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"5005611-40.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Clementina De Vargas x Banco Bmg S.A

ID: 283337025

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005611-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA DE VARGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PAES SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TANIA MARTA GRIPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005611-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CLEMENTINA DE VARGAS ADVOGADO(A) : GUILHERME PAES SCHULZ (OAB SC042156) ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) RÉU : BANCO BM…

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Processo nº 5005611-25.2023.8.24.0024

ID: 319619717

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005611-25.2023.8.24.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE VANZ PEDROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURI RAUL COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005611-25.2023.8.24.0024/SC EXEQUENTE : MARIA ODETE VANZ PEDROSO ADVOGADO(A) : MAURI RAUL COSTA (OAB SC054304) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) …

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Processo nº 5005611-17.2025.8.24.0004

ID: 283094650

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005611-17.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO NUNES CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMIR CHAQUIBE SOUKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5005611-17.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ERIVALDO NUNES CAETANO ADVOGADO(A) : EMIR CHAQUIBE SOUKI (OAB SC012881) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Recebo a emenda à inicial, quanto à vinculaç…

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Segredo De Justiça6 x Segredo De Justiça4

ID: 307312851

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5005611-50.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA6

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5005611-50.2024.8.24.0069/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5005611-50.2024.8.24.0069/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078390758 JUIZ DO PROCESSO: Rodrigo Portela Matos Silva - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FELIPE MACHADO GOMES, CPF: 01993174028. Prazo do Edital: 60 dias. Parte Conclusiva da Sentença:"Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, revogo as medidas protetivas deferidas ao evento 4 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Intimem-se o suposto autor dos fatos e a vítima. Advirta-se que, na hipótese de superveniência de eventual fato delituoso, a vítima deverá ofertar nova notícia da infração penal à autoridade policial competente, quando poderá pleitear a concessão de novas medidas protetivas de urgência que obriguem o agressor. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Comunique-se a presente decisão ao Comando da Polícia Militar. Registro que, em face da lacuna legislativa tocante à normatização do procedimento de concessão das medidas protetivas e seu cunho civil, aplico ao feito a regulamentação do art. 1.003, § 5º, do CPC, estabelecendo-se o prazo legal ampliado de 15 dias úteis para o trânsito em julgado, haja vista flexibilização recursal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5005611-03.2024.8.24.0020

ID: 337421887

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005611-03.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NASARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUDREY MENDES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005611-03.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ROBERTO NASARIO ADVOGADO(A) : AUDREY MENDES CARDOSO (OAB SC015928) DESPACHO/DECISÃO 1 - CIENTE dos eventos 67, 68 e 69) 2 - Em que…

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Valmir Gardini x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 301199589

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005611-78.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR GARDINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAIKON RAFAEL MATOSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005611-78.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : VALMIR GARDINI ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005611-78.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : VALMIR GARDINI ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial. 1. Conforme o que dispõe o art. 520 do CPC, o cumprimento provisório ocorrerá da mesma forma do definitivo. 2. Portanto, nos termos do art. 523 do mesmo diploma legal mencionado, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, pague a importância exequenda, conforme planilha apresentada pela parte exequente, devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 523,§ 1º, do CPC. Caso a intimação ocorra por WhatsApp , caberá ao Meirinho atender todos os requisitos exigidos pela Circular CGJ n. 222/2020, principalmente as seguintes orientações: - antes da citação, deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); - havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); - alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; - o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; - a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; - a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; - se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente; - todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 4. Após, intime a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte a planilha atualização do débito e requeira o que entender de direito.

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Processo nº 5005611-88.2025.8.24.0045

ID: 292785592

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5005611-88.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO ALVES DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5005611-88.2025.8.24.0045/SC AUTOR : CAROLINE APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES DE MELO (OAB SC041831) DESPACHO/DECI… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5005611-88.2025.8.24.0045/SC AUTOR : CAROLINE APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES DE MELO (OAB SC041831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de despejo na qual a parte autora pugna pela concessão de ordem de desocupação do bem imóvel sub judice com fundamento no art. 59, § 1°, IX, da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações). Referiu que firmou com a parte ré contrato de locação de imóvel e esta deixou de quitar os aluguéis e demais encargos elencados na exordial. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Recebo a petição inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois, além de inviável sua realização pelo magistrado em virtude da significativa quantidade de processos que ingressam neste Juízo, inexiste nesta Comarca CEJUSC (art. 165 do CPC) aparelhado com mediadores e/ou conciliadores. 3. Decido a acerca da medida liminar pretendida. Diante da inadimplência dos aluguéis devidos pela parte requerida e da ausência de garantia ajustada no pacto, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, DEFIRO o pedido liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel indicado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. 4. O cumprimento da medida liminar, porém, fica condicionado à prestação de caução, pela parte autora, no importe equivalente a 03 (três) meses de aluguel, ou seguro garantia judicial (hipótese em que o valor deve ser acréscido de 30% - trinta por cento) 1 , que deverá ser depositado em subconta vinculada ao processo no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Prestada a caução (e somente nesse caso), expeça-se mandado de citação e desocupação voluntária, cientificando a parte requerida de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para desocupar o imóvel e, querendo, contestar a ação também em 15 dias, sob pena de revelia (art. 335 do CPC), ciente, ainda, de que poderá purgar a mora nos termos do art. 62, II, da Lei de Locações. 6. Escoado o prazo para desocupação voluntária sem que a parte ré tenha desocupado o imóvel e sem que tenha ocorrido a purgação da mora (o que deverá ser comunicado nos autos pela parte autora), proceda-se a desocupação forçada, independentemente de nova conclusão. Assim, paga a diligência, expeça-se mandado desocupação forçada do bem imóvel sub judice , estando desde já autorizado o Sr. Meirinho a requisitar a Força Pública para assegurar o cumprimento do mandado. Neste caso, a parte autora providencie transporte e depósito para a guarda temporária, por até 30 (trinta) dias, de eventuais bens móveis que necessitem ser retirados do imóvel, cujo custo deverá ser posteriormente suportado pela parte requerida, inclusive sob pena de perdimento se não resgatados a tempo e modo. Palhoça, data da assinatura digital. 1. Art. 835, § 2º, do CPC: Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

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Processo nº 5005611-09.2025.8.24.0039

ID: 326263204

Tribunal: TJSC Órgão: CEJUSC - Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005611-09.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FOCHESATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILDA ELISE ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELYPE BRANCO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005611-09.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : LEONARDO FOCHESATTO ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) ATO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005611-09.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : LEONARDO FOCHESATTO ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) ATO ORDINATÓRIO I . Pelo CEJUSC Unidade Lages-SC, fica designada Audiência de Conciliação Virtual (§2º, do art. 22 da Lei 9.099/1995), a ser realizada no dia 29/10/2025 às 08:15:00 , através do LINK e/ou QR Code, a seguir indicados, pelo qual deverá ocorrer o acesso de TODOS os participantes LINK : https://tinyurl.com/4vm846fw II . As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). As partes e procuradores deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). Orientações de Acesso : a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção: em vez disso, use o aplicativo web); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos e permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através do WhatsApp (48) 9 8832-8362 ou (49) 3289-3561. III. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. IV. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito, ficando as partes INTIMADAS, ainda, acerca de todos os itens já constantes nos autos. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Laurentino Construtora E Incorporadora Ltda x Eliane Alves De Lima e outros

ID: 332831970

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005611-67.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ELIANE ALVES DE LIMA RODRIGO LEMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE WESSEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BOGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005611-67.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : LAURENTINO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : JOICE WESSEL (OAB SC027845) EXECUTADO : RODRIGO LEMES ADVOGADO(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005611-67.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : LAURENTINO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : JOICE WESSEL (OAB SC027845) EXECUTADO : RODRIGO LEMES ADVOGADO(A) : GIOVANI BOGO (OAB SC015929) EXECUTADO : ELIANE ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : GIOVANI BOGO (OAB SC015929) DESPACHO/DECISÃO Bloqueados valores via Sisbajud (evento 34), os executados apresentaram impugnação à penhora (evento 35), alegando que os valores possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis. Intimado, o exequente apresentou manifestação (evento 46), alegando que os valores bloqueados são ínfimos, proporcionais e que há risco concreto de frustração da execução, o que justifica a manutenção do bloqueio. Além disso, alega que inexiste vedação legal à penhora de valores depositados em conta-corrente e que não há prova suficiente da impenhorabilidade alegada. Pois bem. Sobre a impenhorabilidade, prevê o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Sobre as exceções do § 2º acima transcrito, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte entendimento: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ. Corte Especial. REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024.) Do que se vê, é possível a mitigação da impenhorabilidade se demonstrado que restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e o bloqueio não tenha gerado concretamente impacto na subsistência digna do devedor e de seus familiares. No presente caso, a execução foi aforada em outubro/2024 e, citados, os requeridos deixaram de pagar voluntariamente o débito, tendo sido realizada então a penhora online de valores. Conforme extrato de evento 35, Extrato Bancário4, não há prova efetiva de que o bloqueio ocorreu exclusivamente sobre a verba salarial da executada Eliane, isso porque, entre a data do crédito salarial houve outros créditos via PIX. Ademais, não há qualquer prova de que o valor bloqueado tenha impactado a subsistência dos executados, além de que o valor bloqueado é de um pouco mais de R$ 350,00, que representa cerca de 5% do valor total da dívida. Assim, porque a constrição realizada nos autos atende ao intento creditício perseguido pelo credor, bem como se mostra razoável às peculiaridades do caso concreto, haja vista que prestigia a efetividade da execução e não comprometeu a subsistência digna da devedora e de sua família, entendo pela manutenção do valor bloqueado. Bom dizer que o ônus de comprovar efetivo prejuízo à subsistência cabia aos executados, que dele não se desincumbiram. Isto posto, deixo de reconhecer a impenhorabilidade arguida pelos executados. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados ao exequente, intimando-o em seguida para dar prosseguimento ao feito, apresentando valor atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ivonete Rosa Ghisoni Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 304886063

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046512-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE ROSA GHISONI DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MASTEI FERREIRA SCHELBAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA FONSECA LEMOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046512-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVONETE ROSA GHISONI DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MASTEI FERREIRA SCHELBAUER (OAB SC049190) ADVOGADO(A) : EVANDRO DA FONSECA LEMOS… Agravo de Instrumento Nº 5046512-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVONETE ROSA GHISONI DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MASTEI FERREIRA SCHELBAUER (OAB SC049190) ADVOGADO(A) : EVANDRO DA FONSECA LEMOS JUNIOR (OAB SC019371) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO IVONETE ROSA GHISONI DA SILVA interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a medida liminar vindicada pela casa bancária. Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, defende que não houve a regular constituição em mora. Pautou-se, nesses termos, pelo provimento reclamo, Decido. Impende anotar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Destaca-se que o julgamento unipessoal tem por desiderato conferir maior efetividade à prestação jurisdicional perseguida, pois o regramento do art. 932 do Código de Processo Civil " permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário [...]. Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso até o seu próprio mérito " (NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.1851). Pugna, em síntese, pela reforma da decisão, defendendo que não houve a regular constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial retornou pelo motivo "endereço insuficiente". Sem razão. Observa-se que a casa bancária realizou tentativa de notificação extrajudicial da parte devedora pela via postal no endereço por ela indicado ao tempo da contratação (Evento 1, NOT9). E, consoante tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça: " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ". Assim, por preencher os requisitos necessários, o ato deve ser considerado legítimo para o fim a que se destina, pois suficiente para caracterizar a regular constituição em mora da parte devedora fiduciária, ainda que o retorno indique como "endereço insuficiente". É vasta a jurisprudência desta Corte sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O AGRAVANTE ALEGA A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A NULIDADE DO CONTRATO POR FALTA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA, ALÉM DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E INEXISTÊNCIA DA MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI VÁLIDA; (II) A MORA FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI CONSIDERADA VÁLIDA, MESMO RETORNANDO COM A INDICAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE", POIS FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO NO CONTRATO. 4. A CONSTITUIÇÃO DA MORA É PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO, CONFORME SÚMULA Nº 72 DO STJ E ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º; LEI Nº 13.043/14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 72; TJSC, APELAÇÃO Nº 5049755-19.2022.8.24.0930, REL. DINART FRANCISCO MACHADO, 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 11-10-2023; TJSC, APELAÇÃO Nº 5005611-30.2022.8.24.0163, REL. DES. OSMAR MOHR, 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-08-2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009220-20.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA FORMULAÇÃO EXORDIAL, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. AVENTADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESTINADA À PURGAÇÃO DA MORA. DESACOLHIMENTO. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA. TEMA REPETITIVO N. 1.132 DO STJ. COMUNICAÇÃO DEVOLVIDA POR "ENDEREÇO INSUFICIENTE" INCAPAZ DE MACULAR O ATO. ÔNUS DO DEVEDOR DE INFORMAR OS DADOS NECESSÁRIOS À ULTIMAÇÃO DO AVISO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA [...] (TJSC, Apelação n. 5031058-76.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA, POR INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR E QUE RETORNA PELO MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. XIII, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1.132. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5073675-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025). Nesse diapasão, não merece amparo o pleito recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5005611-40.2023.4.04.7000" – Página 4 de 5

Clementina De Vargas x Banco Bmg S.A

Processo nº 5005611-25.2023.8.24.0024

Processo nº 5005611-17.2025.8.24.0004

Segredo De Justiça6 x Segredo De Justiça4

Processo nº 5005611-03.2024.8.24.0020

Valmir Gardini x Gol Linhas Aereas S.A.

Processo nº 5005611-88.2025.8.24.0045

Processo nº 5005611-09.2025.8.24.0039

Laurentino Construtora E Incorporadora Ltda x Eliane Alves De Lima e outros

Ivonete Rosa Ghisoni Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.