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Processo nº 5006567-14.2025.8.24.0075

ID: 276765701

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006567-14.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MOTOCAS LOCACAO E RESGATE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MATIAS DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006567-14.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : MOTOCAS LOCACAO E RESGATE LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA MATIAS DOS SANTOS (OAB SC054873) DESPACHO/DECISÃO 1- Cite-se a parte…

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Processo nº 5006567-47.2025.8.24.0064

ID: 327426984

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006567-47.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SADI CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLA NOBREGA WERLICH

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ISADORA PERIN GUIMARAES

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Procedimento Comum Cível Nº 5006567-47.2025.8.24.0064/SC AUTOR : SADI CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISADORA PERIN GUIMARAES (OAB SC058747) ADVOGADO(A) : ISABELLA NOBREGA WERLICH (OAB SC054797) ATO …

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Processo nº 5006567-53.2024.8.24.0041

ID: 296008566

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006567-53.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006567-53.2024.8.24.0041/SC AUTOR : ANGELA MELLA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) SENTENÇA Ante o exposto: 1. JULGO PROC… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006567-53.2024.8.24.0041/SC AUTOR : ANGELA MELLA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) SENTENÇA Ante o exposto: 1. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELA MELLA, em desfavor do MUNICÍPIO DE MAFRA/SC, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.1 CONDENAR a parte ré ao pagamento inerente ao reflexo do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina (décimo terceiro salário) e o terço constitucional de férias , compreendendo os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, incluídos os períodos eventualmente descontados no decorrer dela, a serem apurados por mero cálculo aritmético e corrigidos da seguinte forma: a) até a data de 8 de dezembro de 2021, de acordo com a tese firmada pelo STF no RE 870.947: "A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: 1º INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91); 2º IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97". b) a partir de 9 de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento pela Fazenda Pública, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021: "nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 1.2 DETERMINAR que a parte ré passe a incluir a verba de auxílio alimentação na base de cálculo das parcelas futuras do 13° salário (gratificação natalina) e o terço constitucional de férias. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e inexistentes outras pendências, arquivem-se.

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Sandro Jacques x Trump Assessoria Empresarial E Participacoes Ltda

ID: 311209413

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006567-38.2019.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO JACQUES

Polo Passivo:

TRUMP ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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FLÁVIO FRAGA

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ALBERTO PIERO FURLANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006567-38.2019.8.24.0135/SC EXEQUENTE : SANDRO JACQUES ADVOGADO(A) : FLÁVIO FRAGA (OAB SC018026) ADVOGADO(A) : ALBERTO PIERO FURLANI (OAB SC019940) EXECUTADO : TRUMP ASSE…

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Processo nº 5030992-47.2023.8.24.0020

ID: 303751936

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030992-47.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ROSA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE LUCAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5030992-47.2023.8.24.0020/SC RECORRENTE : MARIA DA ROSA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FÁBIO ALEXANDRE LUCAS (OAB RS085158) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada alegue que possu… RECURSO CÍVEL Nº 5030992-47.2023.8.24.0020/SC RECORRENTE : MARIA DA ROSA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FÁBIO ALEXANDRE LUCAS (OAB RS085158) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada alegue que possui a necessidade do benefício da justiça gratuita, não há provas de que ela se enquadra na situação de hipossuficiência. O despacho do evento 154 afirmou a necessidade da apresentação de documentos, contudo, a recorrente deixou o prazo transcorrer in albis (evento 158), não comprovando a real necessidade da concessão da benesse. Destaca-se que não bastam as alegações, elas devem ser comprovadas. Enfim, diante da deficiência de provas, descabe o deferimento da gratuidade. Sobre o tema, colhe-se do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006567-21.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020). Por tais razões, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte recorrente para, em 48 horas, comprovar o preparo e o pagamento das custas, sob pena de deserção (Enunciado nº 115, FONAJE).

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Processo nº 5012345-19.2022.8.24.0091

ID: 283603324

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012345-19.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CONTERATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID TAUANE DA LUZ COTABARREN

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RECURSO CÍVEL Nº 5012345-19.2022.8.24.0091/SC RECORRENTE : ANTONIO CARLOS CONTERATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID TAUANE DA LUZ COTABARREN (OAB SC061677) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada a… RECURSO CÍVEL Nº 5012345-19.2022.8.24.0091/SC RECORRENTE : ANTONIO CARLOS CONTERATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID TAUANE DA LUZ COTABARREN (OAB SC061677) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada alegue que possui a necessidade do benefício da justiça gratuita, a documentação acostada aos autos é insuficiente para indicar que ela se enquadra na situação de hipossuficiência. O despacho do evento 203 afirmou a ausência de provas da hipossuficiência e oportunizou a apresentação de documentos, contudo, o recorrente anexarou apenas certidão negativa de imóveis (evento 208), não comprovando a real necessidade da concessão da benesse. Destaca-se que não bastam as alegações, elas devem ser comprovadas. Enfim, diante da deficiência de provas, descabe o deferimento da gratuidade. Sobre o tema, colhe-se do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006567-21.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020). Por tais razões, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se o autor recorrente para, em 48 horas, comprovar o preparo e o pagamento das custas, sob pena de deserção (Enunciado nº 115, FONAJE).

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Processo nº 5017426-03.2024.8.24.0018

ID: 317480736

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017426-03.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SARA MARMETT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIMARA JASCKOVSKI

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RECURSO CÍVEL Nº 5017426-03.2024.8.24.0018/SC RECORRENTE : SARA MARMETT (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEIMARA JASCKOVSKI (OAB RS111463) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada alegue que possui a neces… RECURSO CÍVEL Nº 5017426-03.2024.8.24.0018/SC RECORRENTE : SARA MARMETT (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEIMARA JASCKOVSKI (OAB RS111463) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada alegue que possui a necessidade do benefício da justiça gratuita, não há provas de que ela se enquadra na situação de hipossuficiência. O despacho do evento 68 afirmou a necessidade da apresentação de documentos, contudo, a recorrente deixou o prazo transcorrer in albis (evento 72), não comprovando a real necessidade da concessão da benesse. Destaca-se que não bastam as alegações, elas devem ser comprovadas. Enfim, diante da deficiência de provas, descabe o deferimento da gratuidade. Sobre o tema, colhe-se do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006567-21.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020). Por tais razões, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte recorrente para, em 48 horas, comprovar o preparo e o pagamento das custas, sob pena de deserção (Enunciado nº 115, FONAJE).

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Processo nº 5000090-11.2024.8.24.0042

ID: 308630434

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000090-11.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TANIA EDA PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO DE LEMES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000090-11.2024.8.24.0042/SC RECORRENTE : TANIA EDA PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE LEMES (OAB SC021018) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte recorrente alegue que possui a neces… RECURSO CÍVEL Nº 5000090-11.2024.8.24.0042/SC RECORRENTE : TANIA EDA PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE LEMES (OAB SC021018) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte recorrente alegue que possui a necessidade do benefício da justiça gratuita, a documentação acostada aos autos é insuficiente para indicar que ela se enquadra na situação de hipossuficiente. Mesmo após oportunizada a apresentação de novos documentos, a parte não o fez de maneira satisfatória, anexando apenas declaração (de próprio punho) de isenção do imposto de renda, deixando de juntar qualquer prova mínima dos seus rendimentos, não comprovando, assim, a real necessidade da concessão da benesse. Destaca-se que não bastam as alegações, elas devem ser comprovadas. Enfim, diante da deficiência de provas, descabe o deferimento da gratuidade. Sobre o tema, colhe-se do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006567-21.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020). Por tais razões, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte recorrente para, em 48 horas, comprovar o preparo e o pagamento das custas, sob pena de deserção (Enunciado nº 115, FONAJE).

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Processo nº 5006806-76.2024.8.24.0067

ID: 323605417

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006806-76.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

47.809.913 SILVANO DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

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RECURSO CÍVEL Nº 5006806-76.2024.8.24.0067/SC RECORRENTE : 47.809.913 SILVANO DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte recorrente alegue qu… RECURSO CÍVEL Nº 5006806-76.2024.8.24.0067/SC RECORRENTE : 47.809.913 SILVANO DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte recorrente alegue que possui a necessidade do benefício da justiça gratuita, não foi juntada qualquer documentação nos autos para indicar que ela se enquadra na situação de hipossuficiente. Mesmo após oportunizada a apresentação de documentos, inclusive com duas prorrogações de prazo, a parte não o fez, deixando de comprovar a real necessidade da concessão da benesse. Destaca-se que o despacho do evento 66 deixou claro que o prazo ali concedido era improrrogável, de modo que se indefere o novo pedido de dilação apresentado pela parte. Enfim, diante da deficiência de provas, descabe o deferimento da gratuidade. Sobre o tema, colhe-se do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006567-21.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020). Por tais razões, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte recorrente para, em 48 horas, comprovar o preparo e o pagamento das custas, sob pena de deserção (Enunciado nº 115, FONAJE).

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Processo nº 5006910-25.2023.8.24.0125

ID: 281609340

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006910-25.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KASSIO WILLIAN COSTA PORTELLA KASSIO WILLIAN COSTA PORTELLA 07701341900

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMIA OSMARINA DA SILVA REITZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5006910-25.2023.8.24.0125/SC RECORRENTE : KASSIO WILLIAN COSTA PORTELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOEMIA OSMARINA DA SILVA REITZ (OAB SC040131) RECORRENTE : KASSIO WILLIAN COSTA PORTELL… RECURSO CÍVEL Nº 5006910-25.2023.8.24.0125/SC RECORRENTE : KASSIO WILLIAN COSTA PORTELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOEMIA OSMARINA DA SILVA REITZ (OAB SC040131) RECORRENTE : KASSIO WILLIAN COSTA PORTELLA 07701341900 (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOEMIA OSMARINA DA SILVA REITZ (OAB SC040131) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada alegue que possui a necessidade do benefício da justiça gratuita, a documentação acostada aos autos é insuficiente para indicar que ela se enquadra na situação de hipossuficiência. O despacho do evento 93 afirmou a ausência de provas da hipossuficiência e oportunizou a apresentação de documentos, contudo, o recorrente anexou-os apenas parcialmente (evento 97), não comprovando a real necessidade da concessão da benesse. Verifica-se que constam no polo ativo o recorrente pessoa física e o recorrente pessoa jurídica. Observa-se, contudo, que não foi juntada declaração de imposto de renda nem certidão negativa de imóveis da pessoa jurídica, além de não juntar certidão negativa do Detran em relação à pessoa física. Ademais, nos extratos da conta "Nu Pagamentos" verifica-se que o autor possui outras contas em seu nome (COOP SICREDI VALE LITORAL SC e CCLAA NOVA TRENTO), contudo, não apresentou nenhum extrato correspondente. Há transferências de pix entre as referidas contas, inclusive superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais). De fato, não há provas de que o recorrente seja hipossuficiente. Destaca-se que não bastam as alegações, elas devem ser comprovadas. Enfim, diante da deficiência de provas, descabe o deferimento da gratuidade. Sobre o tema, colhe-se do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006567-21.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020). Por tais razões, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se o autor recorrente para, em 48 horas, comprovar o preparo e o pagamento das custas, sob pena de deserção (Enunciado nº 115, FONAJE).

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