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Angela Diesel x Município De Galvão/Sc

ID: 304196370

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001098-04.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DIESEL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE GALVÃO/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA BILIBIO

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EVANDRO FERNANDES ANDRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001098-04.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : ANGELA DIESEL ADVOGADO(A) : ANA PAULA BILIBIO (OAB SC031814) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GALVÃO/SC DESPACHO/DECISÃO ANGELA DIESEL i… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001098-04.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : ANGELA DIESEL ADVOGADO(A) : ANA PAULA BILIBIO (OAB SC031814) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GALVÃO/SC DESPACHO/DECISÃO ANGELA DIESEL interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de MUNICÍPIO DE GALVÃO/SC, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado diante do indeferimento de tutela provisória, caso não disponha de recurso, não se sustenta. Isso porque, no âmbito dos Juizados Cíveis Estaduais, o réu enfrenta situação análoga quando é proferida decisão que defere tutela provisória contra si, sem que disponha, naquele momento, de qualquer meio processual para impugná-la — nem mesmo por meio de mandado de segurança, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" , hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante, restando indeferido o benefício da gratuidade justiça, porque não comprovada a hipossuficiência financeira, já que a renda mensal ultrapassa R$ 5.000,00, não havendo comprovação de despesas extraordinárias a demonstrar a carência econômica. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5001009-78.2025.8.24.0910

ID: 297845246

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001009-78.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARCILIO JOAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA COELHO GONCALVES

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001009-78.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : MARIA DE LOURDES MARCILIO JOAO ADVOGADO(A) : DIANA COELHO GONCALVES (OAB SC056747) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE LOURDES MARCILIO … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001009-78.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : MARIA DE LOURDES MARCILIO JOAO ADVOGADO(A) : DIANA COELHO GONCALVES (OAB SC056747) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE LOURDES MARCILIO JOAO interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado quando lhe indeferida a tutela provisória caso não disponha de recurso também não convence. Ora, o réu nos Juizados Cíveis Estaduais passa pelo mesmo impasse quando tem contra si deferida uma tutela provisória, porquanto não detém, nesse momento, medida alguma para discutir a decisão, nem mesmo o mandado de segurança, como já decidiu o STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5001068-66.2025.8.24.0910

ID: 297845262

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001068-66.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA CAROLINA TASCA ANZANELLO NELIO ANTONIO LIOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001068-66.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : IOLANDA CAROLINA TASCA ANZANELLO ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) RECORRENTE : NELIO ANTONIO L… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001068-66.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : IOLANDA CAROLINA TASCA ANZANELLO ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) RECORRENTE : NELIO ANTONIO LIOTTO ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) DESPACHO/DECISÃO IOLANDA CAROLINA TASCA ANZANELLO e NELIO ANTONIO LIOTTO interpuseram Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC e MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado quando lhe indeferida a tutela provisória caso não disponha de recurso também não convence. Ora, o réu nos Juizados Cíveis Estaduais passa pelo mesmo impasse quando tem contra si deferida uma tutela provisória, porquanto não detém, nesse momento, medida alguma para discutir a decisão, nem mesmo o mandado de segurança, como já decidiu o STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5001247-97.2025.8.24.0910

ID: 315176567

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001247-97.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL DIAS DOS SANTOS

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001247-97.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : ISRAEL DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISRAEL DIAS DOS SANTOS (OAB SC007361) DESPACHO/DECISÃO ISRAEL DIAS DOS SANTOS interpôs Ag… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001247-97.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : ISRAEL DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISRAEL DIAS DOS SANTOS (OAB SC007361) DESPACHO/DECISÃO ISRAEL DIAS DOS SANTOS interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado quando lhe indeferida a tutela provisória caso não disponha de recurso também não convence. Ora, o réu nos Juizados Cíveis Estaduais passa pelo mesmo impasse quando tem contra si deferida uma tutela provisória, porquanto não detém, nesse momento, medida alguma para discutir a decisão, nem mesmo o mandado de segurança, como já decidiu o STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5001433-23.2025.8.24.0910

ID: 324126536

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001433-23.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MONDARDO FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA VALERIO SACHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001433-23.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : GABRIEL HENRIQUE MONDARDO FREITAS ADVOGADO(A) : FERNANDA VALERIO SACHET (OAB SC055696) DESPACHO/DECISÃO GABRIEL HENRIQUE MONDA… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001433-23.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : GABRIEL HENRIQUE MONDARDO FREITAS ADVOGADO(A) : FERNANDA VALERIO SACHET (OAB SC055696) DESPACHO/DECISÃO GABRIEL HENRIQUE MONDARDO FREITAS interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de ESTADO DE SANTA CATARINA e MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado quando lhe indeferida a tutela provisória caso não disponha de recurso também não convence. Ora, o réu nos Juizados Cíveis Estaduais passa pelo mesmo impasse quando tem contra si deferida uma tutela provisória, porquanto não detém, nesse momento, medida alguma para discutir a decisão, nem mesmo o mandado de segurança, como já decidiu o STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5000892-87.2025.8.24.0910

ID: 298401937

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000892-87.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON SILVA DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOBIAS KARPINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000892-87.2025.8.24.0910/SC AGRAVADO : NELSON SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : THOBIAS KARPINSKI (OAB SC041143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpo… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000892-87.2025.8.24.0910/SC AGRAVADO : NELSON SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : THOBIAS KARPINSKI (OAB SC041143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá/SC, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante busca, em sede liminar, a suspensão da decisão proferida no evento 24 dos autos n. 5006835-24.2024.8.24.0004, diante do perigo da irreversibilidade da medida, visto que, caso cumprida a decisão agravada, haverá total satisfação da demanda. No mérito, pleiteia o reconhecimento da possibilidade de revisão dos valores fixados em favor do perito e/ou reconhecimento de excesso de execução, com a fixação dos honorários com base nas resoluções que tratam da matéria. É o breve relato. Fundamento e decido. Cediço que no âmbito do sistema recursal do microssistema dos juizados especiais, regidos pela Lei n. 12.153/09, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de toda e qualquer decisão interlocutória, porquanto seu artigo 4º disciplina que, com exceção das hipóteses previstas no antecedente artigo 3º, será exclusivamente admitido recurso contra sentença. Já o artigo 3º estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação . Concluindo, apenas nas hipóteses de deferimento de medidas cautelares e antecipatórias é possível o manejo do recurso de agravo de instrumento, consoante os ditames da Lei 12.153/2009. O caso dos autos, contudo, não se enquadra nas diretrizes acima descritas. Isto porque a ação originária n. 5000892-87.2025.8.24.0910consiste em cumprimento de sentença, na qual o Estado apresentou impugnação ( evento 6, IMPUGNAÇÃO1 ) arguindo em preliminar, a carência de ação e falta de interesse de agir, por inobservância à regulamentação do pagamento dos honorários do perito, nos termos da Resolução nº 5 do Conselho da Magistratura e Convênio 153/2019, além da ilegitimidade ativa, por ausência de prova quanto à titularidade da verba pleiteada. No mérito, arguiu a possibilidade de discussão do valor fixado a título de honorários periciais e excesso de execução. Ocorre que nos termos da decisão proferida no evento 24, DESPADEC1 , o juízo a quo consignou que restou prejudicada a análise da alegação de ilegitimidade ativa e ausência de titularidade da verba pleiteada, uma vez que o próprio executado, ora agravante, concordou que houve, posteriormente, a devida comprovação pela parte exequente. Quanto ao mérito, esclaresceu que embora caiba ao Estado arcar com os honorários periciais devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita, pode ele, porquanto não era parte no processo no qual a remuneração foi fixada, discutir o montante estabelecido a fim de reduzi-lo. Além do mais, reiterou que a ação nº 0001596-57.2014.8.24.0075 ainda não findou, de modo que não se estabeleceu em definitivo quem arcará com as despesas processuais, de modo que, ao final, deverá o juiz processante verificar a aplicação do art. 95,§4º, do CPC. Como se vê, a parte pretende a reforma de uma decisão interlocutória de mérito, em que o magistrado a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença arguida pela parte recorrente e determinou o prosseguimento da execução. Portanto, não se trata de decisão concedendo uma tutela ou medida cautelar, mas de uma decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento, o que afasta a possibilidade de apreciação da matéria em sede de agravo de instrumento. A respeito do tema, colhe-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO LIMITADA ÀS DECISÕES CONCESSIVAS DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRONUNCIAMENTO OBJURGADO QUE, NO CASO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO REFERIDO ENTE ESTATAL E ACOLHEU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PORTANTO, TORNA INADMISSÍVEL O EXERCÍCIO DA TUTELA RECURSAL MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITERALIDADE DA LEI DE REGÊNCIA E PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE TORNAM O AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000142-85.2025.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO – REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE DEFEREM PEDIDO LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001507-19.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-11-2021). E mais: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO TJSC (EVENTO 26). EXCEPCIONAL CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES LEGAIS TAXATIVAMENTE PREVISTAS. DECISÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO À RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER PROVISÓRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ALBERGADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. CARÁTER DE DEFINITIVIDADE EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 118 DO STJ, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PARA O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001694-56.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Aliás, a situação já foi objeto do Tema 9 da Turma de Uniformização que decidiu: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se

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Valmir Guilherme Telo x Celesc Distribuição S.A.

ID: 292875507

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019754-09.2019.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR GUILHERME TELO

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODACIRA NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019754-09.2019.8.24.0008/SC APELANTE : VALMIR GUILHERME TELO (RÉU) ADVOGADO(A) : GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO C… Apelação Nº 5019754-09.2019.8.24.0008/SC APELANTE : VALMIR GUILHERME TELO (RÉU) ADVOGADO(A) : GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Valmir Guilherme Telo, em objeção à sentença prolatada na Ação de Cobrança n. 5019754-09.2019.8.24.0008. A gratuidade da justiça foi indeferida, com a consequente intimação para que o apelante "no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção" (Evento 17). Interposto Agravo Interno (Evento 21), este foi desprovido (Evento 28). Intimado sobre o decisum , o apelante quedou-se inerte (Evento 30). É, no essencial, o relatório. Há previsão para julgamento monocrático no art. 132, inc. XI, do RITJESC e inc. VIII do art. 932 do CPC. A deserção encontra albergue no art. 1.007, § 4º, da Lei n. 13.105/15. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que “a ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso […]” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2039). E em casos congêneres, a Corte Superior compreende que "interposto agravo interno contra a decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça, o preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento pelo órgão colegiado. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro pague o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se ele realmente precisa ou não do benefício" (STJ, Recurso Especial n. 2.087.484/SP , rela. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 09/10/2023). Contudo, uma vez confirmado o indeferimento em decisão colegiada, é prescindível a renovação da intimação para o recolhimento do preparo, devendo o recorrente cumprir com a ordem judicial no prazo entabulado. Isso, pois, "[...] em razão da interposição do agravo interno [...], houve a suspensão do prazo para o recolhimento do preparo recursal, prazo este que volta a correr após o presente julgamento, sendo desnecessária nova intimação" (TJSC, Apelação n. 5013601-31.2024.8.24.0930 , rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 24/04/2025). In casu , o prazo fixado na decisão monocrática de Evento 17 restou suspenso pelo Agravo Interno. Julgado o recurso (Evento 28), o mencionado prazo voltou a fluir, tendo se iniciado na data em que intimado o apelante sobre o julgamento, 23/04/2025 , e se findado em 29/04/2025 . Nessa perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA PELO RELATOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO DO RECORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO INDICANDO RECEBIMENTOS SUPERIORES A CINCO MIL REAIS NO MÊS. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA MÉDIA INFERIOR. ALEGAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO NEGATIVO. FATO POR SI SÓ INCAPAZ DE COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL JÁ CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. "Revogado o benefício da gratuidade de justiça, não está a parte dispensada do recolhimento do preparo recursal, ainda que haja a interposição de sucessivos recursos contra a decisão revogadora, desprovidos de efeito suspensivo [...]" (AgInt no AREsp n. 2.464.113/GO, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26-2-2024, DJe 28-2-2024). "Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte [...] para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC" (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). "Confirmado o indeferimento do beneplácito pelo órgão colegiado, caracterizada a deserção do recurso principal [...], diante da ausência do preparo no prazo legal" (TJSC, Apelação n. 0300462-05.2019.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072044-83.2023.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 13/08/2024). Tal-qualmente, de recente julgado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. POSTERIOR RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RETORNO DOS AUTOS A ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO, EM FACE DA AUSÊNCIA DO REFERIDO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . TESE INSUBSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 7º, DO CPC. DESERÇÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA . "INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO LEGAL, O REQUERENTE DEVE SER INTIMADO PARA REALIZAR O PREPARO NA FORMA SIMPLES. MANTENDO-SE INERTE, O RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO" (STJ, RESP N. 1.787.491/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 9/4/2019, DJE DE 12/4/2019). (TJSC, APELAÇÃO N. 0042503-41.2011.8.24.0023, REL. DES. SILVIO DAGOBERTO ORSATTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 17-11-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306155-58.2018.8.24.0005, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 24/04/2025) grifei. Em arremate, impositivo o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), visto que a majoração será devida "'quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.' (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira)" (TJSC, Apelação n. 0000086-35.2008.8.24.0005 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 25/03/2025). E diante da manutenção da decisão e da interposição da insurgência já sob a vigência da Lei n. 13.105/15, condeno Valmir Guilherme Telo ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), no percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor da condenação. Dessarte, na forma do disposto no art. 932, inc. III, do CPC, c/c o art. 132, inc. XI, em razão da deserção, não conheço da insurgência. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 0010697-24.2011.8.24.0011

ID: 291690203

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010697-24.2011.8.24.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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Apelação Nº 0010697-24.2011.8.24.0011/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (Representado) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelaçã… Apelação Nº 0010697-24.2011.8.24.0011/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (Representado) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por O MEDIADOR.NET LTDA que investe contra a sentença que julgou extinta a presente ação de execução, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC ( evento 51 ). Dentre outros pedidos, o recorrente requereu a concessão da Justiça Gratuita, alegando que está em estado pré-falimentar, situação que impede o pagamento de custas processuais e acostou documentos. Indeferida a gratuidade da justiça ( evento 9 ), o recorrente opôs embargos de declaração ( evento 13 ), os quais foram rejeitados ( evento 15 ). Irresignado, o recorrente interpôs agravo interno ( evento 19 ), porém, em decisão colegiada, esta Câmara negou provimento ao recurso (Evento 26). Em seguida, o recorrente interpôs recurso especial ( evento 30 ), porém, o recurso foi inadmitido ( evento 33 ). Assim, o recorrente agravou a decisão ( evento 37 ). Após juízo negativo de retratação ( evento 39 ), sobreveio decisão do presidente da Corte Superior não conhecendo do agravo em recurso especial ( evento 45, DESPADEC3 ). O recurso transitou em julgado em 22/05/2025 ( evento 45 ). Pois bem. Em consonância com os arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 132, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, passa-se à análise monocrática do presente recurso de apelação, que, embora tempestivo, não merece ser conhecido por estar deserto. O recurso interposto não preenche um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, o preparo recursal. Sobre o tema, ensina a doutrina: É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 2190-2191). No caso, a justiça gratuita foi indeferida através da decisão do evento 9 : [...] Desse modo, diante da inexistência justificativas que demonstrem a necessidade da benesse e existindo elementos que derruem a alegação de hipossuficiência, indefere-se o benefício da Justiça Gratuita . Por outro lado, em consonância com as novas normas processuais, intime-se a parte recorrente, na forma do artigo 100, § 2º, do Código Processual, para recolher o devido preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Em contrapartida, caso tenha interesse, defere-se desde já o parcelamento do preparo, na forma prevista na Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019 , que regulamentou a Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em até 3 vezes ou por meio do cartão de crédito, hipótese em que, a divisão do valor pode ser feita em até 12 prestações (vide art. 5º e seus parágrafos e incisos e consulte-se https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito ) (grifei). Publique-se. Intime-se. O art. 101, § 2º, do CPC é expresso ao dispor que, confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade da justiça, incumbe ao recorrente o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Apesar de intimados para tanto, o recorrente interpôs sucessivos recursos, os quais foram todos recebidos e processados sem efeito suspensivo. Observada a sistemática processual, tem-se que " o preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento pelo órgão colegiado " (STJ, Terceira Turma, REsp n. 2.161.143/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2024, DJe de 18/11/2024) . Por obviedade ululante, uma vez sacramentada de forma definitiva, a negativa do pedido de gratuidade da justiça ao recorrente ( evento 9 ) por ocasião da decisão que negou seguimento ao último recurso, qual seja, ao agravo em recurso especial ( evento 45 ), confirmou-se a decisão unipessoal do evento 9 que indeferiu a gratuidade e determinou a intimação do recorrente para o recolhimento do preparo, na forma do art. 101, § 2º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Assim, a decisão deveria ter sido cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado daquele último recurso, o que não ocorreu. Diante disso, não recolhido o preparo a tempo e modo, revela-se inafastável o decreto de não conhecimento do recurso por deserção. Destaca-se, por fim, que é desnecessária nova intimação específica para o recolhimento do preparo após a decisão final que sacramentou a decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita ( evento 9 ), uma vez que o art. 101, § 2º, do CPC, nela mencionado, dispõe expressamente sobre a obrigação de efetuar o recolhimento do preparo, que nessa condição, nasceu automaticamente com a manutenção do indeferimento do benefício. Tal disposição confere à parte ciência inequívoca da exigência, sendo, portanto, incabível qualquer alegação de desconhecimento ou surpresa quanto à necessidade de cumprir com o requisito de admissibilidade recursal. Da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. POSTERIOR INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DO RELATOR. DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL MANTIDA EM JULGAMENTO COLEGIADO . RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. RECURSO QUE, TODAVIA, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO AO TEMPO E MODO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 101, §2º DO CPC, NO MOMENTO EM QUE HOUVE O INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO PELO RELATOR. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Infere-se dos autos que o agravo interno em questão foi desprovido em julgamento colegiado, mantendo-se o indeferimento da benesse, sendo que idêntico foi o posicionamento da 2ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça ao inadmitir o Recurso Especial. Nesse contexto, ainda que se considerasse que a determinação de recolhimento do preparo estivesse sobrestada por força da interposição do agravo interno, por certo que com a renúncia do prazo da agravante em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (27/03/2024 - evento 50, 2G), o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 101, § 2º do CPC teve imediato início, sendo que, ainda assim, a parte não recolheu o preparo oportunamente. Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC. Além do mais, caso se considerasse necessária a reiteração da intimação, não se estaria dando 5 (cinco) dias à apelante para o recolhimento do preparo, conforme dita a legislação de regência, mas aproximadamente 10 meses, porquanto a decisão que indeferiu o pedido foi prolatada em 25/07/2023 . APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024 – grifei) Quanto aos honorários recursais, a decisão recorrida não procedeu à fixação de honorários advocatícios, tornando inviável qualquer acréscimo a título de verba honorária que sequer foi previamente estabelecida. Dessarte, revela-se absolutamente impróprio cogitar o arbitramento de honorários recursais quando o recurso interposto tem origem em sentença prolatada antes da citação da parte contrária, o que afasta tal estipulação. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III, do CPC e 132, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do presente recurso de apelação, uma vez que deserto. Custas legais. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5025729-26.2025.8.24.0000

ID: 280524257

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5025729-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TIAGO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELY AUGUSTE BECKER

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Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5025729-26.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : LEANDRO TIAGO DA CUNHA ADVOGADO(A) : CELY AUGUSTE BECKER (OAB SC062914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se revisão criminal requ… Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5025729-26.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : LEANDRO TIAGO DA CUNHA ADVOGADO(A) : CELY AUGUSTE BECKER (OAB SC062914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se revisão criminal requerida por LEANDRO TIAGO DA CUNHA ao fundamento de que a sentença e o acórdão proferidos nos autos n. 5006292-57.2021.8.24.0026 da 1ª Câmara Criminal deste Tribunal, de relatoria do Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva , seriam contrários à norma legal. Sustenta o requerente, em suma, que i) recorreu da sentença condenatória para que fosse reconhecido o concurso formal próprio (art. 70, caput , do CP), mas a tese não foi acolhida; ii) houve erro judiciário ao aplicar cumulativamente as penas, pois não teria ocorrido desígnios autônomos, uma vez que o objetivo foi restritamente a prática do roubo contra o mercado; iii) os réus estavam no local, onde tinham rendido um funcionário, aguardando outra funcionária chegar com a chave do estabelecimento, que ao perceber a intenção dos agentes, evadiu-se do local, momento em que foi desferido um tiro em sua direção, atingindo a vítima; iv) por não haver desígnios autônomos, não há se falar em concurso formal impróprio, de modo que não seria possível a soma das penas, mas somente a exasperação de uma delas. Postulou a procedência do pedido de redução da pena imposta, mediante aplicação do concurso formal próprio. Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da revisão ou seu indeferimento. É o relatório. DECIDO: Sabe-se que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito" (CPP, art. 3º), de modo que "Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" (CPC, art. 932, VIII). Consta do Regimento Interno deste Tribunal que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] indeferir a petição inicial da ação rescisória nos casos legais" (art. 132, XX). A norma processual prevê as hipóteses de admissão da revisão criminal, conforme CPP: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena". No que pertine à ofensa à lei, o enunciado 343 da súmula do Supremo Tribunal Federal disciplina que “ não cabe ação rescisória, por ofensa a liberal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais ”. Não obstante referir-se à ação rescisória, o mesmo raciocínio deve ser aplicado à revisão criminal. Sobre o conceito de sentença contrária à prova dos autos, a doutrina define que é aquela “que não tem nenhum respaldo nos elementos probatórios, proferida de forma totalmente divorciada do contexto, em sentido contrário daquele que emerge do processo” (Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. Código de processo penal e lei de execução penal comentados – artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1540). Tratando-se de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "[...] A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. Precedentes" (AgRg no REsp n. 2.099.605/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). E ainda, " O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes" (HC n. 206.847/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016). No caso, o requerente sustenta que o julgamento foi contrário à norma legal, porque deveria ter sido aplicado o concurso formal próprio entre o roubo e o latrocínio tentado, majorando-se tão somente a pena do crime mais grave. Sobre a tese suscitada na petição inicial, relevante rememorar os fundamentos da sentença (evento 1 - outros 3): "No tocante aos réus Leandro, Guilherme, Lucas e Diogo, em relação à adequação típica dos crimes temos para o ROUBO 1) a subtração; 2) que a finalidade do agente seja ter a coisa para si ou para outrem; 3) a coisa móvel alheia e, 4) o emprego de violência à pessoa ou grave ameaça . Por pertinência, ainda destaco que: 'Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada' - Súmula nº 582 do e. STJ. E para as causas de aumento constantes nos §§ 2°, II (se há o concurso de duas ou mais pessoas) e V (se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade) e 2 - A, I (se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo), todas previstas no artigo 157 do CP, esclareço que a incidência delas se dá: quando mais de um agente se reúne para a prática do crime; nos casos em que a privação da liberdade da vítima é um meio de execução para o roubo; e quando arma de fogo, em virtude de sua potencialidade ofensiva, aumenta o poder de intimidação do agente sobre a vítima. A esse respeito, ante a relevância do tema, cito a edição n° 111 do Jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça que diz: 'É prescindível a apreensão e a perícia de arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova'. A conjugação desses elementos, com a consideração do enunciado sumular nº 582 do e. STJ, caracterizam o crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2ºA, inciso I, do Código Penal). No caso dos autos, todos esses requisitos foram adequadamente preenchidos, porquanto houve a subtração dos bens pertencentes à vítima Michael (ev - 1 - P FLAGRANTE do IP n° 50060214820218240026), mediante violência e grave ameaça à pessoa, mediante concurso de duas ou mais pessoas, com restrição à liberdade e emprego de arma de fogo ("essa pessoa se aproximou e falou fica calmo, nada vai te acontecer, isso é um assalto, mas se você não colaborar eu te mato. Disse que o assaltante sentou ao seu lado e colocou o revólver dentro da blusa para ninguém ver, mas apontando em sua direção, a todo momento"), bem como o fim de ter a coisa para si ("eles subtraíram seu celular, pois tinham medo que ele chamassem a polícia, pegaram a chave da moto para evitar a sua fuga, bem como uma quantia em dinheiro que havia em sua porta habilitação" - relatos da vítima Michael em Juízo - ev. 162 - VIDEO3 e VIDEO4). E, a reforçar a incidência das causas de aumento de pena descritas supra, trago à baila mais um trecho da fala de Michael, em Juízo: 'Nesse hora, o cara que estava consigo e com a Ketlin esqueceu deles e saiu corrrendo atrás da Franciele e quando ela estava dando a ré, ele fez o disparo . Aduziu que nesse momento ficaram com mais medo , pois até então, não pensava que poderia ser uma arma de verdade, mas não queria arriscar, pois tem uma criança de cinco anos para olhar' - ev. 162 - VIDEO3 e VIDEO4. Saliento, que o fato da restrição da liberdade da vítima Michael ter se dado somente pelo tempo necessário à execução da empreitada delitiva, diferentemente do propalado pela Defesa, já perfectibiliza a majorante em comento, pois, a toda evidência, foi o meio de execução utilizado para o roubo. Ainda com relação aos réus Leandro, Guilherme, Lucas e Diogo, no que toca ao segundo delito, TENTATIVA DE LATROCÍNIO , teremos os cinco elementos que compõem a figura típica do roubo (antes mencionados), acrescidos do resultado morte da vítima, em razão da violência praticada. O evento morte não foi consumado, por circunstâncias alheias à vontade do agente . In casu, um dos agentes , com o objetivo de render a vítima Franciele para que ela permanecesse no local e, com isso, todos os envolvidos pudessem lograr êxito na subtração dos bens existentes no interior do supermercado Rancho Bom, efetuou disparos de arma de fogo contra ela ("Ligou o carro e engatou a ré, quando fez isso os indivíduos vieram correndo ao seu encontro, um deles tentou abrir a porta e outro estava batendo na frente para parar. Em ato de desespero, deu a ré e parou o carro. Disse que começou a gritar, mas percebeu que isso não adiantaria e teria de sair dali, pois ninguém iria lhe ouvir. Assim, engatou o carro para sair e, então, veio o terceiro indivíduo e disparou contra si. Aduz que não parou, continuou a dirigir o carro e, na hora, sentiu que havia acontecido alguma coisa consigo, sem saber que havia sido baleada. Afirmou que saiu de dentro do estacionamento e foi sentido ao hospital" - declarações de Franciele - ev 162 - VIDEO4 e VIDEO5), que só não lhe causaram a morte, porquanto ela se dirigiu ao nosocômio mais próximo e foi prontamente atendida. No ponto, menciono parte da conclusão do Perito Médico, extraída do exame de corpo de delito (ev. 93 - Laudo Pericial n° 2021.05.02738.21.007-66 do IP n° 50060214820218240026), a cerca dos ferimentos de Franciele: '(...) DESCRIÇÃO Foi procedido o exame solicitado na pessoa acima mencionada e observamos: Apresenta dois ferimentos com crostas hemáticas irregulares no 1/3 médio do braço esquerdo que devem corresponder a orifício de entrada e saída de projetil de arma de fogo. Há presença de equimose esverdeava em toda extensão do braço esquerdo e região mamaria esquerda RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS 1. Há ofensa à integridade corporal? R.: Sim. 2. Qual a natureza, instrumento ou meio que produziu a ofensa? R.: Energia de ordem mecânica . Ação contundente. (...)' A propósito, o dolo homicida emerge das circunstâncias do caso, visto que se efetou disparo de arma de fogo - instrumento de alta potencialidade lesiva com aptidão para matar qualquer cidadão - contra a ofendida, vindo, inclusive, a atingi-la no braço, não consumando seu intento, pois a aquela conseguiu engatar a ré do carro para sair do local e ser prontamente atendida no hospital. Portanto, presentes, também, as elementares do crime de latrocínio, na forma tentada (art. 157, § 3º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal). [...] c) Réu: LEANDRO TIAGO DA CUNHA [...] III) Do concurso de crimes No contexto fático amealhado, extrai-se que mediante uma ação, composta de vários atos (uma vez que, mediante violência ou grave ameaça, subtraiu-se ou se tentou subtrair pertences de vítimas distintas), houve a tentativa de ceifar a vida de uma delas, efetuando-se disparo de arma de fogo em sua direção, a fim garantir o sucesso da empreitada criminosa. Portanto, os elementos de convicção contidos nos autos denotam o desígno autônomo consistente no dolo em tentar ceifar a vida da vítima Francieli, o que caracteriza o concurso formal impróprio. Assim, prevê o art. 70 do Código Penal: 'Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior ' (grifei). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POR TRÊS VEZES (CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I) E LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, II, C/C O ART. 14, II) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. OFENDIDO QUE RECONHECEU O ACUSADO COMO AUTOR DO CRIME EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. ELEMENTOS SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. DECISÃO MANTIDA ADUZIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO DURANTE A FASE INQUISITORIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO QUE SE LIMITA A FAZER RECOMENDAÇÕES QUANTO AO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. CONCURSO DE MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE CRIMES. ROUBOS E LATROCÍNIO PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTONÔMOS MEDIANTE UMA AÇÃO. CONCURSO MATERIAL APLICADO NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO, ALTERADO O CONCURSO DE CRIMES PARA O CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000008-08.2019.8.24.0053, de Quilombo, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 02-07-2020). (grifei). Logo, diante da aplicação cumulativa, a reprimenda total alcança 18 (dezoito) anos e 2 (dois) meses de reclusão , além do pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa , estes na forma do art. 72 do Código Penal". No julgamento do recurso, observa-se do acórdão da 1ª Câmara Criminal deste Tribunal (evento 1 - acórdão 4): " Em relação os pleitos formulados pelas Defesas para reconhecimento do concurso formal próprio, que está disposto no art. 70, parte inicial, do Código Penal, não merecem prosperar. Isso porque, dos elementos de informação e das fontes de prova colacionados, apreende-se que mediante uma ação, composta de vários atos (uma vez que, mediante violência ou grave ameaça, subtraiu-se ou se tentou subtrair pertences de vítimas distintas), houve a tentativa de ceifar a vida de uma das vítimas, efetuando-se disparo de arma de fogo em sua direção, a fim garantir o sucesso da empreitada criminosa. Logo, os elementos probatórios contidos nos autos denotam o desígnio autônomo consistente no dolo em tentar ceifar a vida da vítima Francieli, o que caracteriza o concurso formal impróprio. Assim, prevê o art. 70 do Código Penal: 'Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior'. Assim, a sentença observou as disposições legais, não merecendo qualquer alteração. A esse respeito: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POR TRÊS VEZES (CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I) E LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, II, C/C O ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. OFENDIDO QUE RECONHECEU O ACUSADO COMO AUTOR DO CRIME EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. ELEMENTOS SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. DECISÃO MANTIDA ADUZIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO DURANTE A FASE INQUISITORIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO QUE SE LIMITA A FAZER RECOMENDAÇÕES QUANTO AO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. CONCURSO DE MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE CRIMES. ROUBOS E LATROCÍNIO PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTONÔMOS MEDIANTE UMA AÇÃO. CONCURSO MATERIAL APLICADO NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO, ALTERADO O CONCURSO DE CRIMES PARA O CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000008-08.2019.8.24.0053, de Quilombo, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 02-07-2020) ". Conforme elementos de convicção descritos nas decisões, ficou evidenciado desígnios autônomos contra vítimas diversas, tentando-se tirar a vida de uma delas, de modo que não há aplicação equivocada da norma quanto ao concurso formal impróprio, porque "As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior" (CP, art. 70, caput , segunda parte). Como se pode ver, a sentença e o acórdão não incorreram em julgamento contrário à lei, restando nítido que o requerente busca usar revisão criminal como sucedâneo de recurso, o que não pode ser admitido, pois as matérias foram devidamente debatidas no processo de origem. Nesse sentido: "REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157,§ 2º, II, V E 2º-A) - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (CPP, ART. 621, I) - TESES AMPLAMENTE ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - REEXAME INVIÁVEL - NÃO CONHECIMENTO" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5041728-24.2022.8.24.0000, rel(a). Des(a). Salete Silva Sommariva, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 28-09-2022). "AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. PLEITO PARA REFORMAR PROVIMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO PAUTADO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO AO TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. MATÉRIAS APONTADAS NA REVISIONAL AMPLAMENTE ANALISADAS POR ESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DAS MATÉRIAS EM REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 'A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)' (TJSC, Revisão Criminal n. 4013576-90.2016.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 31-05-2017)." MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo Regimental n. 4025690-56.2019.8.24.0000, de Barra Velha, rel(a). Des(a). Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-11-2019). O pedido esbarra em requisitos técnicos a serem demonstrados, sendo imprescindível que as condições da ação estejam presentes, sob pena de indeferimento da petição inicial, não cabendo acolhimento da revisão em desacordo com os pressupostos dos arts. 621 e seguintes do CPP. Em face do exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 3º do CPP e art. 132, XX, do Regimento Interno deste Tribunal. Prejudicado o pedido de justiça gratuita, pois não há custas processuais (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5006159-54.2025.8.24.0000, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 26-03-2025). Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

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Edson Krauss Dos Santos x Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito

ID: 315573276

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5067571-20.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON KRAUSS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA REJANE GONCALVES FERRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5067571-20.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDSON KRAUSS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KATIA REJANE GONCALVES FERRANDO (OAB RS035115) AGRAVADO : COOPERATIV… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5067571-20.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDSON KRAUSS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KATIA REJANE GONCALVES FERRANDO (OAB RS035115) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Edson Krauss dos Santos opôs embargos de declaração (Evento 55) em desfavor da decisão do Evento 48, por meio da qual não conheci do agravo de instrumento anteriormente manejado, porquanto deserto. Afirma o agravante, em suma, que a decisão foi omissa ao deixar de considerar que "recolheu as custas no prazo de 5 dias da decisão que julgou o mérito do agravo interno", oblívio este a ser sanado para se reconhecer a quitação a tempo e modo da custa recursal e permitir a análise do reclamo. Requer o acolhimento dos embargos com efeito modificativo de modo a ver acolhido o pleito liminar antes deduzido. As contrarrazões foram apresentadas no Evento 63. É o breve relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. É cediço que os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e para o seu provimento exige-se a presença de omissão, obscuridade, contradição e erro material, tal como explicam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também a correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...] ( Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.120). No caso, o pronunciamento do Evento 48 apreciou de forma exauriente todos os aspectos necessários para fundamentar a existência da deserção, a saber: Edson Krauss dos Santos interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução n. 5003243-08.2020.8.24.0005, movida por Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - Sicoob Maxicrédito, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada (Evento 158 do feito a quo ). Invocou o direito aplicável à espécie e, além de pretender a atribuição de efeito suspensivo à insurgência, postulou a gratuidade da justiça. Após a conferência do cadastro processual (Evento 10), os autos vieram conclusos (Evento 11). Instado a comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (Evento 12), o recorrente deixou transcorrer o prazo para tanto in albis (Evento 16). Foi indeferido o benefício pleiteado e determinada a intimação do agravante para recolher as custas recursais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção (Evento 18). Descontente, o postulante manejou agravo interno (Evento 27), este que, após a apresentação de contrarrazões (Evento 35), foi desprovido pelo Colegiado, por unanimidade, em aresto assim ementado (Evento 38): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. EXECUTADO QUE PRETENDEU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PLEITO REJEITADO UNIPESSOALMENTE. PLEITO À REFORMA DESTE DECISUM . HIPÓTESE NA QUAL A PARTE NÃO ELUCIDOU ADEQUADAMENTE A SUA ATUAL REALIDADE FINANCEIRA. INSURGENTE QUE NEM SEQUER INDICOU SEUS GASTOS ATUAIS OU MELHOR ESCLARECEU O SEU PATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 99, § 3º, DO CPC) DERRUÍDA PELAS EVIDÊNCIAS DE QUE O POSTULANTE PODE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO. ESCORREITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À ORIENTAÇÃO DOMINANTE DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO OU INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO VEREDITO COMBATIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (j. 20-3-2025) O prazo para quitação do preparo transcorreu in albis (Evento 46). É o breve relatório. Decido. O recurso não poderá ser conhecido, uma vez que o insurgente, após ter a ciência inequívoca de que a gratuidade judiciária não fora lhe concedida, deixou de efetuar a quitação do preparo no lapso temporal assinado, daí por que o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido ante a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, porquanto deserto. Com efeito, tendo havido o indeferido do pedido de gratuidade e a determinação para que o preparo recursal fosse recolhido em quinze dias, por certo que, em caso de interposição de agravo interno em face dessa decisão denegatória, o prazo em questão passa a correr a partir da intimação do acórdão que manteve o pronunciamento impugnado, sem a necessidade de que a parte interessada fosse, mais uma vez, instada a proceder à quitação da aludida taxa judiciária, até mesmo porque o ora embargante inegavelmente tinha plena ciência da rejeição do pleito e da necessidade de cumprir a obrigação no prazo que anteriormente lhe havia sido assinado. Mutatis mutandis , é da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. POSTERIOR INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DO RELATOR. DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL MANTIDA EM JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. RECURSO QUE, TODAVIA, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO AO TEMPO E MODO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 101, §2º DO CPC, NO MOMENTO EM QUE HOUVE O INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO PELO RELATOR. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Infere-se dos autos que o agravo interno em questão foi desprovido em julgamento colegiado, mantendo-se o indeferimento da benesse, sendo que idêntico foi o posicionamento da 2ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça ao inadmitir o Recurso Especial. Nesse contexto, ainda que se considerasse que a determinação de recolhimento do preparo estivesse sobrestada por força da interposição do agravo interno, por certo que com a renúncia do prazo da agravante em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (27/03/2024 - evento 50, 2G), o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 101, § 2º do CPC teve imediato início, sendo que, ainda assim, a parte não recolheu o preparo oportunamente. Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC. Além do mais, caso se considerasse necessária a reiteração da intimação, não se estaria dando 5 (cinco) dias à apelante para o recolhimento do preparo, conforme dita a legislação de regência, mas aproximadamente 10 meses, porquanto a decisão que indeferiu o pedido foi prolatada em 25/07/2023. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-5-2024). AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE E O INTIMOU PARA RECOLHER O PREPARO NO PRAZO DE 5 DIAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA DESERÇÃO. INCONFORMISMO DO RECORRENTE. RECLAMO PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR DESERTO O RECURSO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 101, § 2º, DO CPC). DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. [...] (Agravo de Instrumento n. 5038419-58.2023.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2023). Dessa feita, todos os temas foram enfrentados de modo expresso; a circunstância de a decisão ter trilhado um caminho oposto ao que a parte almejava não torna a decisão inválida: omissão há quando um aspecto relevante para o correto julgamento do pleito não foi analisado (art. 489, § 1º, IV, do Código e Processo Civil), o que por certo não houve. E se a embargante discorda do resultado do julgamento, algo que parece ocorrer, deverá manejar o recurso cabível, pois, como é cediço, "a parte tem o direito de discordar do resultado dos julgamentos. Não tem a prerrogativa, porém, de insistir em teses já superadas no âmbito deste Tribunal, que já deu o posicionamento aqui definitivo sobre o fato e o direito. Os embargos de declaração, ressalvadas hipóteses raras de efeitos infringentes, não se prestam a um anseio de o litigante obter mais um julgamento, uma esperança para que haja uma guinada na compreensão da lide" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0308848-10.2017.8.24.0018, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-9-2023). Logo, ausente quaisquer máculas na decisão vergastada, a rejeição dos aclaratórios é a medida que se impõe, sem a aplicação da multa a que alude o art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, dada a ausência de má-fé na oposição destes aclaratórios. Ante o exposto, com base no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

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