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Djalma Jansen e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 304884413

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000170-87.2018.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA JANSEN VERA LUCIA VANZUITA JANSEN

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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NICOLE SIMAS CEMIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000170-87.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DJALMA JANSEN ADVOGADO(A) : NICOLE SIMAS CEMIN (OAB SC030322) EXEQUENTE : VERA LUCIA VANZUITA JANSEN ADVOGADO(A) : NICOLE SIMAS CE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000170-87.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DJALMA JANSEN ADVOGADO(A) : NICOLE SIMAS CEMIN (OAB SC030322) EXEQUENTE : VERA LUCIA VANZUITA JANSEN ADVOGADO(A) : NICOLE SIMAS CEMIN (OAB SC030322) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Nego provimento aos embargos de declaração de evento 121 , opostos pela parte executada em face da decisão de evento 109, haja vista que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isso porque a decisão não tratou sobre todos os temas da impugnação, inclusive porque dependia da realização de novo cálculo a ser apresentando, destacando na decisão a informação que "Após, retornem conclusos para deliberação quanto aos demais pontos". De todo modo, diante da apresentação dos cálculos no evento 115 e da manifestação do evento 132, impulsiono o feito. Não obstante a faculdade da habilitação retardatária (ainda que com risco prescricional), tal situação não tem o condão de afastar o prosseguimento da fase de cumprimento já instaurada por iniciativa da própria parte. Com efeito, primeiro, não há previsão legal autorizando a suspensão da execução na hipótese específica em tela, conforme art. 921 do CPC; segundo, uma vez instaurada a fase executiva, esta deve prosseguir por impulso oficial, na forma do art. 2° do CPC (" o processo começa por iniciativa das partes e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei "); terceiro, a natureza concursal do crédito implica a extinção da fase de cumprimento, não sua suspensão; e, quarto, apesar das especulações acerca do término da recuperação, não é possível tutelar a mera expectativa de que supostamente isso irá se concretizar neste ano, não sendo prudente permanecer o feito estagnado por prazo indeterminado única e exclusivamente por este motivo. Portanto, uma vez provocado o juízo, necessário o prosseguimento do feito com a adequada prestação jurisdicional. Quanto à validade dos contratos , observo que a exequente interpôs Agravo de Instrumento que manteve a decisão proferida nestes autos e, consequentemente, considerou válido os 3 documentos apresentados pela executada no evento 12. A propósito: Nesse contexto, as alegações não merecem amparo, dado que, conforme bem exposto pelo Juízo de origem, "compete ao executado apresentar as radiografias dos contratos objeto da demanda, não estando em discussão os outros contratos que não integram a lide". Ademais, não restou efetivamente demonstrado, a teor do que preconiza o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil e a despeito de ser incontroversa a relação das partes, prova de que os documentos apresentados não pertencem aos terminais telefônicos objeto da presente demanda ou, ao menos, a razão de existir real dúvida para tal. É a lição retirada da doutrina: O Código de Processo Civil divide o ônus da prova pela posição processual que a parte assume. Se no pólo ativo, compete-lhe provar apenas o fato constitutivo de seu pretenso direito. Se no pólo passivo, somente deverá provar se alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Fato constitutivo é aquele que tem o condão de gerar o direito postulado pelo autor e que, se demonstrado, leva à procedência do pedido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo é todo aquele que leva ao não reconhecimento do direito alegado pelo autor. Impeditivo porque obsta um ou alguns dos efeitos que naturalmente ocorreriam da relação jurídica. Modificativo, porque demonstra alteração daquilo que foi expresso no pedido. Extintivo, porque fulminam no todo o pedido, fazendo cessar a relação jurídica original (WAMBIER, Luiz Rodrigues Wambier; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de Almeida e TALAMINI, Eduardo Talamini. Curso avançado de processo civil. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2001, p. 503). Logo, não há razão para alterar a decisão nesse ponto. Do mesmo modo, deixo de deliberar sobre às transformações acionárias Telepar Celular, equivalência das ações, fator de conversão, e necessidade de observar o 1° plano, inclusive quanto à atualização (concursal em razão do 1° pedido), porquanto já deliberado nos eventos 94 e 109. No que tange ao valor contratual, o contador observou a decisão já proferida e considerou o valor vigente nas Portarias, conforme aba 'preços' do Manual da CGJ (e não na aba contratos, conforme informação da autora), quais sejam, 6.612,12 (Djalma - em 19/12/89), 23.032,50 (Vera - em 29/01/90) e 1.117,63 (Vera - em 19/12/89). Quanto ao argumento defensivo de que a indenização deve observar as ações da Telebrás S.A. ( tickers TELB3 e TELB4), este merece ser rejeitado, para fins de que sejam consideradas as posteriores transformações acionárias, na forma alimentada na planilha. Com efeito, segundo a orientação da jurisprudência catarinense, " no que tange as transformações acionárias, a evolução destas no cálculo, deve retratar o número correto de ações devida à parte ante a desestatização da Telebrás em 12 novas companhias holdings, sendo uma delas a Telesc S/A e, após a incorporação desta pela Telepar e a posterior alteração da Telepar S/A para Brasil Telecom. Acaso isso não ocorra, torna-se inviável apurar eventual diferença de valores, pois a cada incorporação e/ou negociação das ações, elas passavam a representar um capital diferente do anterior. Diante disso, em que pese as ações tenham sido emitidas originariamente pela Telebrás, não se pode ignorar as transformações societárias " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004660-28.2020.8.24.0000, Guilherme Nunes Born, 30.07.2020). Por isso, está correta a atribuição de valores das ações decorrentes das transformações acionárias, nos tickers específicos da Telesc, Telepar, Brasil Telecom, Oi etc. Quanto ao argumento de excesso correspondente as ações OI/SA, OIBR3 e OIBR4, cabe destacar que os valores e datas corretos e pacificados pela jurisprudência foram inseridos na planilha uniformizada da CGJ, já antes referida, não havendo equívocos a corrigir. Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO, NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT, QUE GUARDA PARTICULARIDADES. INFORMAÇÕES CONTIDAS NA RADIOGRAFIA QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307, DE 7.12.1995. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DE MONTANTE ALEATÓRIO E IRREAL APRESENTADO PELO ACIONISTA SE O VALOR DO PACTO É CONHECIDO. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO VALOR DAS AÇÕES OIBR3 E OIBR4 INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CUJA UTILIZAÇÃO FOI RECOMENDADA A TODOS OS CONTADORES JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019739-34.2018.8.24.0900, de Garuva, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-01-2019; grifado). No que diz respeito aos dividendos e/ou juros sobre capital próprio, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular n. 551 fixando o entendimento de que, " nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso ". Outrossim, os referidos acréscimos merecem ser computados, desde que devidamente previstos no título executivo, observados os critérios padronizados na planilha disponibilizada pelo órgão correicional. Quanto ao tema, cabe ainda acrescentar a argumentação empregada pela instância superior em caso similar dessa ação de massa, no sentido de que, " em sua irresignação, a devedora afirma que 'a Contadoria calcula de forma equivocada a parcela de Juros Sobre Capital Próprio paga pela TELESC CELULAR em 19/05/2003 relativa ao resultado apurado em 31/12/2002, no valor de R$ 0,0344697263 ou R$ 34,4697263 por lote de 1.000 ações' (fl. 1362). E complementa: 'para que não pairem dúvidas quanto ao valor de R$ 0,0344697263 corresponder somente às ações da TELESC CELULAR, segue em anexo documentos (01 a 09) onde poderá se confirmar que a TELEPAR CELULAR não distribuiu a parcela de Juros Sobre Capital Próprio considerada pela Contadoria, tanto que no período correspondente (2002) houve prejuízo, não realizando nenhuma distribuição de proventos' (fl. 1364). Ocorre que, tais alegações vem aparecendo com frequência nos recursos da empresa de telefonia, mas não passam de meras divagações, mormente porque, independente de serem, ou não, verdadeiras, carecem de provas efetivas - de maneira fundamentada e matemática - de que os parâmetros por si apresentados seriam os corretos para composição de juros sobre capital próprio. A par disso, em harmonia com o salientado na presente explanação, a cifra foi apurada com amparo na 'Planilha para cálculo de diferença de subscrição de ações de telefonia - BRT', consoante Comunicado n. 67/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Cuida-se de rubrica inserida por preenchimento automático de citada ferramenta, o que torna a rebeldia insubsistente quanto ao ponto " (TJSC, Apelação Cível n. 0000008-64.2020.8.24.0023, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, 18.02.2020). Quanto à dobra acionária , está é devida, porquanto foi objeto de condenação específica na fase de conhecimento (cf. STJ, AgInt no AREsp 777576 / SC, Maria Isabel Gallotti, 13.03.2018). No tocante à quantidade de ações que compõem a condenação , cabe ser descontado o volume já eventualmente emitidos em favor do(s) integrante(s) do polo ativo. Outrossim, quanto às ações de telefonia fixa, cabe ser considerado o volume de ações devidas, descontadas eventuais emissões devidamente comprovadas nos autos. E, de outro lado, no concernente às ações de telefonia móvel, cabe ser observado se as datas do contrato e da capitalização são anteriores ou posteriores ao momento da dobra acionária, decorrente da cisão ocorrida em 30.01.1998, de modo que seja emitidas ações de telefonia celular iguais ao montante de papéis de telefonia fixa devidos e ainda não emitidos, ou apenas a diferença (cf. TJSC, Agravos de Instrumento ns. 4023515-26.2018.8.24.0000 e 4023375-89.2018.8.24.0000, Mariano do Nascimento, 29.11.2018). Não é ocioso destacar, ainda, que " não há necessidade de exibição de certificado de propriedade de ações quando a radiografia contratual contém informações precisas quanto à quantidade e espécie das ações (ON e PN), sendo, portanto, suficiente para a realização do cálculo objeto do cumprimento de sentença, mediante o uso da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029358-35.2019.8.24.0000, Sebastião César Evangelista, 25.06.2020). Diante desses parâmetros, deve o contador judicial refazer os cálculos da condenação, observando se a subscrição foi anterior ou posterior à cisão. Registro, ainda, que aparentemente foram emitidas ações de telefonia fixa a maior, devendo a diferença ser deduzida da telefonia móvel (exemplo: cálc 4 - contrato de 1/97 e subscrição de 09/98 , ou seja, posteriormente à data da cisão (01/1998). Todavia, observo que as ações foram emitidas em número maior [o correto seria 1.117,63/0,4060 = 2.752, mas foram emitidas 3.093] portanto, a diferença deverá ser deduzida da telefonia móvel -341). Este juízo tem conhecimento que nos casos que a capitalização foi posterior à data da cisão deve ser observada a integralidade das ações devidas. Contudo, no caso em tela, a requerida capitalizou mais títulos do que o credor tinha direito , motivo pelo qual devem ser descontados do número complementar devido para a telefonia móvel (TJSC, Apelação n. 5028572-13.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2021), observando apenas o real direito do autor na época. Diante do exposto, preclusa a decisão, encaminhe-se o feito ao contador judicial para retificação e/ou confirmação dos cálculo s, observando o teor das decisões já proferidas, no prazo de 30 dias (art. 524, §2°, do CPC). Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, sob pena de concordância tácita. Tudo superado, retornem conclusos para análise da impugnação e julgamento do feito.

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Processo nº 0301968-28.2014.8.24.0011

ID: 309734687

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0301968-28.2014.8.24.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

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Apelação Nº 0301968-28.2014.8.24.0011/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Forte no princípio da C… Apelação Nº 0301968-28.2014.8.24.0011/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Forte no princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 155, SENT1 ), in verbis: O MEDIADOR.NET LTDA, atual denominação de ONegociador.Net Eireli - ME, já qualificado, ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, autos n. 0301968-28.2014.8.24.0011, em face de NELCI MELO , também devidamente qualificado, objetivando a satisfação da obrigação representada pelo(s) título(s) e/ou documento(s) de dívida emitido(s) em pagamento pelos serviços prestados em razão do contrato celebrado entre as partes. Intimado em relação a decisão prolatada anteriormente, que suscitou a possível presença de nulidade do(s) título(s) e/ou documento(s) de dívida que aparelha a presente demanda, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestar-se nos autos. Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 155, SENT1 ), da lavra da Magistrada Joana Ribeiro, julgando a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, declaro a nulidade do(s) título(s) em que se funda a presente demanda, vez que oriundos de negócio jurídico nulo e, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito sem resolução de mérito. Proceda-se a baixa/levantamento de eventual restrição e/ou constrição realizada durante o curso da presente demanda. Custas pelo autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Houve oposição de embargos de declaração pela parte exequente ( evento 158, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados pelo Juízo singular ( evento 161, SENT1 ). Irresignada, a pessoa jurídica exequente interpôs recurso de apelação ( evento 166, APELAÇÃO1 ) no qual pugnou, preliminarmente, pela concessão do beneplácito da justiça gratuita. Em relação ao mérito sustentou, em suma, a regularidade dos títulos exequendos e a necessidade de determinação do regular prosseguimento da actio executiva. Após a devida análise, o pleito de concessão da benesse da gratuidade da justiça foi indeferido neste grau de jurisdição, ocasião em que se determinou que a parte apelante procedesse o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo ( evento 8, DESPADEC1 ). Contra referida decisão, houve interposição de Agravo interno ( evento 12, AGR_INT1 ), o qual foi conhecido e desprovido ( evento 17, EXTRATOATA1 ). Inconformada com o referido decisum a empresa recorrente protocolou Recurso Especial ( evento 22, RECESPEC1 ), o qual foi inadmitido por meio de decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência desta Corte de Justiça ( evento 25, DESPADEC1 ). Na sequência, a parte apelante interpôs Agravo contra a referida decisão denegatória de Recurso Especial ( evento 43, AGR_DEC_DEN_RESP1 ), o qual novamente foi negado ( evento 45, DESPADEC1 ), sendo os autos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Por fim, sobreveio decisão de não conhecimento do Agravo interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ( evento 37, DESPADEC3 ), a qual transitou em julgado no dia 9 de junho de 2025 ( evento 37, CERTTRAN7 ). Em seguida, volveram os autos conclusos sem que houvesse qualquer manifestação da parte apelante. Este é o relato do necessário. II. Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso sea decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do própriotribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Códigode Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Pois bem. Na hipótese sub judice , a parte apelante interpôs recurso de Apelação com pedido de concessão da gratuidade da justiça ( evento 166, APELAÇÃO1 ), pleito este que foi indeferido ( evento 8, DESPADEC1 ), sendo esta decisão mantida integralmente. Salienta-se, que juntamente ao indeferimento da benesse da justiça foi procedida a determinação de recolhimento das custas de preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, a parte apelante quedou-se inerte, deixando de cumprir a determinação deste Juízo de segundo grau. Destaque-se que a comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção, de acordo com a redação do art. 1.007 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Neste sentido, destacam-se a julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTA INSTÂNCIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. COMANDO JUDICIAL DANDO OPORTUNIDADE AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação n. 0301691-85.2015.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2021). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTA INSTÂNCIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. COMANDO JUDICIAL DANDO OPORTUNIDADE AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação n. 0003188-37.2014.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2021). Registre-se, por oportuno, que o fato da empresa recorrente ter apresentado inúmeros recursos e, o último deles, o Agravo (art. 1.042 CPC) que foi inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça ( evento 37, DESPADEC3 ), não retira a plena eficácia da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias ( evento 8, DESPADEC1 ), especialmente em razão dos referidos recursos não serem dotados de efeito suspensivo automático. De mais a mais, ainda que, eventualmente, se considerasse que a determinação de recolhimento do preparo estivesse sobrestada por força da interposição dos referidos recursos, observou-se que a decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, transitou em julgado 23/4/2025 e, até a data da inclusão do presente recurso em pauta de julgamento, a parte interessada não comprovou o recolhimento do preparo a tempo e modo. Por fim, não se revela crível cogitar eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ( evento 8, DESPADEC1 ), tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC. Registre-se, ainda, que eventual reiteração da intimação da parte, concedendo-lhe novo prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, refletiria uma dilatação irrazoável do prazo para comprovar o recolhimento do preparo na monta de 7 (sete) meses, lapso este muito diferente dos 5 (cinco) dias que prevê o art. 101, § 2º do CPC. Neste particular, cabe frisar que a conduta processual da parte apelante nos presentes autos não demonstra a intenção de arcar com o preparo recursal, mas sim de impor uma gratuidade da justiça da qual não se extraem os requisitos necessários para seu deferimento. Oportunamente, destaca-se recente julgado desta Corte de Justiça na qual questão muito símile a ora analisada foi assim decidida: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. POSTERIOR INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DO RELATOR. DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL MANTIDA EM JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. RECURSO QUE, TODAVIA, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO AO TEMPO E MODO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 101, §2º DO CPC, NO MOMENTO EM QUE HOUVE O INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO PELO RELATOR. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Infere-se dos autos que o agravo interno em questão foi desprovido em julgamento colegiado, mantendo-se o indeferimento da benesse, sendo que idêntico foi o posicionamento da 2ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça ao inadmitir o Recurso Especial. Nesse contexto, ainda que se considerasse que a determinação de recolhimento do preparo estivesse sobrestada por força da interposição do agravo interno, por certo que com a renúncia do prazo da agravante em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (27/03/2024 - evento 50, 2G), o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 101, § 2º do CPC teve imediato início, sendo que, ainda assim, a parte não recolheu o preparo oportunamente. Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC. Além do mais, caso se considerasse necessária a reiteração da intimação, não se estaria dando 5 (cinco) dias à apelante para o recolhimento do preparo, conforme dita a legislação de regência, mas aproximadamente 10 meses, porquanto a decisão que indeferiu o pedido foi prolatada em 25/07/2023. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). Assim, diante do indeferimento da benesse da justiça gratuita e da consequente inércia da parte apelante em efetuar o pagamento do preparo recursal, resta configurada a deserção, não se vislumbrando, portanto, o preenchimento de pressuposto de admissibilidade extrínseco (preparo recursal). 2. Dos honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos nos § 2º do mesmo artigo, in verbis: Contudo, no caso dos autos, não há falar em honorários recursais diante da ausência de triangulação processual e, por consectário, de causídico representante da parte ex adversa . Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, não conheço do recurso em face da deserção.

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Processo nº 0005638-38.2010.8.24.0125

ID: 283471954

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005638-38.2010.8.24.0125

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0005638-38.2010.8.24.0125/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPAC… Apelação Nº 0005638-38.2010.8.24.0125/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Forte no princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 205, SENT1 ), in verbis: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por O Mediador.net Eireli em face de Edson Roberto Garcia Peixer , ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico que instaurou-se o arquivamento administrativo ante a inércia do exequente, mesmo intimado (ev. 114, doc. 122). Transcorridos 06 (seis) anos do arquivamento do feito, a parte requereu o devido prosseguimento com a busca de ativos via Sibsjaud, o que restou deferido (evs. 119 e 122). Não obstante, no decorrer das diligências, fora determinada a intimação da exequente para manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente (ev. 196). A exequente argumentou pela inocorrência da prescrição, considerando que não foi intimada do arquivamento dos autos, razão pela qual não poderia correr o prazo prescricional (ev. 201). Vieram os autos conclusos. Decido. Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 205, SENT1 ), da lavra do Magistrado Luciano Fernandes da Silva, julgando a lide nos seguintes termos: Assim, ante o exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente, e JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo e condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte adversa, conforme art. 82, §2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) da(s) parte adversa em R$1.000,00 (um mil reais), devido ao baixo valor da causa, conforme art. 85, §8º, do CPC, devendo ser observada eventual concessão da gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas de estilo. Irresignada, a pessoa jurídica exequente interpôs recurso de apelação ( evento 210, APELAÇÃO1 ) no qual pugnou, preliminarmente, pela concessão do beneplácito da justiça gratuita. Em relação ao mérito sustentou, em suma, a inexistência de prescrição da pretensão autoral. Em juízo de análise referente ao pleito de concessão da justiça gratuita neste segundo grau de jurisdição, foi determinado que a parte apelante apresentasse documentos atualizados a respeito da alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do referido pedido ( evento 13, DESPADEC1 ). Após a análise dos documentos juntados pela parte recorrente (Evento 18), o Exmo. Des. Substituto Silvio Franco, indeferiu o pleito de concessão da benesse da gratuidade da justiça e determinou que a parte apelante procedesse o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo ( evento 19, DESPADEC1 ). Contra referida decisão, houve interposição de Agravo interno ( evento 24, AGR_INT1 ), o qual foi conhecido e desprovido ( evento 30, EXTRATOATA1 ). Inconformada com o referido decisum a empresa recorrente protocolou Recurso Especial ( evento 35, RECESPEC1 ), o qual foi inadmitido por meio de decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência desta Corte de Justiça ( evento 39, DESPADEC1 ). Na sequência, a parte apelante interpôs Agravo contra a referida decisão denegatória de Recurso Especial ( evento 43, AGR_DEC_DEN_RESP1 ), o qual novamente foi negado ( evento 45, DESPADEC1 ), sendo os autos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Por fim, sobreveio decisão de não conhecimento do Agravo interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ( evento 51, DESPADEC3 ), a qual transitou em julgado no dia 23 de abril de 2025 ( evento 51, CERTTRAN7 ). Em seguida, volveram os autos conclusos sem que houvesse qualquer manifestação da parte apelante. Este é o relato do necessário. II. Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso sea decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do própriotribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Códigode Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Pois bem. Na hipótese sub judice , a parte apelante interpôs recurso de Apelação com pedido de concessão da gratuidade da justiça ( evento 210, APELAÇÃO1 ), pleito este que foi indeferido ( evento 19, DESPADEC1 ), sendo esta decisão mantida integralmente. Salienta-se, que juntamente ao indeferimento da benesse da justiça foi procedida a determinação de recolhimento das custas de preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, a parte apelante quedou-se inerte, deixando de cumprir a determinação deste Juízo de segundo grau. Destaque-se que a comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção, de acordo com a redação do art. 1.007 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Neste sentido, destacam-se a julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTA INSTÂNCIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. COMANDO JUDICIAL DANDO OPORTUNIDADE AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação n. 0301691-85.2015.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2021). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTA INSTÂNCIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. COMANDO JUDICIAL DANDO OPORTUNIDADE AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação n. 0003188-37.2014.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2021). Registre-se, por oportuno, que o fato da empresa recorrente ter apresentado inúmeros recursos e, o último deles, o Agravo (art. 1.042 CPC) que foi inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça ( evento 51, DESPADEC3 ), não retira a plena eficácia da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias ( evento 19, DESPADEC1 ), especialmente em razão dos referidos recursos não serem dotados de efeito suspensivo automático. De mais a mais, ainda que, eventualmente, se considerasse que a determinação de recolhimento do preparo estivesse sobrestada por força da interposição dos referidos recursos, observou-se que a decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, transitou em julgado 23/4/2025 e, até a data da inclusão do presente recurso em pauta de julgamento, a parte interessada não comprovou o recolhimento do preparo a tempo e modo. Por fim, não se revela crível cogitar eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ( evento 19, DESPADEC1 ), tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC. Registre-se, ainda, que eventual reiteração da intimação da parte, concedendo-lhe novo prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, refletiria uma dilatação irrazoável do prazo para comprovar o recolhimento do preparo na monta de 7 (sete) meses, lapso este muito diferente dos 5 (cinco) dias que prevê o art. 101, § 2º do CPC. Neste particular, cabe frisar que a conduta processual da parte apelante nos presentes autos não demonstra a intenção de arcar com o preparo recursal, mas sim de impor uma gratuidade da justiça da qual não se extraem os requisitos necessários para seu deferimento. Oportunamente, destaca-se recente julgado desta Corte de Justiça na qual questão muito símile a ora analisada foi assim decidida: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. POSTERIOR INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DO RELATOR. DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL MANTIDA EM JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. RECURSO QUE, TODAVIA, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO AO TEMPO E MODO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 101, §2º DO CPC, NO MOMENTO EM QUE HOUVE O INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO PELO RELATOR. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Infere-se dos autos que o agravo interno em questão foi desprovido em julgamento colegiado, mantendo-se o indeferimento da benesse, sendo que idêntico foi o posicionamento da 2ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça ao inadmitir o Recurso Especial. Nesse contexto, ainda que se considerasse que a determinação de recolhimento do preparo estivesse sobrestada por força da interposição do agravo interno, por certo que com a renúncia do prazo da agravante em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (27/03/2024 - evento 50, 2G), o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 101, § 2º do CPC teve imediato início, sendo que, ainda assim, a parte não recolheu o preparo oportunamente. Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC. Além do mais, caso se considerasse necessária a reiteração da intimação, não se estaria dando 5 (cinco) dias à apelante para o recolhimento do preparo, conforme dita a legislação de regência, mas aproximadamente 10 meses, porquanto a decisão que indeferiu o pedido foi prolatada em 25/07/2023. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). Assim, diante do indeferimento da benesse da justiça gratuita e da consequente inércia da parte apelante em efetuar o pagamento do preparo recursal, resta configurada a deserção, não se vislumbrando, portanto, o preenchimento de pressuposto de admissibilidade extrínseco (preparo recursal). 2. Dos honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos nos § 2º do mesmo artigo, in verbis: Contudo, no caso dos autos, não há falar em honorários recursais diante da ausência de triangulação processual e, por consectário, de causídico representante da parte ex adversa . Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, voto no sentido de não conhecer do recurso em face da deserção.

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