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Carla Aparecida Santos x Crecerto - Agencia De Microcredito Solidario Do Alto Uruguai Catarinense

ID: 322933589

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5080013-07.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDEMIR TCHOI BUCCO

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MAURO ANTONIO BONIN

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5080013-07.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CARLA APARECIDA SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR TCHOI BUCCO (OAB SC009686) EMBARGADO : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLID… Embargos de Terceiro Cível Nº 5080013-07.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CARLA APARECIDA SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR TCHOI BUCCO (OAB SC009686) EMBARGADO : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por CARLA APARECIDA SANTOS em face de CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE , em que a parte embargante pretende a baixa de restrições existentes no veículo que adquiriu por conta de dívida alheia. É o relatório. Decido. Os embargos de terceiro são manejáveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer " constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo” (art. 674 do CPC), podendo requerer, assim, o desfazimento ou sua inibição por tal meio. O artigo 674 do CPC prevê a possibilidade de concessão da medida liminarmente, mediante a suficiente comprovação do domínio ou da posse. A parte embargante alega ser legítima proprietária do automóvel CHEV/PRISMA 1.0MT LT, placa MMH0H15, ano 2014, modelo 2015, renavam 1010781771, cor vermelha , o qual sustenta ter sido objeto de restrição por dívidas fundadas em crédito bancário de responsabilidade do antigo proprietário. Observa-se que à época da compra e venda (doc. 4 - evento 1) não havia registro ou quaisquer outras prenotações que dessem margem de possibilidade ao adquirente do veículo evidenciar que o automóvel serviria de patrimônio garantidor à satisfação dos débitos do alienante, de modo a demonstrar, concomitantemente, a presença da boa-fé de terceiro e probabilidade do direito, pois "por caracterizar os embargos de terceiro um instrumento apto à tutela da posse, não se pode deixar de considerar, em relação aos efeitos jurídicos atribuídos à posse, que a parte que dele se utiliza deverá comprovar a condição de terceiro de boa-fé, ou seja, a condição de o possuidor ignorar o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa (art. 1.201 do CC/2002)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097481-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013). Por tais razões é que, comprovado suficientemente o direito da parte embargante, os atos constritivos realizados sobre o automóvel descrito na inicial decorrentes de dívidas do antigo proprietário deverão ser imediatamente suspensos. Porém, há que se ressalvar que a baixa da anotação premonitória de imediato se demonstra temerária, pois ponderando o direito de proteção à ameaça ao direito de propriedade da parte embargante e o direito à busca de satisfação do crédito da embargada, é razoável modular os efeitos do pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório do bem, mantendo-se, assim, a anotação à margem do registro acerca da litigiosidade que o cerca, até mesmo porque esta anotação não inibe a parte embargante de exercer quaisquer dos direitos de propriedade. Ante o exposto, recebo os presentes embargos e DEFIRO parcialmente o pedido liminar para, afora a anotação premonitória efetivada, determinar a suspensão/impedimento de quaisquer atos constritivos em relação ao automóvel CHEV/PRISMA 1.0MT LT, placa MMH0H15, ano 2014, modelo 2015, renavam 1010781771, cor vermelha. Certifique-se na ação de execução n. 5096777-05.2024.8.24.0930, bem como proceda-se ao relacionamento dos autos, juntando-se cópia desta decisão. Cite-se a parte embargada na pessoa de seu advogado (art. 677, § 3º, CPC), para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, CPC). Intimem-se e cumpra-se.

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Jair Norberto Wackerhage e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Do Vale Europeu - Cresol Vale Europeu

ID: 321442317

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052407-78.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIR NORBERTO WACKERHAGE JANE ART PRESENTES E DECORACOES LTDA JANETE WACKERHAGE PEDRI RAFAEL AUGUSTO PEDRI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5052407-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JANETE WACKERHAGE PEDRI ADVOGADO(A) : SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN (OAB SC025319) AGRAVANTE : JANE ART PRESENTES E DECORACOES LTDA AD… Agravo de Instrumento Nº 5052407-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JANETE WACKERHAGE PEDRI ADVOGADO(A) : SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN (OAB SC025319) AGRAVANTE : JANE ART PRESENTES E DECORACOES LTDA ADVOGADO(A) : SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN (OAB SC025319) AGRAVANTE : RAFAEL AUGUSTO PEDRI ADVOGADO(A) : SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN (OAB SC025319) AGRAVANTE : JAIR NORBERTO WACKERHAGE ADVOGADO(A) : SÔNIA MARIA WINTER VOLKMANN (OAB SC025319) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso JANE ART PRESENTES E DECORACOES LTDA, RAFAEL AUGUSTO PEDRI , JANETE WACKERHAGE PEDRI e JAIR NORBERTO WACKERHAGE interpuseram Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão interlocutória proferida nos Embargos à Execução n. 5137905-05.2024.8.24.0930 que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Alegam, em síntese, que a empresa não está positiva, não tendo faturamento, tendo prejuízos, conforme se verifica dos extratos juntados. Referem que o Sr. Jair foi retirado do quadro societário, que o Sr. Rafael tem uma menor dependente dele, além dos demais documentos que mostram a realidade financeira de todos. Na declaração de 2024, o débito da empresa é bem maior que o crédito. A Sra. Janete não faz parte do quadro societário, apenas tem procuração para representar o Sr. Rafael, não devendo ter a sua situação financeira analisada no presente caso, mas de qualquer forma, vem juntar a sua renda, que é apenas o seu benefício previdenciário. Aduzem que a manutenção da decisão agravada impõe as agravantes um evidente prejuízo, pois não detêm de condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Requerem a antecipação da tutela recursal para ordenar a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste reclamo e, ao final, a concessão da justiça gratuita. 1.1) Da decisão agravada Por decisão interlocutória (evento 14), proferida em 11/06/2025, a Juíza de Direito GRAZIELA SHIZUIHO ALCHINI indeferiu o pedido de justiça gratuita. Vieram-me conclusos. É o relatório. 2) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, já que oferecido a tempo e modo, dispensado o preparo (art. 101, §1º, CPC) e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.1) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes nos Embargos à Execução n. 5137905-05.2024.8.24.0930, na qual figuram como embargantes. Embora o Código de Processo Civil não trate de situação em que o Agravo de Instrumento careça de contraditório e ampla defesa, sequer houve a citação do agravado nos autos de origem e o objeto recursal versa sobre a concessão da justiça gratuita, o que poderá ser oportunamente impugnado pela parte ex adversa (art. 100, caput , CPC). Dessarte, não sendo o caso de ofensa ao contraditório e à ampla defesa assegurados no art. 5º, LV, da CRFB/88, pertinente o julgamento do reclamo na forma do art. 932 do CPC. 2.2) Do mérito recursal Acerca do benefício da Justiça Gratuita, o Código de Processo Civil, em substituição a Lei 1.060/50, dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [....] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, em relação à pessoa jurídica, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481). O pedido foi formulado pelos agravantes JANE ART PRESENTES E DECORACOES LTDA, RAFAEL AUGUSTO PEDRI , JANETE WACKERHAGE PEDRI , de modo que se faz necessária à análise relativa a cada um dos agravantes, eis que cada um destes figura como embargante na origem, tendo interposto o presente recurso. Pois bem. Em relação à pessoa jurídica JANE ART PRESENTES E DECORACOES LTDA, juntou extratos bancários, do que não se extrai a movimentação de valores elevados (evento 1, COMP3 origem e vento 1, EXTR16/30, grau recursal). No grau recursal, apresentou declaração de Informações ao Simples, em que se percebe o total de despesas maior que o total de entradas abrangidos pelo período (evento 1, ANEXO10), do balancete patrimonial (evento 1, ANEXO11), percebe-se a existência de um passivo circulante muito maior que o ativo circulante, existindo resultado negativo para o exercício apresentado. Ademais, cabe ressaltar que o valor da parcela do título executado se dá no valor mensal de R$1.818,24 (evento 1, CONTR8, fl.2), o que não é significativo, pensando na qualidade de uma pessoa jurídica, o que reforça o momento de dificuldade financeira da empresa, razão pela qual o pedido deve ser acolhido. Em relação ao agravante JAIR NORBERTO WACKERHAGE , este apresentou na origem, recibo de pagamento de salário referente a 02/2025, em que percebe o valor líquido de R$3.021,00 (evento 10, ANEXO3). No grau recursal, apresentou cópia do imposto de renda, relativo ao exercício 2024, em que declarou ter recebido o valor total de R$39.148,88 (evento 1, ANEXO8), possuindo bens e direitos no valor de R$38.216,54 e dívidas e ônus reais de R$35.011,44. Ademais, o único imóvel em seu nome está avaliado em R$30.000,00, sendo evidente a situação de hipossuficiência da parte, razão pela qual a benesse é deferida. A agravante JANETE WACKERHAGE PEDRI apresentou no grau recursal, o seu contra cheque, em que percebe o benefício previdenciário líquido de R$ 1.523,82 (referente a fev/2025, evento 1, ANEXO9, grau recursal). Da cópia do imposto de renda, relativo ao exercício 2024, comprovou o rendimento anual de R$50.685,26, bens e direitos no valor de R$356,18 e dívidas e ônus reais de R$3.462,18 (evento 1, ANEXO14, grau recursal), de modo que, havendo provas da hipossuficiência da parte, faz-se necessário reformar a decisão combatida, para deferir o beneplácito pretendido. Por último, quanto ao agravante RAFAEL AUGUSTO PEDRI , este apresentou na origem, o contra cheque relativo a jan/2025, em que percebeu o valor líquido de R$3.396,00 (evento 10, ANEXO2, origem). No grau recursal, apresentou cópia do imposto de renda, relativo ao exercício 2024 (evento 1, ANEXO6), em que comprovou o rendimento anual de R$76.869,34, possuindo bens e direitos no valor de R$312.275,93, sem dividas e ônus reais. Ademais, é proprietário de um terreno, no valor de R$260.000,00, um veiculo Ford Focus, no valor de R$42.197,00, cotas na sociedade empresária executada. Nota-se que deixou de apresentar suas despesas ordinárias e mensais, tais como, moradia, alimentação, saúde, capazes de demonstrar que o pagamento das despesas do processo poderá prejudicar a sua vida e o de sua família. Apesar de ter comprovado que possui uma filha menor (evento 1, CERTNASC12) isto não é capaz de por si só, demonstrar a hipossuficiência econômica, o que deve vir corroborado de demais provas. Portanto, com esteio na presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira legitimada pelo art. 99, § 3º, do CPC, os documentos juntados pelo agravante não permitem aferir a alegada hipossuficiência econômica. Do Superior Tribunal de Justiça: "'[...] O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado'. (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)". (AgInt no AREsp 1063320/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017). É sabido que a concessão de justiça gratuita é devida para que os mais carentes financeiramente consigam se valer do Poder Judiciário. Para tal finalidade, imprescindível que, tanto as partes como seus causídicos, busquem tratar o tema com o comprometimento e discernimento que ele merece. Sempre que tal benefício é concedido a quem não precisava, acaba-se por onerar o Estado e, por consequência, todos os contribuintes. Portanto, não comprovada a necessidade do beneplácito almejado, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau em relação ao agravante Rafael Augusto Pedri . 3.0) Conclusão Ante o exposto, com esteio no art. 932, do CPC, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do benefício tão somente ao agravante Rafael Augusto Pedri , deferindo quanto aos demais. Comunique-se à origem. Intime-se.

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Vitor Freitas De Oliveira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 293110373

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5117438-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI BRANDAO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117438-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VITOR FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELI BRANDAO (OAB SC038352) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117438-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VITOR FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELI BRANDAO (OAB SC038352) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC030028) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de VITOR FREITAS DE OLIVEIRA . Pretende a impugnante/executada o cancelamento do cumprimento face o não pagamento das custas iniciais; pleiteia a nulidade processual por não ter sido intimado o procurador da casa bancária acerca da inicial do cumprimento conforme pedido expresso realizado; a inexigibilidade da multa diária fixada, pelo não cumprimento da súmula 410 do STJ, visto que não houve a intimação pessoal da casa bancária, bem como que houve a venda do veículo impossibilitando o cumprimento da ordem de devolução ( evento 13, PET1 ). Instada, a parte impugnada/exequente se manifestou no evento 23, MANIF IMPUG1 . Brevemente relatado, decido. FUNDAMENTAÇÃO É desnecessária a produção de provas em audiência ou a realização de prova pericial contábil, pois a matéria posta é unicamente de direito, razão pela qual julgo antecipadamente a lide. O Código de Processo Civil, em seu art. 525 disciplina a impugnação ao cumprimento de sentença, prevendo, em seu § 1º, as matérias que podem ser objeto do incidente: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação . § 1º Na impugnação , o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Inicialmente, a parte exequente/impugnada juntou comprovante de pagamento das custas no evento 18, CUSTAS1 , razão pela qual se rejeita o pedido de cancelamento da inicial. Quanto ao pedido de nulidade processual, sabe-se que o prazo para apresentar impugnação é de 15 (quinze) dias após transcorrido o prazo da obrigação de fazer (art. 525 do CPC). A parte impugnante/executada opôs a impugnação em 18/12/2024, dentro do prazo após a intimação de ev. 6/7, ainda que não tenha saido em nome do seu patrono, por ter sido oposta dentro do prazo, não havendo prejuízo ao devedor, não há que se falar em nulidade processual. Tocante as astreintes impostas, não houve a intimação pessoal da devedora, o que seria obrigatório por força da súmula 410 do STJ; todavia, a parte executada/impugnante informou na peça de impugnação que houve a venda extrajudicial do bem em 31/10/2023, ou seja, muito antes da prolação da sentença nos autos de busca e reforma nos autos de apelação. Logo, inexigível a multa por descumprimento, na medida em que quando do ingresso do cumprimento já não havia mais possibilidade de devolução do carro. Uma vez que a decisão de ev. 6 foi para cumprimento da obrigação de fazer e não de pagar, indevida nesta fase a aplicação das multa e honorários de 10%. Isso posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 13 para tão somente afastar a incidência das astreintes. O valor a ser pago neste cumprimento corresponderá ao importe equivalente ao valor do bem de acordo com a Tabela Fipe à época da apreensão, devidamente atualizado com base no INPC, a título de perdas e danos, incluindo nesta o montante relativo à penalidade prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69, conforme determinado no acórdão prolatado nos autos de apelação da busca ( evento 13, RELVOTO1 ). Condeno a parte impugnada ao pagamento dos honorários, estes arbitrados em R$1.000,00. I ntime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado. Após, intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de 10%. Intime-se. Cumpra-se.

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Adolfo De Souza Barbosa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 291476078

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016558-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADOLFO DE SOUZA BARBOSA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016558-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADOLFO DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO(A) : ADOLFO DE SOUZA BARBOSA (OAB SC042435) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Viá… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016558-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADOLFO DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO(A) : ADOLFO DE SOUZA BARBOSA (OAB SC042435) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Viável a concessão de prazo adicional para manifestação da parte executada acerca dos cálculos apresentados pelo auxiliar do juízo. Segundo sua natureza, os prazos são considerados dilatórios ou peremptórios . Dilatório é o que, embora fixado na lei, admite ampliação pelo juiz ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado (art. 181). Peremptório é o que a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio juiz, não podem alterar (art. 182). Ao juiz, todavia, o Código permite, em casos excepcionais, a ampliação de todo e qualquer prazo, mesmo os peremptórios, desde que seja difícil o transporte na Comarca, ou tenha ocorrido caso de calamidade pública. Nas dificuldades de transporte, a ampliação máxima poderá atingir 60 dias (art. 182, segunda parte); na calamidade pública, poderá até ultrapassar o mencionado limite (art. 182, parágrafo único). [...] Não determinou o Código um critério para identificar, dentro dos prazos legais, quais são os peremptórios e quais os dilatórios. Caberá, pois, à jurisprudência a seleção causídica dos prazos de uma e outra espécie. Há alguns prazos, todavia, que têm sua natureza já assentada dentro de um consenso mais ou menos uniforme da doutrina processualística. Com efeito, os prazos para contestar, para oferecer exceções e reconvenção, bem como o de recorrer, são tidos como peremptórios. E os de juntas documentos, arrolar testemunhas e realizar diligências determinadas pelo juiz são meramente dilatórios. De um modo geral, peremptório é o prazo que a seu termo cria uma situação que condiciona a própria função jurisdicional, tal como se dá com a revelia, a coisa julgada e a preclusão pro iuditcato ; e dilatório, aquele que põe em jogo apenas interesse particular da parte. ( Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 48ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 282). Como se infere do art. 476 do CPC: Art. 476: Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado. Com efeito, tratando-se de prazo para a regular instrução, nada impede que o prazo seja prorrogado, principalmente em homenagem ao princípio da ampla defesa. Nessa esteira são os precedentes adiante destacados: PRAZO - Laudo pericial - Pretensão do agravante de que fosse concedido o prazo suplementar de trinta dias para se manifestar sobre o laudo pericial - Admissibilidade - Arts. 181 e 182 do CPC - Prazo de dez dias para o assistente técnico oferecer o seu parecer, previsto no parágrafo único do art. 433 do CPC que ê dilatório - Prazo que comporta prorrogação - Caso em que não há óbice à ampliação do referido prazo - Parágrafo único do art. 433 que deve ser analisado em conjunto com o art. 432 do CPC - Agravo retido provido. (...) (Apelação n° 0107300-46.2008.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2011). E ainda: Prazo - Manifestação - Perícia grafotécnica - Pretendido pelo agravante que fosse concedido o prazo suplementar de dez dias para se manifestar sobre o laudo pericial - Arts 181 e 182 do CPC - Prazo de dez dias para o assistente técnico oferecer o seu parecer, previsto no par único do art. 433 do CPC, que é dilatório - Prazo que comporta prorrogação - Caso em que não há óbice à ampliação do refendo prazo - Par. único do art. 433 que deve ser analisado em conjunto com o art. 432 do CPC - Prazo - Apresentação do laudo pelo perito - Art. 433, "caput", do CPC - Perito que pode apresentar o laudo pelo menos vinte dias antes da audiência - Possível, por analogia, dar às partes a mesma oportunidade - Caso em que não foi designada audiência de instrução - Cabível a prorrogação do prazo para a apresentação das críticas do assistente técnico do agravante - Concedido o prazo suplementar de dez dias - Agravo provido (Agravo de Instrumento n° 0037740-17.2008.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2008). Assim, em se tratando de prazo dilatório, viável a ampliação pretendida, sobretudo visando o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Dessa forma, prorrogo por 15 dias o prazo para manifestação da parte ré acerca dos cálculos apresentados pelo auxiliar do juízo. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008410-05.2024.8.24.0930

ID: 322903030

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008410-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008410-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO A … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008410-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO A ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução quando não localizado o veículo objeto do contrato (art. 4º do Decreto-lei 911/69). No caso, o bem não foi localizado. A instituição financeira autora, por seu turno, requereu a referida conversão. Ante o exposto: 1) Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Promova-se o levantamento de eventuais restrições inseridas, via Renajud, no veículo até então objeto de busca e apreensão. 2) Retifique-se a classe processual na autuação. Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput). ENDEREÇO: Rua Otto Hoier, nº 1351, Apto 306, Bairro Cidade Nova, Itajaí/SC, CEP 88308-100. Não efetivado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 1º) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (CPC, art. 845, §1º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 841), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o art. 835, § 3º, do mesmo Diploma. Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil, arrestando-lhe tantos bens quanto bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, art. 836, § 1º). Segundo o que determina o artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia correspondente a 10% do valor da dívida executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). No mandado de citação deverá constar que: a) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que os ofereça no prazo de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, arts. 914 e 915). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (CPC, art. 919, caput), salvo se demonstradas as hipóteses previstas no § 1º, do art. 919 do Código de Processo Civil; b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916); c) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como a não exibição de prova de sua propriedade, incidindo o devedor em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (CPC, art. 774, inciso V e parágrafo único). Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Bruna Hosana Costa

ID: 325868101

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5058171-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

BRUNA HOSANA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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KETRIN LUCIENE SCHUBERT

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ULISSES JOSÉ FERREIRA NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058171-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058171-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO : BRUNA HOSANA COSTA ADVOGADO(A) : KETRIN LUCIENE SCHUBERT (OAB SC020268) ADVOGADO(A) : ULISSES JOSÉ FERREIRA NETO (OAB SC006320) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de BRUNA HOSANA COSTA , objetivando a satisfação de título executivo. No decorrer do processo houve bloqueio de valores, através do SISBAJUD (evento 24). O(A) executado(a) apresentou pedido de impenhorabilidade. Intimado, o exequente pugnou pela manutenação da penhora. É o relatório necessário. DECIDO. O art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento e aplicações diversas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. (STJ, AgInt no REsp 2070525, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.6.2024). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendido da mesma forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027863-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). Este juízo vinha entendendo pela necessidade de o devedor demonstrar no caso concreto que o valor efetivamente era mantido para fins de poupança. Todavia, como a jurisprudência se pacificou no sentido de que somente é possível a penhora do numerário se o credor demonstrar abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores, por não ultrapassarem o teto de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, CPC). Isso posto: 1. RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores constritos por meio da utilização do sistema SISBAJUD (evento 24). 2. Preclusa esta decisão, proceda-se a liberação dos referidos valores em favor do(a) executado(a). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Autorizo, desde já, a pesquisa dos dados bancários do executado no sistema SISBAJUD, acaso necessário. 3. Na sequência, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu procurador, para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que de direito, sob pena de abandono e extinção da causa, na forma do art. 485, III, CPC. 4. Decorrido esse prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora pessoalmente, via carta, para, no prazo de 5 dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, § 1.º, CPC. 5. Se não houver manifestação da parte autora e já tiver havido resposta do adverso, INTIME-SE a parte ré para os fins da Súmula 240 do STJ, em 5 dias. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho - Sicoob - Videira/Sc x Andreia Eliza Bortolozo Perazzoli e outros

ID: 306130313

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030332-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

ANDREIA ELIZA BORTOLOZO PERAZZOLI COMERCIO DE FRUTAS PERAZZOLI LTDA RENATO JUNIOR PERAZZOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030332-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030332-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EXECUTADO : RENATO JUNIOR PERAZZOLI ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) EXECUTADO : ANDREIA ELIZA BORTOLOZO PERAZZOLI ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) EXECUTADO : COMERCIO DE FRUTAS PERAZZOLI LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuido de requerimento de suspensão da execução, diante do processamento da recuperação judicial da parte executada. 2. Como é de lei, "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...]. suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (Lei n° 11.101/05, art. 6º, II). Trata-se do que a doutrina denomina " stay period ", isto é, "período em que o devedor que pede recuperação judicial ficará imune a certos atos processuais a fim de que possa ter um mínimo de tranquilidade para elaborar seu plano de recuperação e negociá-lo com seus credores" (SANTA CRUZ, André. Manual de Direito Empresarial . 12. ed. Juspodivm: Salvador, 2022. p. 933). O objetivo do instituto, então, é permitir que o devedor tenha tranquilidade para elaborar seu plano de recuperação. No entanto, faz-se mister delimitar a abrangência da expressão "sócio solidário", para não tratar genericamente todas as questões envolvendo processos falimentares. Apesar de não desconhecer lição diversa, saliento que o entendimento predominante na doutrina, bem como na jurisprudência, é de que o deferimento do processamento da recuperação judicial da sociedade empresária gera os efeitos mencionados somente contra a própria pessoa jurídica e não em favor de eventuais sócios avalistas. Dessa forma, o "sócio solidário", seria, in casu , aquele que tem responsabilidade ilimitada e não qualquer devedor solidário. Aliás, é essa a lógica do microssistema, eis que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso" (Lei n° 11.101/05, art. 49, § 1º). Nesse sentido, extraio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Corte catarinense, respectivamente: "AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "1. O caput do art. 6º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. "2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei. De fato, '[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ). [...]." (AgRg no REsp n° 1.342.833/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.05.2014) "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO SÓCIO, DEVEDOR SOLIDÁRIO. TESE REJEITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DO CRÉDITO DOS GARANTIDORES DA DÍVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 49, § 1º, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/05. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO RECURSO ESPECIAL N. 1333349/SP. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...]." (AC n° 0328851-39.2015.8.24.0023, rel. Des. Rejane Andersen,j. 07.12.2021) Dessa forma, estando vigente o período de stay period , a suspensão deve limitar-se à empresa submetida ao processo de recuperação. De outro norte, o feito deverá seguir em face dos devedores solidários. 3. Nesses termos, determino a SUSPENSÃO da execução quanto aos executados em recuperação até notícia quanto à eventual escoamento do stay period e aprovação do plano de recuperação. 4. Com relação aos demais executados , intime-se a parte exequente, inclusive, para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Intimem-se.

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Processo nº 5150321-05.2024.8.24.0930

ID: 293774653

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5150321-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTER RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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MATEUS KIRCHNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5150321-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ESTER RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) … Procedimento Comum Cível Nº 5150321-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ESTER RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 5 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no doc. 4, do evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os procuradores da parte autora registram mais de 5.400 ações em Santa Catarina (dados de 23-4-2025). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. A parte autora apresentou procuração genérica, datada do ano de 2022 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5010433-55.2023.8.24.0930, 5064733-64.2023.8.24.0930, 5064734-49.2023.8.24.0930, 5064735-34.2023.8.24.0930 e 5090394-79.2022.8.24.0930). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. 3 - em observância ao art. 10 do CPC, manifestar-se acerca de possível coisa julgada com o processo n. 5064735-34.2023.8.24.0930, sob pena de extinção. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5029556-05.2024.8.24.0930

ID: 303761405

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029556-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAPIRANGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON SEHN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029556-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAPIRANGA ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) DESPACHO/DECIS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029556-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAPIRANGA ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido dos seguintes requerimentos: a) levantamento de valores; b) consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD; c) consulta via RENAJUD. II – Passo à análise dos pedidos separadamente: - levantamento de valores À vista da ausência de própria impugnação a constrição (evento 47), viável a sua conversão em penhora e subsequente levantamento em favor da parte exequente. - INFOJUD A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. - RENAJUD O requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis também deve ser deferido, uma vez que a execução não está integralmente garantida. III – Diante do exposto: a) CONVERTO a indisponibilidade de dinheiro em penhora (evento 33), sem necessidade de lavratura de termo, na forma do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. Transferido o montante indisponível à subconta vinculada aos autos, expeça-se alvará em favor da parte exequente e de seu(s) procurador(es) para o seu levantamento, observados os dados bancários informados (evento 53). b) DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais. Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). c) DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD. Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Tornem conclusos para análise dos demais requerimentos (evento 53). Intimem-se as partes desta decisão.

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Processo nº 5114043-05.2024.8.24.0930

ID: 328584484

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5114043-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5114043-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5114043-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido dos seguintes requerimentos: a) consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD; b) consulta via RENAJUD. II – Passo à análise dos pedidos separadamente: - INFOJUD A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. - RENAJUD O requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis também deve ser deferido, uma vez que a execução não está integralmente garantida. III – Diante do exposto: a) DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais. Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). b) DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD . Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD , ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, re putar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Intimem-se as partes desta decisão.

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