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Resultados para "5004201-04.2024.4.04.7002" – Página 6 de 7

Processo nº 5004201-71.2019.8.24.0023

ID: 305048513

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004201-71.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCLIDES COSTA FILHO

Acórdão

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

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Apelação Nº 5004201-71.2019.8.24.0023/SC RELATOR : Desembargador RICARDO ROESLER APELADO : EUCLIDES COSTA FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) EMENTA APELAÇÃ…

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Marcelo Civiero e outros x Favero Civiero e outros

ID: 306290006

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5003505-11.2020.8.24.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CIVIERO SILVANE MARA CIVIERO LIMA

Polo Passivo:

FAVERO CIVIERO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA CAMILE PERIZZOLO

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JULIANA HOCHSTEIN

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AMANDA TONIAL SCHROEDER

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ALESSANDRO KOSLOWSKI

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LEANDRO FRANCISCO VOELZ

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ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

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ROBSON DARCI VOELZ

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ANDRÉ LUÍS ALEIXO

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MAURICIO RAFAEL CUNHA

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5003505-11.2020.8.24.0052/SC AUTOR : SILVANE MARA CIVIERO LIMA ADVOGADO(A) : ROBSON DARCI VOELZ (OAB PR060447) ADVOGADO(A) : ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA (OAB PR060448) ADVOGADO…

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Claudio Luz x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 311216540

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004201-80.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUZ

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUELINE DA SILVA SARI

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004201-80.2024.8.24.0125/SC AUTOR : CLAUDIO LUZ ADVOGADO(A) : JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928) RÉU : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDI…

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Nei Moreira x Leonildo Casagrande & Cia Ltda.

ID: 324395630

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004201-46.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEI MOREIRA

Polo Passivo:

LEONILDO CASAGRANDE & CIA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ISOLANI

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IGOR KIEL OLIVO

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Embargos à Execução Nº 5004201-46.2025.8.24.0125/SC EMBARGANTE : NEI MOREIRA ADVOGADO(A) : IGOR KIEL OLIVO (OAB PR039930) EMBARGADO : LEONILDO CASAGRANDE & CIA LTDA. ADVOGADO(A) : TATIANA APARECIDA …

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Claudio Luz x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 323249706

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004201-80.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUZ

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUELINE DA SILVA SARI

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004201-80.2024.8.24.0125/SC AUTOR : CLAUDIO LUZ ADVOGADO(A) : JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928) RÉU : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDI…

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Alice Fatima Machado Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 278427682

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004201-47.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE FATIMA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS

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FERNANDA DZIEDZIC PUTZEL

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004201-47.2023.8.24.0018/SC AUTOR : ALICE FATIMA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SC053516) ADVOGADO(A) : FERNANDA DZIEDZIC PUTZEL (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5004201-47.2023.8.24.0018/SC AUTOR : ALICE FATIMA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SC053516) ADVOGADO(A) : FERNANDA DZIEDZIC PUTZEL (OAB SC026721) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados para o fim de: a) DECLARAR insubsistentes os débitos descritos na petição inicial perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora ; b) CONDENAR a parte requerida, após a compensação autorizada nos termos da fundamentação acima, na devolução, à parte autora, de forma dobrada, dos respectivos valores indevidamente descontados, atualizado monetariamente, a partir da data de cada respectivo desconto, pelos índices oficiais1 - INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024 -, e acrescido de juros de mora, incidem a contar da citação, por se tratar de relação contratual, percentual de 1% a.m. até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24. E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Informe-se ao perito nomeado da desistência da prova pericial. Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora, ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral. Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se.

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Favero Civiero x Valmor José Stédille

ID: 333616663

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004201-42.2023.8.24.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FAVERO CIVIERO

Polo Passivo:

VALMOR JOSÉ STÉDILLE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS ALEIXO

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MAYARA CAMILE PERIZZOLO

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JULIANA HOCHSTEIN

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AMANDA TONIAL SCHROEDER

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Procedimento Comum Cível Nº 5004201-42.2023.8.24.0052/SC AUTOR : FAVERO CIVIERO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS ALEIXO (OAB PR038550) RÉU : VALMOR JOSÉ STÉDILLE ADVOGADO(A) : AMANDA TONIAL SCHROEDER (OAB P…

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Processo nº 5004201-85.2025.8.24.0015

ID: 300595702

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004201-85.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES EDUARDO DE PAULA ALMEIDA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO OZAWA

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EPIFANIO ARAUJO NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004201-85.2025.8.24.0015/SC AUTOR : CHARLES EDUARDO DE PAULA ALMEIDA DE BRITO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO OZAWA (OAB SC020838) ADVOGADO(A) : EPIFANIO ARAUJ…

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Processo nº 5000739-80.2022.8.24.0030

ID: 325655743

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000739-80.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS RIBEIRO GILLIARDI PEREIRA NATHALIE JULIANA BRANCO CORREA TAYSE REGINA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SAGAZ

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RODRIGO GHISI DUTRA

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MICHEL BELMIRO ILIBIO

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MARCIO THIAGO SALLON FERREIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000739-80.2022.8.24.0030/SC RÉU : DOMINGOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCIO THIAGO SALLON FERREIRA (OAB SC65471A) RÉU : GILLIARDI PEREIRA ADVOGADO(A) : MICHEL BEL… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000739-80.2022.8.24.0030/SC RÉU : DOMINGOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCIO THIAGO SALLON FERREIRA (OAB SC65471A) RÉU : GILLIARDI PEREIRA ADVOGADO(A) : MICHEL BELMIRO ILIBIO (OAB SC058942) RÉU : NATHALIE JULIANA BRANCO CORREA ADVOGADO(A) : RODRIGO GHISI DUTRA (OAB SC032392) RÉU : TAYSE REGINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SAGAZ (OAB SC050127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada contra TAYSE REGINA DE SOUZA , pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 288, caput, do Código Penal (fato n. 01); artigos 180, caput, e 171, caput, ambos do Código Penal (fatos n. 02 e 03); artigo 304, caput, c/c artigo 297, caput, do Código Penal, por duas vezes (fatos n. 04 e 05); artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (fato n. 06); artigo 180, caput, do Código Penal (fato n. 07); e nos artigos 180, caput, e 171, caput, ambos do Código Penal (fatos n. 08 e 09); NATHALIE JULIANA BRANCO CORREA , pela prática, em tese, dos crimes previstos no 288, caput, do Código Penal (fato n. 01); artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (fato n. 06); e artigo 180, caput, do Código Penal (fato n. 07); GILLIARDI PEREIRA , pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 288, caput, do Código Penal (fato n. 01); e artigo 180, caput, do Código Penal (fato n. 07); PETERSON GONCALVES MAIA , pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 288, caput, do Código Penal (fato n. 01) e nos artigos 180, caput, e 171, caput, ambos do Código Penal (fatos n. 08 e 09); e DOMINGOS RIBEIRO , pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal (fato n. 01). O réu Domingos foi citado no Evento 131, CERT1 e apresentou resposta à acusação no Evento 138, DEFESA PRÉVIA1. O réu Gilliardi foi citado no Evento 92, CERT1 e apresentou resposta à acusação no Evento 128, DEFESA PRÉVIA1. A ré Nathalie foi citada no Evento 102, CERT1 e apresentou resposta à acusação no Evento 149, DEFESA PRÉVIA1. A ré Thayse foi citada no Evento 64, CERT1 e apresentou resposta à acusação no Evento 72, DEFESA PRÉVIA1. O acusado Peterson foi citado por meio de edital (Evento 198, EDITAL1 e Evento 199, EDITAL1) e não compareceu. Por isso, o Juízo determinou a suspensão dos autos, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (Evento 207, DESPADEC1). É o relatório. Decido. 1. Recebo a resposta à acusação da(s) parte(s) ré(s). Nulidade em razão da ausência de fundada suspeita A defesa da acusada Tayse sustentou, preliminarmente, a nulidade da prisão em flagrante, em razão da ausência de fundada suspeita para abordagem veicular e pessoal (Evento 72, DEFESA PRÉVIA1). Com relação ao conceito de fundada suspeita, extrai-se da doutrina de Guilherme de Souza Nucci: Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver (Código de Processo Penal comentado, 14ª ed. rev. atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609). Portanto, "a "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa" (...) (HC 81305, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2001, DJ 22-02-2002 PP-00035 EMENT VOL-02058-02 PP-00306 RTJ - VOL-00182-01 PP-00284) A autorização para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre da desconfiança devidamente motivada pelas circunstâncias do caso concreto, demonstrando-se a urgência na medida. Ou seja, faz-se necessário que a suspeita seja fundada em algum dado concreto que legitime a invasão na privacidade dos indivíduos. No caso, o policial militar Marcelo Alves Madeira, ouvido na Delegacia de Polícia, declarou que: [...] Saiu da base da polícia militar e visualizou um veículo Hyundai/Creta, cor branca, com duas mulheres no interior. Logo atrás passou um Hyundai/HB20, cor preta, com um homem no interior. Achou estranho, porque os indivíduos olharam insistentemente para o quartel e ambos possuíam placas de fora do município. A guarnição os acompanhou para averiguar. Os veículos seguiram até o canto da praia e retornaram em direção ao centro da cidade. As duas mulheres que estavam no Creta estacionaram o veículo próximo aos Correios e saíram no referido HB20, conduzido pelo homem. A guarnição solicitou apoio e abordou o HB20, onde estavam as duas mulheres e o indivíduo. Em conversa com Tayse, o depoente afirmou que a viu passando no Creta e questionou sobre a chave do veículo. Tayse demonstrou surpresa e afirmou estar com a chave, alegando inexistência de qualquer irregularidade. Pegou a chave, dirigiu-se ao veículo e conversou com os trabalhadores do estacionamento, que informaram que Tayse pagou R$ 100,00 para manter o carro estacionado por 15 (quinze) quinze dias. No interior do Creta havia um CRLV e, em consulta, verificou-se registro de furto. Foi dada voz de prisão. Ao verificarem os números identificadores do veículo, constataram que o chassi estava remarcado. O também policial militar Júlio Fábio Inácio, ouvido na fase preliminar, confirmou as declarações do seu colega: [...] Observou a atitude suspeita de 02 (dois) veículos com placas de fora da cidade que passaram um após o outro observando o batalhão da polícia militar. Ato contínuo, a guarnição seguiu os veículos, porém sem realizar abordagem no primeiro momento, e verificou que ambos seguiram até um estacionamento, de onde apenas o HB20 preto saiu, agora com os 03 (três) indivíduos, sendo que as 02 (duas) mulheres estavam anteriormente no Creta e o homem conduzia o HB20. Ou seja, os policiais militares relataram, em síntese, que estavam saindo da base da polícia militar e, de repente, um veículo Hyundai/Creta, cor branca, com duas mulheres no interior, passou pelo local. Logo atrás passou um Hyundai/HB20, cor preta, com um homem no interior. Acharam estranho, porque os indivíduos olharam insistentemente para o quartel e ambos possuíam placas de fora do município. Diante desses elementos, os policiais procederam à abordagem dos réus. Logo, a abordagem do veículo não foi realizada de forma aleatória. Pelo contrário, foi motivada por diversos fatores: veículo com placas de cidade diversa; ocupantes dos dois veículos que passam olhando insistentemente para dentro da base da polícia militar; ambos os veículos foram até um estacionamento e apenas um deles saiu, com todos os ocupantes. Dessa forma, diante das circunstâncias que indicam fundada suspeita de posse de corpo de delito e flagrância delitiva, não há ilicitude a ser reconhecida na busca. Portanto, RECHAÇO a prefacial aventada. Inépcia da inicial acusatória A defesa do acusado Gilliard requereu a rejeição da peça acusatória em razão da inépcia (Evento 128, DEFESA PRÉVIA1). A inépcia da denúncia só pode ser reconhecida quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do acusado. No caso, contudo, a peça vestibular não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo réu, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. Nesse sentido, "cediço que a inépcia da denúncia só pode ser reconhecida se sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. No caso em tela, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e individualizando a conduta, o que possibilitou o exercício da defesa pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado" (TJSC, Apelação n. 0003634-71.2009.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 17-03-2016). A inicial acusatória descreve os fatos imputados ao acusado com todas as suas circunstâncias (Evento 1, DENUNCIA1). Por isso, AFASTO a prefacial. Justa causa A defesa do acusado Domingos suscitou, ainda, a preliminar de ausência de justa causa (Evento 138, DEFESA PRÉVIA1). O "requisito deve ser entendido como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal" (LIMA, Renato Brasileiro, Código de Processo Penal Comentado, 2016, p. 1085). No caso, o inquérito policial (Evento 1, PORT_INST_IPL1 - autos n. 5004201-16.2020.8.24.0030); relatório de informações (Evento 1, REL_MISSAO_POLIC2 - autos n. 5004201-16.2020.8.24.0030); termo de apreensão (Evento 1, ANEXO3 - autos n. 5004201-16.2020.8.24.0030); boletins de ocorrência (Evento 1, BOC5 - autos n. 5004201-16.2020.8.24.0030); relatório de investigação n. 28/2020/EAV (Evento 1, REL_MISSAO_POLIC8 - autos n. 5004201-16.2020.8.24.0030); relatório do inquérito policial (Evento 1, REL_FINAL_IPL10 - autos n. 5004201-16.2020.8.24.0030); e os depoimentos colhidos na fase policial demonstram, ao menos em Juízo sumário, a presença de materialidade dos crimes e os indícios suficientes de autoria. Logo, "existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor" RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000764-82.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-12-2018). Há, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal, diante da prova mínima a indicar a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Desse modo, AFASTO a preliminar 2. Com relação ao mérito, havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, a absolvição sumária reclama prova plena de alguma das hipóteses traçadas pelos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Trata-se de verdadeiro julgamento antecipado da lide, de modo a exigir certeza dos fatos arguidos no pedido de absolvição sumária. Contudo, a(s) parte(s) ré(s) não comprovou(varam) qualquer fato que justifique a absolvição sumária, motivo pelo qual se impõe o prosseguimento do feito. 3. No mais, designo o dia 05/05/2026 às 14h , para realização da audiência de instrução e julgamento (Código de Processo Penal, artigo 399, caput). Eventual entrevista entre defensor e réu deve acontecer em momento anterior ao horário de início do ato (sem prejuízo da entrevista que precede o interrogatório), sobretudo porque tal prática no momento da audiência acarreta no atraso da pauta de audiências do Juízo, em verdadeiro desrespeito aos demais participantes. MODO DE PARTICIPAÇÃO NO ATO a) Ministério Público e advogados : Faculto ao Ministério Público e ao defensor a participação do ato por meio de videoconferência, nos termos da Resolução n. 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Circular n. 246 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC e Orientação n. 30 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC. b) Policiais arrolados como testemunhas : Faculto aos policiais a participação do ato por meio de videoconferência para não comprometer a continuidade do serviço por eles prestado, tendo em vista que a própria finalidade da profissão os tornam testemunhas reiteradas nos processos criminais. Em contrapartida, a disponibilidade de sua oitiva por videoconferência não os isenta de participarem das audiências para as quais forem convocados em períodos de folga e/ou férias. - Rodrigo Falck Bortolini , Delegado de Polícia da Divisão de Furtos e Roubos de Veículos da DEIC/SC, devendo ser requisitado (todos os fatos); - Marcelo Alves Madeira , policial militar, devendo ser requisitado (fato 7); - Júlio Fábio Inácio, policial militar, devendo ser requisitado (fato 7); c) Testemunhas e acusados não residentes no Estado de Santa Catarina : Faculto às testemunhas e aos acusados não residentes em Santa Catarina a participação do ato por meio de videoconferência para garantir a duração razoável do processo e a identidade física do juiz durante a instrução. d) Testemunhas e acusados residentes dentro do Estado de Santa Catarina, mas FORA dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum de sua residência para participação da audiência por videoconferência por meio da sala passiva daquela comarca. Foram reservadas as salas passivas da comarca de: COMARCA NOME PESSOA Tijucas Joicy Cristine Izidoro Giacomossi Tijucas Anderson Gomes Palhoça Karolyne Marques Serafim Palhoça Suzana Aparecida Alano Biguaçu Carlos Daniel Nunes São Francisco do Sul Maikel Rodrigo Diedrich Destaca-se que o município de Canelinha não possui Fórum, sendo abrangido pela Comarca de Tijucas. Dessa forma, Joicy deverá comparecer à sala passiva para prestar seu depoimento tijucas. e) Testemunhas e acusados residentes dentro dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum da Comarca de Imbituba/SC para participação da audiência. O atraso por problemas de conexão de internet e o respeito à solenidade própria do ato exigem o comparecimento das testemunhas/acusados residentes em Santa Catarina no fórum. Depoimentos prestados no ambiente formal e próprio para o ato permitem maior controle do Juízo e das partes sobre o dever de incomunicabilidade das testemunhas e a ausência de interferências externas contra elas. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL Eventual impossibilidade de deslocamento das testemunhas ou dos acusados ao Fórum, além de justificativa médica, devem ser comprovadamente justificadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias da audiência, exclusivamente por meio do e-mail imbituba.criminal@tjsc.jus.br, para permitir a deliberação sobre sua participação por videoconferência. INDEFIRO , desde já, eventual pedido fundado na impossibilidade em razão do trabalho, porque "as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas" , nos termos do Decreto-Lei n. 5452/1943. ACESSO À AUDIÊNCIA PARA QUEM FOR DEFERIDA A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL As partes para quem foi deferida a participação por videoconferência podem acessar diretamente a sala virtual principal da audiência por meio do link : http://meet.google.com/juw-qhdr-vqh Ficam advertidas as testemunhas a que se permitiu a participação na solenidade por videoconferência que, se sua oitiva for inviabilizada por problemas de conexão, poderá ser exigido seu comparecimento presencial para a nova data designada para a continuação do ato. Intimem-se o Ministério Público, o(s) defensor(a)(es), testemunhas arroladas pela acusação e, caso existentes, as testemunhas da defesa. Requisitem-se eventuais policiais militares à autoridade superior (Código de Processo Penal, artigo 221, § 2º) - valendo a decisão como requisição: Intime(m)-se/Requisite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para comparecer(em) ao ato. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

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Loimar Bailke e outros x Jose Valdir Rodrigues Da Rosa e outros

ID: 319766629

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004201-38.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOIMAR BAILKE MERI TEREZINHA RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

JOSE VALDIR RODRIGUES DA ROSA MARCELI WAWRZYNIAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE LEMES

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ANTÔNIA MARIA TIESCA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004201-38.2024.8.24.0042/SC AUTOR : MERI TEREZINHA RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : Antônia Maria Tiesca Pereira (OAB SC007013) AUTOR : LOIMAR BAILKE ADVOGADO(A) : Antôni…

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