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Resultados para "5004363-07.2022.8.13.0625" – Página 6 de 7

Processo nº 5004363-26.2024.8.24.0012

ID: 312550035

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004363-26.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BENJAMINI MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISMAEL FIGUEIREDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-26.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : VINICIUS BENJAMINI MORAIS ADVOGADO(A) : ISMAEL FIGUEIREDO (OAB SC016139) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o petitório e a matrícula …

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Alexandre Andreani Advogados Associados e outros x Vanessa De Oliveira

ID: 336269039

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004363-87.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADOS COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

VANESSA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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ROMULO SOARES FRAGOSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-87.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDIT…

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Processo nº 5004363-80.2024.8.24.0091

ID: 337376203

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-80.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DAMASCENO DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELY DOS SANTOS VENANCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-80.2024.8.24.0091/SC AUTOR : CARLA DAMASCENO DE MORAIS ADVOGADO(A) : SUELY DOS SANTOS VENANCIO (OAB SC046146) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista qu…

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Rafael De Lara Nasuno x Walendowsky Distribuidora De Combustiveis Ltda.

ID: 293060285

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004363-97.2022.8.24.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE LARA NASUNO

Polo Passivo:

WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Sentença

Advogados:

RENATO DITZEL DE OLIVEIRA

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DIOGO JOÃO DA LUZ

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EDER DEODATO FLOR

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Embargos à Execução Nº 5004363-97.2022.8.24.0011/SC EMBARGANTE : RAFAEL DE LARA NASUNO ADVOGADO(A) : RENATO DITZEL DE OLIVEIRA (OAB PR067220) EMBARGADO : WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LT… Embargos à Execução Nº 5004363-97.2022.8.24.0011/SC EMBARGANTE : RAFAEL DE LARA NASUNO ADVOGADO(A) : RENATO DITZEL DE OLIVEIRA (OAB PR067220) EMBARGADO : WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : DIOGO JOÃO DA LUZ (OAB SC028319) ADVOGADO(A) : EDER DEODATO FLOR (OAB SC025800) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDETES os embargos à execução opostos por Rafael de Lara Nasuno em face de WDCom ? Walendowsky Distribuidora de Combustíveis Ltda., para declarar a ilegitimidade passiva do embargante e, por conseguinte, extinguir a execução em relação ao embargante, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Diante da concordância da parte embargada com o pedido, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, posto que a petição inicial já continha o documento suficiente para evitar que o processo demorasse até a perícia e a embargada poderia ter proposto solução consensual e não o fez. A atualização do valor da causa, para fins de honorários, será feita da seguinte forma: deverá ser corrigido monetariamente mediante a incidência do INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde o ajuizamento dos embargos (cujo valor é o da execução na falta de indicação) até 29 de agosto de 2024, último dia de vigência do Provimento 13, de 24 de novembro de 1995, revogado pelo Provimento 24, de 21 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, deverá incidir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (art. 389, parágrafo único do CC), a ser contabilizado até a satisfação da obrigação. E sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos, ainda, juros mensais em conformidade com a taxa legal fixada pelo Conselho Monetário Nacional, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do CPC), a contar do trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004363-51.2025.8.24.0930

ID: 296190784

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004363-51.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004363-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesq…

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Processo nº 5004363-06.2023.8.24.0030

ID: 297013550

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004363-06.2023.8.24.0030

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TUBARONENSE COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA CARDOSO

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BEATRIZ LIMA SCHLICHTING

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DAN CARGNIN FAUST

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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THAINA DE OLIVEIRA VARGAS

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO FERMINO KERN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-06.2023.8.24.0030/SC EXEQUENTE : TUBARONENSE COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS ADVOGADO(A) : THAINA DE OLIVEIRA VARGAS (OAB SC068909) ADVOGADO(A) : BEATR…

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Recicle Catarinense De Residuos Ltda x Marinete Marta Meinen

ID: 332802200

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004363-45.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

MARINETE MARTA MEINEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

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ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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JESSICA ILHA DA SILVA

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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TATIANA DANTAS LOUREIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004363-45.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA…

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Giovanna Bianchi De Freitas e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 329847141

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004363-73.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BIANCHI DE FREITAS LUIZ GUSTAVO BAIXO DA SILVA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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NATASHA NEIS PHILIPPI ROTTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-73.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : LUIZ GUSTAVO BAIXO DA SILVA ADVOGADO(A) : NATASHA NEIS PHILIPPI ROTTA (OAB SC037135) EXEQUENTE : GIOVANNA BIANCHI DE FREITAS ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-73.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : LUIZ GUSTAVO BAIXO DA SILVA ADVOGADO(A) : NATASHA NEIS PHILIPPI ROTTA (OAB SC037135) EXEQUENTE : GIOVANNA BIANCHI DE FREITAS ADVOGADO(A) : NATASHA NEIS PHILIPPI ROTTA (OAB SC037135) EXECUTADO : IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA ADVOGADO(A) : FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB RJ091377) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado pela parte exequente, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. a) INFORME-SE à parte executada que: I) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (enunciado 117 do FONAJE). II) "Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 [...]" (enunciado 121 do FONAJE). III) Efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, 2º, do CPC). 2) Sem informação sobre o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito, já com incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. I) Desde logo se esclarece que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (enunciado 97 do FONAJE). b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. 3) Caso apresentados o demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa pelo descumprimento e requeridas as medidas constritivas já no pedido de cumprimento da sentença, DISPENSO , desde logo, o cumprimento do item 2. 4) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, ou transcorrido o prazo legal sem ela e cumpridas as providências do item 2 pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 5) INTIMEM-SE.

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Banco Do Brasil S.A. x Carlos Otavio Zandona e outros

ID: 305790630

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004363-55.2020.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CARLOS OTAVIO ZANDONA CLAIMIRA GRANZOTTO ZANDONA MARCIO AUGUSTO ZANDONA SAMELITA ZANDONA SANDRA LAURITA ZANDONA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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DOUGLAS RUFATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004363-55.2020.8.24.0080/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : MARCIO AUGUSTO ZANDONA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) EXECUTADO : CLAIMIRA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004363-55.2020.8.24.0080/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : MARCIO AUGUSTO ZANDONA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) EXECUTADO : CLAIMIRA GRANZOTTO ZANDONA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) EXECUTADO : CARLOS OTAVIO ZANDONA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) EXECUTADO : SANDRA LAURITA ZANDONA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) EXECUTADO : SAMELITA ZANDONA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) DESPACHO/DECISÃO 1. Habilitação de espólio Proceda-se à habilitação do espólio e/ou sucessores/herdeiros do executado falecido VISSERINO ZANDONA , na pessoa do inventariante, conforme informado na petição de evento 118. 2. Avaliação do imóvel Diante da impugnação e divergência das partes (eventos 113 e 118) quanto ao valor de avaliação do imóvel penhorado, entendo prudente e necessária a nomeação de perito judicial para a avaliação do imóvel. Por essa razão, nomeio como perito judicial o Sr. Hilário Tomasi Júnior, com endereço na Rua General Osório, Centro, Xanxerê/SC, telefone 49-3433-7610, email: j unior_tomasi@hotmail.com , para desempenhar o encargo. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e arguir eventual impedimento/suspeição do perito (art. 465, § 1º, do CPC). Escoado o prazo fixado sem que tenha sido arguida suspeição/impedimento do expert , oficie-se aquele, com cópia dos quesitos, para que informe se aceita o encargo e o valor dos honorários. Havendo manifestação desfavorável quanto ao valor dos honorários periciais, voltem conclusos. Ausente qualquer impugnação, neste ponto, fixo o valor dos honorários periciais no montante informado pelo expert . Informado o valor dos honorários, intimem-se a parte exequente para que deposite o valor dos honorários, no prazo de 05 dias. Consigno que cabe à parte exequente suportar o dispêndio resultante de seu requerimento. Assim, deverá a parte exequente arcar com a totalidade do valor, antecipando o pagamento para a realização da perícia. Se ela não depositar precluirá do direito de produzir a mencionada prova, prevalencendo a avaliação apresentada pelo oficial de jusitça. Depositados os honorários, intime-se o perito para designação da data e e horário para a realização da perícia. Havendo pedido expresso, autorizo o levantamento de 50% dos honorários pelo perito, para custeio das despesas na produção da perícia. Indefiro o pedido do exequente de acesso ao imóvel objeto da penhora para fins de visita de seu assistente técnico. O acesso dos assistentes das partes será franqueado da forma que regulamenta a legislação processual civil, ou seja, no dia da perícia a ser designada pelo expert nomeado. Comunicada a data da perícia, intimem-se as partes, cientificando-as ainda que é de sua responsabilidade cientificar os eventuais assistentes técnicos indicados. Quando da confecção do laudo o perito deverá observar os ditames do art. 473, do CPC/2015. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre ele e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico. Intime-se o executado pessoalmente, por via eletrônica ou via postal, encaminhada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 841), facultando-se que se manifeste acerca da avaliação dos bens imóveis no prazo de 15 dias (CPC, arts. 525, §11 e 917, §1º), no caso de não estar representado por advogado. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo, expeça-se alvará liberando os honorários periciais. Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito para responde-los, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que sobre as respostas as partes deverão ser intimadas, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Cumpra-se.

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Processo nº 5004363-80.2025.8.24.0015

ID: 307411414

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-80.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA NOERNBERG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REUEL PINHO DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004363-80.2025.8.24.0015/SC AUTOR : MARCIA NOERNBERG ADVOGADO(A) : REUEL PINHO DA SILVA (OAB RO010266) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de procedimento que visa a repactuação d… Procedimento Comum Cível Nº 5004363-80.2025.8.24.0015/SC AUTOR : MARCIA NOERNBERG ADVOGADO(A) : REUEL PINHO DA SILVA (OAB RO010266) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de procedimento que visa a repactuação de dívidas. A Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, lançada pelo CNJ, salienta que "o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, traz apenas a definição legal de superendividamento, que engloba todas as dívidas de consumo, exigíveis (não prescritas) e as que irão vencer, em um conjunto de compromissos de contratos de crédito e compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 1° e § 2°), mas exclui a contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Em acréscimo, como o sistema tem como base a boa-fé, acaso verificada a má-fé, o consumidor poderá ser excluído da proteção (art. 54-A, § 3°), afastando-se da possibilidade de conciliação e do plano compulsório as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar o pagamento (art. 104-A, § 1°)". A par disso, é importante que se esclareça a natureza dos débitos assumidos, pois se excluem do plano de pagamento as dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A). Inobstante, o Decreto nº 11.150/2022 veio regulamentar " a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo ", indicando como mínimo existencial necessário a renda mensal equivalente a R$ 600,00 (art. 3º); assim como dispôs sobre as dívidas que não devem ser computadas para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial (art. 4º). Ainda, revela-se necessário, para proteção dos envolvidos e preservação dos interesses em litígio, que a integralidade das informações financeiras aporte ao processo, possibilitando, desta forma, o adequado tratamento dos pedidos formulados. ANTE O EXPOSTO: Deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência nessa oportunidade. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção, oportunidade em que deverá: a) comprovar a existência de pluralidade de dívidas de consumo (operações de crédito, compras a prazo, serviços de prestação continuidade, dentre outras), apresentando os dados relativos aos credores, que deverão integrar a lide, valores dos débitos, formas de pagamento e encargos contratados, inclusive com a juntada de cópia dos registros de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA e SCPC; b) demonstrar que o inadimplemento não decorre de conduta fraudulenta ou de má-fé, ou, ainda, que está relacionada à aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor, esclarecendo o destino e a aplicação dos recursos financeiros tomados em mútuo; c) apresentar proposta de plano consensual de pagamento das dívidas cuja repactuação é pretendida, a fim de viabilizar a conciliação incentivada pelo legislador; d) preencher o Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021; e) comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos no Decreto nº 11.150/2022; f) apresentar os documentos para comprovação da Justiça Gratuita, são eles: 1) declaração de Imposto de Renda do último exercício; 2) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; 3) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; 4) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; 5) contrato de locação, se houver; 6) relação de dependentes, se houver; 7) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

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