais, sendo imperiosa a redistribuição da verba sucumbencial a fim de que a demandante arque integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Acerca do tema, dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar da prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Como se vê, a nova legislação manteve como preferência a fixação de honorários na forma percentual, de modo que o arbitramento da verba honorária de sucumbência pela equidade foi resguardado para situações excepcionais, conforme prevê o § 8° do supramencionado artigo. Recentemente, no julgamento do Tema n. 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados . É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . (STJ, REsp n. 1.850.512/SP, rel. Min. Og Fernandes, DJe 31.5.2022). (grifei) No caso dos autos, não há condenação ou proveito econômico para servirem de parâmetro para a fixação dos honorários sucumbenciais e a fixação da referida verba sobre o valor atribuído à causa (R$ 9.557,50) mostra-se inadequada, porquanto implicaria em valor irrisório. À vista disso, considerando a situação que se apresenta e, ainda, sopesados os critérios dispostos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 8º, do CPC, e as particularidades do caso concreto, o recurso merece ser provido no ponto, a fim de atribuir à demandante, ora apelada, o pagamento dos honorários advocatícios, com base no critério da equidade, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante condizente, nestes autos, com a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico nesta demanda e dentro dos parâmetros legais, ressalvada a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, §3º, CPC, em benefício da parte autora/apelada. Ante o acolhimento da insurgência, não há se falar em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC e Súmula 568, STJ, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, dou provimento , para o fim de afastar o reconhecimento da abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, bem como afastar a repetição do indébito, resultando na improcedência total da ação e, assim, impôr o ônus sucumbencial em desfavor da parte autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5000026-32.2025.8.24.0085

ID: 333341484

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000026-32.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA GODOIS AMBROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000026-32.2025.8.24.0085/SC APELANTE : IRACEMA GODOIS AMBROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, RE… Apelação Nº 5000026-32.2025.8.24.0085/SC APELANTE : IRACEMA GODOIS AMBROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por " IRACEMA GODOIS AMBROS em face de PARANA BANCO S/A. No despacho de ev. 5.1 , determinou-se ao autor a apresentação dos seguintes documentos: a.1) comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou declaração de terceiro que ateste o local de residência ou atividades/estabelecimento dos demandantes; a.2) cópia do contrato e/ou prova de regular requisição administrativa , seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”; a.2.1) Se houver requisição administrativa da cópia do contrato , o pedido, se formulado por advogado, deverá estar acompanhado de procuração com poderes específicos, o que também deverá ser comprovado nos autos. a.2.2) No caso de requisição administrativa da cópia do contrato, o pedido que venha desacompanhado de resposta pela instituição financeira deverá ter sido feito ao menos com 30 (trinta) dias de antecedência da juntada aos autos, caso em que, se apresentado com período menor, o feito será suspenso por 30 (trinta) dias. b. documentos comprobatórios da insuficiência de recursos (CPC, art. 99, § 2º) ou promover o pagamento das custas inaugurais; b.1. extrato de sua(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s); b.2. cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is); Ante a ausência de cumprimento integral da determinação, o o julgador exarou sentença de indeferimento da petição inicial, extinguindo o feito sem apreciação do mérito. Irresignada, a parte autora aviou apelo defendendo, em suma, a aptidão da petição inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. O recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento. A sentença, como dito, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, porquanto não atendida a determinação exarada em despacho anterior para juntada dos seguintes documentos: a.1) comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou declaração de terceiro que ateste o local de residência ou atividades/estabelecimento dos demandantes; a.2) cópia do contrato e/ou prova de regular requisição administrativa , seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”; a.2.1) Se houver requisição administrativa da cópia do contrato , o pedido, se formulado por advogado, deverá estar acompanhado de procuração com poderes específicos, o que também deverá ser comprovado nos autos. a.2.2) No caso de requisição administrativa da cópia do contrato, o pedido que venha desacompanhado de resposta pela instituição financeira deverá ter sido feito ao menos com 30 (trinta) dias de antecedência da juntada aos autos, caso em que, se apresentado com período menor, o feito será suspenso por 30 (trinta) dias. b. documentos comprobatórios da insuficiência de recursos (CPC, art. 99, § 2º) ou promover o pagamento das custas inaugurais; b.1. extrato de sua(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s); b.2. cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is); A parte recorrente, em síntese, defende que a providência é incabível, inexistindo razão apta à extinção do feito. Data vênia, razão lhe assiste. Sobre o interesse processual, diz a doutrina: Além da legitimidade, o regular exercício do direito de ação exige a presença de outro requisito, o interesse, que pode ser definido como a utilidade da tutela jurisdicional postulada. Significa isto dizer que só se pode praticar um ato de exercício do direito de ação (como demandar, contestar, recorrer etc.) quando o resultado que com ele se busca é útil. Dito de outro modo, só se pode praticar ato de exercício do direito de ação quando através dele busca-se uma melhoria de situação jurídica. Deste modo, aquele que vai a juízo em busca de providência inútil não tem interesse de agir e, por isso, verá o processo extinto sem resolução do mérito (uma vez mais, nos termos do art. 485, VI). [...] A aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional (também chamada de “interesse-necessidade”) e adequação da via processual (ou “interesse-adequação”) [...] FREITAS, Alexandre Câmara. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2021, 7. ed) Em poucas palavras, o interesse de agir refere-se à necessidade/utilidade e adequação do provimento jurisdicional perseguido pela parte, os quais devem ser aferíveis em face da situação retratada na petição inicial, ou seja, em abstrato. No presente caso, uma leitura da inicial permite extrair o interesse processual da parte ao buscar a declaração de nulidade do contratos de mútuo que alega desconhecer, com a repetição do indébito e cominação de indenização por danos morais. Assim, é inequívoco o pedido e a causa de pedir, sendo que " cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, considerados em todo o seu conteúdo, o que permitirá conceder à parte o que foi por ela efetivamente requerido. [...] " (REsp n. 1.741.681/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 26/10/2018.). Dito de outra forma, a exordial não carece de elementos a demonstrar a utilidade ou necessidade da pretensão autoral , observando-se a interpretação lógico sistemática e o princípio da boa-fé. A discussão posta em inicial limita-se à verificação da existência e/ou validade da relação jurídica e as consequências correlatas. Dessa forma, a exibição do contrato pode ser requerida nestes autos, de forma incidental, tanto mais à luz da normativa consumerista que orienta o litígio. Por tais razões, a juntada do contrato ou de prova de sua solicitação tal qual requerido pelo togado singular, não são indispensáveis à propositura da actio . Convém ainda assinalar a inaplicabilidade do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em relação às lides previdenciárias, cujos efeitos, muito embora tenham se irradiado a searas diversas, não alcançam a presente ação. No ponto, retomo excerto de voto da lavra da Exma. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Rita: [...] Da mesma forma, ao contrário do que se entendeu na origem, não se aplica ao caso, por absoluta diversidade de base fática, as premissas lançadas no RE 631240, relator o e. Ministro Roberto Barroso, ocasião em que a Corte exigiu a formulação de prévio pedido administrativo de benefício previdenciário como condição de judicialização da matéria em caso de recusa. Como pontua o e. Ministro em sua decisão, a " concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS ". É dizer, nesses casos, o acolhimento do pedido, por lei, depende de requerimento à Administração, de modo que, não havendo esse pedido, não há recusa e, portanto, inexiste pretensão resistida a viabilizar o exercício da ação, a exemplo do entendimento que este Tribunal de Justiça, com base nessa decisão do STF, construiu, por analogia, para os casos de ações de cobrança de DPVAT (Súmula 37 do Grupo de Câmaras). A espécie, porém, é diversa. Aqui, por exemplo, não há, como lá havia, coincidência entre o conteúdo do requerimento administrativo e o da ação proposta. O entendimento manifestado na origem teria relevância se a presente ação fosse de exibição de documento, ou seja, se a pretensão nela deduzida se relacionasse com a obtenção em si do contrato de empréstimo consignado, quando então seria de rigor exigir-se prévia negativa de requerimento administrativo, já que, na linha da jurisprudência do STJ, " nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir " (STJ - AgInt no AREsp 1.403.993, Rel. Min. Marco Buzzi). Aqui, ao contrário, cuida-se de matéria relativa a prova de fato constitutivo do direito de declaração de inexistência de relação jurídica. Cabe ao magistrado, portanto, conhecer do pedido e julgar a causa, de modo que a eventual discrepância entre a afirmação de inexistência de relação jurídica com a juntada do contrato pela ré na contestação deve ser resolvida no âmbito da improcedência do pedido e do exame da eticidade da atuação das partes em juízo, com a ativação das penalidades por litigância de má-fé, se for o caso (TJSC, Apelação n. 5002951-54.2020.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2022). E, se assim o é, pelo exposto, configurado está a contento o interesse de agir, pela suficiente delimitação da utilidade ou necessidade da tutela jurisdicional, prestigiando-se, ademais, o amplo acesso ao judiciário e a primazia da decisão de mérito. A ausência de juntada da contratação ou de negativa administrativa de exibição não malfere quaisquer dos requisitos de aptidão da exordial declinados pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não havendo justificativa legal para que sejam içados a documento essencial à propositura da ação. Em ações análogas, assim entendeu este colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUSTENTADO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. TESE ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO QUE NÃO CONFIGURA UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADEMAIS, ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O RÉU, QUANDO DEMONSTRADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICADA CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE NARRAÇÃO DOS FATOS E CONCLUSÃO DOS PEDIDOS. REQUISITOS DOS ARTS. 320 E 321 PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020545-20.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ESPECÍFICA CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL DE QUE CUIDA O ARTIGO 320 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/1988 E ART. 3º, CAPUT, CPC/2015). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. 5002951-54.2020.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. DECISÃO TERMINATIVA FUNDAMENTADA NA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA RECONHECEU NÃO TER CERTEZA ACERCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DISCUTIDOS. INSUBSISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA LÓGICO-SISTEMÁTICA, COMPREENDIDO O CONJUNTO POSTULATÓRIO COMO UM TODO E EM ATENÇÃO AOS DITAMES DA BOA-FÉ. EVENTUAIS DÚVIDAS MANIFESTADAS QUANTO ÀS CONTRATAÇÕES DISCUTIDAS QUE DEVEM SER COMPREENDIDAS EM CONSONÂNCIA COM A CLASSE DA AÇÃO (DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO/INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS). PARTE AUTORA QUE, AO DEDUZIR A PRETENSÃO DECLARATÓRIA, VINCULOU-SE NECESSARIAMENTE À NARRATIVA DE QUE ESSES CONTRATOS SÃO INVÁLIDOS/INEXISTENTES, FICANDO SUJEITA AOS ÔNUS DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DAS PENALIDADES LEGALMENTE COMINADAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE O EFETIVO RESPONSÁVEL PELO DESATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA VIABILIZAR A JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CF). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CUMULAÇÃO COM A PRETENSÃO PRINCIPAL (ART. 396 E SEGUINTES DO CPC). ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA QUE, ADEMAIS, INCUMBE À PARTE RÉ. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO A CONTENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027954-41.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-08-2022). E, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE CONTRARRAZÕES. DESENTRANHAMENTO QUE SE IMPÕE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÇAO PROCESSUAL DO RÉU APELADO. EXEGESE DO ART. 76, §2º, II, DO CPC. MÉRITO INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO PRÉVIO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE CORTE SUPERIOR NESSE SENTIDO NO TOCANTE ÀS DEMANDAS EDIFICADAS SOBRE AS PRETENSÕES DECLARATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE COLIDE COM PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/1988; ART. 3º, CAPUT, CPC). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002205-80.2021.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL E A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO INICIAL QUE ALMEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). PEDIDO EXPRESSO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO COM A INICIAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE, AO DETERMINAR A JUNTADA DA AVENÇA PELA AUTORA, NEGOU TACITAMENTE O PEDIDO. PRETENDIDO DEFERIMENTO. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. VÍNCULO NEGOCIAL MINIMAMENTE DEMONSTRADO. INVERSÃO DEVIDA. DICÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONTRATO QUE DEVE SER EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055542-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE BUSCAR ADMINISTRATIVAMENTE A SOLUÇÃO DO IMPASSE. TESE REPELIDA. A TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO É OBRIGATÓRIA, TAMPOUCO CONDUZ, NA SUA AUSÊNCIA, A FALTA DO INTERESSE DE AGIR. [...] (Apelação Cível 5003600-77.2020.8.24.0040, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 4.3.2021) Não é indispensável a apresentação de comprovante de residência da parte, recaindo sob a parte a responsabilidade de manutenção dos dados atualizados e as consequências por eventuais imprecisões. O art. 319, inc. II do CPC exige a mera indicação do endereço da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DIANTE DO SUPOSTO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA POR DOCUMENTOS OFICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. TEXTO DO ART. 319, INC. II, DO CPC QUE NÃO FAZ MENÇÃO À JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, MAS MERA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE SIMPLES DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO QUE COMPROVA A RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE, ALIÁS, JÁ HAVIA SIDO JUNTADO COM A EXORDIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5104850-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). Em suma, por inexistir a exigência legal para tanto, entende-se inexistir espaço para a extinção do feito. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DELE. ALEGAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NÃO DEVE SER CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL APENAS DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ART. 319, II, DO CPC. PRECEDENTES. PROVIDÊNCIA CUMPRIDA NA EXORDIAL. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016272-75.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL, DETERMINANDO A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. SUBSISTÊNCIA. PEÇA INICIAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DO DOCUMENTO. SUFICIÊNCIA, PARA O DESIDERATO, DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ATENDIMENTO NO CASO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5007498-37.2020.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO QUE ATENDEU A ORDEM JUDICIAL. ACOLHIMENTO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA QUE APONTA QUE A AUTORA RESIDE EM IMÓVEL DE PARENTE PRÓXIMO. LEI PROCESSUAL QUE EXIGE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, II, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5001644-61.2021.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023). Anoto não desconhecer o conteúdo da NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CIJESC. Entretanto, a compreensão há muito consolidada neste órgão fracionário é distinta. Isso posto, conheço e dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação na origem. Publique-se. Intime-se.

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Claudia Aparecida Branco Bianchini x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 334630874

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110862-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA BRANCO BIANCHINI

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5110862-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLAUDIA APARECIDA BRANCO BIANCHINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANC… Apelação Nº 5110862-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLAUDIA APARECIDA BRANCO BIANCHINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO CLAUDIA APARECIDA BRANCO BIANCHINI interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação de Revisão de Taxa de Juros c/c Restituição de Valores com Pedido de Exibição" n. 5110862-93.2024.8.24.0930, movida em desfavor de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 32, SENT1 ): "ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar o montante de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; - descaracterizar a mora; - determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária e juros calculados da seguinte forma: (a) desde a data do pagamento até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, e a partir de 30/08/2024 pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (b) desde a citação até 29/08/2024, juros de 1% ao mês, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal de juros (art. 406, § 1º, do Código Civil). Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15%, considerando como base de cálculo do valor devido aos procuradores da parte autora o proveito econômico alcançado e, aos procuradores da parte ré, a diferença entre aquele e o valor da causa indicado na petição inicial (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação da parte autora em custas e honorários ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se". Sustenta a apelante, em apertada síntese: a) a limitação dos juros remuneratórios deve se dar pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem qualquer acréscimo de percentual; b) a restituição do indébito em dobro; c) a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa ou por equidade. Ao final, pugnou pelo conhecimento e pelo provimento do recurso ( evento 37, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 44, CONTRAZ1 ) É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. 2. Mérito 2.1. Dos juros remuneratórios - afastamento do percentual de acréscimo Em suas razões recursais, a parte autora pretende o afastamento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a limitação dos juros determinada em sentença. O pedido deve prosperar, adianta-se. Revisitando a sentença objurgada, extrai-se o provimento do pedido de limitação dos juros remuneratórios do contrato, porém, com acréscimo do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a média de mercado. Observe-se: "No caso, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato ******8273 Data do contrato 20/07/2023 Tipo do contrato CP DOMICILIO HLP Taxa mensal contratada 10,99% Taxa Média mensal BACEN 5,61% Limite 8,42% (Taxa Média BACEN + 50%) Situação geral CONTRATO COM TAXA ABUSIVA Número do contrato ******8586 Data do contrato 08/06/2018 Tipo do contrato CP REFIN MP Taxa mensal contratada 13,87% Taxa Média mensal BACEN 6,58% Limite 9,87% (Taxa Média BACEN + 50%) Situação geral CONTRATO COM TAXA ABUSIVA Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. Diante da discrepância, considero abusiva a taxa contratada, devendo ser ajustada à média de mercado acrescida de 50%. [...] ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar o montante de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; [...]". Nesse passo, considerando que a sentença entendeu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em comparação com as taxas de mercado divulgadas pelo Bacen para o período e modalidade contratada, e inexistindo insurgência da instituição bancária ré no ponto, deve ser provido o requerimento da parte autora para afastamento da limitação acrescida de 50% (cinquenta por cento), de modo que a limitação dos juros remuneratórios se dê pelas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, sem qualquer acréscimo de percentual. Por oportuno, a jurisprudência é dominante nesta Corte Estadual: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE SE LIMITAR À TAXA MÉDIA DO BACEN QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DAS TAXAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE IMPÔS LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A INCIDÊNCIA DO ENCARGO SE RESTRINJA ÀS MÉDIAS DE MERCADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5081947-68.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2024). No mesmo sentido: (TJSC, Apelação n. 5059348-38.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 27-06-2024); (TJSC, Apelação n. 5073579-70.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 09-07-2024); (TJSC, Apelação n. 0300010-58.2018.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, T erceira Câmara de Direito Comercial , j. 25-07-2024); (TJSC, Apelação n. 5030369-03.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024); (TJSC, Apelação n. 5106014-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024); e (TJSC, Apelação n. 5002034-38.2022.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 25-07-2024). Portanto, provido o recurso no ponto. 2.2. Da repetição de indébito em dobro Ademais, a parte recorrente busca a repetição do indébito, em sua forma dobrada. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme estipulado no art. 884 do Código Civil, o enriquecimento ilícito, conhecido como enriquecimento sem causa ou locupletamento, abrange, em linhas gerais, todo acréscimo patrimonial que se verifica sem justificativa legal ou causa jurídica. Demonstrada a realização de pagamento excessivo pelo consumidor, a restituição do montante é devida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. No tocante à restituição de valores indevidamente cobrados pela instituição financeira, em consonância com o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, para ocorrer a devolução em dobro do indébito, torna-se imprescindível a comprovação de três requisitos: a) a cobrança ter sido indevida; b) o efetivo pagamento pelo consumidor; e c) a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. Quanto ao último requisito, a ausência de engano justificável, em recente decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, ficou estabelecido que, para ser devida a devolução em dobro, não se faz mais necessária a demonstração da culpa ou má-fé por parte do fornecedor, tornando-se, assim, irrelevante o elemento volitivo que ensejou a cobrança indevida. Além disso, ressaltou-se que a expressão "salvo hipótese de engano justificável", contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser interpretada como um elemento de causalidade, e não como um elemento de culpabilidade. No caso em julgamento, depara-se com a ocorrência de engano justificável. É que, até o momento da intervenção judicial, com o intuito de promover o reequilíbrio contratual, não há certeza por parte dos envolvidos acerca das abusividades na relação jurídica firmada, ou seja, se os juros remuneratórios, TAC, TEC e outras tarifas administrativas foram regularmente contratadas. Tomando como exemplo os juros remuneratórios, tal abusividade não pode ser decretada unicamente com base na taxa aplicada, mas requer uma análise criteriosa de outros elementos, conforme estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza: " O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp. n. 1.821.182-RS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 29/6/2022). Das considerações citadas, depreende-se que uma determinada taxa de juros pode ser reputada como abusiva em um contexto específico, enquanto a mesma taxa, em outro cenário fático, pode ser considerada não abusiva. Portanto, à luz dessa perspectiva, pode-se inferir que a cobrança efetuada pela instituição financeira até a intervenção do Poder Judiciário foi efetuada sob a justificativa de um "engano justificável". Essa posição também vem sendo defendida por esta Câmara, consoante se extrai do voto lavrado pelo eminente Desembargador Luiz Zanelato: “ A repetição deve ser feita de forma simples, e não em dobro, por se tratar de cobrança calcada em erro justificável, decorrente da interpretação do que se reputava contratualmente correto. ” (TJSC, Apelação n. 5030484-24.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Viável, pois, a repetição de indébito tão somente na forma simples, conforme determinado em sentença. Portanto, o pedido recursal não deve ser provido. 2.3. Da majoração dos honorários de sucumbência A apelante almeja, por fim, a alteração da verba honorária para ser arbitrada sobre o valor da causa ou estipulada em quantia fixa. Pois bem. No particular, extrai-se da sentença objurgada: "Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15%, considerando como base de cálculo do valor devido aos procuradores da parte autora o proveito econômico alcançado e, aos procuradores da parte ré, a diferença entre aquele e o valor da causa indicado na petição inicial (art. 86 do CPC) [...]" ( evento 32, SENT1 ). Sobre a verba honorária, assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo , o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa , observando o disposto nos incisos do § 2º". Como visto, a atual legislação manteve como preferência a fixação de honorários na forma percentual, de modo que o arbitramento dos honorários de sucumbência pela equidade foram resguardadas para situações excepcionais, conforme prevê o art. 85, § 8°, do CPC. Recentemente, no julgamento do Tema n. 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . (STJ, REsp n. 1.850.512/SP, rel. Min. Og Fernandes, DJe 31.5.2022) (grifei). No caso dos autos, tem-se que está, de fato, configurada situação que justifique o arbitramento equitativo, porquanto o valor da condenação está ausente, diante do caráter declaratório da demanda revisional. Além disso, a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico da parte autora - tendo por base o valor total dos empréstimos e a sua impossibilidade de dimensionamento - ou sobre o valor dado à causa ( evento 1, INIC1 , p. 12) implicaria em verba diminuta. À vista disso, considerando a situação que se apresenta e, ainda, sopesados os critérios dispostos no art. 85, § 2º, I a IV, e § 8º, do CPC, e as particularidades do caso concreto, o recurso merece ser parcialmente provido no ponto, a fim de fixar os honorários advocatícios devidos pela instituição financeira ao procurador da parte autora com base no critério da equidade, esses arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante condizente, nestes autos, com a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico nesta demanda e dentro dos parâmetros legais. Registre-se que o arbitramento pela Tabela da OAB é um mero referencial, de natureza orientadora, não vinculando o juízo (TJSC, Apelação n. 5094845-16.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Ainda, importante destacar que, tendo sido fixada na origem a sucumbência recíproca, diante da ausência de recurso da parte ré quanto ao presente ponto, a essa ficam mantidos o critério e o valor definido na sentença, quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais devido ao seu causídico pela demandante. Registra-se, ainda, que a exigibilidade da verba devida pela autora fica igualmente suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Logo, dá-se provimento ao recurso no ponto para alterar o critério de fixação da verba honorária para a equidade, apenas no que tange à verba devida pela casa bancária ao procurador da apelante/autora, fixando-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente . 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC e Súmula 568, STJ, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para o fim de afastar o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) à limitação dos juros remuneratórios, mantendo-se limitados às médias do mercado, bem como para alterar o critério de fixação da verba honorária para a equidade, apenas no que tange à verba devida pela casa bancária ao procurador da apelante/autora, fixando-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem honorários recursais. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Arli Terezinha Kuhn x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 283480032

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044930-61.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARLI TEREZINHA KUHN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5044930-61.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ARLI TEREZINHA KUHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… Apelação Nº 5044930-61.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ARLI TEREZINHA KUHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 24/1º grau), de lavra do Juiz de Direito Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação envolvendo as partes acima nominadas em que se almeja o reconhecimento da ilegalidade da contratação de reserva de cartão consignado (RCC). A parte autora postula a restituição do que foi descontado a título do RCC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. A instituição financeira contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Houve réplica. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da Justiça Gratuita. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega que: a) nunca quis contratar cartão de crédito consignado, tanto é que nunca utilizou o cartão supostamente emitido pela ré; se assinou algum documento, foi nitidamente enganada, como infelizmente tem sido milhares de aposentados em situações semelhantes; b) por estarmos diante de um contrato de cartão de crédito consignado, é ainda mais importante e essencial a plena ciência e conhecimento do consumidor, de que estará contratando modalidade de empréstimo que possui uma taxa de juros superior em relação ao empréstimo consignado, além do fato de que estará contraindo uma dívida sem fim, eis que sempre é descontado do benefício previdenciário a quantia necessária para o pagamento mínimo da fatura, a qual não vai amortizar a dívida diante dos juros e encargos praticados, gerando uma dívida sem fim; c) é nítido ser desvantajosa a contratação de cartão de crédito ao invés de crédito consignado; d) a disponibilização dos valores recebidos a título de saque do cartão de crédito na conta corrente sob a titularidade do consumidor não necessita de autorização, podendo ser realizada de maneira unilateral pela ré; e) a espécie contratual em discussão é abusiva, imoral e ilegal, especialmente se considerada a disposição contida no art. 39, V, do CDC; f) na Ação Civil Pública n. 0010064-91.2015.8.10.0000 ficou reconhecido que a modalidade, apesar de ser legalmente aceita, torna o contrato impagável pelo consumidor, que deveria ser informado antes e durante a execução do mesmo sobre o saldo devedor, taxas, etc., o que nunca ocorre; g) nos contratos de cartões de crédito consignados não há explicação de valores, prazos, percentuais de reserva de margem consignada, nem qualquer outra informação mínima que permita ao segurado e consumidor perceber o quão desvantajosa seria sua contratação; as condições usualmente descritas são ambíguas e de difícil compreensão; h) há inúmeras violações aos direitos consumeristas e à Resolução n. 3.694 do BACEN; e i) é devida a restituição dos valores descontados, além de ter o segurado direito à indenização pelos danos morais sofridos. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 29/1º grau). Não foram apresentadas contrarrazões (evento 34/1º grau). É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. A recorrente aponta, sinteticamente, falha na prestação do serviço, por ter sido induzida a acreditar que estava contratando empréstimo consignado "simples", tendo sido formalizado um cartão consignado de benefícios (RCC) sem o seu conhecimento. O cerne da questão gravita em torno da forma como foi contratado o empréstimo, porquanto é fato incontroverso a relação jurídica existente entre as partes. O Juízo a quo decidiu o caso nestes exatos termos: A questão posta em discussão cinge-se à constatação da (ir)regularidade da contratação de mútuo e das consequências jurídicas decorrentes dessa conclusão. Assim resumida a lide, a procedência dos requerimentos está atrelada à demonstração de abusividades no decorrer da contratação, abusividades capazes de implicarem desvantagem exagerada à instituição financeira. Observa-se, inclusive, que a inversão do ônus da prova, por força de disposição legal, não assegura à parte autora o direito de atribuir à instituição ré o encargo de demonstrar a presença de algum vício na negociação. O ônus, nessa circunstância, é de quem alega. Destaca-se que a modalidade de contratação em discussão encontra respaldo nas normas legais, notadamente no art. 4º da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, segundo a qual: Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: [..] III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; [...] V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão Conforme disposto no art. 15 da Instrução em comento, os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito consignado e RCC para utilização do cartão consignado de benefício. Portanto, tal modalidade de contratação, por si só, não é abusiva ou irregular, podendo ser, nos termos da Instrução Normativa do INSS, expressamente autorizada pelo interessado. Tendo isso em consideração, extrai-se do estudo dos autos que a parte autora, manifestando livremente a sua vontade, firmou com a instituição financeira ré o contrato de reserva de margem consignável, por meio do qual lhe foi disponibilizada a quantia de dinheiro solicitada, cujo recebimento da importância não se questiona no feito. O instrumento contratual, há que se afirmar, encontra-se assinado pela parte autora. A assinatura constante no arquivo, aliás, não foi impugnada de maneira idônea, não havendo a indicação e a apresentação de argumentação específica capaz de ilidir a presunção legal de veracidade (art. 408 do CPC). As operações bancárias realizadas por meio eletrônico são amplamente aceitas na atualidade, em especial porquanto realizadas mediante assinatura eletrônica. De fato, a formalização de contrato por instrumento físico não é mais o único caminho possível para a celebração de empréstimos, surgindo os mecanismos de autenticação eletrônica como importante veículo dinamizador da economia (vide TJSC, Apelação Cível n. 0300941-88.2016.8.24.0027, de Ibirama, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2020). Assim, seja a contração por meio de assinatura física ou digital, evidencia-se a validação da expressa manifestação de vontade da parte autora, conforme contrato acostado. Portanto, é inequívoca a ciência da parte autora, que voluntariamente aderiu ao empréstimo via cartão de crédito, concedendo autorização expressa voltada à constituição de reserva de margem consignável e ao desconto mensal dos valores devidos, restando afastada qualquer insinuação de vício quando da contratação. Aliado a isso, denota-se que o instrumento é claro quanto ao seu objeto, fazendo menção expressa e em destaque quanto à modalidade de contratação pactuada. De mais a mais, não se vislumbram abusividades capazes de implicarem a anulação ou a revisão do pacto. Diante disso, há que se concluir que os documentos colacionados pela parte ré, em cumprimento com o seu dever processual (art. 373 do Código de Processo Civil), são suficientes à comprovação da regularidade da contratação. Inclusive, quanto à legalidade do pacto, colhe-se da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO, PORQUANTO ALMEJAVA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFERIÇÃO DESTE DEFEITO COM BASE NA ANÁLISE DO EXTRATO MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA MARGEM DISPONÍVEL INCABÍVEL. ENTENDIMENTO SUPERADO. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COLEGIALIDADE. PACTUAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO INCONTROVERSA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A ADESÃO À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU FALTA DE INFORMAÇÃO PARA GERAR DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO AUSENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO DISPENSAM A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CONTRATO ACOSTADO AO PROCESSO. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA APTA A INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. LICITUDE DA CONDUTA DA CASA BANCÁRIA RECONHECIDA. INCONFORMISMO COM OS TERMOS DO PACTO QUE ADERIU QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESTAM PARA CARACTERIZAR UM ABALO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO INCABÍVEL. PACTO VÁLIDO E LÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5081132-71.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). (Grifou-se). Dessa forma, tendo a parte autora assinado o contrato de cartão de crédito consignado, não se mostra possível a declaração de nulidade de disposições contratuais ou mesmo a condenação da casa bancária em danos morais. Em conclusão, há que serem julgados improcedentes os pedidos formulados, rejeitando-se a possibilidade de conversão do empréstimo para modalidade diversa da inicialmente contratada. Em complemento, verifico que a parte ré exibiu (i) termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado de benefício n. 58216300, subscrito de forma digital em 8-2-2023 (item 10 do evento 14/1º grau); (ii) termo de consentimento esclarecido (fl. 5 do item 10 do evento 14/1º grau); (iii) solicitação e autorização de saque, com informações claras acerca dos encargos contratuais, notadamente os juros devidos (fl. 1 do item 10 do evento 14/1º grau); e (iv) comprovante de transferência do valor sacado de R$ 2.600,93 para conta bancária da autora (item 9 do evento 14/1º grau). Além disso, trata-se de instrumento contratual firmado de forma digital, inexistindo, portanto, assinatura física ou eletrônica (via token ou senha pessoal), mas apenas mediante confirmação de dados e encaminhamento de fotografias da selfie e do documento pessoal, além dos dados da geolocalização. E, nesse aspecto, não se desconhece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da liberdade das formas, corolário do art. 107 do Código Civil, de modo que muitas vezes se torna prescindível a assinatura física, em especial hodiernamente, com o advento das fintechs - empresas que operam no mercado financeiro beneficiando-se da tecnologia e do alcance da internet. Dentro desse paradigma, os contratos em papel tornaram-se obsoletos, diante de sua inviabilidade, por exemplo, para determinados bancos que nem sequer possuem agências físicas. Tal fato não significa, evidentemente, a dispensa quanto à prova de legitimidade da contratação. Os avanços tecnológicos, nesse ponto, apenas estendem as possibilidades das instituições quanto à comprovação de validade do negócio jurídico. Para tanto, a Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, condicionou a constituição de Reserva de Cartão Consignado - RCC à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico (inciso I do artigo 15), conceituada como uma "rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev" (inciso VIII do artigo 4º). Desse modo, não tendo a requerente alegado a inobservância de requisitos técnicos do reconhecimento biométrico, verifica-se que a parte ré cumpriu com o seu dever probatório, previsto no art. 373, II, CPC, ao demonstrar que o contrato de cartão consignado de benefício foi celebrado pela requerente, que seguiu os procedimentos indicados para a concretização do negócio, ao final confirmado com a captura de sua selfie. Tais instrumentos indicam que efetivamente houve autorização para o desconto mensal na remuneração da autora, para constituição da Reserva de Cartão Consignado - RCC, inclusive débito mensal correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. A propósito, o próprio termo de adesão possui expressa previsão a respeito da modalidade contratada e da ciência da contratante de não se tratar de empréstimo pessoal consignado "padrão", in verbis (fl. 5 do item 10 do evento 14/1º grau): Eu, acima qualificado como titular do cartão consignado de benefício contratado com Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: (i) Contratei um cartão consignado de benefício; (ii) Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do cartão consignado de benefício ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (iii) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pela Facta Financeira, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; (iv) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (v) Estou ciente de que a taxa de juros do cartão consignado de benefício é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; (vi) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão consignado de benefício, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado até o termo final do prazo citado no campo VI do Quadro Preambular, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE: (a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; (b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (c) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção, até o total da dívida; (d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e (e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. Como dito alhures, dentre os documentos juntados, o demandado colacionou o Termo de Consentimento Esclarecido - TEC, indispensável para demonstrar que o consumidor foi informado, de forma clara, acerca da modalidade da operação de crédito contratada e suas particularidades. A parte requerida observou, portanto, os ditames do art. 34, X, da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que determina que o contrato de cartão consignado de benefício deve estar acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE a fim de caracterizar a ciência prévia da parte contratante. Dessarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que a demandante efetivamente contratou o cartão consignado de benefício, bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto. Nesse sentido, colhe-se dos julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5099030-97.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-8-2024). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA INSTAURAÇÃO DE FALSIDADE E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INACOLHIMENTO. JULGADO CLARO QUANTO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRODUÇÃO DA PROVA É INÓCUA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DIGITALMENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IP. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR CONSENTIU COM O PACTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5037625-60.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-8-2024). Reforça-se, por oportuno, que até mesmo eventual não recebimento ou desbloqueio do cartão não macularia o negócio, porquanto a utilização nesta modalidade de empréstimo pode ser realizada de diversas formas, por exemplo, pode ser utilizado somente para o saque dos valores disponibilizados pela instituição financeira por meio do limite de crédito concedido ao consumidor, nos termos do art. 15, § 5º, da Instrução Normativa do INSS n. 138/2022, sem olvidar que é incontroverso o recebimento do valor sacado. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. SUSCITADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCONTOS ILEGAIS. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 55, DO TJSC). JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, COM INDICAÇÃO DE FORMA CLARA ACERCA DA MODALIDADE PACTUADA E AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DIRETA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5029731-33.2023.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 3-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. A AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. TESE DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE NÃO PRETENDIA REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), MAS, SIM, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM BIOMETRIA FACIAL, CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5098558-96.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Outro ponto que merece destaque é o fato de o extrato do evento 1/1º grau (item 9) revelar que a requerente possuía empréstimos consignados e que, ao menos em maio/2024, não existia margem disponível para outros financiamentos, sendo ainda mais crível a hipótese de ter optado pelo cartão consignado de benefício (RCC) à época. Ressalta-se que competia à parte autora comprovar a ocorrência do alegado vício de consentimento, consoante o art. 373, I, do CPC, notadamente porque o fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à automática procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados, o que também é estabelecido pela Súmula 55 desta Corte. Assim, não havendo nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado, não há falar em vício de consentimento e/ou ilegalidade do pacto, violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença, portanto, merece ser preservada. Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majora-se a verba honorária sucumbencial de 10% para 12% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, a) com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

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Barbara Hostins Pereira e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 318115274

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5107081-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA HOSTINS PEREIRA EIGHT - FOUR INDUSTRIA TEXTIL LTDA MARCELO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEREIRA ZONTA

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OLAVIO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MARCEL BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5107081-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BARBARA HOSTINS PEREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5107081-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BARBARA HOSTINS PEREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) APELANTE : EIGHT - FOUR INDUSTRIA TEXTIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) APELANTE : MARCELO PEREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta de julgamento de 13/05/2025. Trata-se de recurso de apelação interposto por Barbara Hostins Pereira , Eight - Four Industria Textil Ltda e Marcelo Pereira contra sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos dos Embargos à Execução, proposto em face de Banco do Brasil S.A., a qual rejeitou liminarmente a "actio", nos termos assim reproduzidos (Evento 50, SENT1): ANTE O EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução, nos termos dos artigos 917, § 4º, inciso I e 918, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem taxa de serviços judiciais (Lei Estadual n. 17.654/2018). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente fixados no processo de execução. Em suas razões recursais (Evento 61, APELAÇÃO1), os embargantes aduziram, em sede de proemial, a inexequibilidade do título e da obrigação nele estampada, porquanto o banco embargado deixou de atender à determinação judicial de apresentação dos contratos pretéritos e respectivos extratos. No mérito, aduziram a desnecessidade de indicação do valor reputado correto e a apresentação de planilha de cálculo, porquanto "o objeto da demanda não se encontra no excesso de execução cobrado, mas sim, nas abusividades e nulidades existentes no contrato e que necessitam de revisão" . Ao final, postularam o provimento do recurso e a reforma do "decisum" objurgado, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Apresentadas as contrarrazões (Evento 65, CONTRAZ1), os autos ascenderam a este Egrégio Tribunal de Justiça. É o relato do essencial. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia recursal na imperiosidade de reconhecimento de liquidez do título exequendo, diante da juntada do ajuste celebrado entre o contendores, em atenção aos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004. Também destaca a financeira ausência de qualquer indicativo no instrumento de utilização para renegociação de dívidas anteriores, partindo o juízo de premissa equivocada. Finalmente deduz que mesmo na hipótese de renegociação, "o fato de não serem juntados os contratos pretéritos não é suficiente para retirar a liquidez e exequibilidade do título em comento", de forma que, eventual desídia, deve ser sancionada com expedientes previstos na legislação processual. Razão não lhe assiste, conforme se verá. De saída, traz-se à baila o Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. [...] Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A execução subjacente assenta-se na cédula de crédito bancário n. 1411195329, que se enquadra no inciso XII do art. 784 da Lei Adjetiva Civil, pois regulamentada por legislação específica (Lei n. 10.931/04). Aliás, os arts. 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004 estabelecem que: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . [...] Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. [...] Como se percebe, é incontestável que a "suso" referida Cédula de Crédito de Bancário consubstancia-se em título executivo extrajudicial. Todavia, "in casu" , conforme elucidou a parte executada/embargante, foi celebrada visando a renegociação de dívidas pretéritas. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça consignou no verbete sumular 286 que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" . Outrossim, segundo entendimento adotado por esta Corte de Justiça, "a novação ou renegociação não impedem, por si só, a revisão de toda contratualidade, incluindo os contratos extintos pelo pagamento" (TJSC, Apelação Cível n. 0300425-94.2014.8.24.0041, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 11/10/2023). Nesse viés, existindo nas demandas expropriatórias impugnações da parte devedora "acerca dos contratos que deram origem ao débito confessado, compete ao exequente, quando intimado, apresentar nos autos os instrumentos contratuais originários, a fim de demonstrar a formação do débito, conferindo-lhe, com isso, a liquidez exigida para tornar o título exequível" (TJSC, Apelação Cível n. 0300368-04.2014.8.24.0065, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 5/9/2023). No Juízo de Origem, Banco do Brasil S.A. ingressou com ação de execução (autos n. 5068094-89.2023.8.24.0930) em desfavor de Eight Four Industria Textil Ltda, Barbara Hostins Pereira e Marcelo Pereira , lastreada na "Cédula de Crédito Bancário n. 831.506.806". Valorou a causa em 662.911,50 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e onze reais e cinquenta centavos). Referido ajuste consistiu em novação/confissão de dívida de diversas operações renegociadas no instrumento, vejamos (Evento 1, DOCUMENTACAO3 - autos n. 5068094-89.2023.8.24.0930): Assim, determinou a Magistrada a juntada, pela casa bancária, de todos os contratos que originaram a renegociação, sob pena de extinção da execução (Evento 25, DESPADEC1). No petitório constante no Evento 37, a casa bancária promoveu a exibição dos seguintes instrumentos: BB Giro Empréstimo n. 831504217; "Desconto de T. n. 831504218"; "Cheque Ouro E n. 11888" e "Ourocard Empr 138885800" (Evento 37, CONTR2/4). A embargante manifestou-se, sustentando que "impugnam os documentos juntados pelo embargado na petição de evento 37, pois alheios aos contratos que deram origem à cédula de crédito objeto da ação de execução" (Evento 44, PET1), de sorte que requereu a extinção do feito executivo diante da iliquidez da obrigação, nos termos do art. 485, IV da Legislação Adjetiva Civil. Com efeito, da análise do feito, infere-se que os instrumentos requeridos pelo comando judicial primário foram coligidos ao caderno processual pelo banco exequente/embargado. Diante de tal situação, tem-se que a casa bancária cumpriu com a determinação de apresentação de todas as avenças originárias. Sendo assim, não há razões para a extinção prematura do feito, mantendo-se incólume o "decisum" quanto ao ponto. Em continuidade, a parte recorrente sustenta a desnecessidade de indicação do valor reputado correto e a apresentação de planilha de cálculo, porquanto " o objeto da demanda não se encontra no excesso de execução cobrado, mas sim, nas abusividades e nulidades existentes no contrato e que necessitam de revisão" . Em que pese a tese argumentativa apresentada pelos recorrentes, estas não comportam guarida. Com efeito, a despeito de a parte apelante objetivar o reconhecimento de excesso de execução diante da exigência de supostos encargos cobrados indevidamente pela credora, subsiste a necessidade de instruir a exordial com memória do valor entendido como devido, mormente porque, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja pleito de revisão incidental formulado nos embargos do devedor, este possui natureza mista, de matéria defensiva e de excesso, porquanto o afastamento de rubricas contratuais repercute no "quantum debeatur". Veja-se: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO . ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR . ARTIGO ANALISADO: 739-A, § 5º, CPC. 1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013. 2. Discute-se a dispensabilidade, em sede de embargos do devedor com pedido de revisão contratual, da indicação do valor devido e apresentação da respectiva memória do cálculo. 3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor , tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (art. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo , por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC. 5. Divisão de responsabilidades entre as partes, decorrente da tônica legislativa que pautou a reforma do processo de execução, segundo a qual, de forma paritária, equilibram-se e equinanemente distribuem-se os ônus processuais entre credor e devedor. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1365596/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10/09/2013) (sem grifos no original). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DA INICIAL. 1. Ao apresentar os embargos do devedor , deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/73, art. 739-A, § 5º). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1002952/SC, Rela. Mina Maria Isabel Gallotti, j. em 16/05/2017) (sem grifos no original). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir, em sede de embargos à execução , pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo . Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, vigente à época. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o embargante não se desincumbiu do ônus que lhe fora atribuído, o que implicou a rejeição liminar aos embargos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1514889/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 7/2/2019) (sem grifos no original). Nesse diapasão, o entendimento deste Sodalício não diverge: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - VALORES QUE NÃO SE RESTRINGEM À MATÉRIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - REPERCUSSÃO EM QUANTIA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO INDICANDO O VALOR INCONTROVERSO - EXEGESE DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO POSSÍVEL - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. A impugnação ao excesso de execução, decorrente de cláusulas abusivas, exige a apresentação de cálculo dos valores a serem expurgados, sob pena de rejeição . (Apelação Cível n. 0007913-79.2013.8.24.0019, de Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13/9/2018) (sem grifos no original). APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . APELO DOS EMBARGANTES. EXCESSO COMO FUNDAMENTO ELEMENTAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PEÇA INICIAL DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO . DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 917, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA DA INICIAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA [...] (Apelação Cível n. 0003082-29.2015.8.24.0015, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 23/8/2018) (sem grifos no original). Deste Órgão Fracionário, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA EMBASADA EM CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR A TEOR DO ART. 917, §§ 3º E 4º, I E II, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES [...] 2 -EMBARGOS FUNDADOS NO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS NO CONTRATO EXECUTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR REPUTADO ESCORREITO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA QUE ACARRETA LIMINARMENTE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "[...] cabe ao embargante, ao deduzir, em sede de embargos à execução , pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo" (AgInt no REsp 1514889/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 7-2-2019) [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 0000907-40.2012.8.24.0218, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 26/3/2019) (original sem grifos). Assim, observa-se que, consoante a regra do art. 917, §§ 3º e 4º, do "Codex" Processual, incumbe ao embargante, quando alegar excesso de execução, apontar o valor entendido como correto, sob pena de não conhecimento do pedido. É a redação do preceito: Art. 917. Nos embargos à execução , o executado poderá alegar: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo . § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (sem grifos sem original). No caso concreto, vislumbra-se que a parte executada, na exordial dos embargos à execução, alegou a ocorrência de excesso de execução pela exigência de juros remuneratórios acima da média de mercado, descaracterização da mora, afastamento da comissão de permanência e repetição do indébito (Evento 1, INIC1). No entanto, deixou de apresentar o demonstrativo de cálculo com indicação do valor reputado devido, razão pela qual, nos moldes do art. 917, § 4º, I, do Diploma Processual, decidiu acertadamente o Magistrado sentenciante ao liminarmente rejeitar a peça defensiva oposta à execução. Sendo assim, sem maiores digressões, o reclamo improspera. Sucumbência Diante do desfecho conferido à lide nesta Instância Revisora, a qual manteve incólume o pronunciamento judicial objurgado, desnecessária a redistribuição do ônus sucumbencial. Honorários recursais Por derradeiro, no tocante aos honorários recursais, cumpre destacar que este Órgão Colegiado acompanha o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4/4/2017). No caso concreto, fora desprovida a insurgência, mostrando-se necessária a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico adverso, nos termos deliberados pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantido o parâmetro adotado e atentando-se para o fato de ter o advogado adverso apresentado contrarrazões, eleva-se o estipêndio patronal em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para o procurador da parte recorrida. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono da embargada. Intimem-se.

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Adiorlei Jorgene Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 326985335

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5125842-45.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADIORLEI JORGENE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5125842-45.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADIORLEI JORGENE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALES… Apelação Nº 5125842-45.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADIORLEI JORGENE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 22 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Cleusa Maria Cardoso, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por ADIORLEI JORGENE DA SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. . Alegou que assinou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que foi induzido em erro, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RCC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título de RCC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Citada, a instituição financeira contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Houve réplica. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , resolvo o mérito do presente feito e julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual sustenta, antes de tudo, a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. No mérito, defende, em suma, a ilegalidade da contratação, notadamente porque nunca quis contratar cartão de crédito consignado, tanto é que nunca utilizou o cartão supostamente emitido pelo réu. Busca a repetição do indébito na forma dobrada e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 28/1º grau). Contrarrazões no evento 34/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 PRELIMINAR O apelante defende a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado sem que fosse realizada a prova pericial contábil, a qual, a seu ver, seria indispensável para "analisar os encargos e juros aplicados ao contrato, de forma a evitar o caráter abusivo da contratação". Contudo, razão não lhe assiste. Sobre a questão, colhe-se da sentença: Do julgamento antecipado da lide. A solução do feito passa unicamente pelo exame de prova documental, que possui momento oportuno para produção, mais especificamente a petição inicial e a contestação (art. 434 do CPC). Por essa razão, resta autorizado o julgamento antecipado da lide, sem que se possa cogitar de cerceamento de defesa. A sentença não comporta reparo. Sobre o tema, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide" (EDcl no AgRg no REsp 251.038/SP, Rel. Min. Castro Filho, j. 18-2-2003). Ainda, impende ressaltar que o Magistrado é o destinatário das provas, em face das circunstâncias de cada caso, nos termos dos artigos 370 e 371 da Lei Adjetiva Civil, in verbis : Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. No caso sob análise, considerando o contexto probatório dos autos, afigura-se desnecessária a dilação probatória, porquanto a controvérsia se estabeleceu em analisar o alegado vício de consentimento na contratação da modalidade de crédito (RCC), circunstância a ser apurada mediante a simples análise documental (contrato), e não por meio de perícia contábil. O apelante não apresentou os motivos pelos quais tal prova contribuiria para a resolução da quaestio , em comparação à prova documental. Ademais, o julgamento antecipado da lide não é capaz de, por si só, violar o princípio constitucional da ampla defesa, conforme julgado desta Corte citado na obra de Hélio do Valle Pereira: Inocorre cerceamento de defesa se não atendido pedido expresso de produção de prova. A admitir-se que simples requerimento nesse sentido não pode ser desatendido, com apoio no art. 5º, LV, da Constituição Federal, nenhuma ação, nenhum processo, teria o seu desfecho sem dilação probatória, mesmo que inútil ou vazia de significado, já que é praxe, rotina ou vezo generalizado no labor diário do bacharel em ciências formular pretensão de tal teor, ao termo da inicial ou da contestação (TJSC, AC 98.104774-3, rel. Des. Napoleão Amarante). (Manual de direito processual civil. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. pp. 459-460). Com efeito, o indeferimento de diligência inútil ou protelatória não consiste em cerceamento de defesa. Nesse rumo: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO LIMINARMENTE REJEITADOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES EMBARGANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR. EXEGESE DOS ARTS. 223, § 1º, 434, 435 E 1.014, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EIVA INEXISTENTE. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5076548-24.2024.8.24.0930, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-4-2025). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 2 MÉRITO O recorrente aponta, sinteticamente, falha na prestação do serviço, por ter sido induzido a acreditar que estava contratando empréstimo consignado "simples", tendo sido formalizado um cartão consignado de benefícios (RCC) sem o seu conhecimento. O cerne da questão gravita em torno da forma como foi contratado o empréstimo, porquanto é fato incontroverso a relação jurídica existente entre as partes. O Juízo a quo decidiu o caso nestes exatos termos: [...] extrai-se do estudo dos autos que a parte autora, manifestando livremente a sua vontade, firmou com a instituição financeira ré o contrato de reserva de margem consignável, por meio do qual lhe foi disponibilizada a quantia de dinheiro solicitada, cujo recebimento da importância não se questiona no feito. O instrumento contratual, há que se afirmar, encontra-se assinado pela parte autora e há comprovação de disponibilização dos valores, conforme documentos juntados pela parte ré. A assinatura constante no arquivo, aliás, não foi impugnada de maneira idônea, não havendo a indicação e a apresentação de argumentação específica capaz de ilidir a presunção legal de veracidade (art. 408 do CPC). Ademais, cabe asseverar que a assinatura digital, mediante a captura de foto do rosto e foto do documento de identidade, também é meio adequado a comprovar a efetiva contratação pela parte autora, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE RECHAÇADA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE COM TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EXIGIDO PELA IN 100/2018 INSS, NO QUAL CONSTA IMAGEM DO CARTÃO E FOTOGRAFIA DA PARTE AUTORA E DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE DE ARBITRAMENTO, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 5000667-44.2022.8.24.0014 (Acórdão) . Relator: Des. Newton Varella Junior. Origem: Campos Novos. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 25/05/2023. Classe: Apelação Aliado a isso, denota-se que o instrumento é claro quanto ao seu objeto, fazendo menção expressa e em destaque quanto à modalidade de contratação pactuada. Portanto, é inequívoca a ciência da parte autora, que voluntariamente aderiu ao empréstimo via cartão de crédito, concedendo autorização expressa voltada à constituição de reserva de margem consignável e ao desconto mensal dos valores devidos, restando afastada qualquer insinuação de vício quando da contratação. De mais a mais, não se vislumbram abusividades capazes de implicarem a anulação ou a revisão do pacto. Vale dizer, ademais, que eventual ausência de recebimento de cartão de crédito ou, o tendo recebido, não evidenciado o seu uso, não enseja a ilegalidade, notadamente em razão da ausência do suposto vício de consentimento no contrato firmado entre as partes e comprovação de saque pelo consumidor. O uso do cartão de crédito não é condicionante à validação do instrumento contratual preteritamente firmado entre as partes, especialmente porque " comprovada a adesão do contrato em questão, não parece razoável que a apelada seja eximida do pagamento do débito, sob o argumento de que não contratou o cartão de crédito ” (TJSC, Apelação n. 5004372-23.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-08-2022). Diante disso, há que se concluir que os documentos colacionados pela parte ré, em cumprimento com o seu dever processual (art. 373 do Código de Processo Civil), são suficientes à comprovação da regularidade da contratação. Inclusive, quanto à legalidade do pacto, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto, firmando a seguinte tese: [...] Em conclusão, há que serem julgados improcedentes os pedidos formulados, rejeitando-se a possibilidade de conversão do empréstimo para modalidade diversa da inicialmente contratada e também eventual revisão contratual pretendida. Em complemento, verifico que a parte ré exibiu (i) termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização do cartão de benefício consignado n. 53-1436471/22, subscrito de forma digital em 31-8-2022 (item 3 do evento 17/1º grau); (ii) termo de consentimento esclarecido (item 5 do evento 17/1º grau); e (iii) termo de solicitação e autorização de saque no valor de R$ 1.160,00, com informações claras acerca dos encargos contratuais, notadamente os juros devidos (item 6 do evento 17/1º grau); Além disso, trata-se de instrumento contratual firmado de forma digital, inexistindo, portanto, assinatura física ou eletrônica (via token ou senha pessoal), mas apenas mediante confirmação de dados e encaminhamento de fotografias da selfie e do documento pessoal, além dos dados da geolocalização. E, nesse aspecto, não se desconhece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da liberdade das formas, corolário do art. 107 do Código Civil, de modo que muitas vezes se torna prescindível a assinatura física, em especial hodiernamente, com o advento das fintechs - empresas que operam no mercado financeiro beneficiando-se da tecnologia e do alcance da internet. Dentro desse paradigma, os contratos em papel tornaram-se obsoletos, diante de sua inviabilidade, por exemplo, para determinados bancos que nem sequer possuem agências físicas. Tal fato não significa, evidentemente, a dispensa quanto à prova de legitimidade da contratação. Os avanços tecnológicos, nesse ponto, apenas estendem as possibilidades das instituições quanto à comprovação de validade do negócio jurídico. Para tanto, a Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, condicionou a constituição de Reserva de Cartão Consignado - RCC à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico (inciso I do artigo 15), conceituada como uma "rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev" (inciso VIII do artigo 4º). Desse modo, não tendo o requerente alegado a inobservância de requisitos técnicos do reconhecimento biométrico, verifica-se que a parte ré cumpriu com o seu dever probatório, previsto no art. 373, II, CPC, ao demonstrar que o contrato de cartão consignado de benefício foi celebrado pelo requerente, que seguiu os procedimentos indicados para a concretização do negócio, ao final confirmado com a captura de sua selfie. Tais instrumentos indicam que efetivamente houve autorização para o desconto mensal na remuneração do autor, para constituição da Reserva de Cartão Consignado - RCC, inclusive débito mensal correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. A propósito, o próprio termo de adesão possui expressa previsão a respeito da modalidade contratada e da ciência do autor de não se tratar de empréstimo pessoal consignado "padrão", in verbis (item 5 do evento 17/1º grau): Como dito alhures, dentre os documentos juntados, o demandado colacionou o Termo de Consentimento Esclarecido - TEC, indispensável para demonstrar que o consumidor foi informado, de forma clara, acerca da modalidade da operação de crédito contratada e suas particularidades. A parte requerida observou, portanto, os ditames do art. 34, X, da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que determina que o contrato de cartão consignado de benefício deve estar acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE a fim de caracterizar a ciência prévia da parte contratante. Dessarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que o demandante efetivamente contratou o cartão consignado de benefício, bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto. Nesse sentido, colhe-se dos julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5099030-97.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-8-2024). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA INSTAURAÇÃO DE FALSIDADE E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INACOLHIMENTO. JULGADO CLARO QUANTO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRODUÇÃO DA PROVA É INÓCUA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DIGITALMENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IP. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR CONSENTIU COM O PACTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5037625-60.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-8-2024). Reforça-se, por oportuno, que o não recebimento ou desbloqueio do cartão não macula o negócio, porquanto a utilização nesta modalidade de empréstimo pode ser realizada de diversas formas, por exemplo, pode ser utilizado somente para o saque dos valores disponibilizados pela instituição financeira por meio do limite de crédito concedido ao consumidor, nos termos do art. 15, § 5º, da Instrução Normativa do INSS n. 138/2022, sem olvidar que é incontroverso o recebimento do valor sacado. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. SUSCITADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCONTOS ILEGAIS. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 55, DO TJSC). JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, COM INDICAÇÃO DE FORMA CLARA ACERCA DA MODALIDADE PACTUADA E AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DIRETA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5029731-33.2023.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 3-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. A AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. TESE DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE NÃO PRETENDIA REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), MAS, SIM, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM BIOMETRIA FACIAL, CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5098558-96.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Ressalta-se que competia à parte autora comprovar a ocorrência do alegado vício de consentimento, consoante o art. 373, I, do CPC, notadamente porque o fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à automática procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados, o que também é estabelecido pela Súmula 55 desta Corte. Assim, não havendo nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado, não há falar em vício de consentimento e/ou ilegalidade do pacto, violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva e repetição do indébito. Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 10% para 11% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, a) com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 11% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

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Albertina Marcos De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 297624274

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040323-62.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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RAÍSA STECHOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5040323-62.2024.8.24.0038/SC APELANTE : ALBERTINA MARCOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAÍSA STECHOW (OAB RS121857) ADVOGADO(A) : Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo (OAB RS062405) A… Apelação Nº 5040323-62.2024.8.24.0038/SC APELANTE : ALBERTINA MARCOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAÍSA STECHOW (OAB RS121857) ADVOGADO(A) : Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo (OAB RS062405) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 24/1º grau), de lavra do Juiz de Direito Cyd Carlos da Silveira, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por ALBERTINA MARCOS DE SOUZA em face do BANCO DAYCOVAL S/A. Alegou que, na condição de beneficiária do INSS, realizou empréstimo consignado com a instituição ré, mas foi surpreendida com um desconto diferente em seus proventos, denominado "Reserva de Cartão Consignado" (RCC), o qual resultava em baixa mensal sobre o valor do seu benefício previdenciário. Aduziu que tal modalidade contratual (cartão de crédito consignado) jamais foi solicitada, tampouco utilizou qualquer cartão fornecido pelo Réu para esta finalidade, tendo sido induzida (o) a erro, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Diante disso, requereu a procedência do pedido para: a) anular o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável RMC, convertendo-o para empréstimo consignado padrão; e b) condenar o réu à devolução em dobro do indébito e ao ônus sucumbencial. O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville declinou da competência (ev. 4.1 ). A tutela provisória foi indeferida e a gratuidade judiciária concedida (ev. 10.1 ). Citada, a parte ré contestou (ev. 17.1 ) suscitando preliminares de manutenção do indeferimento da tutela provisória e litigância de má-fé. No mérito, defendeu a higidez do contrato de cartão de crédito consignado. Depois concluiu postulando a improcedência do pedido formulado na petição inicial e a condenação da parta autora ao pagamento das verbas sucumbenciais e litigância de má-fé. Juntou documentos. Houve réplica (ev. 22.1 ). O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação por ALBERTINA MARCOS DE SOUZA em face do BANCO DAYCOVAL S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), diante do valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 85, §8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. A exigibilidade ficará suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme prevê o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega que: a) a ausência de informação clara e suficiente acerca das condições do contrato de cartão de crédito com RMC/RCC configura vício de consentimento, tornando nula a contratação; b) foi induzida a acreditar que contratava um empréstimo consignado convencional, sendo surpreendida por modalidade diversa (cartão de crédito consignado), cujos efeitos financeiros e jurídicos são bastante distintos; c) jamais utilizou qualquer cartão de crédito emitido pelo apelado, tampouco teve ciência de sua entrega física, limite, senha ou funcionalidade; d) a assinatura de documentos padronizados, como ocorre em atendimentos por correspondentes bancários, não supre a ausência de consentimento informado, tampouco demonstra inequívoca ciência da consumidora sobre o que estava aderindo; e) é parte hipervulnerável, sendo pessoa idosa e beneficiária do INSS, o que exige tratamento diferenciado pelas instituições financeiras; f) ainda que tenha ocorrido depósito de valores, tal fato não afasta a nulidade da contratação, pois o consumidor não tem obrigação de conhecer tecnicamente as diferenças entre empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem; a ausência de informação clara viola a boa-fé objetiva e o dever de transparência contratual; g) caberia à instituição financeira comprovar de maneira robusta que a contratação se deu com consentimento livre, esclarecido e inequívoco, com entrega do cartão físico, envio de faturas, material explicativo e assinatura do Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, como exige a Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022; contudo, não há comprovação nos autos da entrega efetiva do cartão, do envio das faturas mensais nem da existência do TCE, o que evidencia a irregularidade da contratação; e h) diante da ausência de contratação válida e da indevida apropriação de valores, é devida a restituição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em dobro, uma vez que houve cobrança indevida e sem justificativa plausível por parte do Banco. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 31/1º grau). Contrarrazões no evento 35/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. A recorrente aponta, sinteticamente, falha na prestação do serviço, por ter sido induzida a acreditar que estava contratando empréstimo consignado "simples", tendo sido formalizado um cartão consignado de benefícios (RCC) sem o seu conhecimento. O cerne da questão gravita em torno da forma como foi contratado o empréstimo, porquanto é fato incontroverso a relação jurídica existente entre as partes. O Juízo a quo decidiu o caso nestes exatos termos: Em suma, busca a parte autora, por meio da presente ação, a declaração da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), além da restituição em dobro dos valores descontados mensalmente em seu benefício previdenciário. Para tanto, alega que tal contratação foi realizada sem sua autorização, já que o pretendido sempre foi a modalidade de empréstimo consignado. A instituição financeira ré, por sua vez, assevera que restou comprovado que a parte autora aderiu voluntariamente ao cartão, assinando o contrato, tendo inclusive recebido o valor do limite do cartão, autorizando o crédito e os respectivos descontos e a reserva de margem. No ponto, ainda que se pudesse cogitar a existência de vício de vontade, percebe-se, na maioria dos casos semelhantes, a existência de venda casada de produtos bancários, sem que ocorra a clara e necessária informação ao consumidor acerca dos diferentes produtos e serviços disponíveis, respectivos custos e ônus. Tal situação se dá em decorrência da vulnerabilidade dos contratantes. Contudo, a partir da prova documental existente nos autos, constata-se que as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado (RCC), com cláusula autorizando o desconto mensal da reserva de margem consignável do refalado cartão do benefício da parte autora. Tanto é que a casa bancária apresentou referidos termos assinados (evs. 17.3 , 17.4 , 17.5 , 17.6 , 17.7 , 17.8 , 17.9 , 17.10 ), além de faturas (ev. 17.16 ) e TED (ev. 17.11 ). Dessa forma, diante da aceitação do contrato de cartão de crédito consignado e da utilização do referido cartão para realizar saques, tudo devidamente comprovado nos autos, não merece acolhida a pretensão de ver declarada inexistente a relação jurídica estabelecida entre os litigantes. Em caso análogo, pronunciou-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEMANDANTE QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO EM DIVERSAS COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002029-80.2020.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2021). Somando-se a isso, é sabido que esta modalidade contratual possui duas linhas de crédito, quais sejam, saque (que pode ser por meio de transferência) e/ou utilização do cartão em estabelecimentos comerciais. Logo, tendo a parte autora realizado os saques, está autorizado o desconto em folha de pagamento, sendo irrelevante o recebimento e/ou utilização do cartão de crédito. Sobre a distinção entre RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão Consignado), oportuna a transcrição dos termos da Instrução Normativa PRES/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022: Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: [...] II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão; [...] Dessa forma, não há que falar em ilegalidade, por si só, uma vez que o contrato encontra amparo jurídico. Sua validade depende da fiel observância do art. 15 do regulamento: "Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: "I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico; "II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I; "III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto; "IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício; "V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão; "VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET); "VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício; "VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas; "IX - é vedado à instituição consignatária acordante: "a) emitir cartão de crédito adicional ou derivado; "b) cobrar taxa de abertura de crédito, manutenção ou anuidade; "c) formalizar o contrato por telefone; e "d) aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão quando o beneficiário consignar a liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento; "X - a instituição consignatária acordante poderá cobrar até R$ 15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até 3 (três) vezes." Assim, não foi demonstrada a ilicitude da instituição bancária na contratação em discussão nestes autos, de modo que incabível a declaração de inexistência do débito e a repetição do indébito, Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA ILEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO COM A REALIZAÇÃO DAQUELE TIPO DE OPERAÇÃO. TESE REJEITADA. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ACERCA DO TEMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL COM SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) AUTORIZADO PELO ART. 6º, §5º, II, DA LEI N. 10.820/2003 E DO ART. 3º, §1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28/2008. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO PACTUADO, ATÉ PORQUE HOUVE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PARTE AUTORA, AINDA, QUE REALIZA SAQUES COMPLEMENTARES NO CURSO DA CONTRATUALIDADE, EVIDENCIANDO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001784-16.2021.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2022). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO, FEITO EM CONTRARRAZÕES, DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA QUE JUNTE AOS AUTOS PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES SEMELHANTES QUE, POR SI SÓ, NÃO ALBERGA A MEDIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À ESPÉCIE. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DE SAQUE POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRAS NO COMÉRCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004074-28.2020.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2021). Logo, a prova nos autos, como dito acima, aponta para a licitude da RCC destinada ao cartão de crédito e do respectivo desconto no benefício previdenciário da parte autora, pois demonstra a existência e a validade da contratação do cartão de crédito consignado. Por fim, à míngua de provas das teses ventiladas pelo autor, os pedidos merecem ser rejeitados. Em complemento, verifico que a parte ré exibiu (i) termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização do cartão de benefício consignado n. 53-1298738/22, subscrito de forma digital em 26-7-2022 (item 3 do evento 17/1º grau); (ii) termo de consentimento esclarecido (item 5 do evento 17/1º grau); (iii) termo de solicitação e autorização de saque no valor de R$ 3.060,00, com informações claras acerca dos encargos contratuais, notadamente os juros devidos (item 6 do evento 17/1º grau); (iv) termo de adesão seguro daycoval prestamista (item 10 do evento 17/1º grau); e (v) comprovante de transferência do valor para conta bancária da autora (item 11 do evento 17/1º grau). Além disso, trata-se de instrumento contratual firmado de forma digital, inexistindo, portanto, assinatura física ou eletrônica (via token ou senha pessoal), mas apenas mediante confirmação de dados e encaminhamento de fotografias da selfie e do documento pessoal, além dos dados da geolocalização. E, nesse aspecto, não se desconhece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da liberdade das formas, corolário do art. 107 do Código Civil, de modo que muitas vezes se torna prescindível a assinatura física, em especial hodiernamente, com o advento das fintechs - empresas que operam no mercado financeiro beneficiando-se da tecnologia e do alcance da internet. Dentro desse paradigma, os contratos em papel tornaram-se obsoletos, diante de sua inviabilidade, por exemplo, para determinados bancos que nem sequer possuem agências físicas. Tal fato não significa, evidentemente, a dispensa quanto à prova de legitimidade da contratação. Os avanços tecnológicos, nesse ponto, apenas estendem as possibilidades das instituições quanto à comprovação de validade do negócio jurídico. Para tanto, a Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, condicionou a constituição de Reserva de Cartão Consignado - RCC à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico (inciso I do artigo 15), conceituada como uma "rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev" (inciso VIII do artigo 4º). Desse modo, não tendo a requerente alegado a inobservância de requisitos técnicos do reconhecimento biométrico, verifica-se que a parte ré cumpriu com o seu dever probatório, previsto no art. 373, II, CPC, ao demonstrar que o contrato de cartão consignado de benefício foi celebrado pela requerente, que seguiu os procedimentos indicados para a concretização do negócio, ao final confirmado com a captura de sua selfie. Tais instrumentos indicam que efetivamente houve autorização para o desconto mensal na remuneração da autora, para constituição da Reserva de Cartão Consignado - RCC, inclusive débito mensal correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. A propósito, o próprio termo de adesão possui expressa previsão a respeito da modalidade contratada e da ciência da autora de não se tratar de empréstimo pessoal consignado "padrão", in verbis (item 5 do evento 17/1º grau): Como dito alhures, dentre os documentos juntados, o demandado colacionou o Termo de Consentimento Esclarecido - TEC, indispensável para demonstrar que a consumidora foi informada, de forma clara, acerca da modalidade da operação de crédito contratada e suas particularidades. A parte requerida observou, portanto, os ditames do art. 34, X, da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que determina que o contrato de cartão consignado de benefício deve estar acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE a fim de caracterizar a ciência prévia da parte contratante. Dessarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que a demandante efetivamente contratou o cartão consignado de benefício, bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto. Nesse sentido, colhe-se dos julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5099030-97.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-8-2024). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA INSTAURAÇÃO DE FALSIDADE E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INACOLHIMENTO. JULGADO CLARO QUANTO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRODUÇÃO DA PROVA É INÓCUA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DIGITALMENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IP. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR CONSENTIU COM O PACTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5037625-60.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-8-2024). Reforça-se, por oportuno, que o não recebimento ou desbloqueio do cartão não macula o negócio, porquanto a utilização nesta modalidade de empréstimo pode ser realizada de diversas formas, por exemplo, pode ser utilizado somente para o saque dos valores disponibilizados pela instituição financeira por meio do limite de crédito concedido ao consumidor, nos termos do art. 15, § 5º, da Instrução Normativa do INSS n. 138/2022, sem olvidar que é incontroverso o recebimento do valor sacado. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. SUSCITADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCONTOS ILEGAIS. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 55, DO TJSC). JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, COM INDICAÇÃO DE FORMA CLARA ACERCA DA MODALIDADE PACTUADA E AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DIRETA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5029731-33.2023.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 3-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. A AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. TESE DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE NÃO PRETENDIA REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), MAS, SIM, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM BIOMETRIA FACIAL, CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5098558-96.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Outro ponto que merece destaque é o fato de o extrato do evento 1/1º grau (item 6) revelar que a requerente possuía empréstimos consignados e que, ao menos em setembro/2024, existia margem irrisória disponível para outros empréstimos (R$ 206,47) e ausência de margem para RMC/RCC (R$ 0,00), sendo ainda mais crível a hipótese de ter optado pelo cartão consignado de benefício (RCC) à época. Ressalta-se que competia à parte autora comprovar a ocorrência do alegado vício de consentimento, consoante o art. 373, I, do CPC, notadamente porque o fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à automática procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados, o que também é estabelecido pela Súmula 55 desta Corte. Assim, não havendo nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado, não há falar em vício de consentimento e/ou ilegalidade do pacto, violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva e repetição do indébito. Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majora-se a verba honorária sucumbencial de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, a) com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para R$ 1.500,00, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

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