Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5004069-94.2022.4.04.7105" – Página 6 de 6

Processo nº 5004069-94.2024.8.24.0069

ID: 327127302

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004069-94.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA ALBURQUERQUE IRACI ALBUQUERQUE FERNANDO JANICE AGRIMPHO ALBURQUERQUE JORGE AGRIMPHO ALBURQUERQUE JURACI ALBURQUERQUE LUZIA ALBUQUERQUE MARIA APARECIDA ALBURQUERQUE MARIA DE FATIMA ALBURQUERQUE MIGUEL ALBURQUERQUE SANTINA ALBURQUERQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA MARTINELLO GRUNDLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAMPAIO BALSINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5004069-94.2024.8.24.0069/SC RÉU : SANTINA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : MIGUEL ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSI… Ação Civil Pública Cível Nº 5004069-94.2024.8.24.0069/SC RÉU : SANTINA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : MIGUEL ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : MARIA DE FATIMA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : LUZIA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : JURACI ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : JORGE AGRIMPHO ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : JANICE AGRIMPHO ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : IRACEMA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : MARIA APARECIDA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : NATALIA MARTINELLO GRUNDLER (OAB SC067864) RÉU : IRACI ALBUQUERQUE FERNANDO ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) DESPACHO/DECISÃO Na Comarca de Sombrio, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou de Ação Civil Pública para aplicação de medidas de proteção de acolhimento de pessoa idosa c/c tutela de urgência em face de Santina Alburquerque , Miguel Alburquerque , Maria de Fatima Alburquerque , Luzia Albuquerque , Juraci Alburquerque , Jorge Agrimpho Alburquerque , Janice Agrimpho Alburquerque , Iracema Alburquerque , Maria Aparecida Alburquerque , Iraci Albuquerque Fernando e Município de Sombrio/SC, em favor dos interesses de Nilda Agrinpho Alburquerque . Durante o trâmite processual, a idosa Nilda passou a residir nesta cidade, motivo pelo qual os Autos foram remetidos a esta Comarca. Por conta disso, houve a exclusão do Município de Sombrio do polo passivo do feito, passando a figurar em seu lugar o Município de Turvo. Por ocasião da audiência de evento 370, DOC1 , as partes celebraram acordo, que foi devidamente homologado pelo juízo. Ocorre que, agora, aportou notícia dando conta de que a idosa não se adaptou à casa de repouso objeto da avença, motivo pelo qual, desde o dia 18/04/2025, Nilda está residindo com a filha MARIA APARECIDA ALBURQUERQUE , na cidade de Criciúma ( evento 422, DOC1 ). Diante disso, consoante regra prevista no art. 53, III, alínea "e" do CPC c/c art. 80 do Estatuto do Idoso, imperioso é o declínio da competência do feito para aquela Comarca. Determino, contudo, antes da remessa dos Autos, nos termos postulados pelo MP, como medida de urgência para resguardar os interesses da idosa, que seja o INSS oficiado para que inclua, no prazo de 15 (quinze) dias, MARIA APARECIDA ALBURQUERQUE como segunda titular da conta da idosa Nilda. Intimem-se as partes com urgência acerca desta decisão. Decorrido o prazo, remetam-se os Autos com urgência àquela Comarca. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032584-21.2025.8.24.0000

ID: 303491565

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032584-21.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADAO HONORATO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5032584-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADAO HONORATO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) DESPACHO/DECISÃO Adão Honorato de Souza interpôs agr… Agravo de Instrumento Nº 5032584-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADAO HONORATO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) DESPACHO/DECISÃO Adão Honorato de Souza interpôs agravo de instrumento contra decisão que lhe indeferiu a gratuidade da justiça na ação de declaração de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada em desfavor de AASAP- Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista. Sustentou que não reúne condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, dizendo que anexou aos autos documentos que, no seu entender, são suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência financeira. Alegou, ainda, que recebe aposentadoria no importe de um salário mínimo. Requereu, nesses termos, a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso para ter concedida a benesse (evento 1). É a síntese do necessário. O recurso reúne os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, comportando conhecimento. E a hipótese é, inclusive, de julgamento monocrático, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c o art. 132, inc. X, do RITJSC. Adianto que não se há como prover o reclamo. Embora cediço que " para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família " (TJSC, Apelação n. 0049537-22.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 05.07.2016), a hipossuficiência financeira e rendimentos mensais em torno de três salários mínimos são critérios a serem observados para assegurar a concessão somente àqueles que efetivamente necessitam. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo recorrente não o habilitam à benesse, nada obstante tenha comprovado que perceba aposentadoria em valor mensal inferior a dois salários mínimos. É que os extratos bancários revelam movimentação financeira em expressão incompatível com os proventos de seu benefício previdenciário, a exemplo do creditamento via Pix em operação com montante superior a oito mil reais, além de outras da mesma natureza com valores diversos e de depósitos em dinheiro, sem que a origem seja indicada e que igualmente infirmam a declaração de hipossuficiência. Essa foi a compreensão do magistrado de primeiro grau, cujo desacerto não ficou demonstrado nas razões recursais. Aliás, nem sequer apontado de forma específica, tampouco justificadas as transações ora referidas. Nesse contexto, impõe-se rejeitado o inconformismo. Mutatis mutandis : " AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E ADOTADAS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. MULTA APLICÁVEL. RECURSO PRINCIPAL DESERTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004069-73.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Posto isso , com supedâneo no art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c o art. 132, inc. X, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, competindo ao agravante o recolhimento das despesas correspondentes. Comunique-se o juízo de origem. P. e I-se. Com a preclusão, desde que quitado o preparo deste recurso ou tomadas as providências de estilo, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lodi Sodre & Advogados Associados e outros x Adilso Mauricio

ID: 294643750

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004069-27.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LODI SODRE & ADVOGADOS ASSOCIADOS TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ADILSO MAURICIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ZEFERINO GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARARRUBIA SODRE GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LODI MAURINO SODRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

J.A. VOLLMANN ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ALLAN VOLLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004069-27.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : LODI SODRE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) ADVOGADO(A) : MARARRUBIA SODRE GOULART (OAB SC01… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004069-27.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : LODI SODRE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) ADVOGADO(A) : MARARRUBIA SODRE GOULART (OAB SC017388) ADVOGADO(A) : RICARDO ZEFERINO GOULART (OAB SC017739) EXEQUENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) ADVOGADO(A) : MARARRUBIA SODRE GOULART (OAB SC017388) ADVOGADO(A) : RICARDO ZEFERINO GOULART (OAB SC017739) EXECUTADO : ADILSO MAURICIO ADVOGADO(A) : JEFFERSON ALLAN VOLLMANN (OAB SC036629) ADVOGADO(A) : JEFFERSON ALLAN VOLLMANN DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: A parte exequente, ao que colho de sua última manifestação (evento75) , pretende a penhora parcial do salário do devedor. O pleito, adianto, não obstante os entendimentos em contrário, não merece guarida. Isso porque, conforme assenta o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º" . Ainda, o §2.º do referido dispositivo, por sua vez, estabelece que inaplicável aquele inciso quando se tratar de constrição para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Ou seja, a regra é a impenhorabilidade, exceto nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENSA CONSTRIÇÃO DE 25% SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL PERCEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC/15. SALDO DEVEDOR, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, A PONTO DE SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO DO §2º DO ARTIGO REFERIDO. PRECEDENTES. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO, NO CASO CONCRETO, INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. No caso, o crédito perseguido não se trata de verba alimentar, de modo que, nessa perspectiva, a condição legal para o bloqueio pretendido depende de que o valor do salário ultrapasse 50 salários mínimos mensais, a teor do disposto no §2º do art. 833 do CPC/15, situação que não se verifica. Logo, sobressai que o valor auferido pelo devedor é inferior ao patamar adotado pelo legislador a título de preservação patrimonial do salário. Além disso, inexiste prova de que o percentual que se pretende a constrição (25%) não irá prejudicar a subsistência da parte executada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AI n.º 4024426-04.2019.8.24.0000, de Lages, Des. Jaime Machado Junior, j. 21/11/2019). Ressalto que não desconheço os entendimentos diversos, sobretudo aquele emanado pelo e. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n.º 1.874.222, Min. João Otávio de Noronha, j. 19/4/2023). Todavia, tal precedente não possui caráter vinculante e, com a devida vênia, entendo que, acaso o legislador quisesse relativizar a regra de impenhorabilidade do salário - o que, ao meu ver, consigno, não o quis -, teria feito constar as ressalvas de maneira evidente no texto legislativo. Muito pelo contrário, o legislador foi específico ao estabelecer tão somente uma excepcionalidade à regra, conforme se infere do §2.º, mencionado alhures, de modo que, entendo, não se pode ceder à relativização de regra legalmente estabelecida por motivos não definidos em lei, pelo que impenhorável, pois, a aludida verba. In casu, as exceções não se fazem presentes, razão por que inviável o acolhimento do pedido formulado pelos credores. Destarte, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004069-28.2025.8.24.0015

ID: 300885768

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-28.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANDZIEWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIELE DE FATIMA QUIRINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004069-28.2025.8.24.0015/SC AUTOR : PEDRO ANDZIEWSKI ADVOGADO(A) : ANDRIELE DE FATIMA QUIRINO (OAB SC057469) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da alegação de acidente do trabal… Procedimento Comum Cível Nº 5004069-28.2025.8.24.0015/SC AUTOR : PEDRO ANDZIEWSKI ADVOGADO(A) : ANDRIELE DE FATIMA QUIRINO (OAB SC057469) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da alegação de acidente do trabalho, a parte autora está isenta do pagamento de quaisquer despesas processuais, a teor do que dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. 2. A tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (urgência contemporânea) ou o risco ao resultado útil do processo (associado com a tutela de urgência de natureza cautelar). E, nos termos do § 2º do citado artigo, pode ser concedida liminarmente ou após prévia justificação. Neste contexto e em juízo de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência provisória antecipada, considerando que o autor já percebia há mais de vinte anos benefícios por incapacidade laboral (evento 6, doc. 3) e os atestados médicos acostados à inicial evidenciam a impossibilidade de retorno ao trabalho (evento 1, doc. 6), aliado a sua idade avançada (trata-se de pessoa idosa que não exerce qualquer atividade laboral desde 2002). Não é crível que o autor esteja reabillitado ao desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência depois de tanto tempo. E quanto ao aspecto material do provimento almejado, reputo importante a transcrição do art. 59 e seguintes da Lei 8.213/1991, que garante o auxílio-doença ao segurado que cumprir os requisitos nele previstos. "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". Dessa maneira, constato que o autor está acometido por enfermidade que o incapacita de exercer suas atividades habituais e não deve permanecer em estado de sofrimento até a realização da perícia judicial nestes autos. A urgência decorre do fato de o autor necessitar do benefício acidentário para dar continuidade ao seu tratamento médico, bem como de prover sua própria subsistência. Além disso, a medida poderá ser revista após a realização da prova pericial, à luz do contraditório. Assim, presentes os requisitos legais, diante dos atestados médicos do evento 1, doc. 6, deve a tutela ser concedida, notadamente tendo em vista o caráter alimentar do auxílio-doença postulado. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a implantação do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho em favor do autor a contar da citação, até a decisão definitiva nos presentes autos . Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da medida antecipatória, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida ao autor. 4. Tendo em vista que o INSS já informou o desinteresse na autocomposição (CPC, art. 334, § 5º), por meio de ofício que se encontra arquivado no cartório, determino, desde já, a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias úteis, com as advertências legais (CPC, art.s 335 c/c 183). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004069-30.2025.8.24.0079

ID: 319525445

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004069-30.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRA RIFFEL CIMADON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA DRI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5004069-30.2025.8.24.0079/SC AUTOR : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : ELISANDRA RIFFEL CIMADON (OAB SC025780) ADVOGADO(A) : ANGELA CRISTINA DRI (OAB SC0548… Monitória Nº 5004069-30.2025.8.24.0079/SC AUTOR : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : ELISANDRA RIFFEL CIMADON (OAB SC025780) ADVOGADO(A) : ANGELA CRISTINA DRI (OAB SC054897) DESPACHO/DECISÃO 1. Em virtude da prática forense revelar baixíssima probabilidade de autocomposição em demandas desse jaez, deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por se tratar de medida contrária à celeridade processual, dispendiosa e pouco efetiva, consideradas as peculiaridades da causa. No entanto, podem as partes buscar a qualquer tempo entre si a solução do litígio pelo consenso, ou mesmo requerer a realização da audiência de conciliação, que será designada de forma prioritária. 2. Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré, por ofício (AR/MP), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). A contagem do prazo de defesa observará o disposto no art. 231 do CPC. 3. Na contestação, a parte ré poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (CPC, art. 339). Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) é lícita a proposição de reconvenção, independentemente do oferecimento de contestação para manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa (CPC, art. 343) e desde que respeitados os requisitos da inicial (CPC, arts. 319 e seguintes), sob pena de indeferimento; d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo se presentes quaisquer das exceções legais (CPC, art. 345); 4. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 5. Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 178), desde que o órgão ministerial não seja o autor da demanda. 6. Por fim, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias (prazo comum), especificar provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 6.1. Esclareço que esse é o momento oportuno para, pretendendo a produção de prova oral, oferecimento de rol de testemunhas, sob pena de preclusão 1 . 7. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004069-49.2025.8.24.0008

ID: 276773381

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004069-49.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEJANDRO ANTELO JUSTINIANO EURIDES VIANA DA CRUZ JANETE MENDES MARINHO JOSE TIMOTEO SANTOS ALVES PENINGA JUSIANE SOUZA MARTINS LYS DAYANE SILVA LIMEIRA MAURICIO BRANDON LAGUNA MIGUEL RAFAEL LIMA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004069-49.2025.8.24.0008/SC IMPETRANTE : CARLOS ALEJANDRO ANTELO JUSTINIANO ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : EURIDES VIANA DA CRUZ ADV… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004069-49.2025.8.24.0008/SC IMPETRANTE : CARLOS ALEJANDRO ANTELO JUSTINIANO ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : EURIDES VIANA DA CRUZ ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : JANETE MENDES MARINHO ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : JOSE TIMOTEO SANTOS ALVES PENINGA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : JUSIANE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : LYS DAYANE SILVA LIMEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : MAURICIO BRANDON LAGUNA MIGUEL ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : RAFAEL LIMA XAVIER ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS ALEJANDRO ANTELO JUSTINIANO , EURIDES VIANA DA CRUZ , JANETE MENDES MARINHO , JOSE TIMOTEO SANTOS ALVES PENINGA , JUSIANE SOUZA MARTINS , LYS DAYANE SILVA LIMEIRA , MAURICIO BRANDON LAGUNA MIGUEL e RAFAEL LIMA XAVIER em face de ato apontado como coator imputado ao REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB , devidamente qualificados. O presente mandado de segurança objetiva, em síntese, "que a Impetrada seja compelida a receber e operacionalizar o pedido de revalidação de diploma do Impetrante" . É a síntese do necessário. Decido. I - Acolho a emenda à petição inicial ( evento 83, EMENDAINIC2 ). II - Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser excercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável via mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante" (Mandado de Segurança, Malheiros, 26ª ed., 2003, p. 36-7). No mesmo sentido, leciona José da Silva Pacheco: "Por esse motivo, desde que, com a demanda, fique clara a existência do direito do titular, que está sendo molestado por comprovada ilegalidade ou abuso de poder, sem depender de fastidiosa cognição ou dilação probatória, mas de simples confrontação da hipótese legal (lei) e o fato, para verificar a sua incidência, de que flui aquele, como efeito, conceder-se-á mandado de segurança. [...] Não basta alegar a existência do direito, tampouco basta a existência do mesmo. É preciso que haja direito líquido e certo" (O mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas, Revista dos Tribunais, 1990, p. 165). Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 que, sendo relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu ensejo à impetração do mandamus . Com efeito, para a concessão de provimento liminar, deve ser constatada a presença do perigo na demora e da fumaça de bom direito; aquele consistente na possibilidade de ineficácia da segurança se concedida apenas a final; e este consubstanciado na relevância da fundamentação expendida na impetração. Como bem registrou o eminente Desembargador Newton Trisotto, "os dois pressupostos devem coexistir. Quanto mais denso o fumus boni juris, com menor rigor deverá o juiz considerar o exame do periculum in mora; se grave o periculum in mora, maior flexibilidade deverá haver na análise do fumus boni juris (Eduardo Talamini, Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer, Revista dos Tribunais, 2001, p. 353). Ou seja, deve o juiz considerar o princípio da proporcionalidade" (AI n. 2002.012760-0). No caso dos autos, o pedido não comporta deferimento. O art. 207 da Constituição Federal prevê que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Na hipótese, a autoridade impetrada, FURB, informou que "não fazemos revalidação de diplomas de medicina" : À míngua de outras informações sobre a negativa e considerando que a concessão da medida antecipatória interferiria na gerência administrativa da parte passiva e na autonomia da Universidade, recomenda-se o aguardo pela formação completa do contraditório. Além disso, é inviável a concessão de liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (art. 4°, § 3°, da Lei n. 8.437/92). Ante o exposto, diante da ausência da fumaça de bom direito, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a parte impetrada para apresentar informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009), intimando-a desta decisão interlocutória. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Apresentadas as informações ou decorrido o prazo, remetam-se os autos imediatamente ao Ministério Público para os fins do art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004069-27.2025.8.24.0080

ID: 314198588

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004069-27.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARI VARNIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON TADEU PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004069-27.2025.8.24.0080/SC AUTOR : ARI VARNIER ADVOGADO(A) : ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação negatór… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004069-27.2025.8.24.0080/SC AUTOR : ARI VARNIER ADVOGADO(A) : ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação negatória de propriedade c/c tutela de urgência ajuizada por ARI VARNIER em face de ESTADO DE SANTA CATARINA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC. No caso dos autos, verifico que a venda do veículo e a respectiva tradição não foram demonstradas nos autos. Do mesmo modo, a parte autora não indicou o atual proprietário, ao argumento de que não possui a qualificação necessária. Todavia, a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça assinala o dever do antigo proprietário de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder por infrações de trânsito cometidas após a alienação. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS VINCULADOS AO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO, PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. TERMO INICIAL DO BLOQUEIO A CONTAR DA CITAÇÃO DO RÉU, NA PRESENTE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA MEDIDA ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela parte recorrida em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, objetivando o bloqueio administrativo do veículo, a fim de afastar sua responsabilidade solidária com o atual proprietário por atos praticados pelo condutor, a contar da venda do bem, ou, subsidiariamente, a partir da propositura da presente ação. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar o bloqueio administrativo do veículo em relação a seu licenciamento e transferência. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao reexame necessário, para ajustar a data do bloqueio administrativo do veículo, para fins de renovação do licenciamento e da sua eventual transferência, para a data da citação do réu, na presente ação. III. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal no sentido de que "a decisão que determina a desvinculação do veículo do nome do demandante sem indicar o novo proprietário é fatalmente inexequível", de forma a atrair a incidência da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL 1.556/SP, consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código Nacional de Trânsito, no sentido de que "'a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro' (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019". Entendeu-se, ainda, que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'" (STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/06/2020). V. No caso em apreciação, o acórdão do Tribunal de origem afastou a responsabilidade solidária do ora recorrido apenas a contar da citação para a contestação, no presente feito, com fundamento no art. 240 do CPC/2015. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido da responsabilidade solidária do antigo proprietário em relação aos débitos vinculados ao veículo até a data da comunicação da alienação ao órgão de trânsito, que, pelas peculiaridades fáticas do caso concreto, foi considerada efetivada pela citação válida do réu, na presente ação. VI. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (REsp 1935790/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021). Também a atual jurisprudência não admite mera renúncia sem indicação de novo proprietário. Além disso, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1118/STJ impõe a responsabilidade tributária solidária entre alienante e adquirente a partir da tradição do bem, em razão do não cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 134 do CTB. I - Por conseguinte, com base no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a falta de interesse processual. II - No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de residência em nome próprio e atualizado. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004069-40.2025.8.24.0011

ID: 307480366

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-40.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDEGAR PADILHA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004069-40.2025.8.24.0011/SC AUTOR : EDEGAR PADILHA MARQUES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO JUSTIÇA GRATUITA - PARTE AUTORA - PESSOA … Procedimento Comum Cível Nº 5004069-40.2025.8.24.0011/SC AUTOR : EDEGAR PADILHA MARQUES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO JUSTIÇA GRATUITA - PARTE AUTORA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO Aportam todos os dias inúmeros pleitos de justiça gratuita neste juízo, os quais sempre foram analisados sem critérios objetivos pré-determinados, mas que, em aplicação ao Código de Processo Civil e para atendimento do princípio constitucional da eficiência (reproduzido expressamente no Código de Processo Civil), requerem uma análise mais objetiva. Pois bem, na busca de eficiência e, portanto, de objetividade e transparência em relação à mensuração, busquei estudos nacionais e internacionais de parâmetros de pobreza. A Agenda 2030 é um marco civilizatório internacional, aprovada pela ONU em 2018 e do qual o Brasil incorporou e cujos 17 objetivos do desenvolvimento sustentável tornaram-se meta humana e institucional brasileira. “O Poder Judiciário Brasileiro é pioneiro, no mundo, na institucionalização da Agenda 2030 e indexação de sua base de dados com 80 milhões de processos a cada uma dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Integrar a Agenda 2030 no Poder Judiciário é a Meta Nacional 9 do Poder Judiciário Brasileiro.” (BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Agenda 2030 no Poder Judiciário: Comitê interinstitucional. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/agenda-2030/. Acesso em 06 out. 2022). Desta forma, este Juízo da Comarca de Brusque tem a missão humana e institucional de atender à Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça, cujos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) são: 1) A erradicação da pobreza 2) Fome zero e agricultura sustentável; 3) Saúde e bem-estar; 4) Educação de qualidade; 5) Igualdade de gênero; 6) Água potável e saneamento; 7) Energia limpa e acessível; 8) Trabalho decente e crescimento econômico; 9) Indústria, inovação e Infraestrutura; 10) Redução das desigualdades; 11) Cidades e comunidades sustentáveis; 12) Consumo e Produção Responsáveis; 13) Ação contra a mudança global do clima; 14) Vida na água; 15) Vida terrestre; 16) Paz, Justiça e instituições eficazes; 17) Parcerias e meios de implementação. Cada objetivo tem de uma a 19 metas específicas com quantificação de resultados até o ano 2030 para atendimento, sendo que o Objetivo 8 prevê: “Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos” e estabelece como uma das metas específicas: “8.3 Promover políticas orientadas para o desenvolvimento que apoiem as atividades produtivas, geração de emprego decente, empreendedorismo, criatividade e inovação, e incentivar a formalização e o crescimento das micro, pequenas e médias empresas, inclusive por meio do acesso a serviços financeiros” (NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/8. em 06 out. 2022). Objetivo 9 prevê “Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação” , dos quais a meta específica 9.3 enuncia: “Aumentar o acesso das pequenas indústrias e outras empresas, particularmente em países em desenvolvimento, aos serviços financeiros, incluindo crédito acessível e sua integração em cadeias de valor e mercados”. (NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Objetivo 9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/9. em 06 out. 2022). Além disso, o Objetivo 16 é voltado especialmente à Justiça e a meta específica 16.3 diz respeito à presente decisão: “Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos”. (NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/16. em 06 out. 2022). O acesso à Justiça para todos e a construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a que alude o ODS 16, significa operar a Justiça Gratuita em favor das empresas pequenas ou de empresas que não têm saúde financeira para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, porém, sem olvidar os critérios objetivos pré-determinados pelo Código de Processo Civil e que, em se tratando de pessoa jurídica, levará em conta suas informações financeiras e a impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem comprometer os recursos necessários à manutenção da empresa e dos empregos. Em relação ao Benefício da Justiça Gratuita, conforme ensina Teresa Arruda Alvim Wambier e co-autores, os quais contribuíram na própria redação do texto do Código de Processo Civil, diversamente do código anterior, o Código de Processo Civil trouxe expressamente a previsão da gratuidade da justiça para as pessoas físicas e jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, em seus art. 98 e seguintes, que preveem: o rol de despesas isentas de adiantamento; a suspensão da exigibilidade; o deferimento parcial das despesas processuais; a hipótese do parcelamento: § 5º. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Pois bem, o art. 99 do Código de Processo Civil prevê expressamente no parágrafo segundo que deve o juiz garantir à parte o direito à comprovação da hipossuficiência, caso vislumbre nos autos, outros elementos que evidenciem que não se aplica a presunção, posto que, conforme o dispositivo. Outrossim, na busca de eficiência e, portanto, de objetividade e transparência em relação à mensuração, à luz da jurisprudência majoritária do e. TJSC, este Juízo adota como referência os critérios elegidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, quais sejam: I - renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Pois bem. No caso em apreço, a parte autora não informou sua profissão, mas analisando os extratos apresentados no evento 11, é possível verificar que o mesmo recebeu valores expressivos: Em Fevereiro/2025 há créditos oriundos de FGTS e valores de R$7.496,76 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), R$1.000,00 (um mil reais), R$500,00 (quinhentos reais). Em Março/2025 recebeu créditos nos valores expressivos de R$10.000,00 (dez mil reais) e R$2.000,00 (dois mil reais). E por fim, em Abril/2025 recebeu os valores expressivos de R$10.000,00 (dez mil reais), R$8.000,00 (oito mil reais), R$5.000,00 (cinco mil reais) e R$1.657,67 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos). Assim, em atenção aos documentos colacionados aos autos, não vislumbro a presença de qualquer elemento capaz de demonstrar o comprometimento do orçamento pessoal da parte autora, tampouco que o pagamento das despesas decorrentes do presente feito poderão trazer prejuízos de grande monta ou inviabilizar seu sustento e/ou de sua família. Somado a isso, importante registrar as facilidades disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no que concerne ao pagamento das custas processuais, que a partir da vigência da Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019, passou a admitir seu recolhimento de forma parcelada, sendo aceito o pagamento mediante boleto bancário, caso em que a quantidade de parcelas fica a critério do Magistrado, e 12 parcelas no cartão de crédito. Com efeito, diante da ausência de elementos suficientes capazes de demonstrar o expressivo comprometimento do orçamento da pessoal da parte autora, notadamente que o pagamento das despesas decorrentes do presente feito poderão trazer prejuízos ou inviabilizar seu sustento e/ou de sua família, especialmente se observadas as hipóteses de parcelamento disponibilizadas, o indeferimento da gratuidade pleiteada, benefício de natureza excepcional, é medida que se impõe. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA e concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas de ingresso , sob pena de cancelamento da distribuição. Fica a parte autora advertida que o não recolhimento das custas de ingresso no prazo assinado implicará no cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil. Registro, por derradeiro, que a intimação para cumprimento desta decisão se dará apenas nesta oportunidade, por meio dos advogados que representam a parte, e não se repetirá na pessoa da parte autora , consoante interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada pela Corte Catarinense, em relação às disposições do artigo 290, do Código de Processo Civil. Vejamos: O Superior Tribunal de Justiça, que detém a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, firmou orientação de que o indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte . Ademais, segundo prescrito no §1º do art. 485 do "Codex Instrumentalis", a intimação pessoal é necessária apenas nos casos em que a demanda ficar parada durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II), ou quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, a parte autora abandonar a causa por período superior a 30 (trinta) dias (inciso III) . (TJSC, Apelação Cível n. 0302656-80.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2019). Na hipótese de recolhimento das custas de ingresso em parcela única, comprovado o pagamento da primeira parcela ou efetuado o pagamento mediante cartão de crédito, tornem os autos conclusos. Optando pelo parcelamento por meio de boleto bancário, fica a parte ciente que "o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018" (art. 5º, inciso I, alínea "b", da Res. CM 3, de 11 de março de 2019). Quedando-se inerte e não comprovado o recolhimento das custas de ingresso no prazo concedido, tornem conclusos para julgamento, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yelum Seguros S.A x Celesc Distribuição S.A.

ID: 296077396

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004069-66.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004069-66.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004069-66.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por YELUM SEGUROS S.A contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Se ainda não realizado, apensem-se aos autos principais. Se for o caso, anote-se prioridade de tramitação. Estendo para este procedimento os benefícios da justiça gratuita eventualmente deferidos às partes nos autos originários. Anote-se. No mais: 1. Intime-se a parte executada por seu procurador constituído - se não houver ou se o requerimento foi formulado há mais de 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser pessoal - para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1°, do CPC). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC). Se a parte executada foi citada por edital, intime-se desta mesma forma, com prazo de 20 dias (art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC). O cartório deverá observar que a intimação deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais – se estiverem neste juízo – ou, se devidamente comunicada mudança ao juízo, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme art. 77, V, do Diploma Processual, é dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" e, por isso, "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo" (CPC, art. 513, § 3º). Nesta hipótese, constatada mudança pelo executado sem prévia informação ao Juízo, fica desde já presumida a intimação, passando ao cumprimento dos itens seguintes. 2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, voltem conclusos. 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 350,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento.. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., CNPJ: 08336783000190. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia, defiro a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Em virtude da Resolução n. 70 do CNJ e da adesão ao Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos termos do art. 2º do Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a inserção de restrição de crédito será realizada por meio do sistema SerasaJud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos , por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme artigo 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Advirto ao exequente que, feito o pagamento da dívida executada, garantida ou extinta a execução, é seu dever requerer, em 5 dias, a baixa da inscrição negativa (Tema Repetitivo 735, do STJ, REsp n. 1.424.792/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 24/9/2014). 12. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 13. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será suspenso. 14. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 15. Comunicações e diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 59 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes