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Processo nº 5003640-91.2025.8.24.0005

ID: 295200248

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003640-91.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KATIA SABRINA ALEXANDRE CANTELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003640-91.2025.8.24.0005/SC RECORRENTE : KATIA SABRINA ALEXANDRE CANTELLI (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA (OAB MG172788) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada al… RECURSO CÍVEL Nº 5003640-91.2025.8.24.0005/SC RECORRENTE : KATIA SABRINA ALEXANDRE CANTELLI (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA (OAB MG172788) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada alegue que possui a necessidade do benefício da justiça gratuita, a documentação acostada aos autos é insuficiente para indicar que ela se enquadra na situação de hipossuficiência. A recorrente juntou apenas contracheque e declaração de hipossuficiência, ocasião em que foi intimada sobre a insuficiência de provas, contudo, mesmo após oportunizada a complementação dos documentos, a parte não o fez de maneira satisfatória. O despacho do evento 44 elencou os documentos que a recorrente deveria trazer aos autos, contudo, a recorrente deixou de comprovar os rendimentos do cônjuge, além de não juntar as indicadas certidões negativas do Detran, o que impossibilita a verificação do rendimento do núcleo familiar. Destaca-se que não bastam as alegações e declarações de próprio punho, elas devem ser comprovadas. Enfim, diante da deficiência de provas, descabe o deferimento da gratuidade. Sobre o tema, colhe-se do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DETERMINAÇÃO PARA QUE APRESENTASSE, NESTA INSTÂNCIA, OUTROS ELEMENTOS QUE FIZESSEM PROVA DESSA CONDIÇÃO, ESCLARECENDO A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO SEU NÚCLEO FAMILIAR, QUE NÃO FOI ATENDIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059397-22.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006567-21.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020). Por tais razões, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte interessada para, em 48 horas, comprovar o preparo e o pagamento das custas, sob pena de deserção (Enunciado nº 115, FONAJE).

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Processo nº 5018561-68.2025.8.24.0033

ID: 319031805

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5018561-68.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO OTAVIO CACHEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5018561-68.2025.8.24.0033/SC EMBARGANTE : MARCO OTAVIO CACHEL ADVOGADO(A) : ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA (OAB SC052049) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Embargos de Tercei… Embargos de Terceiro Cível Nº 5018561-68.2025.8.24.0033/SC EMBARGANTE : MARCO OTAVIO CACHEL ADVOGADO(A) : ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA (OAB SC052049) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por MARCO OTAVIO CACHEL em face de METALÚRGICA FALLGATTER LTDA. Na inicial, a parte autora narrou que é legítima proprietária do veículo I/M.BENZ B200CGI, placas MMA2962, cuja restrição de transferência RENAJUD foi inserida nos autos n. 5006567-14.2023.8.24.0033. Afirmou que o veículo foi adquirido de seu genitor Marco Antônio Cachél, mediante contrato verbal e financiamento com a Aymore de 24/03/2017 a 24/07/2019. Aduziu que o veículo foi apreendido ao pátio do DETRAN de Balneário Camboriú em razão de um recall e que está impedido de retirar o veículo em razão da restrição, gerando o custo de diárias superiores a R$ 50,00 (cinquenta reais). Em sede de tutela de urgência, postulou a concessão de efeito suspensivo e cancelamento da constrição, autorizando-se a retirada do veículo do pátio do DETRAN. É o relatório. II. As tutelas de urgência são analisadas em um juízo de cognição verticalmente sumária. O traço peculiar às decisões fundadas em cognição sumária está não na composição da lide, relegada a momento posterior, mas na contenção de uma situação de urgência ou na tutela de uma hipótese evidência. Nos casos em que adequada a célere proteção jurisdicional, mostrando-se, por qualquer razão, nocivo aguardar a ultimação do procedimento e todas as suas fases, deve o Magistrado contentar-se com a probabilidade do direto deduzido (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Objeto da cognição judicial. Revista Dialética de Direito Processual Civil . São Paulo, n. 6, p. 12-23, set. 2003), distribuindo mais adequadamente o ônus do fator temporal de acordo com técnicas processuais. Trata-se de decisões essencialmente decisões provisórias, proferidas em quadros probatórios ainda incompletos, sem que esteja integralizado o ciclo do contraditório (art. 5º, LV, da CF), revogáveis mediante aprofundamento cognitivo e clausuladas com o óbice à irreversibilidade (art. 300, §3º, do CPC), sujeitando o beneficiário a responder perante a parte adversa (art. 302, caput , I a IV, do CPC). Nisso se distinguem das decisões proferidas sob cognição exauriente, as quais, adjudicadas normalmente ao fim da relação processual, destinam-se a esgotar o objeto cognoscível, compondo definitivamente a lide, baseando-se em juízo de certeza e revestindo-se de carga de declaratividade suficiente à formação da coisa julgada material (MUNHOZ DA CUNHA, Alcides. Os diversos tipos de tutela antecipada. Jurisprudência Catarinense – Revista Trimestral de Jurisprudência do Estado de Santa Catarina, Florianópolis. n. 103, p. 27-41, 3º trimestre de 2003). O gênero tutela de urgência (Livro V, Título II, Capítulo I do CPC/15) abarca medidas antecipatórias e cautelares. As tutelas antecipatórias ligam-se mais diretamente ao direito material e constituem-se em decisões que permitem, em caráter provisório, a fruição do próprio bem da vida postulado no julgamento final, ainda que o conteúdo do provimento tenha natureza apenas declaratória ou constitutiva, compreendendo, também, as tutelas inibitórias e repressivas contra o ilícito, além das tutelas específicas ressarcitórias e de adimplemento (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais – Thomson Reuters, 2015, p. 232). As tutelas cautelares, por sua vez, situam-se mais propriamente no domínio processual e destinam-se a afastar situações de risco ao processo, garantindo que este não tenha sua utilidade ou eficácia esvaziada (MITIDIERO, Daniel. Processo civil . 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2022, p. 141), operando-se via “ arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ” (art. 301, caput, do CPC). Seja de natureza antecipatória ou cautelar, a concessão da tutela de urgência pressupõe " a probabilidade do direito”. Cumulativamente, exige-se ainda o “perigo de dano” nas tutelas antecipatórias” ou “o risco ao resultado útil do processo’ nas cautelares ( art. 300, caput , do CPC). O juízo de probabilidade decorre da apresentação de significantes probatórios iniciais que autorizem, a partir de uma análise prévia acerca do direito aplicável, uma prognose positiva sobre o êxito da pretensão. O “ perigo de dano” para as tutelas antecipatórias configura-se sempre que a situação recomendar a imediata execução do direito para fins de segurança . O “risco ao resultado útil do processo”, nas cautelares, surge quando as particularidades do caso autorizarem medidas de segurança para uma futura execução (BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Do processo cautelar . 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 71). Em qualquer hipótese, ressalvadas as tutelas de evidência (art. 311 do CPC), não é suficiente o simples tempo inerente ao processo ou a pressa em obter pronunciamento favorável. Os pressupostos da probabilidade e do perigo da espera, ademais, não são estanques, mas se contrabalançam: densa a plausibilidade jurídica, relativiza-se o requisito do dano ou perigo superlativo. Estando a plausibilidade condicionada a maturação, requer-se elevado perigo de dano ou risco de ineficácia da decisão. Dá-se, então, uma espécie de interação dinâmica na qual o Magistrado tem a discricionariedade, ainda, de exigir caução real ou fidejussória, bem como de designar justificação prévia (art. 300, §1º e 2º, do CPC). No caso, a parte autora pretende a concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro para suspender a ordem de constrição RENAJUD que recai sobre o veículo I/M.BENZ B200CGI, Placa MMA2962, Renavam 532348826, autorizando-se a sua retirada do pátio do DETRAN. Embora a parte autora tenha demonstrado a existência de financiamento realizado com a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A em seu nome, os documentos acostados ao evento 1, 4-5 não permitem presumir que se referem ao pagamento do veículo constrito. Além disso, o dossiê do veículo apresentado pelo embargante ( evento 1, DOC6 , evento 1, DOC8 e evento 1, DOC10 ) demonstra que o automóvel está registrado em nome de Marco Antonio Cachel, parte executada nos autos n. 5006567-14.2023.8.24.0033, no qual houve o deferimento de penhora do veículo via RENAJUD. Na hipótese, inexiste nos autos comprovação de que o veículo foi vendido pelo executado ao embargante de forma verbal em 2017, especialmente porque, passados mais de 7 (sete) anos, não houve a transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Embora os Embargos de Terceiro n. 5004670-19.2021.8.24.0033, tenham sido julgados procedentes diante da concordância da parte embargada com o cancelamento da constrição, a decisão é homologatória e a ação foi proposta contra parte diversa, limitando-se a coisa julgada às partes daquela ação. Neste cenário, recomendável o estabelecimento do contraditório (art. 5o, LIV, da CF) para um conhecimento mais completo da realidade subjacente. A medida prestigia, ademais, a feição democrática da participação das partes e a atual perspectiva do processo judicial como procedimento desenhado em contraditório (FAZZALARI, Elio. Instituições de Direito Processual. Tradução de Elaine Nassif. 1ed. Campinas: Bookseller, 2006. Orig. Instituzioni di Diritto Processuale . pág. 131) A respeito: Nessa perspectiva, coloca-se o órgão jurisdicional como um dos participantes do processo, igualmente marcado pela necessidade de observar o contraditório ao longo de todo o procedimento, inclusive para eventualmente adaptá-lo às necessidades do caso concreto (MITIDIERO, Daniel. Colaboração no Processo Civil - do modelo ao princípio. São Paulo: RT, 2019, p. 68) Por fim, destaca-se que a restrição inserida sobre o veículo na ação executiva impede apenas a transferência do automóvel, de modo que eventual impossibilidade de retirada do veículo ou levantamento no DETRAN deve ser resolvido de forma administrativa. III. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. A ideia de Justiça Multiportas (SANDER, Frank. Varieties of Dispute Processing [...]. Washington: US Government Printing Office, 1978) advém da metáfora segundo a qual o sistema de justiça possui inúmeras entradas e, a depender do problema apresentado, as partes são encaminhadas para o método mais adequado de resolução do conflito, como mediação, conciliação, ODRS, arbitragem e a própria solução adjudicada (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo . 20ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 637). No caso, dada a natureza do litigio, que não versa sobre Direito de Família e não tramita na informalidade característica dos Juizados Especiais, DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), prognosticando o insucesso da autocomposição e primando pela razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF). FICA ressalvada, porém, a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC), a pedido dos litigantes, e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Vanilda Maria Mathiola x Getulio Venceslau Amorim Junior

ID: 283649712

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006567-33.2022.8.24.0135

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANILDA MARIA MATHIOLA

Polo Passivo:

GETULIO VENCESLAU AMORIM JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

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HELOISE SIQUEIRA GARCIA

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BARBARA LISBOA CAMPOS

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DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006567-33.2022.8.24.0135/SC EXEQUENTE : VANILDA MARIA MATHIOLA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) EXECUTADO : GETULIO VENCESLAU AMORIM J… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006567-33.2022.8.24.0135/SC EXEQUENTE : VANILDA MARIA MATHIOLA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) EXECUTADO : GETULIO VENCESLAU AMORIM JUNIOR ADVOGADO(A) : DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA (OAB SC012063) ADVOGADO(A) : BARBARA LISBOA CAMPOS (OAB SC071607) ADVOGADO(A) : HELOISE SIQUEIRA GARCIA (OAB SC038153) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Cumprimento de Sentença " ajuizado por VANILDA MARIA MATHIOLA , devidamente qualificada, em face de GETULIO VENCESLAU AMORIM JUNIOR , igualmente identificado. À petição de evento 68, o Executado opôs "Exceção de Pré-Executividade" defendendo a nulidade da intimação e o excesso de execução. Instada, a Exequente requereu a fixação de juros de mora em relação à multa da CELESC, ou, alternativamente, o reconhecimento do débito no valor de R$ 15.418,08 (quinze mil quatrocentos e dezoito reais e oito centavos). Decido. 1) É cediço que a "Exceção de Pré-Executividade" é cabível quando tratar de matérias cognoscíveis de ofício e não demandar dilação probatória. No presente caso, observo que apenas a tese de nulidade de intimação pode ser alegada em "Exceção de Pré-Executividade", haja vista que é de ordem pública e se faz desnecessária a produção de prova, pois está associada à movimentação processual. Da análise detida aos autos principais (n. 5001326-49.2020.8.24.0135), vislumbro que foi decretada a revelia do ora Executado, nos termos da sentença exarada no evento 38. Nessa toada, considerando que os respectivos efeitos se estendem à fase de "Cumprimento de Sentença" – ante o sincretismo processual adotado pelo Código de Processo Civil –, tem-se que não há necessidade de intimação pessoal da parte executada para dar cumprimento ao julgado nessa hipótese. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO À DÍVIDA. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. EXECUTADO QUE FOI REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE INICIOU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 322 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027810-43.2017.8.24.0000, de Taió, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018). Grifei . Portanto, razão não lhe assiste em relação ao pedido de declaração de nulidade dos " atos posteriores à decisão do ev. 9 ". No tocante a tese de excesso de execução , razão, igualmente, não lhe assiste. Diz-se isso porque o excesso de execução se trata de matéria de defesa, e não de matéria de ordem pública, devendo ser arguida por meio de Impugnação/Embargos à Execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. [...] TENCIONADA A DECLARAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE É MATÉRIA DE DEFESA, E NÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE QUE NÃO POSE SER OBJETO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 917, III, DO CPC. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5012892-07.2023.8.24.0000, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023). Ainda: " A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir excesso de execução, devendo a matéria ser arguida por impugnação ao cumprimento de sentença. [...] " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003676-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024). Diante disso, rejeito a Exceção de Pré-executividade. 2) No mais, denoto que o Executado nomeou à penhora a " moto Honda CG 150 Titan KS de placas MCL1553 e Renavam 884120163 ano 2006 cor azul avaliada em R$ 7.712,00 (sete mil e setecentos e doze reais) ", objeto de restrição no evento 57. Assim, dê-se vista à Exequente para se manifestar se mantém interesse na penhora do referido bem, oportunidade na qual deverá apresentar o dossiê completo e atualizado do veículo perante o órgão de trânsito. Prazo: 10 (dez) dias . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005605-25.2024.8.24.0075

ID: 321450794

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005605-25.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MATTOS ANDRADE MUNDIAL MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO BATISTA FAGUNDES

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LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA

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RODRIGO MACHADO CORREA

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RICARDO VIANA BALSINI

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RECURSO CÍVEL Nº 5005605-25.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : MUNDIAL MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : … RECURSO CÍVEL Nº 5005605-25.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : MUNDIAL MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) RECORRENTE : DAVI MATTOS ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada alegue que possui a necessidade do benefício da justiça gratuita, a documentação acostada aos autos é insuficiente para indicar que ela se enquadra na situação de hipossuficiência. Observa-se que não foi juntada declaração de imposto de renda da parte. Ademais, nos extratos da conta "Nu" verifica-se que o autor possui outra conta em seu nome ( CLOUDWALK IP LTDA (0542) Agência: 1 Conta: 17919393-1 ), contudo, não apresentou nenhum extrato correspondente. Há transferências de pix entre as referidas contas e entre contas de terceiros, com movimentações mensais que superam os cinco e os seis mil e quinhentos reais. Sobre o parâmetro seguido o TJSC manifestou-se recentemente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação de cobrança c/c rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando sua renda mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça deve ser deferida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. 4. Conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a gratuidade da justiça é concedida, em regra, àqueles que comprovarem a obtenção de renda líquida inferior a três salários mínimos. 5. No caso concreto, a parte apelante aufere renda mensal superior a três salários mínimos e não comprovou a existência de despesas extraordinárias que justificariam a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. [...]" (TJSC, Apelação n. 5003693-87.2023.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 01-07-2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL NA INSTÂNCIA A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. NEGATIVA DA BENESSE DESARRAZOADA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo posição assente nesta Corte, "a utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017)" (Agravo de Instrumento n. 4029827-81.2019.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 4-2-2020). De fato, não há provas de que o autor seja hipossuficiente. Destaca-se que não bastam as alegações, elas devem ser comprovadas. Enfim, diante da deficiência de provas, descabe o deferimento da gratuidade. Sobre o tema, colhe-se do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006567-21.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020). Por tais razões, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte recorrente para, em 48 horas, comprovar o preparo e o pagamento das custas, sob pena de deserção (Enunciado nº 115, FONAJE).

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Glauco Gorges x Fernanda Alves

ID: 319216452

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050088-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO GORGES

Polo Passivo:

FERNANDA ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FETTUCCIA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUISA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050088-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GLAUCO GORGES ADVOGADO(A) : FABIO FETTUCCIA CARDOSO (OAB SC041703) AGRAVADO : FERNANDA ALVES ADVOGADO(A) : ANDREIA LUISA VARGAS (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5050088-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GLAUCO GORGES ADVOGADO(A) : FABIO FETTUCCIA CARDOSO (OAB SC041703) AGRAVADO : FERNANDA ALVES ADVOGADO(A) : ANDREIA LUISA VARGAS (OAB RS105880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLAUCO GORGES contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Família e Órfãos da Comarca de São José, que nos autos do "Cumprimento de Sentença" n. 5008292-08.2024.8.24.0064, ajuizada por FERNANDA ALVES , indeferiu o pedido de justiça gratuita nos seguintes termos (Evento 44, DESPADEC1, de origem): Da análise da documentação apresentada pelo executado/impugnante observo panorama que não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a respaldar o pleito assistencial a mera alegação, sem a devida comprovação, de insuficiência de recursos. Embora aduza, de forma genérica, não possuir condições financeiras para arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família", a documentação encartada indica boa situação financeira com propriedade de pelo menos dois veículos sem registros de gravames (I/HYUNDAI VERACRUZ 3.8V6 e I/KIA SPORTAGE EX2 2.0G2 SEM GRAVAME - evento 42, DOC6 ) - que embora alega não possuir a propriedade nada comprova a respeito -, além de propriamente constar imóvel de titularidade própria ( evento 42, DOC5 ) e litigar, na presente demanda, a respeito de imóvel que indica possuir valor de mercado acima de R$ 500.000,00 reais. Ademais disto, o executado afirma que arca com pensão pensão de quatro filhos e dispõe de outras despesas fixas, sendo que os extratos bancários acostados aos autos sequer refletem a situação. Nessa conjuntura, uma vez que a benesse apresenta como parâmetro de aferição da hipossuficiência financeira, grosso modo, o utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que prevê o recebimento de renda mensal familiar, limitada a 03 (três) salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5056191-91.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024), considerando a documentação suso referida, aliado à ausência de provas de eventuais gastos que comprometessem sua subsistência, o indeferimento do beneplácito é medida que impera. A propósito: [...] É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006567-21.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020). (Grifei). Registra-se, por fim, que a Lei n.º 1.060/50 – parcialmente revogada e reproduzida no CPC/2015 (arts. 98/100) – e a Constituição Federal têm como escopo garantir aos realmente necessitados o acesso à justiça, e não tornar regra a exceção (gratuidade), devendo o magistrado sopesar os elementos trazidos aos autos para deferir ou não tal benesse. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita pleiteado pelo executado/impugnado e, como consectário, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, para que promova o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (art. 5º, III, da Lei Estadual 17.654/18), sob pena de rejeição da impugnação. Inconformado, o agravante sustentou que "No pedido do EVENTO 42 foi possível demonstrar a hipossuficiência financeira, com pedido de prazo para diligências, que foi negado pelo Juiz na decisão agravada." Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência e, ao final, pelo provimento do recurso. Recebo os autos conclusos. É o relatório. Ab initio , destaca-se que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, estando a parte agravante dispensada do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º e art. 101, §1°, ambos do CPC/15, uma vez que o mérito do presente recurso versa sobre a concessão da justiça gratuita. Com efeito, prevê a Súmula 568 do STJ que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” . Feito o introito, registre-se que, nos moldes preconizados no Art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, é impreterível a intimação da parte agravada para a apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento, vez que o desrespeito à dita garantia pode representar violação ao Contraditório e à Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF). Impende pontuar, todavia, que é essencial a observância à razoável duração do processo e à celeridade processual (art. 5º, LXXVII, CF). Nesse sentido, in casu , os pedidos da parte agravante são concernentes unicamente ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e, como a decisão que indeferiu referido benefício será mantida, o recorrido não se verá lesado de nada que até então possuía. Por causa disso, demonstra-se prescindível a intimação da parte agravada, haja vista que não será prejudicada de nenhuma forma pela decisão ora proferida. A teor do art. 98 do CPC/2015, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos de modo tal que lhe impossibilite de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência ou manutenção. O referido diploma legal estabelece, ainda, que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira e ressalva ao juiz a possibilidade de indeferimento do benefício postulado se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, a despeito do agravante afirmar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, denota-se que, embora intimado na origem, deixou de trazer aos autos informações necessárias à análise do pedido, vejamos (Evento 39, DESPADEC1, da origem): (...) Assim, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais ou declaração de Imposto de Renda caso assim o faça, além de declaração de bens junto ao Detran e ao Registro de Imóveis da comarca em que reside, sob pena de indeferimento da benesse. Logo, a despeito do agravante afirmar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, denota-se que deixou de trazer aos autos documentação comprobatória de rendimentos, assim como declaração de imposto de renda, uma vez que, os extratos acostados (Evento 42, DOCUMENTACAO2, e1), demonstram entradas e movimentações incompatíveis com as alegadas. Assim, os documentos apresentados impossibilitam a dedução de hipossuficiência financeira do agravante e remanesce um cenário duvidoso quanto a possibilidade de omissão de informações, referente às suas fontes de renda mesmo tendo sido intimado na origem para esclarecesse sua atual condição financeira. Ademais o agravante apesar de alegar não possuir a propriedade dos 5 veículos (Evento 42, DOCUMENTACAO6, e1), nada comprova a respeito, circunstância que, via de consequência, inviabiliza a concessão da gratuidade de justiça. Isso porque, os parâmetros para a análise da gratuidade de justiça já foram definidos na Resolução n. 15 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, regramento referendado pela Resolução n. 11/18 do Conselho da Magistratura, segundo a qual: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Destarte, a partir da falta de documentação acostada, conclui-se que melhor sorte não socorre à insurgente quanto ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto não demonstrado ser a parte hipossuficiente financeiramente o ponto de não conseguir arcar com o múnus sucumbencial. Nesse sentido já decidiu essa e. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS". DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ORIGEM PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU RECURSAL. ANÁLISE OBSTADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. Por não haver nos autos elementos comprobatórios suficientes da atual hipossuficiência econômico-financeira do Agravante, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao não conceder a benesse. É de se destacar que a apresentação de documentos novos juntamente com o agravo de instrumento, não acostados antes da decisão atacada na origem, importa em manifesta supressão de grau de jurisdição, o que obsta a sua análise nesta Corte. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057011-19.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO AUSPÍCIO. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040236-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). Neste compasso, inexistindo elementos seguros a autorizar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a manutenção da decisão guerreada é medida que se impõe. Ante o exposto, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento.

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Marco Antônio Cachel x Metalúrgica Fallgatter Ltda

ID: 277537039

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033898-02.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTÔNIO CACHEL

Polo Passivo:

METALÚRGICA FALLGATTER LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO HARTMANN

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GUSTAVO SCHELL NEUMANN

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MARCO ANTÔNIO CACHEL

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LARISSA FELSKY

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Agravo de Instrumento Nº 5033898-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO CACHEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CACHEL (OAB SC002962) ADVOGADO(A) : LARISSA FELSKY (OAB SC029999) AGRAVADO : METALÚ… Agravo de Instrumento Nº 5033898-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO CACHEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CACHEL (OAB SC002962) ADVOGADO(A) : LARISSA FELSKY (OAB SC029999) AGRAVADO : METALÚRGICA FALLGATTER LTDA ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHELL NEUMANN (OAB RS067058) DESPACHO/DECISÃO MARCO ANTÔNIO CACHEL interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí que, nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 5006567-14.2023.8.24.0033, promovido em seu desfavor por METALÚRGICA FALLGATTER LTDA, deferiu a utilização do Renajud para localizar veículo da parte devedora (evento 70, autos de origem). Em suas razões, o agravante sustenta, em suma, que não há possibilidade jurídica de o Agravante cumprir unilateralmente a obrigação de fazer, já que a transferência dos imóveis depende de manifestação da empresa agravada e/ou expedição de mandado judicial; e, por consequência, a aplicação da penalidade nas circunstâncias atuais revela-se desproporcional, ineficaz e contraproducente, impondo ao Agravante ônus excessivo por um alegado descumprimento que, de fato, não lhe é imputável. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com o afastamento da multa ou sua substancial redução, e a expedição de ofício judicial ao cartório para cumprimento direto da obrigação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.016 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: [...] II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; [...] Como se observa deste enunciado legal, para que seja possível o conhecimento do recurso de agravo de instrumento, é imprescindível que a parte recorrente traga, em suas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito que demonstrem seu inconformismo com a decisão impugnada. Segundo entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência, esse requisito somente estará efetivamente preenchido quando o postulante demonstrar, de maneira objetiva e transparente, os motivos pelos quais requer novo julgamento da questão. Este posicionamento está fundado no princípio da dialeticidade, vigente em nosso ordenamento jurídico, conforme destacam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada (in: Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 9. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2011. p. 63). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O agravo de instrumento deve ser interposto por petição, acompanhada das razões do inconformismo e pedido de nova decisão, bem como acompanhado das peças obrigatórias e facultativas, estas a cargo do agravante (art. 1017). [...] O agravante deverá indicar as partes do processo no qual foi proferida a decisão agravada (CPC 1016 I), e em seguida fazer a exposição de fato e do direito relativos à matéria impugnada (CPC 1016 II), de modo que o Tribunal possa julgar o mérito do recurso. Para tanto, deve dar as razões de seu inconformismo, bem como pedir provimento do recurso para anular (error in procedendo) ou reformar (error in iudicando) a decisão agravada (CPC 1016 III). (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2091). No presente caso, como se demonstrará, não estão preenchidos os requisitos do art. 1.016 do CPC. A decisão impugnada (evento 70, autos de origem) foi proferida nos seguintes termos: "Vistos etc. Seguindo a ordem preferencial do Código de Processo Civil, empregue-se o Renajud para localizar veículo da parte devedora. Descabida a restrição de circulação e a de licenciamento. Os sistemas de localização de bens estão sendo gradativa e progressivamente deferidos com o intuito de evitar excesso de penhora. ANTE O EXPOSTO , defiro a utilização do Renajud . I) Acaso necessário, intime-se a parte exequente para fornecer o CPF/CNPJ necessário ao cumprimento do ato. II) Localize-se veículo pelo Renajud e efetue-se a restrição de transferência. Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto aqui a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). Se a busca for negativa: Suspendo a presente execução, até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 6 (seis) meses (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º), o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo de seis meses sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º), com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (CPC, art. 921, § 3º). Registre-se que o mero arquivamento dos autos em cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. Se a busca for positiva para veículo sem gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. Se a busca for positiva para veículo com gravame: junte-se aos autos e intime-se a parte exequente para apresentar, em 15 (quinze) dias, consulta consolidada de veículo fornecida pelo Detran, onde é possível descobrir o nome do credor fiduciário. Em não sendo possível identificar a alienante no prontuário do veículo apresentado aos autos, considerando-se o atual tratamento dos dados pessoais determinado pela LGPD, ao cartório para que realize a consulta do prontuário do veículo nos sistemas disponibilizados pela CGJ, a fim de conferir a identidade integral da alienante e possibilitar a expedição do ofício. Apresentada a consulta, oficie-se o credor fiduciário para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e e) se o bem é objeto de busca e apreensão. Cumpra-se." No recurso, o agravante nada articula sobre eventual desacerto da determinação judicial acima transcrita. O agravante interpôs o presente agravo de instrumento arguindo (a) a impossibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação de fazer objeto do cumprimento de sentença; (b) a necessidade de expedição de ofício judicial ao Registro de Imóveis; (c) a inaplicabilidade da multa cominatória. Contudo, a decisão impugnada, como visto, nada tratou a respeito das questões suscitadas no recurso. Não houve, dessa forma, impugnação à decisão ora agravada. Logo, falta ao inconformismo relação lógica com o que foi decidido no pronunciamento atacado, o que viola os incisos II e III do artigo 1.016 do CPC e, por isso, obsta o conhecimento do agravo. Sobre o tema, colhem-se dos precedentes desta Corte: "A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na decisão, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 524, II, CPC/73; art. 1.016, II e III, CPC/15), requisito de regularidade formal do agravo de instrumento que implica no não conhecimento do recurso. [...] Assim, pela ausência de conexão entre o desfecho conferido à demanda pelo 'decisum' e a tese arguida no recurso, o não conhecimento deste, no ponto, é medida que se impõe" (Agravo de Instrumento n. 0142776-58.2015.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Comercial, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-7-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0052710-20.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, j. 25-10-2016). As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010) Por força do princípio da dialeticidade (CPC/1973, art. 514, inc. II; CPC/2015, art. 1.010, inc. II), 'todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada' (STF, ARE n. 664.044, Min. Luiz Fux); não pode ser conhecido se as 'razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada' (TJSC, AC n. 2008.058308-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Não bastasse, impende ressaltar que o agravo de instrumento serve para a análise do acerto ou desacerto do decisum proferido em primeira instância, jamais para esquadrinhar outras alegações que somente foram trazidas à tona neste grau de jurisdição, ainda mais quando dissociadas dos fundamentos lançados na interlocutória. Com efeito, cediço que " O manejo do recurso de agravo de instrumento deve ser voltado à análise do acerto ou desacerto da decisão combatida, não cabendo ao juízo ad quem manifestar-se sobre teses e documentos que não foram apreciados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039232-56.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). Logo, inviável analisar as questões ventiladas no recurso, que tampouco foram objeto de deliberação no primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância, notadamente porque os argumentos foram suscitados diretamente na instância ad quem . A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. A tese apresentada no recurso não foi objeto de análise pelo juízo a quo, de modo que o exame da alegação somente neste grau recursal ocasionaria evidente supressão de instância e inovação recursal. [...] (Agravo de Instrumento n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-3-2024). AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004869-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - [...] Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo Interno n. 4002713-36.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL FOI DEFERIDA PENHORA SOBRE IMÓVEL DOS EXECUTADOS E DETERMINADA A AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO DO POLO EXECUTADO. PRETENDIDO LEVANTAMENTO DO ATO CONSTRITIVO, SOB AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. QUESTÕES NÃO AVENTADAS NO JUÍZO DE ORIGEM E, PORTANTO, NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA MATÉRIA POR ESTE JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS RECORRENTES CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA.. (TJSC, Agravo Interno n. 4015575-78.2016.8.24.0000, de Descanso, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020). AGRAVO POR INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DIANTE DA CRIAÇÃO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, MESMO DIANTE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A COMPETÊNCIA PERMANECE NO JUÍZO ANTERIOR. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. OUTRA DEMANDA QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES DECLINADA DA VARA REGIONAL PARA O JUÍZO CÍVEL, QUE ACEITOU A COMPETÊNCIA. "É vedado, em sede de agravo de instrumento, o exame de questões não apreciadas em primeiro grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por importar em supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027239-72.2017.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2018) (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006137-28.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 26-09-2018) [...] (Agravo de Instrumento n. 4012609-11.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27/8/2020, grifei). In casu , o reclamo na inteireza de suas razões não foi apresentado ao Juízo de origem, sendo evidente, assim, a inovação recursal. Leia-se o ensinamento de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade: Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching.ZPR², n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). Todavia, a norma comentada permite que sejam alegadas questões novas, de fato, desde que se comprove que não foram levantadas no primeiro grau por motivo de força maior. Pela proibição do ius novorum prestigia-se a atividade do juízo de primeiro grau (Holzhammer. ZPR, p. 322; Barbosa Moreira. Coment, n. 249, pp. 453/454). (NERY Jr., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 898, grifou-se). Nessa toada, a inovação nas razões recursais constitui-se em circunstância que obsta o conhecimento do agravo de instrumento neste aspecto, pois, se assim não se procedesse, ocorreria supressão de instância. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC , não conheço do presente recurso , por sua manifesta inadmissibilidade. Intime-se.

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Processo nº 5007627-85.2023.8.24.0012

ID: 322312811

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007627-85.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JAELTE MOREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERENC

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007627-85.2023.8.24.0012/SC APELANTE : ANTONIO JAELTE MOREIRA DE CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FERENC (OAB SC049416) DESPACHO/DECISÃO Antonio Jaelte Moreira de Camargo ajuizou "aç… Apelação Nº 5007627-85.2023.8.24.0012/SC APELANTE : ANTONIO JAELTE MOREIRA DE CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FERENC (OAB SC049416) DESPACHO/DECISÃO Antonio Jaelte Moreira de Camargo ajuizou "ação previdenciária de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez" contra Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 73, 1G): ANTONIO JAELTE MOREIRA DE CAMARGO , qualificado(a) nos autos, propôs ação que visa à concessão de benefício previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado, alegando, em resumo, ser segurado(a) da previdência social e que se encontra incapacitado(a) para o labor, em razão de acidente de trabalho (típico/atípico)/doença ocupacional. Concluiu requerendo a procedência integral do pedido, com a fixação do marco incial do auxílio-doença acidentário, desde a data da entrada do requerimento, em 01-03-2023, bem como com o restabelecimento do auxílio-doença acidentário anteriormente concedido, ou com a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez). Por meio da decisão proferida ao evento 15, foi determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado ao evento 64. Citada (evento 66), a parte ré ofertou contestação (evento 67). Sustentou, em resumo, que a perícia administrativa concluiu pela existência de capacidade laborativa, a desautorizar a concessão de qualquer benefício previdenciário à parte demandante, o que foi confirmado pela perícia judicial. Por fim, pleiteou seja o pedido julgado improcedente. A parte demandante ofertou réplica, impugnou o laudo pericial e requereu a respectiva complementação (evento 71). Vieram os autos conclusos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 73, 1G): Pelo exposto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na inicial da presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença acidentário (NB. 644.214.437-01) desde 01-03-2023 (marco inicial); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidas desde a data de 01-03-2023 até 19-06-2023 (dia anterior à DIB administrativa do benefício n. 644.214.437-01), descontados eventuais valores pagos administrativamente no mesmo período a título de benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos moldes indicados na fundamentação. Requisite-se o cumprimento via CEAB-DJ, conforme estabelecido no Provimento n. 90/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Declaro que o crédito reconhecido em favor da parte autora tem natureza alimentar. Considerando que o valor da condenação ou do proveito econômico não excederá a 200 (duzentos) salários mínimos por ocasião da liquidação (art. 85, §§ 3º, inc. I e 4º, inc. II, CPC), condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcela s vencidas até esta data, devidamente corrigidas (Súmula 111/STJ). Considerando que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em reiterados julgados, decidiu pela inconstitucionalidade formal do art. 3º da LC n. 729/2018, que isentava o INSS de custas perante a Justiça Estadual, e diante do efeito repristinatório inerente à declaração de inconstitucionalidade, condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais (art. 2º, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018), observada a inexigibilidade do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, do qual as autarquias federais são isentas nas demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (Lei Estadual n. 17.654/2018 e Resolução CM n. 3/2019). Sentença não sujeita a remessa necessária, pois, embora ilíquido, o valor da condenação ou proveito econômico obtido na causa jamais ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. I, CPC). Expeça-se alvará em favor do(a) perito(a) nomeado(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença , cumpra-se da seguinte forma: a) intime-se a Fazenda Pública para fins de execução invertida, a qual deverá, caso tenha interesse, apresentar o(s) cálculo(s) do(s) valor(es) que entende devido(s), no prazo de 30 (trinta) dias; b) cumprida a determinação, intime-se a parte autora para dizer se concorda com o(s) cálculo(s), no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, em caso de discordância ou inércia da parte ré, o processo será arquivado, cabendo à parte credora promover o correspondente cumprimento de sentença; c) concordes as partes, desde já, homologo o(s) cálculo(s) apresentado(s); d) caso o(s) crédito(s) seja(m) de pequeno valor, expeça-se RPV e, na sequência, intime-se a parte ré para que, no prazo de 2 (dois) meses, contado a partir da data de sua intimação, efetue o seu adimplemento; OU, caso o crédito não seja de pequeno valor, fica ciente a parte credora de que deve ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, em autos próprios, vinculados aos presentes, frente à necessidade da expedição de requisição de pagamento por precatório, os quais devem ser instruídos com os documentos de praxe (procurações, contrato de honorários, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado), bem como, com o(s) cálculo(s) apresentado(s) pelo réu e com a petição que a ele(s) anuiu; e) caso requerido e desde que conste dos autos cópia do contrato de honorários advocatícios, defiro o destaque da verba contratual, devendo ser observado o limite máximo do percentual de 30% do valor principal nas ações relativas a benefícios previdenciárias; f) noticiado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora; f.1) quanto à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, deverão ser observadas as seguintes determinações: (i) em relação ao valor principal, não incidirá contribuição previdenciária nem imposto de renda, por ser de natureza indenizatória; e (ii) no que toca aos honorários advocatícios (crédito alimentar), sobre a verba incide IRRF. Não se trata de rendimento recebido acumuladamente, nos termos da Orientação n. 61 CGJ/SC. Sem retenção de contribuição previdenciária; g) após, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e a obrigação será dada por satisfeita; h) caso a parte credora se manifeste dando por cumprida a obrigação, ou permaneça silente, ou renuncie ao prazo para manifestação, ou requeira a extinção do feito/arquivamento, dou por satisfeita a obrigação (CPC, art. 924, II); OU havendo discordância, fica ciente a parte credora que deverá ajuizar, em autos apartados, vinculados a estes, o cumprimento de sentença para exigir a respectiva diferença; i) tudo feito e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se. Os embargos de declaração opostos pelo INSS (Evento 77, 1G) foram rejeitados (Evento 87, 1G). Irresignado, o autor recorreu. Argumentou que: a) "permanece incapacitado para o exercício de suas atividades habituais"; b) "o laudo pericial, embora válido como meio de prova, não vincula o julgador, especialmente quando há elementos nos autos que o contradizem ou evidenciam insuficiência na análise pericial"; c) "os documentos médicos particulares não se restringem a simples atestados de afastamento, mas sim relatam de forma fundamentada a persistência da patologia incapacitante, incluindo diagnósticos, exames de imagem e registros de tratamento, os quais foram desconsiderados ou minimamente valorados pelo expert judicial"; d) "os elementos da perícia não coadunam com o efetivo estado de saúde do recorrente"; e) "na dúvida sobre a recuperação da capacidade laboral, deve-se optar pela proteção ao segurado, aplicando-se o princípio in dubio pro misero, em virtude da natureza alimentar do benefício" e f) "a médica perita que realizou a perícia do apelante não possuí especialidade que o caso do mesmo requer. Sendo, portanto necessária a realização de nova perícia na especialidade em ortopedia e traumatologia" (Evento 80, 1G). Em suma, requereu (Evento 80, 1G): Face o exposto, requer seja a presente apelação CONHECIDA, e, em seu julgamento seja PROVIDA, a fim de: a) Reformar a fim de conceder o benefício da DER até atualidade, com a prorrogação do auxílio-doença acidentário (B91) até a efetiva cessação da incapacidade laboral, a ser reconhecida em nova perícia ou até eventual reabilitação. b) Subsidiariamente, a anulação da sentença para que seja realizada nova perícia médica judicial, por especialista em ortopedia/traumatologia, para melhor apuração do grau de incapacidade do Apelante Sem contrarrazões (Evento 84, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade do segurado, especificamente, ao fato de a sentença ditar que "os documentos produzidos por médicos particulares da parte autora não prevalecem quando confrontados com a conclusão da perícia técnica conduzida por profissional nomeado pelo Juízo" Afirma, em suma, que o laudo médico está equivocado e que existem outros elementos probatórios que demonstram a alegada redução da capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença "a fim de conceder o benefício da DER até atualidade, com a prorrogação do auxílio-doença acidentário (B91) até a efetiva cessação da incapacidade laboral, a ser reconhecida em nova perícia ou até eventual reabilitação" (Evento 80, 1G). Quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Ainda, "no debate técnico, o juiz não pode prescindir do auxílio de médico, que servirá de guia para a solução da questão de fato" (TJSC, Apelação n. 5006600-23.2022.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2022). A prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Consabido que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). No caso, a perita médica constatou que "houve consolidação das lesões, desde a DCB (24/07/2023), não restando sequelas pós-traumáticas permanentes incapacitantes, tampouco que reduzam a capacidade laboral do requerente, do ponto de vista clínico e ortopédico, na atualidade, assim como posteriormente a referida DCB" (Evento 64, 1G). Destacou, porém, que "a parte autora esteve incapacitada para o labor, de forma total e temporária no período de 20/06/2023 a 24/07/2023", bem como "no período entre 11/02/2023 à 20/06/2023" (Evento 64, 1G). Nota-se que a perícia consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de exame físico e análise do histórico/anamnese do periciado, respondendo esclarecidamente pela redução temporária do desempenho laborativo do segurado. Bem por isso, com base na perícia técnica, o juízo a quo entendeu que o apelante "faz jus ao auxílio-doença acidentário, devido a sua incapacidade total e temporária, a partir de 01-03-2023, restando esta data estipulada como marco inicial do benefício (NB. 644.214.437-01)" (Evento 73, 1G). Nesse viés, "o auxílio-doença é direito do segurado que apresenta incapacidade total e de caráter temporário para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de moléstia relacionada a acidente de trabalho, ao passo que o auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário" (TJSC, Apelação Cível n. 0300225-30.2019.8.24.0068, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-2-2024). Apesar do inconformismo do apelante com as conclusões adotadas pela perícia, não há outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial, haja vista a conclusão expressa de que "não há incapacidade laboral total e temporária atual" (Evento 64, 1G). Conquanto o apelante argumente a necessidade de realizar nova perícia judicial com médico especialista em ortopedia, consolidou-se perante esta Corte de Justiça que "apenas casos de destacada complexidade, que reclamem um grau de conhecimento fora do usual, é que imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar." (TJSC, Apelação Cível n. 0300522-78.2018.8.24.0001, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-04-2022). Na hipótese, inexistindo grandes complexidades acerca do quadro clínico, afigura-se despicienda a realização de nova perícia médica com especialista na área pretendida. O laudo médico judicial, diferentemente dos exames da parte autora e demais elementos produzidos de forma unilateral, compreende prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, com todas as garantias inerentes ao devido processo legal, por meio de perito designado pelo juízo, equidistante do interesse das partes. É posicionar deste colegiado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. 1. A concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, deve ocorrer nos casos em que for constatada incapacidade para o labor (arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/91). 2. No caso, a conclusão do laudo pericial elaborado em juízo foi no sentido de que inexiste incapacidade para o labor em decorrência das moléstias que porta a segurada. 3. Os documentos médicos invocados pela parte autora são provas unilaterais, cujo teor cede às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que possa maculá-la. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência, o que não é o caso dos autos. 4. A insatisfação da parte com o resultado da prova pericial, por si só, não dá azo ao reconhecimento de cerceamento de defesa e consequente determinação de realização de novo estudo com profissional de outra especialidade (no caso, ortopedia), mormente quando o exame foi realizado por médico devidamente habilitado e não está eivado de quaisquer vícios que justifiquem a adoção da providência. 5. O STJ, no julgamento do Tema 1044 de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que cabe ao Estado-membro reembolsar os honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação acidentária, quando sucumbente a parte autora; no entanto, as especificidades de como se dará o reembolso não foram objeto de deliberação pela Corte Superior. 6. Ainda que o STJ tenha decidido que a imputação de tal responsabilidade ao ente público, que sequer figurou como parte na ação, não viola os princípios do contraditório e ampla defesa, é preciso conferir ao Estado a oportunidade de organizar a burocracia que circunda o pagamento de débitos, em especial o orçamento. 7. As questões que ambientam a forma de reembolso dos honorários periciais certamente serão objeto de evolução e normatização, a exemplo do que ocorreu com os procedimentos de pagamento de honorários advocatícios decorrentes da assistência judiciária e de reembolso de custas judiciais adiantadas pela parte vencedora, através do FRJ. 8. Nesse rumo, é prudente apenas reconhecer o dever de restituição dos valores adiantados, cabendo ao INSS promover as diligências necessárias à cobrança, ciente de que o descumprimento da obrigação de reembolso abre a oportunidade de promover o respectivo cumprimento de sentença, observadas as particularidades relacionadas ao pagamento de débitos pela Fazenda Pública. 9. A determinação de imediato sequestro tem aplicabilidade, via de regra, nas hipóteses de recalcitrância do devedor ou urgência, as quais não se acham verificadas no caso dos autos. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0311245-72.2017.8.24.0008, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-09-2022). A conclusão da auxiliar da justiça foi suficientemente elucidativa para afastar a incapacidade total e definitiva do autor, sendo devido apenas o auxílio-doença pelo período em que ficou temporariamente incapacitado. Nesse sentir, o exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Superada essa questão, a irresignação fica restrita ao marco inicial e final em que o benefício é devido. A respeito, dispõe a legislação de regência (Lei n. 8.213/1991): Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento . A jurisprudência também assentou que o termo inicial do benefício "'é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo' (STJ, AgInt no AREsp 1.636.633/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19-10-2020) [...]" (TJSC, Apelação n. 5015589-09.2021.8.24.0020, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-01-2022). Com isso em mente, não vislumbro inobservância das respectivas orientações por parte do juízo a quo . O apelante noticiou na exordial que "fez um requerimento administrativo de auxílio doença no dia 01/03/2023", fato comprovado pela documentação que instrui a inicial (Evento 1, Carta de Indeferimento 7, 1G), sendo esta a data considerada na sentença, conforme se infere do dispositivo (Evento 73, 1G): Pelo exposto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na inicial da presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença acidentário (NB. 644.214.437-01) desde 01-03-2023 (marco inicial); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidas desde a data de 01-03-2023 até 19-06-2023 (dia anterior à DIB administrativa do benefício n. 644.214.437-01), descontados eventuais valores pagos administrativamente no mesmo período a título de benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos moldes indicados na fundamentação. No tocante ao termo final, "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça [...] é de que não cabe ao juiz nem ao perito judicial fixar o termo final do auxílio-doença e que o pagamento do benefício é devido até a realização de perícia médica administrativa conclusiva a respeito da persistência ou não da invalidez para o trabalho " (TJSC, Apelação Cível n. 0303129-61.2019.8.24.0023, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 30-3-2021). Sob essa ótica, "não se pode estabelecer prazo fixo para a duração do auxílio-doença acidentário, de modo que o mesmo deverá ser mantido enquanto o(a) segurado(a) permanecer incapaz, nos termos do art. 60 da Lei n. 8.213/1991" (TJSC, Apelação n. 5000921-49.2022.8.24.0068, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-06-2024). Assim, em homenagem ao princípio do in dubio pro misero , que privilegia as "'incertezas porventura surgidas no decorrer da instrução em favor do segurado, devido ao caráter eminentemente social da legislação previdenciária' (rel. Des. Luiz Fernando Boller)" (TJSC, Apelação n. 5002756-74.2022.8.24.0035, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-02-2023), impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar o termo final fixado, devendo o benefício ser mantido até que a autarquia federal promova nova perícia administrativa a fim de apurar eventual reabilitação do segurado e/ou necessidade de manutenção do beneplácito. A propósito, extraio do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não violou os dispositivos de lei apontados pelo INSS, ao concluir pela necessidade de realização de perícia médica para avaliar a cura do segurado. 3. A cessação automática prevista no §9, do artigo 60, da Lei 8.213/91 somente se dá quando houver omissão na decisão que concede o benefício. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.832/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15-3-2021, DJe de 18-3-2021). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 60, § 8o. DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. NA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DATA FINAL DE PAGAMENTO, REVELA-SE ADEQUADA A CONDICIONANTE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO INSS. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. 2. No caso dos autos, o Tribunal entendeu pela impossibilidade de se fixar uma data final para a efetiva recuperação da capacidade laboral da autora. Nessa medida, ao invés de fixar um termo final fictício, como sugere o parág. 8o. do art. 60 da Lei 8.213/1991, condicionou a suspensão do benefício à reavaliação administrativa por meio de perícia médica, determinando que a questão fosse acompanhada nas revisões administrativas realizadas pelo INSS, estabelecendo, ainda, que o cancelamento se dê quando a perícia administrativa constatar que não mais persiste a incapacidade, nos exatos termos do que preconiza o art. 101 da Lei 8.213/1991. 3. A decisão tomada pela instância de origem em nada viola os dispositivos de lei apontados pelo INSS. Ao contrário, lhes dá conformidade ao reconhecer que, quando o prognóstico de cura não se revela próximo, o ideal é que a situação seja acompanhada por periódicas perícias realizadas pelo INSS, de modo a assegurar que, uma vez recuperada a capacidade do Segurado, os pagamentos serão cessados. 4. Ao contrário do que faz crer o INSS, o disposto no parág. 9o. do art. 60 da Lei 8.213/1991 não lhe confere prerrogativa para cancelar todo benefício de auxílio-doença no prazo de 120 dias. A cessação automática prevista no dispositivo somente se dá quando há omissão na decisão que concede o benefício. 5. Na hipótese, não houve omissão na decisão judicial. O prazo final não foi estabelecido em razão das particularidades da situação analisada, sendo transferido ao INSS o dever de reanálise da situação de saúde da trabalhadora em perícia administrativa periódica. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.539.870/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28-9-2020, DJe de 1-10-2020). E, no mesmo sentido, desta egrégia Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU. 1) RECURSO DA AUTARQUIA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO DETERMINAR MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PROPRIAMENTE DITA, PODENDO DEFLAGRAR APENAS O INÍCIO DO PROCESSO, ATRAVÉS DA PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE. REQUEREU QUE O COMANDO JUDICIAL SEJA LIMITADO APENAS À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM A PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE, SEM VINCULAÇÃO DOS POSSÍVEIS RESULTADOS DE TAL PROCESSO OU HIPÓTESES PREDETERMINADAS DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. ACOLHIMENTO. CESSAÇÃO CONDICIONADA À DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM A PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE A CARGO DA AUTARQUIA FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO TERMO FINAL NECESSÁRIA. '"Não é possível condicionar a cessação do benefício previdenciário à efetiva reabilitação do segurado, devendo-se limitar o comando judicial à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade'. (TJSC, Apelação Cível n. 5043095-37.2020.8.24.0038, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 15/02/2022)" (TJSC, Apelação n. 5055366-44.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-10-2022). 2) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006567-60.2021.8.24.0008, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2023). APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91 NÃO VERIFICADOS NA HIPÓTESE. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM A SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. EXAME MÉDICO JUDICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO OBREIRO. ARTIGO 59 DA LEI N. 8.213/91. DECISUM MANTIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A aposentadoria por invalidez é concedida quando demonstrada a existência de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral e a impossibilidade de reabilitação profissional, enquanto o auxílio-doença é direito do segurado que apresenta incapacidade total e de caráter temporário para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de moléstia relacionada a acidente de trabalho" (...) (TJSC, Apelação n. 5041612-35.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-09-2022). INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. ADUZIDA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA QUE ORIENTOU REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA EM PERÍODO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ORIENTAÇÃO MANTIDA, SEM PREJUÍZO DE QUE O INSS, CASO QUEIRA, CONVOQUE O EMPREGADO PARA AVERIGUAR SE HOUVE RESTABELECIMENTO DA APTIDÃO LABORAL NESTE ÍNTERIM. ENCERRAMENTO, CONTUDO, QUE DEVE SER PRECEDIDO DE PERÍCIA MÉDICA, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCONFORMISMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A cessação do auxílio doença, mesmo concedido judicialmente, pode ser feita pelo INSS a qualquer tempo, porém, mediante conclusão da perícia administrativa acerca da recuperação da capacidade laboral." (TJSC, Apelação n. 5001700-92.2019.8.24.0008, do ribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2022). (TJSC, Apelação n. 0306730-27.2018.8.24.0018, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-11-2022). ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINA COMPENSAÇÃO DE PARCELAS DEVIDAS DO BENEFÍCIO COM O SEGURO DESEMPREGO RECEBIDO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. "BIS IN IDEM" QUE ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA PARTE. ORTOPÉDICO. MEMBROS SUPERIORES. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA DESDE O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO COM TRATAMENTO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA PARA EVENTUAL CESSAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A RECUPERAÇÃO EFETIVA OU REABILITAÇÃO DA SEGURADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que, em razão de doença profissional, ou do trabalho, a segurada encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, é devido o auxílio-doença acidentário a partir do requerimento administrativo do benefício até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou seja reabilitada para outra. A cessação do auxílio doença, mesmo concedido judicialmente, pode ser feita pelo INSS a qualquer tempo, porém, mediante conclusão da perícia administrativa acerca da recuperação da capacidade laboral. (TJSC, Apelação n. 0314563-07.2016.8.24.0038, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. À vista dessas considerações, o recurso merece parcial provimento. Deixo de fixar honorários recursais, porquanto o recurso foi provido em parte e os requisitos cumulativos estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos não foram preenchidos. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou parcial provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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