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Processo nº 5110652-42.2024.8.24.0930

ID: 331697267

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110652-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE CASAGRANDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5110652-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : IVONE CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACH… Apelação Nº 5110652-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : IVONE CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o(s) procurador(es) CASSIO AUGUSTO FERRARINI e ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 5041869-61.2025.8.24.0930 5064127-02.2024.8.24.0930 5064896-10.2024.8.24.0930 5064898-77.2024.8.24.0930 5065053-80.2024.8.24.0930 5067732-53.2024.8.24.0930 5067734-23.2024.8.24.0930 5068574-33.2024.8.24.0930 5073502-27.2024.8.24.0930 5073504-94.2024.8.24.0930 5074207-25.2024.8.24.0930 5074208-10.2024.8.24.0930 5076921-55.2024.8.24.0930 5077542-52.2024.8.24.0930 5077545-07.2024.8.24.0930 5080187-50.2024.8.24.0930 5080190-05.2024.8.24.0930 5083324-40.2024.8.24.0930 5083329-62.2024.8.24.0930 5085082-54.2024.8.24.0930 5085091-16.2024.8.24.0930 5086859-74.2024.8.24.0930 5086862-29.2024.8.24.0930 5091958-25.2024.8.24.0930 5091961-77.2024.8.24.0930 5091966-02.2024.8.24.0930 5091968-69.2024.8.24.0930 5094967-92.2024.8.24.0930 5095058-85.2024.8.24.0930 5097647-50.2024.8.24.0930 5097650-05.2024.8.24.0930 5099083-44.2024.8.24.0930 5099087-81.2024.8.24.0930 5100429-30.2024.8.24.0930 5100430-15.2024.8.24.0930 5105166-76.2024.8.24.0930 5105169-31.2024.8.24.0930 5105172-83.2024.8.24.0930 5105175-38.2024.8.24.0930 5108147-78.2024.8.24.0930 5108152-03.2024.8.24.0930 5110078-19.2024.8.24.0930 5110079-04.2024.8.24.0930 5110650-72.2024.8.24.0930 5110652-42.2024.8.24.0930 5112949-22.2024.8.24.0930 A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Adarli Do Nascimento x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 310059224

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5092412-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADARLI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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MARCELO MIRANDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5092412-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ADARLI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BEN…

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Processo nº 5152164-05.2024.8.24.0930

ID: 291419019

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5152164-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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Procedimento Comum Cível Nº 5152164-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO Cuida-s…

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Processo nº 5036734-05.2024.8.24.0930

ID: 280839156

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036734-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO LEANDRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYLOR FELIZARI

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Apelação Nº 5036734-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NIVALDO LEANDRO (RÉU) ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) DESPACHO/DECISÃO NIVALDO LEANDRO interpôs recurso de apelação contra sentença p…

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Eduardo Gruber e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 276980136

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016146-17.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GRUBER GRUBER INDUSTRIA DE ESQUADRIAS E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO DRUMOND MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016146-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GRUBER INDUSTRIA DE ESQUADRIAS E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME ADVOGADO(A) : CASSIO DRUMOND MAGALHAES (OAB ES010964) AGRAVANTE : EDUA…

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Processo nº 5045755-05.2024.8.24.0930

ID: 320784714

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5045755-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BARNI BONIN

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MAURO ANTONIO BONIN

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BRUNA LUIZA PRIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045755-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) A…

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Processo nº 5045755-05.2024.8.24.0930

ID: 321660862

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5045755-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BARNI BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA PRIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045755-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) A…

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Processo nº 5092509-05.2024.8.24.0930

ID: 325466300

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5092509-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA STYCHNIEKI IWANCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO KOSLOWSKI

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LEANDRO FRANCISCO VOELZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON DARCI VOELZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5092509-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : ROBSON DARCI VOELZ (OAB PR060447) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5001620-05.2024.8.24.0930

ID: 327214481

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001620-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE LORENSETTI PASTORE

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MÁRIO CÉSAR PASTORE

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JESSICA JAROMINEK

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001620-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : JESSICA JAROMINEK (OAB SC066648) A…

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Debora Bratfisch x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 277522501

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072828-49.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA BRATFISCH

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

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MARCIO RUBENS PASSOLD

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MAQUELI KUEPERS

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Apelação Nº 5072828-49.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DEBORA BRATFISCH (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MAQUELI KUEPERS (OAB SC063321) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) … Apelação Nº 5072828-49.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DEBORA BRATFISCH (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MAQUELI KUEPERS (OAB SC063321) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO DEBORA BRATFISCH interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 5072828-49.2024.8.24.0930, movidos em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI. Por brevidade, adota-se o relatório da sentença, in verbis ( evento 17, SENT1 ): "Cuida-se de ação de embargos à execução movida por DEBORA BRATFISCH em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI. Em síntese, sustentou, preliminarmente, a ausência de demonstrativo atualizado do débito e de título executivo extrajudicial válido. No mérito, defende a existência de abusividades contratuais, pugnando pela revisão do pacto. Citada, a parte embargada impugnou, refutando as teses defensivas do embargante e defendendo o prosseguimento da execucional em apenso (evento 11). Houve réplica (evento 15)." O dispositivo foi proferido nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais. Exigibilidade suspensa por força da Justiça Gratuita. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente fixados no processo de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se." Sustenta a apelante, em a pertada síntese, que: a) os juros remuneratórios cobrados em razão da relação contratual são abusivos, pois têm valores superiores à média do BACEN, não sendo aplicável a série temporal 25465 adotado na sentença, por se tratar de microcrédito destinado a consumo; b) os contratos não trazem com clareza a informação quanto ao regime de cobrança dos juros remuneratórios com capitalização mensal; c) diante da abusividade do contrato, impõe-se a descaracterização da mora; d) após a judicialização da demanda, a atualização da dívida deve ocorrer mediante a correção monetária pelo INPC + 1%, desde a citação. Assim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença ( evento 23, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 28, CONTRAZ1 ) É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. De acordo com o disposto no art. 932 do referido diploma processual, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço em parte da insurgência. Mérito Cinge-se a controvérsia à análise do acerto, ou não, da sentença que rejeitou os Embargos à Execução opostos pelo apelante. COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ajuizou a Execução de Título Extrajudicial n. 5001135-05.2024.8.24.0930 em face de DEBORA BRATFISCH e EUSEBIO VANDERLEI FLORIANO , para cobrar dívida de R$ 45.282,52, decorrente de Termo de Renegociação da Cédula de Crédito Bancário, que tomou o n. 6.346.466 ( processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, INIC1 ). DEBORA BRATFISCH opôs os presentes Embargos à Execução e, após a sentença de improcedência, recorre aduzindo abusividade dos juros remuneratórios, impossibilidade de capitalização mensal, necessidade de descaracterização da mora e adequação dos consectários legais incidentes após o ajuizamento da ação. Dos juros remuneratórios Em suas razões, alega a recorrente a abusividade dos juros remuneratórios efetivamente cobrados, pois apresentam valores superiores à média do BACEN, não sendo aplicável a série temporal 25465, por se tratar de microcrédito destinado ao consumo. Razão não lhe assiste, adianta-se. Com relação à série temporal, o parâmetro que mais se adequa ao acaso é, realmente, a série destinada para operações de composição de dívidas. Isso porque, in casu , o empréstimo se destinou a repactuação de dívidas, sem a disponibilização de quantia residual ("troca com troco") ( processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR5 , processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR6 ). Apesar dos contratos originários tratarem de concessão de microcrédito, a renegociação das dívidas alterou as condições de pagamento, a resultar na alteração das séries temporais aplicáveis ao caso. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: "(...) Defendeu que pela natureza de renegociação do segundo contrato, este teria as mesmas características e a mesma série para efeito de aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios. Contudo, razão não assiste à parte recorrente no ponto, haja vista que sendo o segundo contrato (n. 275968) de refinanciamento do contrato anterior (n. 256306), sua série efetivamente não será a mesma por sua natureza distinta. Ou seja, o segundo contrato é efetivamente de "Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" ao passo que o primeiro é de "Microcrédito destinado a consumo " (...). (TJSC, Apelação n. 5001240-29.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2024). Desta feita, imperiosa a observância das séries temporais 25465 e 20743 , referentes às taxas médias mensal e anual de juros das operações de crédito vinculadas à composição de dívidas. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: “2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.182 - RS RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Ainda, “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade.” (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 – PR). Com certa frequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem refutado a postura dos tribunais que, ao examinarem a matéria da abusividade dos juros remuneratórios, restringem-se unicamente a confrontar as taxas de juros estipuladas com as correspondentes médias do mercado divulgadas pelo Banco Central (BACEN), sem atentar para os parâmetros previamente delineados pela jurisprudência da mencionada Corte. Nesse sentido: (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.); (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.), e (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.304/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.). Em outras palavras, a constatação de que a taxa de juros remuneratórios contratada excede a média de mercado, por si só, não configura abusividade. Para estabelecer os limites de juros, é necessário levar em conta o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias oferecidas; a existência de um relacionamento anterior do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador; o modo de pagamento da operação, dentre outros fatores. Concluídas essas premissas, vamos aos autos. - Termo de Renegociação da Cédula de Crédito Bancário n. 05.343.462 ( processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR5 ): datado de 18/1/2023, no valor de R$ 19.811,90, em 60 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 1,95% ao mês e 26,08% ao ano, enquanto no mesmo período (1/2023) e na mesma espécie de contratação (25465 e 20743 - Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), a média praticada pelo mercado era de 2,96% ao mês e 41,95% ao ano. - Termo de Renegociação da Cédula de Crédito Bancário n. 06.346.466 ( processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR6 ): datado de 18/1/2023, no valor de R$ 16.813,76, em 60 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 1,95% ao mês e 26,08% ao ano, enquanto no mesmo período (1/2023) e na mesma espécie de contratação (25465 e 20743 - Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), a média praticada pelo mercado era de 2,96% ao mês e 41,95% ao ano. Assim, considerando que as taxas de juros convencionadas no contrato são inferiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central , está demonstrada a ausência de abusividade que dispensa a análise dos demais elementos do contrato. Além disso, ressalta-se, em consonância com a jurisprudência pacífica, que as instituições financeiras, salvo as exceções legais, não estão sujeitas à restrição dos juros remuneratórios estipulados pela Lei de Usura. Ademais, as disposições contidas no art. 591 c/c o art. 406, ambos do Código Civil de 2002, não são aplicáveis aos contratos de mútuo bancário. A manutenção das taxas de juros ajustadas é imperativa e se impõe no presente caso. Assim, nega-se provimento ao recurso no item. Da capitalização de juros Argumenta-se que os contratos não trazem com clareza a informação quanto ao regime de cobrança dos juros remuneratórios com capitalização mensal. A tese não comporta acolhimento. De antemão, gize-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 33 em Repercussão Geral, apreciando o Recurso Extraordinário n. 592.377/RS, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu, em 04.02.2015, a constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.170-36/01. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento sumulado: a) " É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001)." (Súmula n. 539) (grifei) b) "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula n. 541) (grifei) E mais recentemente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1718417 / PR, rel. Min. Raul Araújo, DJe 17/11/2021). No mesmo rumo, esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO FOI COMBATIDA PELO APELANTE. REPRODUÇÃO DOS MESMOS PEDIDOS NAS RAZÕES DO RECURSO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA EM FAVOR DA ADVOGADA DA APELADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA N. 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300082-66.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2019). No caso em comento, vê-se que os contratos ora em revisão preveem a capitalização dos juros na forma aludida na Súmula n. 541 do STJ, pois a taxa anual contratada (26,08%) é superior ao duodécuplo da mensal, que representaria 23,4%. Além disso, consta expressamente nos contratos a periodicidade mensal da capitalização ( processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR5 , processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR6 ): Assim, diante da previsão contratual da cobrança de juros capitalizados, não apresentam abusividade os pactos nesse tocante. Por conseguinte, ausente constatação de abusividade, inviável o afastamento da mora. Do excesso de execução Alega a parte apelante que, após a judicialização da demanda, "a atualização da dívida deve ocorrer mediante correção monetária com base no INPC + 1% para a atualização dos cálculos, desde a citação da apelante" . Sem razão. Isso porque, o art. 389, parágrafo único e o art. 406, ambos do Código Civil, determinam que os consectários legais (correção monetária e juros) devem incidir conforme contratados, sendo autorizada a adoção dos índices oficiais apenas quando não convencionados, ambos desde o inadimplemento, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo para vencimento (art. 397, do CC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. (...) 2.2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO, E DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO PARA VENCIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO INADIMPLIDO, NOS TERMOS CONTRATADOS . INTELIGÊNCIA DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0301197-96.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024). Portanto, o recurso é desprovido. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e nego provimento , majorando o s honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a causa suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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