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Resultados para "5004361-03.2022.8.13.0216" – Página 7 de 7

Paulo Bertin x Banco Pan S.A.

ID: 320673837

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004361-79.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BERTIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

CLOVIS ROGERIO RAUPP SCHEFFER

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HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004361-79.2024.8.24.0069/SC AUTOR : PAULO BERTIN ADVOGADO(A) : CLOVIS ROGERIO RAUPP SCHEFFER (OAB SC040583) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : HUGO NEVES DE MORAES ANDRA… Procedimento Comum Cível Nº 5004361-79.2024.8.24.0069/SC AUTOR : PAULO BERTIN ADVOGADO(A) : CLOVIS ROGERIO RAUPP SCHEFFER (OAB SC040583) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB PE023798) ADVOGADO(A) : URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB PE017700) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, em face do Banco Pan S.A. e extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito n. 717548519, discutido nos autos, suspendendo-se os descontos atrelados à referida contratação do benefício previdenciário auferido pelo autor. Confirmo, assim, a tutela deferida no Ev. 25. b) Condenar o banco requerido à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados do autor, sobre o qual incidirá correção monetária pelo INPC, a contar de cada desembolso até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Ademais, serão acrescidos juros de mora, a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, quando passará a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do CC. c) Condenar o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CPC) desde o arbitramento e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC), a partir do evento danoso. Saliento que não incidirá sobre o valor da condenação o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Considerando que a procedência em parte do pedido de indenização por danos morais não gera sucumbência recíproca (Súmula n. 326 do STJ), condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitado em julgado, arquive-se.

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Medcel Editora E Eventos S.A. x Ana Lavratti Borga e outros

ID: 298295525

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004361-81.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MEDCEL EDITORA E EVENTOS S.A.

Polo Passivo:

ANA LAVRATTI BORGA

Acórdão

Advogados:

LUCIMARA DERETTI

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MURILO BARBOSA CESAR

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LARISSA CARNEIRO SILVA

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LAZARO PONTES RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 5004361-81.2024.8.24.0036/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : MEDCEL EDITORA E EVENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MURILO BARBOSA CESAR (OAB MS…

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Big Cheese Representacoes Eireli Massa Falida x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 322872520

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5004361-77.2021.8.24.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIG CHEESE REPRESENTACOES EIRELI MASSA FALIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5004361-77.2021.8.24.0039/SC AUTOR : BIG CHEESE REPRESENTACOES EIRELI MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : MIKCHA… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5004361-77.2021.8.24.0039/SC AUTOR : BIG CHEESE REPRESENTACOES EIRELI MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA (OAB SC020108) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo falimentar da Massa Falida BIG CHEESE REPRESENTAÇÕES EIRELI , ajuizada em 28 de Fevereiro de 2021 ( evento 1, INIC1 ). A falência restou decretada em 26 de Março de 2021 ( evento 17, SENT1 ). Em 29 de novembro de 2024, o procedimento falimentar foi extinto devido à frustração da falência pela ausência de ativos suficientes, nos termos do art. 114-A, da Lei 11.101/2005 ( evento 329, SENT1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. (a) DA JUSTIÇA GRATUITA. Em detida análise dos autos, verifico pendente a análise da gratuidade da justiça postulada pela parte na exordial ( evento 1, INIC1 , item V, alínea "l"), o que impossibilita a operacionalização de baixa e arquivamento dos autos. Neste ponto, o entendimento acerca do benefício da gratuidade da justiça é no sentido da possibilidade de ser concedido à pessoa jurídica. No entanto, deve restar devidamente comprovado que, em razão de sua situação econômica, não possui condições de suportar sequer o pagamento das despesas do processo. O fato da empresa estar em crise econômico-financeira não enseja na automática concessão do benefício da gratuidade de justiça. Contudo, no caso dos autos, constata-se a falência da empresa em questão. No tocante a possibilidade de deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça para a pessoa jurídica, conforme já mencionado, é de se considerar o teor da súmula 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis : Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na situação dos autos, a falência enfrentada pela empresa demonstrou que está, de fato, em condição financeira debilitada a tal ponto de não poder arcar com as despesas processuais. Sendo assim, DEFIRO a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida ( evento 358, CERT1 ), ARQUIVEM-SE os autos do presente processo e de eventuais incidentes em apenso.

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Processo nº 5004361-15.2025.8.24.0079

ID: 329338977

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004361-15.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ACESSOCAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA

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Monitória Nº 5004361-15.2025.8.24.0079/SC AUTOR : ACESSOCAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (OAB SC042289) DESPACHO/DECISÃO 1 . Cite-se a parte reque… Monitória Nº 5004361-15.2025.8.24.0079/SC AUTOR : ACESSOCAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (OAB SC042289) DESPACHO/DECISÃO 1 . Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da quantia mencionada na exordial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (CPC, Art. 701), ou opor embargos (CPC, art. 702). 2. Deverá constar no mandado que, efetuado o pagamento no prazo previsto, ficará a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º). 3 . Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte requerida requerer o pagamento da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do requerente e comprove o depósito de 30% do valor pleiteado, inclusive custas e honorários de advogado (CPC, art. 701, § 5.º). 4. Comunique-se, outrossim, de que, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá, no prazo previsto para o pagamento (15 dias), oferecer embargos monitórios, nos próprios autos (CPC, art. 702). 5 . Por fim, cientifique-se o réu de que, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos monitórios, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial (CPC, art. 701, § 2.º). 6 . Caso o réu deixe decorrer o prazo para a comprovação do pagamento ou interposição de embargos, desde já, fica constituído o título executivo judicial em favor da parte ativa, consoante os valores apresentados na petição inicial, bem como a transformação do mandado inicial em ordem executiva, independentemente de qualquer decisão, conforme art. 701, § 2º, do CPC. Ainda, fica ciente a parte interessada de que o cumprimento de sentença deve ser veiculado mediante petição inicial de fase autônoma, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 528 e seguintes do CPC. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ. Intime-se a parte ativa. Custas finais, se houverem, pela parte passiva. À contadoria para apuração. Após, arquivem-se estes autos.

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Helio Simon x Gci Centro De Reabilitacao Oral Ltda

ID: 328896203

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004361-06.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELIO SIMON

Polo Passivo:

GCI CENTRO DE REABILITACAO ORAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA TROYNER

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HILMAR RUBENS MIYAKAWA JUNIOR

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ALEXANDRE AMARANTE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004361-06.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : HELIO SIMON ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AMARANTE (OAB SC034820) EXECUTADO : GCI CENTRO DE REABILITACAO ORAL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA T… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004361-06.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : HELIO SIMON ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AMARANTE (OAB SC034820) EXECUTADO : GCI CENTRO DE REABILITACAO ORAL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA TROYNER (OAB PR091999) ADVOGADO(A) : HILMAR RUBENS MIYAKAWA JUNIOR (OAB PR070555) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado pela parte exequente, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. a) INFORME-SE à parte executada que: I) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (enunciado 117 do FONAJE). II) "Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 [...]" (enunciado 121 do FONAJE). III) Efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, 2º, do CPC). 2) Sem informação sobre o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito, já com incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. I) Desde logo se esclarece que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (enunciado 97 do FONAJE). b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. 3) Caso apresentados o demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa pelo descumprimento e requeridas as medidas constritivas já no pedido de cumprimento da sentença, DISPENSO , desde logo, o cumprimento do item 2. 4) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, ou transcorrido o prazo legal sem ela e cumpridas as providências do item 2 pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 5) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5004361-80.2025.8.24.0025

ID: 333985096

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004361-80.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MANSKE AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004361-80.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : EVANDRO MANSKE AMORIM ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ATO ORDINATÓRIO Conforme prevê o art. 6º da Resolução … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004361-80.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : EVANDRO MANSKE AMORIM ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ATO ORDINATÓRIO Conforme prevê o art. 6º da Resolução GP nº 09/2021, alterada pela Resolução GP nº 89/2024 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a requisição de pagamento deve vir acompanhada das seguintes peças processuais: I – título executivo; II – certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento ; III – decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV – demonstrativos de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; e V – outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, deverão ser anexados à requisição a íntegra dos acórdãos dos recursos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição poderá ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. § 3º Caso a conta bancária informada para depósito na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados. § 4º Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. § 5º O destaque de honorários contratuais deverá ser informado na mesma requisição do crédito principal, em campo próprio de preenchimento, hipótese na qual deverá ser anexado o contrato respectivo. § 6º Nos processos que tramitam em meio eletrônico no sistema eproc, as peças processuais mencionadas nos incisos I a VI do caput deste artigo deverão ser trasladadas por meio do Sistema de Requisição Eletrônica de Precatórios, o que se dará mediante a indicação, no campo próprio de preenchimento, do número do evento a que correspondem nos autos em que expedida a requisição, sendo obrigatória sua correta categorização. § 7º Na hipótese prevista no § 5º deste artigo, deverão ser informados necessariamente os dados bancários do procurador ou do escritório de advocacia para pagamento dos honorários contratuais e os dados bancários do próprio beneficiário para pagamento do crédito principal.” Por sua vez o § 1º do art. 7º da referida resolução, indica as causas de cancelamento da requisição de pagamento: I - em razão da ausência de qualquer dos dados ou documentos mencionados no art. 5º e nos incisos do caput do art. 6º desta resolução; II - quando, na hipótese prevista no § 6º do art. 6º desta resolução: a) não houver correspondência entre o evento informado e a peça processual nos autos em que expedida a requisição; ou b) não realizada a individualização quando houver diversos documentos digitalizados no mesmo evento. Após análise do presente procedimento, verificou-se que, no momento do peticionamento inicial, o procurador da parte ativa não observou os regramentos estabelecidos na Resolução GP nº 09/2021, alterada pela Resolução GP nº 89/2024 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o que inviabiliza futura expedição de requisição de pagamento, sob pena de seu cancelamento. Destaca-se, por oportuno, que, muito embora o sistema certifique o trânsito em julgado nos autos do cumprimento de sentença, essa certidão não gera documento, o que impede a expedição de requisição do valor pretendido. Sendo assim, o documento da certidão de trânsito em julgado gerado no processo de conhecimento também deve ser juntada aos autos. ▶Assim, nos termos da Portaria nº 1/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (item 6, I e II), fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 dias , juntar os documentos previstos nos art. 6º da da Resolução GP nº 09/2021 de forma individualizada, especialmente a certidão de trânsito em julgado e demonstrativos de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência. Para otimizar o feito, também solicita a apresentação dos dados bancários, visto que sem esta informação não será possível a expedição de precatório ou RPV.

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Processo nº 0307055-36.2018.8.24.0039

ID: 304953725

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0307055-36.2018.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORAL LAGES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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CARMEN SCHAFAUSER

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MAYCKY FERNANDO ZENI

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0307055-36.2018.8.24.0039/SC RÉU : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORAL LAGES LTDA (Massa Falida/Inso… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0307055-36.2018.8.24.0039/SC RÉU : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORAL LAGES LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : MAYCKY FERNANDO ZENI (OAB SC015627) INTERESSADO : CARMEN SCHAFAUSER (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : CARMEN SCHAFAUSER INTERESSADO : COMPASSO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE BARBI SCAVAZZINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de falência requerido por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CORAL LAGES LTDA ., em 16 de outubro de 2018 ( evento 1, INIC1 ), tendo sido decretada a quebra em 27 de novembro de 2018 ( evento 15, SENT59 ). A última decisão proferida nos autos ( evento 775, DESPADEC1 ) determinou a intimação de Gilvani Ângela Pedott França e Ângela Cristina França, para que apresentassem documentação comprobatória da alienação do veículo Toyota Etios, placa QIP8599, bem como de Mabelle Cedraz Silva de Oliveira e da empresa Pátio B. Auto Guinchos, para que informassem as circunstâncias da venda da motocicleta de placa MLP1935. Determinou-se, ainda, a intimação da Administradora Judicial para que apresentasse: (i) o auto de arrecadação dos bens da massa; (ii) planilha de rateio proporcional dos créditos trabalhistas; (iii) protocolo digital dos relatórios exigidos pela Recomendação nº 72/2020 do CNJ; e (iv) informações quanto à localização da motocicleta Yamaha/YBR, placa MEH6864, RENAVAN 963128060. Conforme certificado ( evento 788, CERT1 ), Ângela Cristina França não foi localizada para intimação. Em cumprimento à intimação de evento 745, OFIC1 , o contador Antônio Daniel de Oliveira apresentou relatório apontando possíveis fraudes contábeis na alienação da empresa ( evento 789, PET2 ). A Administradora Judicial, ao evento 790, MANIF_ADM_JUD1 , apresentou planilha de rateio dos créditos trabalhistas, o auto de arrecadação e planilha de "controle de bens". A planilha rateio apresentada não cumpriu o determinado pelo Juízo, pois não apresentou as contas bancárias de todos os credores, limitando-se, apenas, a informar os valores do rateio e as informações de dados de dois credores, dos dez elencados. No mesmo passo, não foi cumprida a determinação de realizar o protocolo digital dos relatórios previstos na Recomendação 72/2020 do CNJ e sobre a localização da motocicleta Yamaha/YBR, placa MEH6864, RENAVAN 963128060 informou que realizou pedido de Consulta Consolidada junto ao Detran/SC, até o momento pendente de apresentação. Em petição de evento 793, MANIF_ADM_JUD1 , a Administradora Judicial comunicou, de forma expressa, sua renúncia ao encargo, requerendo sua substituição e a liberação dos valores em subconta. Em seguida, o Ministério Público informou que os fatos narrados pelo contador aos eventos 766 e 789 foram objeto de requisição de Inquérito Policial e que as providências cabíveis foram tomadas ( evento 797, PROMOÇÃO1 ). Após, foi certificada a impossibilidade de intimação de Gilvani França , visto que mudou-se para endereço desconhecido, evento 798, CERT1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. (a) DO RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA E DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO Trata-se de processo de autofalência, com sentença declaratória proferida em 27/11/2018. Após repetidas determinações judiciais para adoção de providências básicas no curso do processo — como a apresentação de auto de arrecadação, planilha de rateio com dados bancários dos credores e protocolo de relatórios no sistema CNJ —, a administradora judicial nomeada, Carmen Schafauser , limitou-se a fornecer documentos incompletos, deixando de atender integralmente ao comando judicial, sem justificativa plausível. A função de Administrador Judicial está prevista nos arts. 21 da Lei nº 11.101/2005, e sua escolha recai sobre profissional idôneo, de confiança do Juízo, cujas atribuições exigem comprometimento, diligência e atuação técnica: Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz. No mesmo passo: " Nesse sentido, temos que o administrador judicial é relevante agente externo auxiliar da justiça, de confiança do juiz que o investiu na função, não devendo atuar na proteção dos interesses de credores ou devedores. Ao contrário, deve agir com imparcialidade e independência, na persecução dos benefícios econômicos e sociais contemplados pela Lei n. 11.101/2005, seja criando um ambiente de confiança e transparência, como forma de viabilizar a negociação entre credores e devedores de um plano de recuperação da empresa em crise; ou promovendo a venda ágil dos ativos até então vinculados às atividades que se tornaram inviáveis, de forma que passem a ser utilizados no desenvolvimento de outras atividades empresarias geradoras desses mesmos benefícios econômicos e sociais " 1 . Sua nomeação, embora discricionária, implica vínculo funcional e deveres objetivos previstos no art. 22 da LREF, os quais exigem atuação técnica, diligente e responsável. A relevância do papel do Administrador Judicial é evidente tanto no processo de recuperação de empresas quanto no de falência, exigindo seriedade e comprometimento do profissional que o exerce. O não cumprimento de suas obrigações legais pode resultar não apenas na destituição ou substituição, seja por decisão judicial ou a pedido das partes envolvidas, mas também na responsabilização pelos prejuízos causados. A Lei n.º 11.101/2005 estabelece as condições em que a substituição e destituição do Administrador Judicial se tornam necessárias, tratando dos casos em que o Administrador nomeado pelo Juízo Recuperacional não pode mais continuar a exercer as funções para as quais foi designado. A destituição, como já era previsto sob o Decreto-Lei n.º 7.661/1945, representa uma reprovação judicial à conduta do Administrador que tenha cometido atos incompatíveis com a importância e responsabilidade exigidas pela função. Por outro lado, a substituição pode ocorrer voluntariamente, como, por exemplo, quando o Administrador nomeado não assume o compromisso ou se afasta devido a uma causa superveniente que impossibilite a continuidade no exercício da administração. É importante destacar que o Administrador Judicial atua em estreita colaboração com o juiz responsável pelo caso, sendo supervisionado pelo magistrado, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei nº 11.101/2005. Nesta mesma Seção III, que aborda tanto o Administrador Judicial quanto o Comitê de Credores, o juiz é responsável por diversas atribuições, como a fixação da remuneração do administrador (art. 22, §1º), a destituição do Administrador Judicial (art. 23) e a definição do valor e da forma de sua remuneração (art. 24), entre outras. A relação entre o juiz e o Administrador Judicial, como mencionado anteriormente, deve ser fundamentada na confiança, que se origina da nomeação feita pelo magistrado de primeiro grau de um profissional idôneo para atuar no processo de recuperação judicial. Um exemplo notável dessa dinâmica foi evidenciado quando o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito da Reclamação Disciplinar nº 0006418-80.2020.2.00.0000, decidiu por unanimidade abrir um processo administrativo disciplinar (PAD) contra uma desembargadora que, de forma monocrática, destituiu um Administrador Judicial. O relator do caso, Ministro Luis Felipe Salomão, enfatizou que “ A nomeação é de competência do juiz que preside a falência. É incomum que um desembargador reavalie a escolha feita pelo magistrado que está à frente e conhece melhor as circunstâncias do caso concreto ”. Nesse sentido, a jurisprudência: Agravo de Instrumento - Falência - Decisão que determinou a substituição dos administradores judiciais, ao exaurir a confiança que neles depositava o Juízo - Inconformismo de um dos administradores judiciais - Não acolhimento - Substituição do AJ que é ato discricionário do Juiz, não sanção - De qualquer forma, o longo tramitar do feito falimentar (15 anos) é suficiente para confirmar a ausência de proatividade daqueles incumbidos de auxiliar o Juízo, revelando-se, pois, razoável a medida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158109-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) (destaquei) Do inteiro teor do acórdão extrai-se que: "Na hipótese, após extensa justificativa, calcada, essencialmente, no desatendimento a ordens do Juízo e demora na condução do feito, que já completou 15 (quinze) anos, assentou, o i. Magistrado, na r. decisão recorrida, que “[não] há mais confiança deste Juízo no profissional, diante das diversas condutas desidiosas por ele praticadas, em detrimento do processo e da universalidade de credores“. E não cabe interferência em tal opção, sequer em segunda instância, porque, diferente do que ocorre na destituição, a substituição não é sanção. Mesmo que assim não fosse e que se exigisse a demonstração de desídia, como condição da substituição, é possível notar, no caso dos autos, só a considerar o longo trâmite do processo, que falta, aos Administradores Judiciais, proatividade. Convenhamos que, embora não vedada, a atuação pessoal de Administradores Judiciais, em processos de recuperação judicial ou falência, já se encontra ultrapassada, exigindo-se, como bem ponderou o i. Magistrado, evolução na busca da maximização, em menor tempo, dos ativos na falência, o que é alcançado com a admissão, para o cargo, de sociedades especializadas, dedicadas à Administração Judicial, sempre dotadas de equipe multidisciplinar". Ainda sobre a discricionariedade de substituição, leciona o doutrinador João Pedro Scalzilli (pág. 461) que: " [...] O administrador judicial não é titular de direito subjetivo que lhe garanta a permanência no cargo desde que haja a perda da confiança do juízo. Em razão disso, poderá ser substituído a qualquer tempo [...] A substituição não exige a prática de irregularidade consubstanciada em falta grave por parte do administrador judicial. Justamente por isso, não traz as consequências que a LREF prevê para a destituição (e.g., perda da remuneração – art. 24, §3o), que são bem mais graves [...] ". A renúncia voluntária ao encargo, não acompanhada de relevante justificativa, atrai as consequências previstas no art. 24, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe: “O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.” No caso concreto, a renúncia não foi acompanhada de qualquer justificativa relevante. Limitou-se a afirmar, genericamente, tratar-se de decisão pessoal. Sendo assim, RECONHEÇO a renúncia ao encargo, com os efeitos jurídicos decorrentes, inclusive a perda do direito à remuneração remanescente, assegurando-se, nos termos legais, apenas a percepção proporcional ao trabalho efetivamente prestado, sujeito à apuração após a devida prestação de contas. Cumpre destacar que, embora o pedido não tenha sido formalizado nos demais processos, a conduta da profissional, nesta e em outras falências e recuperações judiciais sob sua responsabilidade, tem se mostrado reiteradamente negligente e ineficaz , contrariando os deveres legais estabelecidos na Lei nº 11.101/2005. Não se ignora que o volume de processos e a complexidade inerente a muitos deles impõem desafios significativos à atuação dos auxiliares do juízo. Todavia, a função do Administrador Judicial, enquanto longa manus do juízo, pressupõe comprometimento, organização e proatividade, especialmente no cumprimento dos deveres de arrecadação de bens, apresentação de relatórios técnicos, impulsionamento das fases de alienação e pagamento, bem como na adoção de providências para extinção dos feitos que já se encontram em estágio avançado. A propósito, a doutrina especializada é enfática ao destacar a relevância do Administrador Judicial na condução dos processos de insolvência: Do administrador pode depender, em grande parte, o bom ou mau resultado da falência ou da recuperação. Um administrador diligente irá trazer para a massa bens e recursos que um negligente sequer pensará que possam existir no processo de falência. Na recuperação judicial, será o fiscal diuturno dos atos praticados, auxiliando o juízo com todas as informações e atividades necessárias ao melhor resultado para o processo. Segundo Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, “saberá fazer ilações, descobrir fatos que se supunham ficar ignorados, ganhar causas que a omissão poderia conduzir ao fracasso” (Toledo, RDM 122, p. 171). O processo de recuperação e de falência é bastante complexo, por envolver inúmeras questões que só o técnico, com conhecimento especializado da matéria, poderá resolver a contento, prestando real auxílio ao bom andamento do feito. Mesmo tratando-se de advogados, economistas, administradores, contadores e outros profissionais especializados, não serão necessariamente capacitados para o pleno exercício desse trabalho, que sempre poderá ser resolvido de forma mais correta por aqueles que se especializam em direito comercial e, particularmente, em direito falimentar. Portanto, deve o juiz do feito tomar cuidado especial no momento em que nomear o administrador, atento a todos estes aspectos. (Manoel Justino Bezerra Filho, Adriano Ribeiro Lyra Bezerra, Eronides A. Rodrigues dos Santos, 2025, Página RL-1.6, Editora: RT, Lei de Recuperação de Empresas e Falência - grifei.) No que tange à recuperação judicial, cumpre destacar que, além de acompanhar a apresentação das contas mensais do devedor, o Administrador Judicial deve fiscalizar a veracidade das informações prestadas, apresentando relatório mensal das atividades do devedor e, ao final, relatório circunstanciado sobre a execução do plano, nos termos do art. 63, III, da Lei n. 11.101/2005. Já no âmbito da falência, é atribuição legal do Administrador Judicial examinar a escrituração do falido, arrecadar e avaliar os bens e documentos, assumir a representação judicial da massa, apresentar relatório sobre as causas da falência, apontar responsabilidades e adotar medidas visando à realização célere e eficiente do ativo, conforme preceituam os arts. 108, 110, 139 e seguintes da referida Lei. Como pontua Marlon Tomazette: [...] este tipo de processo, o objetivo primordial é o pagamento do maior número possível de credores, logo, deve-se buscar a maximização dos ativos do devedor, para sua venda e posterior pagamento dos credores. Assim, as funções específicas do administrador judicial no processo de falência se voltam à busca, apreensão, administração e alienação dos bens do devedor, bem como ao pagamento dos credores. Na busca, cabe ao administrador judicial arrecadar e guardar os bens e documentos do devedor, elaborando o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 da Lei n. 11.101/2005. Nessa lógica, cabe a ele arrecadar, inclusive, os valores dos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais, ressalvados apenas os depósitos judiciais para a suspensão da exigibilidade de créditos tributários ou de processos não tributários, mas realizados com o mesmo objetivo. Igualmente, compete a ele a avaliação desses bens arrecadados, podendo inclusive contratar, com autorização judicial, avaliadores, preferencialmente oficiais, quando for necessário para a avaliação dos bens. Além disso, remir (em benefício da massa e mediante autorização judicial) bens empenhados, penhorados ou legalmente retidos, a fim de ampliar a massa falida. Em relação aos bens imóveis, o administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua arrecadação, exibirá as certidões de registro, extraídas posteriormente à decretação da falência, com todas as indicações que nele constarem. Na busca de novos bens, o administrador judicial deve diligenciar a cobrança de dívidas, dando as respectivas quitações. (TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial-falência e Recuperação de Empresas - Vol.3 - 13ª Edição 2025. 13. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024. E-book. p.143.) Malgrado as diretrizes formais e informais transmitidas à profissional no exercício da função, esta persiste em sua resistência a cumprir comandos judiciais e obrigações legais . A despeito de alertada reiteradamente, não promoveu sequer a adequação do sítio eletrônico da administradora judicial, deixando de atender às exigências mínimas impostas pela legislação de regência, especialmente no que tange à publicidade dos atos processuais, à prestação de contas, à divulgação de informações relevantes e à necessária transparência na administração das massas falida e em recuperação. No sítio eletrônico oficial da administradora judicial, constam apenas os números dos processos sob sua responsabilidade, sem qualquer organização que favoreça o acesso eficiente às informações essenciais. Em diversos desses processos — os destacados em negrito —, observa-se que apenas algumas peças estão efetivamente acessíveis ao público , sendo certo que a seleção dos documentos disponibilizados revela-se arbitrária, incompleta e incompatível com os deveres de transparência ativa inerentes à função 1 : Merece especial censura o formato de divulgação de documentos sensíveis, como o quadro geral de credores, o qual, em alguns casos, encontra-se disponibilizado sob a nomenclatura de "Quadro de Credores Provisório", sem indicação precisa de data, versão, critérios de atualização ou metodologia de cálculo. Em relação aos créditos trabalhistas, a deficiência informacional é ainda mais grave: os credores dessa natureza são genericamente agrupados sob o rótulo "Justiça do Trabalho", sem qualquer discriminação nominal, valor atualizável, histórico de pagamento, ou status de quitação, inviabilizando o controle social e jurisdicional da efetividade da satisfação de tais créditos. Ressalte-se que a manutenção de página eletrônica funcional, acessível e atualizada já se encontrava consolidada como boa prática no âmbito da jurisdição falimentar e recuperacional, muito antes de sua positivação formal. Essa diretriz foi expressamente incorporada ao ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 14.112/2020. Referida norma introduziu, entre outras previsões, as alíneas “k” e “l” ao inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.101/2005, dispondo expressamente: “Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: I – na recuperação judicial e na falência: (...) k) manter endereço eletrônico na internet , com informações atualizadas sobre os processos de falência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) l) manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências , ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) II – na recuperação judicial: (...) h) apresentar, para juntada aos autos, e publicar no endereço eletrônico específico relatório mensal das atividades do devedor e relatório sobre o plano de recuperação judicial, no prazo de até 15 (quinze) dias contado da apresentação do plano, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor, além de informar eventual ocorrência das condutas previstas no art. 64 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) Art. 36. A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e Art. 36. A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial , com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá:, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá: (...) Art. 191. Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas em sítio eletrônico próprio , na internet, dedicado à recuperação judicial e à falência, e as intimações serão realizadas por notificação direta por meio de dispositivos móveis previamente cadastrados e autorizados pelo interessado. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Tal omissão compromete gravemente a transparência do processo e a efetividade da função fiscalizatória dos credores, do Ministério Público e do próprio Juízo, desrespeitando os princípios da publicidade, da boa-fé e da colaboração processual, especialmente quando se considera que a manutenção de canal eletrônico com informações claras, estruturadas e atualizadas já era prática consagrada e esperada no campo da insolvência, muito antes de sua incorporação formal pela Lei nº 14.112/2020. Assim, a inércia da administradora nesse ponto não pode ser considerada mera falha isolada, mas sim expressão de um padrão de conduta refratário à evolução normativa e à consolidação de práticas que visam à transparência, isonomia informacional e participação efetiva dos credores e interessados nos processos de insolvência. A título elucidativo, colaciono abaixo a relação de processos em que a Administradora Judicial ainda figura como nomeada: PROCESSOS AINDA EM TRÂMITE: Tipo: Processo: Observações/Status atual: Falência America Moveis e Eletrodomesticos Processo: 0000478-88.2012.8.24.0019 Falência decretada em 11/07/2013; Fase atual: venda de bens. Falência Big Cheese Representações Processo: 5004361-77.2021.8.24.0039 Sentença de encerramento proferida em 29/11/2024 ( evento 329, SENT1 ) Falência Centro de Formacao de Condutores Coral Lages Processo: 0307055-36.2018.8.24.0039 Pedido de renúncia apresentado pela administradora; Processo encontra-se na fase de arrecadação dos ativos. Falência Eletro Delta Processo: 0304555-94.2018.8.24.0039 Em trâmite, pendente de relatório final e prestação de contas. Observações sobre a atuação da AJ: 1. Termo de compromisso expedido em 27/11/2019 (evento 265), mas primeiras providências apenas em 10/03/2020 (evento 371), comprometendo a arrecadação dos bens; 2. Ausência de relatório das causas da falência (art. 22, III, “e”); 3. Morosidade na adoção de medidas eficazes para o encerramento do feito; 4. Avaliação dos bens realizada por oficial de justiça, em desacordo com o art. 22, III, “g”, que impõe essa atribuição à AJ. Falência Formac Fornecedora de Materiais de Construcao Processo: 00021636719988240037 Decretada falência em 29/10/1999; Nomeação em 08/10/2018 (EVENTO 1710); Em andamento. Observações sobre a atuação da AJ: 1. Desde a nomeação da AJ (EVENTO 730), AJ não promoveu efetiva busca de ativos; 2. Limitou-se à consulta no sistema e-SAJ, sem medidas construtivas efetivas; 3. Registro de processo em que a falida restou vencedora (EVENTO 1838). Há notícia de liberação de valores sem controle do juízo falimentar. Falência Frigoplan Companhia Planalto de Frigoríficos Processo: 00021636719988240037 Concordata preventiva ajuizada em 22/12/1981, convolada em falência no dia 28/12/1983; Em andamento, fase de pagamento dos credores quirografários. Observações sobre a atuação da AJ: 1. Nomeação da AJ no evento 730, sem ações significativas para viabilizar pagamentos; 2. Processo tramita há mais de 40 anos, sem avanço na quitação da classe quirografária; 3. Existência de valores em suconta não utilizados; 4. Inércia da AJ compromete a localização de credores e finalização do processo. Falência Preto e Branco Modas Processo: 0302909-49.2018.8.24.0039 Recuperação judicial convolada em falência no dia 21/11/2019; Reconhecida como falência frustrada. Observações sobre a atuação da AJ: 1. Inexistência de relatório de causas da falência (art. 22, III, “e”); 2. Auto de arrecadação incompleto (art. 22, III, “f”); 3. Ausência de relatório previsto no art. 114-A, §2º da LREF; 4. Falta de diligência junto à falida para obtenção de dados via CPU (evento 348). Falência RBR Trading Importação e Exportação Ltda Processo: 00012024320138240024 Recuperação judicial convolada em falência em 29/05/2024; Processo em fase de alienação de bens. Falência Bel Casas Industria e Comercio Processo: 0000018-55.1994.8.24.0012 Observações sobre a atuação da AJ: 1. AJ reiteradamente intimada a dar andamento ao feito; 2. Propôs encerramento sem análise de execuções fiscais, sem quitação de débitos e com valores pendentes em subconta. Falência Jose Lotario Transportes Processo: 0001231-63.2010.8.24.0068 Fase de pagamento de credores trabalhistas. Observações sobre a atuação da AJ: 1. Autofalência ajuizada em 2010, sem que haja quadro geral de credores consolidado, sob a justificativa da existência de ações pendentes de julgamento (art. 16, §2º da Lei nº 11.101/2005); 2. Falta de informações atualizadas sobre ações judiciais pendentes; 3. Diligências mínimas não cumpridas: apenas 2 dos 5 veículos localizados; 4. Providências pendentes (prazo em aberto) Listagem atualizada dos credores; Identificação dos veículos restantes; Apresentação das ações em trâmite. Falência Benetti & Lorenzetti - Transporte Rodoviario de Cargas Processo: 0002717-78.2013.8.24.0068 Falência decretada em 14/02/2014; Em andamento. Observações sobre a atuação da AJ: 1. Determinada a apresentação do auto de arrecadação realizado à época. 2. Há veículos que não foram localizados e valores na subconta ( evento 627, DESPADEC1 ). Falência Plaspoli Indústria e Comércio de Plásticos Processo: 0006427-80.2013.8.24.0012 Falência decretada em 10/08/2015; Em andamento. Observações sobre a atuação da AJ: 1. Ainda em fase de pagamento de credores. Falência Maester Comercio e Representacoes Processo: 0003509-55.2003.8.24.0012 Falência decretada em 16/07/2007; Em andamento. Observações sobre a atuação da AJ: 1. Processo em andamento, com valores em subconta. RJ Associação Chapecoense de Futebol Processo: 5001625-18.2022.8.24.0018 Deferido o processamento em 03/02/2022 ( evento 12, DESPADEC1 ). PRJ em andamento. Observações sobre a atuação da AJ: 1. AJ omitiu-se quanto à adesão de credores à proposta de antecipação de pagamento; 2. Não enviou comunicações aos representantes legais do clube 3. Descumprimento da última decisão judicial. RJ APDAM Ltda Processo: 5002169-84.2021.8.24.0068 Deferido o processamento em 20/04/2022 Em andamento, fase de fiscalização. Homologado PRJ sob condição resolutiva em 01/02/2024. Ainda pendente de cumprimento da juntada das CNDs RJ Avicola Ninhada Ltda Processo: 0300367-35.2018.8.24.0079 Deferido o processamento em 06/04/2018 PRJ homologado em 25/10/2023 ; Fase de fiscalização em andamento. RJ Binotto S/A Logistica Transporte e Distribuicao Processo: 0004778-33.2012.8.24.0039 Deferido processamento em 26.03.2012 Sentença de ENCERRAMENTO . Aguardando julgamento no TJ. RJ Baldessar e Souza Empreendimentos Imobiliarios Eireli Processo: 5000993-84.2019.8.24.0086 Deferido o processamento em 28/05/2020 Em andamento, fase de fiscalização. Homologado o PRJ em 21/10/2021. Pendente deliberação sobre possível descumprimento e pendências estaduais. RJ Bs Transportes Eireli Processo: 0005279-34.2013.8.24.001 Em andamento, fase de fiscalização; PRJ homologado em 09/04/2015 ; Aguardando eventual encerramento. RJ Coppi Industrial LTDA . - Em andamento, fase de fiscalização; Homologado o PRJ em 07/12/2023 RJ RJ Vulcanizadora Carbonera Ltda Defere o processamento - em 27/09/2012 Transportes Sape Ltda Processo: 0300310-98.2015.8.24.0086 Deferido o processamento em 03/07/2015 Sentença de ENCERRAMENTO em 14/08/2024; Aguarda devolução de dinheiro para proceder a baixa ( evento 1133, DESPADEC1 ). Sentença de ENCERRAMENTO em 26/04/2024 ( evento 930, SENT1 ) Importante citar processo falimentar em que houve recusa em aceitar o encargo: Falência Massa Falida Cristal Indústria E Comércio de Vidros Ltda Processo: 5002352-29.2021.8.24.0012 Falência decretada em 20/02/2024; Administradora recusou formalmente o encargo (evento 72). A análise conjunta dos feitos em que atuou a administradora judicial revela um preocupante padrão de atuação inefetiva, ora caracterizado pela ausência de medidas mínimas para concretização dos objetivos legais da falência e da recuperação judicial, ora pela adoção deliberada de estratégias que, longe de promover o desfecho processual, perpetuam a tramitação por tempo indeterminado. Em alguns casos, observou-se inércia prolongada, como na falência da empresa Sulca (autos n. 0000111-86.1992.8.24.0012), em que imóveis integrantes da massa permaneceram por anos alugados sem providências eficazes de liquidação ou alienação, sendo que somente após longo período de paralisação foram ajuizadas ações de cobrança de baixa efetividade. O processo, instaurado há mais de três décadas, permanece pendente de liquidação de ativos e pagamento aos credores. Outros feitos evidenciam situações de renúncia expressa ao encargo, por razões não justificadas, ou mesmo condutas omissivas na arrecadação patrimonial, alienação de bens, apresentação de relatórios técnicos ou impulso regular do feito. Essa conduta reiterada compromete diretamente a efetividade da jurisdição e o atendimento da função social da insolvência, desvirtuando os princípios que regem o processo falimentar e desatendendo os deveres impostos pelos arts. 22 e 24 da Lei n. 11.101/2005. Não se trata de casos pontuais ou episódicos, mas de um padrão de atuação que demanda, do Judiciário, resposta uniforme e firme , a fim de preservar a integridade e a celeridade processuais. A propósito, em diversos feitos, tornou-se necessária a substituição da administradora judicial, cujos fundamentos são abaixo elencados, organizados por processo: Tipo Processo: Observações: Falência Leal Engenharia Química Ltda e Ideal Importadora Processo: 0301494-08.2016.8.24.0037 Recuperação Judicial convolada em falência em 26/09/2021 Substituição da Administradora Judicial em 12/04/2025 ( evento 5759, DESPADEC1 ) Observações sobre a atuação da AJ: 1. O auto de arrecadação foi apresentado apenas em 25/03/2025 , ou seja, três anos após a decretação da quebra, e somente após nova determinação deste Juízo (art. 22, III, “f”, da LREF); 2. A atuação omissiva manifestou-se de forma reiterada, sem adoção de medidas eficazes ao regular andamento do processo; 3. Manifestação técnica deficiente ao ser instada sobre impugnações de arrematante (item i): Ao ser instada a se manifestar sobre questões levantadas pelo arrematante Luiz Fernando Broetto, a Administradora limitou-se a reproduzir argumentos das partes, sem análise técnica ou proposta resolutiva (evento 5742, DOC1). 4. Inércia na efetivação de arrecadação de bem imóvel localizado em outro Estado (item ii): No tocante ao imóvel de matrícula nº 1.195 do 1º Ofício de Nova Ubiratã/MT, a Administradora apenas requereu a intimação dos sócios, sem promover diligências próprias, contrariando o dever de realizar os atos necessários à efetivação do ativo (art. 22, III, “i”, da LREF). Falência Mafessoni Comércio e Indústria Processo: 0000429-64.1995.8.24.0012 Decretação de falência em 09/08/1999 Substituição da Administradora Judicial em 01/08/2024 ( evento 2508, DESPADEC1 ) Observações sobre a atuação da AJ: 1. Processo iniciado em 1995, sem que o ativo tenha sido liquidado até a data da substituição ( 01/08/2024 – evento 2508); 2. Devidamente intimada, a Síndica não trouxe esclarecimentos suficientes acerca das providências pendentes para finalizar a falência; 3. Insistência em medidas inócuas, que apenas perpetuam a tramitação, em prejuízo do interesse da massa falida e dos credores. Falência Sulca Industria Sul Brasileira de Calçados Processo: 0000111-86.1992.8.24.0012 Substituição da Administradora Judicial em 21/09/2024 ( evento 1201, DESPADEC1 ) Observações sobre a atuação da AJ: 1. Nomeada em 27 /01/2016 ( evento 1015, DOC44 e Termo de Compromisso ), em decorrência do falecimento de seu companheiro, Anderson Onildo Socreppa, que estava no encargo desde 16/07/2014; 2. Devidamente intimada para cumprimento das determinações da decisão exarada no evento 1131, DOC1 , qual seja, apresentar o plano de pagamento de credores, deixou transcorrer in albis o prazo sem cumprimento; 3. Este Juízo tomou conhecimento, em 05/07/2024 , a existência de um bem imóvel adquirido pela massa falida em 1983, que sequer foi arrecadado ou diligenciado aos autos ( evento 1188, DOC1 ); 4. Ausência de registros essenciais na JUCESC e Receita Federal, providenciados apenas em 2024, por ordem deste Juízo ( evento 1199, DOC1 / evento 434, DOC1 ); 5. Existência de ações em curso, com suspensão requerida pela própria administradora, sem justificativa plausível. Falência R.B Supermercados Processo: 0301609-58.2018.8.24.0037 Recuperação Judicial convolada em falência em 06/02/2025 Substituição da Administradora Judicial em 06/02/2025 ( evento 858, SENT1 ) Observações sobre a atuação da AJ: 1. A recuperação judicial tramitava desde o ano de 2018, sendo que a Administradora persistia em apresentar propostas inviáveis de soerguimento, mesmo após a própria devedora reconhecer sua inviabilidade e pleitear a autofalência; 2. Não houve manifestação da Administradora quanto ao pedido de autofalência, tendo ela se limitado a requerer a elaboração de laudo de viabilidade econômica, medida despicienda diante das reiteradas manifestações de inviabilidade por parte da própria devedora; 3. O último relatório mensal abrangia os meses de março a maio de 2024, evidenciando lacuna temporal injustificada; 4. Endosso a pedidos protelatórios da devedora, notadamente sobre essencialidade de bens, em afronta à legislação aplicável e à jurisprudência consolidada. Falência Bonato Couros Processo: 0302294-36.2016.8.24.0037 Recuperação Judicial convolada em falência em 25/04/2024 ( evento 2333, DESPADEC1 ) Substituição da Administradora Judicial na mesma data da decretação de falência ( 25/04/2024 ) Observações sobre a atuação da AJ: 1. Restou evidenciada grave omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização da tramitação da recuperação judicial, mesmo diante de reiterados elementos que demonstravam sua inviabilidade econômica, ambiental e jurídica; 2. A Administradora tentou promover a venda de ativo relevante – que, posteriormente, revelou-se tratar de aterro sanitário – sem que houvesse nos autos descrição técnica suficiente, tampouco avaliação adequada do bem, contrariando os deveres estabelecidos no art. 22, III, alínea "g", da Lei n. 11.101/2005; 3. O bem foi arrematado, porém devolvido em razão da ausência de diligências prévias, sequer tendo a Administradora, após o insucesso, providenciado fiscalização in loco, o que resultou em agravamento dos riscos ambientais e prejuízo à massa falida; 4. Também se constata total ausência de visitas técnicas e de fiscalização às empresas do grupo recuperando, mesmo diante de informações de que atuavam sem as licenças ambientais exigidas, de forma manifestamente ilegal e irregular; 5. A omissão da Administradora favoreceu o agravamento do passivo ambiental da massa e deu ensejo à instauração de inquéritos civis e ações civis públicas, além da propositura de ações penais relacionadas à gestão indevida de resíduos e danos ambientais; 6. A ausência de providências mínimas, notadamente diante da gravidade das irregularidades apuradas, configura flagrante descumprimento dos deveres legais e quebra do dever de fiscalização e zelo, revelando conduta incompatível com o encargo e absolutamente prejudicial ao interesse da coletividade de credores e ao interesse público subjacente às normas de proteção ambiental. Verifica-se que a atuação da administradora judicial — tanto nos feitos em que já houve a sua substituição quanto naqueles em que ainda permanece no exercício do encargo — tem se caracterizado por condutas inefetivas, quando não abertamente omissas, revelando-se incompatíveis com os deveres impostos pelo artigo 22 da Lei nº 11.101/2005. Trata-se de atuação reiteradamente aquém do mínimo esperado, marcada por inércia prolongada, ausência de impulsionamento, descumprimento de determinações judiciais e omissão quanto à fiscalização efetiva dos bens e da situação das empresas em crise. Malgrado as diretrizes formais e informais transmitidas à profissional no exercício da função, esta persiste em sua resistência a cumprir comandos judiciais e obrigações legais. A despeito de alertada, sequer promoveu a regularização do sítio eletrônico da administradora judicial, deixando de atender às exigências mínimas previstas na legislação vigente, mormente no que tange à publicidade dos atos processuais, prestação de contas, divulgação de informações relevantes e transparência na administração das massas falida e em recuperação, conforme preceitua o art. 24, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, revela-se grave e inaceitável a conduta reiterada da administradora no sentido de atribuir a omissão de providências ao suposto desleixo de juízos anteriores — imputações essas que não se sustentam em nenhum elemento concreto constante dos autos. A tentativa de deslocar a responsabilidade por suas falhas a outros magistrados, sem base documental ou respaldo processual, traduz não apenas uma tentativa de se eximir indevidamente de seu próprio dever legal, como também afronta a dignidade da função judicante e compromete a confiança que deve reger a relação entre o juízo e seus auxiliares. Reitere-se que os processos em trâmite nesta Vara Regional de Recuperações Judiciais e Falências obedecem rigorosamente ao disposto na Lei nº 11.101/2005 e aos parâmetros técnicos e de eficiência processual exigidos pela função pública exercida pelos administradores judiciais. Não é possível pactuar com a permanência de condutas reiteradamente omissas e resistentes à legalidade, em descompasso com os deveres legais e com o zelo que a função exige. Registro, por oportuno, que esta decisão de substituição geral não foi tomada de forma precipitada. Ao revés, envidaram-se, ao longo do tempo, esforços significativos no sentido de preservar a permanência da administradora judicial em determinados feitos, tanto em respeito ao princípio da estabilidade da função auxiliar do juízo, quanto em consideração à trajetória profissional da referida auxiliar. A tentativa de evitar a substituição ampla e irrestrita pautou-se, inclusive, pela preocupação institucional de não comprometer a continuidade e segurança jurídica de processos que tramitam há décadas, com múltiplos interesses e credores envolvidos. Todavia, superado esse limiar, e diante da constatação de que nem mesmo alertas reiterados surtiram efeito prático na mudança de postura da profissional, não resta ao Juízo outra alternativa senão determinar sua substituição integral, em nome da boa condução dos feitos e da preservação da função pública a que se propõe a atuação da administração judicial. No presente feito, a própria administradora judicial manifestou expressamente sua indisponibilidade em continuar exercendo o encargo ( evento 793, MANIF_ADM_JUD1 ), justamente no momento em que o processo demanda providências técnicas urgentes, com múltiplas pendências que requerem atuação proativa, coordenada e contínua. Assim, diante do quadro delineado e da expressa renúncia da profissional, impõe-se a adoção das providências necessárias à sua substituição. Ante o exposto, DETERMINO a substituição da atual administradora judicial, Sra. CARMEN SCHAFAUSER , em todos os processos falimentares e recuperacionais em que atua perante esta Vara. Por conseguinte, DETERMINO , ainda: (a) A autuação autônoma de incidente próprio em cada procedimento para que a administradora judicial preste contas do período em que exerceu o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias , a contar da intimação desta decisão no respectivo feito; a.1) Ressalto que a prestação de contas deverá ocorrer incidentalmente, ciente de que a sua apresentação nos autos principais será DESCONSIDERADA. (b) DETERMINO a imediata juntada desta decisão nos autos principais de todos os processos em que atualmente atua a administradora judicial ora substituída, para fins de ciência às partes, cumprimento das providências correlatas e regular continuidade dos trâmites processuais sob nova designação, considerando que, por ora, trata-se de substituição da profissional, sem prejuízo da análise individualizada das pendências existentes em cada feito e da futura nomeação de novos auxiliares do juízo. (c) O s autos dos processos relacionados deverão retornar conclusos para análise da nomeação de novos profissionais para o encargo de administrador(a) judicial, observando-se as listas de profissionais cadastrados e o critério de alternância. (d) No presente feito, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORAL LAGES LTDA, com vistas a regularizar o feito NOMEIO, EM SUBSTITUIÇÃO , a Administradora Judicial COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, representada por FELIPE BARBI SCAVAZZINI, OAB/SP 314.496, que deverá ser oficiada para, em caso de aceite, iniciar imediatamente os trabalhos. d.1) INTIME-SE a Administradora Judicial para, em 48 (quarenta e oito) horas, dizer se aceita o encargo e, aceitando, assinar o termo de compromisso (art. 33, da Lei n. 11.101/2005. d.2) INTIME-SE a Administradora Judicial para indicar as providências necessárias ao encerramento do feito. d.3) Por oportuno, INTIME-SE o Administrador Judicial substituído para prestar suas contas, nos termos do art. 22, inciso III, alínea "r" c/c art. 154, §1º, ambos da Lei 11.101/2005. DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL A Lei nº 11.101/2005 é clara, em seu art. 24, ao estabelecer os parâmetros para a fixação da remuneração do administrador judicial: "Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência . § 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei. § 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração. § 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas. § 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) " Por outro lado, o CNJ editou a Recomendação nº 141 de 10/07/2023 2 , que expressamente dispõe: "Art. 5º O(a) Magistrado(a) poderá reavaliar o valor dos honorários inicialmente fixados pelo administrador judicial diante da demonstração concreta de que o processo envolveu trabalho extraordinário e/ou duração não previstos no orçamento apresentado pelo administrador judicial. Entretanto, o valor total deverá observar a limitação de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. Art. 6º Nos processos falimentares, recomenda-se ao(à) Magistrado(a) que fixe valor inicial de honorários ao administrador judicial com validade de 6 (seis) meses levando em consideração que esse valor não poderá exceder os 5% (cinco por cento) do valor dos ativos já inicialmente identificados na massa falida. § 1º A cada 6 (seis) meses o(a) Magistrado(a) poderá reavaliar o valor dos honorários anteriormente arbitrados, sempre tendo em consideração o valor dos ativos arrecadados e realizados pelo administrador judicial no período respectivo. § 2º Nos processos falimentares, impõe-se a reserva do valor de 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após o atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 da Lei n. 11.101/2005 ." FIXO , assim, a remuneração no importe de 3% do valor arrecadado, com reserva de 40% para pagamento após a homologação das contas e encerramento do processo, nos termos dos artigos 154 e 155 da Lei nº 11.101/2005, sem prejuízo de reavaliação posterior, conforme a efetiva complexidade do trabalho e a duração da atuação. (c) DAS PROVIDÊNCIAS Para prosseguimento: 1. INTIME-SE o Administrador Judicial substituto, nos termos do item (a) desta decisão; 2. INTIME-SE a Administradora Judicial substituída, para os fins de prestação de contas e demais diligências elencadas; 3. PROCEDA-SE com a abertura do incidente de prestação de contas do auxiliar substituído; 4. OFICIE-SE à Junta Comercial e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para as anotações necessárias acerca da decretação da falência em relação à empresa e eventual filial. 5. RETIFIQUE-SE os polos processuais no sistema Eproc, nos seguintes termos: 5.1. No polo ativo: Massa Falida de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CORAL LAGES LTDA , ente despersonalizado, sem CNPJ, devendo figurar como representante a administradora judicial; 5.2. No polo passivo: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CORAL LAGES LTDA. FALIDO , na condição de Falida, devendo figurar como representante(s) o(s) sócio(s) e eventuais procuradores cadastrados. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 1 . A EVOLUÇÃO DO PAPEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL À LUZ DA LEI N 14.112/2020. Aline Mendes de Godoy, José Paulo Dorneles Japur,Victória Cardoso Klein. 1. No caso específico do processo de falência da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CORAL LAGES LTDA., após vários anos de tramitação, constata-se a completa ausência de documentos disponibilizados no sítio eletrônico da administradora judicial, limitando-se a menção ao número do processo, sem qualquer acesso ao conteúdo das peças processuais, quadro de credores ou informações mínimas que permitam o acompanhamento adequado dos atos processuais e da condução da massa, conforme ilustrado nas imagens anexadas aos autos. 2 . atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5187

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James Rodrigo Caset x Celesc Distribuição S.A.

ID: 324516431

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006613-78.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES RODRIGO CASET

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODACIRA NUNES

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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STEPHANIE LOUISE BERNER

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DAYAN FIORAVANTE

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Apelação Nº 5006613-78.2023.8.24.0008/SC APELANTE : JAMES RODRIGO CASET (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANIE LOUISE BERNER (OAB SC062291) ADVOGADO(A) : DAYAN FIORAVANTE (OAB SC053500) APELADO : CELESC DI… Apelação Nº 5006613-78.2023.8.24.0008/SC APELANTE : JAMES RODRIGO CASET (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANIE LOUISE BERNER (OAB SC062291) ADVOGADO(A) : DAYAN FIORAVANTE (OAB SC053500) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO James Rodrigo Caset ajuizou "ação de obrigação de fazer – cumulado com tutela de urgência" contra Celesc Distribuição S.A, para obter ligação de energia elétrica em seu imóvel. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 42, 1G): Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JAMES RODRIGO CASET em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A , ambos qualificados nos autos, por meio da qual objetiva o autor que seja a parte ré compelida a efetuar o fornecimento de energia elétrica em sua residência localizada na Rua Rui Barbosa, nos fundos da 2434, caixa 2, poste ao lado do n. 2580, Blumenau - SC . Sustentou o autor que ao solicitar a concessão de energia elétrica, obteve negativa da parte ré sob a justificativa de que o imóvel está localizado em "ÁREA DE RISCO OU APP" . Defendeu o autor que a negativa é ilícita, pois possui direito ao serviço público essencial, e que todas as demais casas circunvizinhas possuem acesso ao referido serviço público, não se justificando o tratamento anti-isonômico. Indeferida a tutela de urgência e intimados os litigantes para que especificassem as provas que pretendessem produzir (ev. 10). Citada, a parte ré apresentou contestação (ev. 16), sustentando que o local em que pretende a parte autora ter fornecida a energia elétrica não atende as normas técnicas de segurança, ademais, que inexiste padrão apropriado de entrada, sendo obrigação do demandante instalar o respectivo "kit postinho". Não bastante a irregularidade apontada, disse que o imóvel objeto da ação está localizado em área de risco, razão pela qual o fornecimento pretendido está condicionado ao cumprimento do quanto fixado em termo ajustado com o Ministério Público Estadual. Sustentou ser necessário que o autor apresente autorização municipal para que então seja viável o atendimento à solicitação realizada. Nessa toada, pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica (ev. 22). Declinada da competência para este Juízo (ev. 24). Sobreveio decisão acolhendo a competência e abrindo vista ao Ministério Público (ev. 36). Parecer ministerial pela não intervenção no feito (ev. 40). Os autos vieram conclusos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 42, 1G): Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAMES RODRIGO CASET em face da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A . Condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios para os procuradores da ré, os quais fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 8º, do CPC. Suspensa, contudo, a sua exigibilidade, diante do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro-lhe (art. 98, § 3º do CPC). Irresignado, James Rodrigo Caset recorreu. Em suma, requereu (Evento 50, 1G): a) Reforma da sentença, de modo a julgar procedente o pedido do apelante para conceder Energia Elétrica em sua residência. b) Seja recebido o presente recurso em seus regulares efeitos suspensivos e devolutivos; c) A intimação da Apelada para se apresentar contrarrazões caso queira, nos termos do artigo 1010, §1 do CPC; d) Ainda, informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita. Com contrarrazões (Evento 54, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Pretório condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". No caso, o juízo de origem encartou decisão fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "é possível verificar que tanto no período anterior quanto no posterior ao requerimento de ligação formulado junto à ré não foi efetuada qualquer solicitação junto à Prefeitura Municipal de Blumenau" e b) "os documentos coligidos pelo autor junto à peça portal não comprovam a regularidade do imóvel, logo deve a residência ser reconhecida como irregular, especialmente porque não há nos autos a comprovação da existência de alvará de construção ou mesmo habite-se. Ademais, a situação do imóvel está agravada pelo fato de estar situada em área de risco geológico" (Evento 42, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui: a) "ligação de energia elétrica, em área urbana consolidada, é uma hipótese que permite o deferimento da medida"; b) "analisaremos abaixo os requisitos, de modo a comprovar que o local onde está localizada a residência do apelante trata-se de área urbana consolidada"; c) "a concessão de energia elétrica está diretamente interligada ao dever do Estado em garantir o mínimo existencial"; d) "a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL (que revogou a Resolução n. 414/2010) estabelece, em relação ao Atendimento Temporário de Núcleos ou Assentamentos" e e) "fica comprovado os pareceres jurisprudenciais positivos, a viabilidade da concessão de energia elétrica no local, visto que o apelante já possui energia elétrica, e outros moradores das redondezas também possuem, e ainda está presente no local outros serviços essenciais, ficando nítido que se trata de área urbana já consolidada, sendo total viável a concessão de energia elétrica, conforme demostra os fundamentos apontados acima" (Evento 50, 1G). É certo que a invocação de direitos fundamentais, como o da dignidade humana, que justifica a postulação de acesso ao fornecimento de energia elétrica, deve ser sopesada à luz de preceitos igualmente caros à luz da CF/1988, como é o exemplo da previsão de restrições ambientais ou urbanísticas (a impedir desordenado crescimento territorial). Com efeito, o eminente Juiz de Direito, Dr. Bernardo Augusto Ern, diligentemente fundamentou justamente a intersecção das normas invocadas pela parte, reconhecendo que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público, mas como tal também deve ater-se às restrições normativas que lhe impõe fruição (Evento 42, 1G): Infere-se da documentação que instrui os autos que o polo ativo teve seu pedido administrativo de ligação nova indeferido pela parte ré sob o fundamento de que o imóvel está localizado em área de risco e/ou de preservação permanente (ev. 1, certidão negativa 8), necessitando de autorização municipal. Em análise aos documentos coligidos pelo autor, é possível verificar que tanto no período anterior quanto no posterior ao requerimento de ligação formulado junto à ré não foi efetuada qualquer solicitação junto à Prefeitura Municipal de Blumenau. Neste ponto, não há que se falar em negativa ilícita por parte da ré, porquanto havendo a possibilidade de existir óbice legal à concessão do serviço público de fornecimento de energia elétrica, seja pelo descumprimento de normas técnicas ou pela existência de área de risco e/ou de preservação permanente, cabe ao particular interessado, além de cumprir com as exigências técnicas, de igual forma buscar junto ao Município a declaração de que o óbice inexiste sobre o imóvel, ou de que este foi sanado em razão de regularização fundiária ou ambiental. No que tange ao não atendimento das normas técnicas de segurança, narrou a parte ré que para o atendimento da solicitação formulada pelo autor, o polo ativo deveria comprovar o atendimento ao disposto na Resolução Normativa da ANEEL, notadamente o disposto no art. 30, o qual preceitua que: Art. 30. O consumidor e demais usuários devem instalar e construir os seguintes equipamentos e instalações, desde que exigidos nas normas técnicas da distribuidora: I - padrão de entrada de energia, de modo que seja possível a realização da leitura a partir da via pública ou a partir de acesso livre e irrestrito para a distribuidora, conforme padrão técnico da distribuidora; II - caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos da distribuidora, necessários à medição e à proteção dessas instalações; No momento oportuno para se manifestar acerca da exigência apresentada pela parte ré, a parte autora quedou-se silente, porquanto em sede de réplica sequer adentrou no tópico ora indicado. De suma importância destacar que a exigência apontada decorre de norma jurídica, não havendo que se falar na ilegalidade da sua imposição em relação ao pedido formulado na esfera administrativa. Ademais, não se trata de ato imposto exclusivamente sobre a parte autora, mas sim a todos aqueles que objetivam a concessão do mesmo serviço buscado. Ainda, normas técnicas existem para que a segurança dos próprios usuários seja garantida, bem como para que se possa manter a igualdade e isonomia entre aqueles que usufruem do serviço prestado. Outrossim, estando a negativa exarada devidamente justificada, não cabe ao judiciário ignorá-la e, à revelia da norma apresentada, deferir o pedido autoral. Relativamente à localização do imóvel e condicionamento do atendimento da solicitação à aquisição de autorização junto à municipalidade, a parte ativa em sua petição inicial admite que o imóvel está em área de restrição e que por este motivo não consegue o fornecimento de energia elétrica. A sua pretensão, entretanto, está calcada no fato de que todos os demais vizinhos possuem acesso ao referido serviço considerado essencial à dignidade humana, estando o imóvel em área urbana consolidada. Acerca do tema afeto ao controle de legalidade dos atos administrativos "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que "a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade" (STJ - AgRg no AREsp n. 820.768/PR, Rel. Ministro Og Fernandes). [...] (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0302076-88.2014.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2021)". Segundo se estabeleceu na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "No exercício do controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao Judiciário observar, além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de direito. [...] (RE 395.831 AgR, rel. min. Ayres Britto, 1ª T, j. 27-9-2005, DJ de 18-11-2005) . Entretanto, convém esclarecer que a Administração Pública goza da presunção juris tantum de legalidade de seus atos, de maneira que, cabe àquele que o alega, fazer a prova da existência do vício que o inquina, sob pena de ver seu pleito rejeitado, in verbis : "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO E AUTO DE INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVO A CONTENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE ELEMENTO APTO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. Em razão da presunção de legalidade do ato administrativo, cumpre a quem o infirma fazer prova bastante do vício arguido, sob pena de ver frustrada sua pretensão de declará-lo nulo." (TJSC, Apelação Cível n. 0301387-20.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-04-2019) . Conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa todas a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode "recusar fé aos documentos públicos". [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para que a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade de ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. (MEIRELLES, Hely Lopes et al . Direito Administrativo Brasileiro. 41. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 176-177) Como fonte doutrinária, e legal, também podemos nos satisfazer da Lei nº 4.717/65 – Lei de Ação Popular -, que em seu bojo positivou as causas de nulidade de atos administrativos lesivos ao Poder Público, conceituando-as da seguinte forma: Lei nº 4.717/65. Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: d) inexistência dos motivos; [...] Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; [...] Segundo ensina Maria Sylvia zanella Di Pietro: Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato. Presuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. [...] A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 217) O pedido merece ser julgado improcedente, porquanto a pretensão formulada pela parte autora não encontra amparo normativo para a sua concessão. De acordo com o que estabelece a Resolução ANEEL nº 1.000/2021: Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento de conexão, no formulário disponibilizado pela distribuidora: [...] VIII - apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente caso as instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor e demais usuários ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas; Ora, é sabido que atualmente é vedado às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica (e abastecimento de água) a realização de ligações novas em imóveis irregulares, seja por violação às regras de parcelamento do solo (desmembramento ou loteamento irregular) ou de seu uso, no caso de edificações irregulares (sem alvará e habite-se), ou que estejam irregularmente sobre área de preservação ambiental ou de risco geológico. Infere-se da documentação que instrui os autos que o polo ativo teve seu pedido administrativo de ligação nova indeferido pela parte ré sob o fundamento de que o imóvel está localizado em área de risco, necessitando de apresentação de cópia simples do alvará de construção, habite-se, ou autorização municipal. Com efeito, a existência de risco geológico médio impõe a necessidade autorização da Diretoria de Geologia, SEDECI da Prefeitura de Blumenau, para construção no local (art. 5º do Decreto Municipal n. 12.227/2019, com a redação dada pelo Decreto Municipal n. 13.448/2021). No caso, o polo ativo não juntou com a petição inicial (art. 434 do CPC) cópia do alvará de construção e habite-se, requisitos estes necessários à concessão do fornecimento de energia elétrica, muito menos a autorização do município para ocupação de área de risco geológico. In casu, tenho que os documentos coligidos pelo autor junto à peça portal não comprovam a regularidade do imóvel, logo deve a residência ser reconhecida como irregular, especialmente porque não há nos autos a comprovação da existência de alvará de construção ou mesmo habite-se. Ademais, a situação do imóvel está agravada pelo fato de estar situada em área de risco geológico. Portanto, não está a parte litigando ao fundamento de que a exigência de comprovação da regularidade do imóvel seja ilegal, mas busca a satisfação do seu direito ao argumento de isonomia com os demais moradores que possuem acesso ao serviço, de que a residência estaria em área urbana consolidada e que o serviço é considerado essencial. Quanto ao fundamento de isonomia alegado pela parte autora, ressalto que o fato dos demais moradores da rua possuírem ligação de energia elétrica não se presta a demonstrar a plausibilidade do seu direito. Isto porque, a existência de outras edificações em situação semelhante não se constitui em argumento idôneo para afastar a irregularidade da construção, pois os abusos e as violações da lei devem ser coibidos e não replicados. Nesse sentido, colhem-se os julgados da Corte Catarinense: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. 'Pelos elementos constantes do instrumento de agravo conclui-se que falta verossimilhança ao alegado pelos agravantes, a começar pela própria localização do imóvel, circunstância que afasta a 'probabilidade do direito' para fim de concessão de tutela antecipada, na esteira do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. De mais a mais, registre-se que o SÓ FATO DE TRATAR-SE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA) NÃO PODE SERVIR DE SALVO CONDUTO PARA, COMO REFEREM OS AGRAVANTES, GARANTIR QUE SEJAM ELES FORNECIDOS DE QUALQUER MODO, EM QUALQUER SITUAÇÃO .' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033592-36.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-12-2016). 'A EXISTÊNCIA DE OUTRAS EDIFICAÇÕES EM SITUAÇÃO SEMELHANTE E DESTINATÁRIAS DO SERVIÇO NÃO É ARGUMENTO IDÔNEO PARA TOLERAR A IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO, POIS OS ABUSOS E AS VIOLAÇÕES DA LEI DEVEM SER COIBIDOS, NÃO IMITADOS .' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025491-10.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-06-2017)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033527-41.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-02-2019).”(TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033550-84.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2020 - grifei). Segue: AÇÃO ORDINÁRIA. SAMAE. CELESC. INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSIONÁRIAS QUE INDEFEREM PEDIDOS DE LIGAÇÃO FEITOS POR PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ E DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a regularidade da ocupação, não se pode compelir a concessionária dos serviços de água e esgoto e a de fornecimento de energia elétrica, a realizar a ligação da rede em edificação clandestina. A existência de outras edificações em situação semelhante e destinatárias do serviço não é argumento idôneo para tolerar a irregularidade da construção, pois os abusos e as violações da lei devem ser coibidos, não imitados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0035074-19.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2017). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO PELOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM REVOGATÓRIO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. Pelos elementos constantes do instrumento de agravo conclui-se que falta verossimilhança ao alegado pelos agravantes, a começar pela própria localização do imóvel, circunstância que afasta a "probabilidade do direito" para fim de concessão de tutela antecipada, na esteira do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. De mais a mais, registre-se que o só fato de tratar-se de serviços essenciais (água e energia elétrica) não pode servir de salvo conduto para, como referem os agravantes, garantir que sejam eles fornecidos de qualquer modo, em qualquer situação. (AI n. 0033592-36.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-12-2016). Por fim: AÇÃO ORDINÁRIA. CELESC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSIONÁRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE LIGAÇÃO FEITO POR PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ E DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. Não comprovada a regularidade da ocupação, não se pode compelir a concessionária de energia elétrica a realizar a ligação da rede em edificação clandestina. A existência de outras edificações em situação semelhante e destinatárias do serviço não é argumento idôneo para tolerar a irregularidade da construção, pois os abusos e as violações da lei devem ser coibidos, não imitados.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026421-28.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2017). Portanto, em que pese os princípios constitucionais apontados pela parte autora, não se pode deixar de observar o interesse público e social do caso concreto, que no presente feito cinge-se em evitar a ocupação irregular de áreas impróprias para moradia, o que, certamente, acarreta prejuízos às condições de segurança, salubridade e funcionalidade da cidade, devendo estes prevalecerem sobre o interesse individual ora postulado. É importante destacar que, nos termos do art. 30, inciso VIII da Constituição Federal e do art. 112, inciso VIII, da Constituição Estadual, compete aos Municípios " promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano ". Outrossim, o art. 140 da Constituição Estadual dispõe que a " política municipal de desenvolvimento urbano atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes, na forma da lei ". Assim, não vislumbro qualquer ilicitude na negativa da concessionária para a ligação nova de energia elétrica na residência ocupada pela parte autora, porquanto se tratando de imóvel sem alvará de construção e habite-se, está devidamente fundamentada em preceitos legais. Vale frisar, que a construção irregular sem autorização do órgão municipal competente pode ser objeto inclusive de demolição, isto porque, a ausência de alvará de licença para construir torna ilegal a obra, dada a sua clandestinidade, o que autoriza, por si só, a demolição, com o fim de se afastar o ilícito. Nestes termos leciona Hely Lopes Meirelles: A demolição de obra clandestina, por óbvias razões, pode ser efetivada mediante ordem sumária da Prefeitura, porque, em tal caso, o particular está incidindo em manifesto ilícito administrativo com o só ato de frustrar a apreciação do projeto, que é pressuposto legal de toda construção. Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licença para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação de exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas. O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido, para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. Basta a constatação da clandestinidade da construção, pelo auto de infração, para o imediato embargo e ordem de demolição. (Direito de construir, 9. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 220.) Ainda, colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO CLANDESTINA - DEMOLIÇÃO - LEGALIDADE "O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido, para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. Basta a constatação da clandestinidade da construção, pelo auto de infração, para o imediato embargo e ordem de demolição" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de construir. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 220). (Apelação Cível n. 2010.009718-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) Não se ignora o fato de a energia elétrica constituir serviço essencial. Todavia, a sua prestação exige o atendimento de alguns critérios previstos na legislação e nas normas técnicas vigentes, de modo a garantir outros direitos indisponíveis, como segurança da população, ordem urbanística e meio ambiente. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SOLICITAÇÃO NEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. PEDIDOS CONCEDIDOS EM DECISÃO PROFERIDA NA 1ª INSTÂNCIA. PREFACIAL NÃO CONHECIDA. DEFENDIDO CARÁTER DE ESSENCIALIDADE DO REFERIDO SERVIÇO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO E NAS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES, DE MODO A GARANTIR OUTROS DIREITOS INDISPONÍVEIS, COMO SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, ORDEM URBANÍSTICA E MEIO AMBIENTE. PRESSUPOSTOS NÃO CUMPRIDOS IN CASU. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO COM O PROJETO DE INSTALAÇÃO HIDRÁULICA NÃO APRESENTADO. IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMPOSSIBILITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0300894-09.2015.8.24.0041, de Mafra, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2020). AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. CELESC . INDEFERIMENTO NA ORIGEM DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE VISAVA À INDIVIDUALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA DOS POSTULANTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO FORNECIMENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA URBANA CONSOLIDADA, NÃO CLASSIFICADA COMO ÁREA DE RISCO PELA DEFESA CIVIL E QUE NÃO CONSTITUI ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP . INSUBSISTÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL INDICANDO PROVÁVEL CLANDESTINIDADE DA CONSTRUÇÃO, SEM A APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ OU HABITE-SE, INFIRMANDO A TESE DE REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR A CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A REALIZAR LIGAÇÃO DA REDE EM EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROLATADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. "Pelos elementos constantes do instrumento de agravo conclui-se que falta verossimilhança ao alegado pelos agravantes, a começar pela própria localização do imóvel, circunstância que afasta a 'probabilidade do direito' para fim de concessão de tutela antecipada, na esteira do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. De mais a mais, registre-se que o só fato de tratar-se de serviços essenciais (água e energia elétrica) não pode servir de salvo conduto para, como referem os agravantes, garantir que sejam eles fornecidos de qualquer modo, em qualquer situação." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033592-36.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-12-2016). "Aquele que constrói residência sem licença do município, clandestinamente, não tem direito de vê-la atendida por serviços públicos - v.g. distribuição de energia elétrica, de abastecimento de água e de coleta de esgoto. A hipossuficiência dos infratores não justifica o desprezo à lei, a tolerância com o ato ilícito. A atuação do Estado em favor deles deve se conformar com o ordenamento jurídico, com o interesse público." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2007.034923-3, de Araranguá, Rel. Des. Newton Trisotto, J. 23-09-2008) " (TJSC, Apelação Cível n. 0900042-55.2016.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035282-73.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-05-2021 - grifei). In casu , a parte ativa sequer demonstrou que preenche os requisitos à obtenção do direito postulado, visto que não juntou o alvará de construção e o habite-se da residência, indicando que a ocupação do imóvel é regular. Considerando que um dos motivos seria a localização do imóvel em área de risco geológico, em tal hipótese já haveria impedimento à concessão do alvará e habite-se, e se posterior, implicaria na interdição da edificação, de maneira que nas duas hipóteses a ocupação seria reputada irregular para fins de concessão do fornecimento de energia elétrica. Em casos de ocupação em área de risco o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já se manifestou sobre a legitimidade da negativa da concessionária de serviço público: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO IMÓVEL. CONSTRUÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA DE RISCO E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECUSA LEGÍTIMA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA OBJETO DA LIDE, POR SE TRATAR DE ÁREA DE RISCO E DE APP. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESIDÊNCIAS ASSISTIDAS PELO REFERIDO SERVIÇO PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA, ATÉ PORQUE "NÃO SE ADMITE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM TEMA DE DIREITO AMBIENTAL" ( SÚMULA 613 DO STJ). RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL QUE CONDICIONA, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVAS LIGAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A "APRESENTAÇÃO DE LICENÇA OU DECLARAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE SE AS INSTALAÇÕES OU A EXTENSÃO DE REDE DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS OCUPAREM ÁREAS PROTEGIDAS PELA LEGISLAÇÃO, TAIS COMO UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, RESERVAS LEGAIS, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, TERRITÓRIOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS, ENTRE OUTRAS". HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005036-36.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-05-2023). ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO À MÍNGUA DE APRESENTAÇÃO LICENÇAS E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. MEDIDA QUE VISA PRECAVER A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO E ASSEGURAR A ORDENAÇÃO DA CIDADE. ART. 182 DA CF/88. SOLUÇÃO TOMADA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A – CELESC. LEI MUNICIPAL N. 10.384/18. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E DE OCUPAÇÃO, PARA FINS DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA À REDE PÚBLICA DE ENERGIA ELÉTRICA, DESDE QUE A EDIFICAÇÃO NÃO ESTEJA LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEGUNDO O ÓRGÃO AMBIENTAL OU EM ÁREA DE RISCO OU DE EXCLUSÃO DE ACORDO CONFORME O ÓRGÃO DE DEFESA CIVIL. PRECEDENTE DA CORTE NO SENTIDO DA CONFORMAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 10.384/18 À RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/10. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E DE OCUPAÇÃO CIRCUNSCRITA À HIPÓTESE DE UNIDADES CONSUMIDORAS LOCALIZADAS EM ASSENTAMENTOS IRREGULARES OCUPADOS PREDOMINANTEMENTE POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. CASO CONCRETO QUE VERSA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA. REJEIÇÃO DO PLEITO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO IMPORTOU CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO QUE AFASTA A VERBA. ART. 85, § 11, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5008836-95.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-08-2021). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BEM EM ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA. - Se demonstrado, por meio de documentação contundente, que o local habitado pela autora é de risco, mostra-se legítima a sua negativa de fornecimento de energia elétrica, em especial quando a usuária deixa de comprovar a regularidade de sua edificação e a suposta área ocupada de forma consolidada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300626-19.2014.8.24.0031, de Indaial, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2017). No caso, a demandante deixou de comprovar a regularidade da edificação, já que ausente alvará de construção, habite-se ou autorização do Município para ligação de energia elétrica e da Defesa Civil, para construção no local, portanto, é legítima a negativa de instalação do serviço pela parte ré. Assim, diante dos fatos apresentados, tem-se que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a regularidade do imóvel na via administrativa, para desta forma, poder realizar a solicitação de ligação nova, tampouco acostou parecer técnico contrário à negativa da administração. Além do que, é dever das concessionárias de energia elétrica e água assegurar o cumprimento de que o serviço público será prestado com o rigor técnico exigido para garantir a segurança das instalações elétricas e hidráulicas, assim, afiançar os interesses da coletividade. Isto porque, em se tratando de residência clandestina, sem alvará de construção ou habite-se, não houve qualquer fiscalização pelo órgão público quanto à segurança da residência e do seu sistema elétrico. Importante lembrar que, para a prestação fornecimento de energia elétrica, deve haver obediência a todos os requisitos de segurança previstos nas normas técnicas sob pena de expor não só os residentes da casa clandestina a perigo, como os seus vizinhos. O interesse coletivo de segurança dos demais usuários do serviço prevalece sobre o interesse individual da parte autora e da sua família ao recebimento do serviço de energia elétrica, não se podendo falar em violação ao princípio da dignidade humana, porquanto não existem princípios absolutos, sendo que a utilização de qualquer direito de índole fundamental possui limites imanentes decorrentes do seu exercício regular, não albergando uso abusivo de eventual direito quando contrário às exigências naturais do convívio em sociedade, como a ordem pública, a ética ou moral social, a autoridade do Estado, a segurança nacional e outras exigências necessárias para assegurar a vida em sociedade. Consideram-se como limites imanentes dos direitos fundamentais, aqueles que podem ser retirados da sua própria dimensão objetiva, na sua forma de concretização do princípio da dignidade humana e conformação do Estado Democrático de Direito. Como primeira forma de limite à zona de autodeterminação do indivíduo consiste na própria esfera de autodeterminação dos outros indivíduos, ficando ela limitada na medida que venha a interferir na autodeterminação de outro indivíduo, seguindo o velho adágio que as liberdades de uma pessoa terminam ao começar a liberdade de outra. Os limites imanentes podem ser expressamente formulados no texto constitucional e na própria norma definidora do direito fundamental, como nos casos do direito ao livre pensamento, sendo vedado o seu anonimato, logo a liberdade de pensamento encontra como forma de limite o anonimato; o direito à inviolabilidade da correspondência ou telegrama cede ao interesse do Estado na persecução penal, desde que autorizada à restrição por lei específica e com ordem judicial; o direito de reunião é limitado a sua forma pacífica sem a utilização de armas; e o direito à associação é limitado ao seu caráter não militar. Estes direitos possuem limitações expressas no próprio texto constitucional conformando o seu âmbito de abrangência. Os limites imanentes podem estar também expressamente no texto constitucional, contudo em lugar diverso da norma consagradora do direito fundamental. O direito à propriedade está limitado pela sua função social, podendo ser desapropriada para fins de utilidade pública ou interesse social, bem como no caso da sua subutilização ou utilização para especulação financeira. Outro limitador ao direito de propriedade consiste no pagamento de tributos. Por fim, existem também limites imanentes decorrentes dos princípios agasalhados pela Constituição, a estes limites é dado o nome de implícitos, pois não estão expressamente delineados pelo texto constitucional, sendo eles derivados dos princípios e valores constitucionalmente protegidos, como a dignidade da pessoa humana, a paz, a justiça social e outros. Com efeito, no caso do exercício de um direito fundamental pelo indivíduo vir a agredir outros bens constitucionalmente protegidos, estes valores constitucionais servirão como limites à atividade do indivíduo, prezando-se como parâmetro aferidor da sua limitação o princípio da proporcionalidade na seu tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade estrito senso). Visualiza-se principalmente esta forma de limitação ao exercício dos direitos fundamentais, quando o seu exercício não for aceitável socialmente, como a liberdade de religião legitimando o sacrifício humano, ou a liberdade artística como forma legitimadora da morte de um ator no palco, para pintar no meio de uma rua movimentada, ou para furtar o material necessário para execução de uma obra de arte, e por fim invocação do direito de propriedade para não pagamento de qualquer espécie de tributo, logo são formas atípicas de exercício dos direitos fundamentais que não sendo aceitas social e moralmente não são protegidas pela Constituição, caracterizando-se assim, como limites ao modo de exercício dos direitos fundamentais. O exercício atípico dos direitos fundamentais não está constitucionalmente protegido em virtude do próprio preceito constitucional não proteger estas formas de exercício dos direitos fundamentais quando reconhecem estes últimos, excluindo, assim, da sua respectiva esfera normativa esses tipos de situações. Logo, não se trata no caso de conflitos entre direitos, pois não há direito a ser invocado, não havendo direito a ser protegido, portanto só poderia existir conflito entre direitos no caso de existirem dois direitos em confronto, não se podendo sacrificar totalmente o direito invocado em detrimento de outro. Com efeito, os casos antes mencionados revelam que aquelas formas de exercício dos direitos fundamentais não se mostram legítimas e aceitáveis, não consubstanciando o exercício legítimo do direito fundamental, assim não existindo direitos a se confrontar. Portanto, a parte autora não tem direito à prestação do serviço essencial quando não preenche os requisitos previsto legalmente para a sua instalação, cuja necessidade de cumprimento advém do resguardo da segurança da coletividade e do meio ambiente, já que a não observância desses predicados gerará risco não só aquela, mas a todos os usuários do respectivo serviço. Destarte, reputo que razão não assiste ao polo ativo quanto ao pleito de implantação de nova ligação de energia elétrica em residências sem alvará de construção e habite-se, situado em área de risco geológico. Vale destacar que parte substancial da sentença não foi frontalmente confrontada no apelo, aquela compatível com a inexistência de chancela municipal para edificação da moradia (embora citado os julgados da Apelação n. 5014028-49.2022.8.24.0008 e Apelação n. 5043265-20.2021.8.24.0023). Entretanto, a carência de alvará constitui tema recorrente em nossa Corte, advindo decisões que espelham a impossibilidade de concessão do serviço postulado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL EM APP. CONSOLIDAÇÃO URBANA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ CONSTRUTIVO. RECUSA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação manejada em face de sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de energia elétrica em imóvel localizado em área de preservação permanente (APP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conectar à rede de energia elétrica edificação situada em APP, considerando a alegação de que se trata de área urbana consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A energia elétrica é uma prestação essencial, relacionada à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial.4. Deve, entretanto, prevalecer a proteção ao meio ambiente quando o imóvel está em área de preservação permanente, salvo se em comprovada urbanização no perímetro, regularidade do loteamento e alvará de construção.5. No caso concreto, verificou-se que o bem em apreço está situado em área de preservação permanente, em loteamento irregular, sem comprovação de que se trata de área urbana consolidada e, ainda, inexistente alvará construtivo. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a recusa da concessionária de serviço público em disponibilizar energia elétrica em imóvel com restrição ambiental, porquanto construções erigidas sem autorização municipal não são revestidas de legalidade." ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CPC, arts. 373, 932 e 1.021; Lei Estadual n. 17.492/2018, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0301452-97.2016.8.24.0282, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 1º-2-2024; Apelação n. 0300605-95.2016.8.24.0282, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-1-2024. (TJSC, Apelação n. 5003726-12.2022.8.24.0282, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2025). E: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EMITIDA PELA MUNICIPALIDADE AUTORIZANDO AS LIGAÇÕES. IMÓVEIS IRREGULARES, SEM HABITE-SE, PORÉM, NÃO LOCALIZADOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE RISCO E EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada para compelir concessionária de energia elétrica a realizar ligações em imóveis edificados e habitados, localizados em área urbana sem alvará ou habite-se. Sentença de procedência determinou o fornecimento do serviço, com fundamento na legislação municipal e na ausência de impedimentos ambientais ou de risco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a recusa da concessionária em fornecer energia elétrica a imóveis sem regularização urbanística formal, mas situados fora de áreas de preservação permanente ou de risco, e inseridos em processo de regularização fundiária urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação municipal vigente permite a ligação de energia elétrica em imóveis sem alvará ou habite-se, desde que não localizados em áreas de preservação permanente ou de risco. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021 exige licença apenas para imóveis situados em áreas protegidas, o que não se verifica no caso. Os imóveis estão inseridos em processo de regularização fundiária urbana (REURB), o que autoriza a implantação de infraestrutura essencial, conforme art. 36, §3º, da Lei nº 13.465/2017. A negativa da concessionária carece de fundamento legal diante da inexistência de impedimento técnico, ambiental ou urbanístico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica não pode recusar o fornecimento de serviço essencial a imóveis situados fora de áreas de preservação permanente ou de risco, ainda que desprovidos de alvará ou habite-se, quando amparados por legislação municipal e inseridos em processo de regularização fundiária urbana. 2. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021 exige licença apenas para imóveis localizados em áreas protegidas, não sendo aplicável a exigência em hipóteses diversas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.465/2017, art. 36, §3º; Lei Municipal nº 10.384/2018, art. 1º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 67, VIII; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Ação Civil Pública nº 0900015-65.2019.8.24.0023, Rel. Des. Helio do Valle Pereira, 5ª Câmara de Direito Público, j. 2023. (TJSC, Apelação n. 5085035-90.2021.8.24.0023, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2025). Bem como: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXORDIAL DESACOMPANHADA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO E DA EDIFICAÇÃO. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONSOLIDAÇÃO URBANA NÃO EVIDENCIADA. RECUSA LEGÍTIMA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 1. É entendimento assente neste e. Tribunal que, não demonstrada a regularidade da ocupação, não se pode compelir as concessionárias dos serviços de água, esgoto e energia elétrica, a realizar a ligação das redes em edificação clandestina. 2. No caso, a edificação se situa em terreno inserido em área de preservação permanente (APP), desprovida de alvará de construção e registro de licença ambiental. 3. Demonstrada a irregularidade da construção, a negativa de instalação de energia elétrica não se reveste de ilegalidade ou abusividade. 4. Sentença de improcedência mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004422-94.2022.8.24.0008, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2023). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL QUE NÃO POSSUI REGULARIDADE PERANTE O MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, ALVARÁ OU HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO, NÃO SE PODE COMPELIR A CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A REALIZAR A LIGAÇÃO DA REDE EM EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. (TJSC, Apelação n. 5020241-71.2022.8.24.0008, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023). Ademais, a apuração da consolidação da área não pode ser mensurada isoladamente, somente pelo atributo da densidade demográfica. É preciso respaldo formal da administração, reconhecendo tal enredo de regularização aplicável à região do postulante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TUTELA INDEFERIDA. PRETENSÃO RESISTIDA DO AUTOR. ALEGAÇÕES DE A ÁREA DO IMÓVEL É DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA E URBANIZADA, E NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. TESES INSUFICIENTES PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO EM ÁREA CONSOLIDADA, DENSAMENTE POVOADA, E TOTALMENTE URBANIZADA COM PRESTAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS (ART. 2º, § 5, DA LEI N. 6.766/1979), E QUE NÃO ESTÁ LOCALIZADA EM ÁREA DE RISCO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051553-55.2023.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-12-2023). Oportunamente, não se desconhece o debate alusivo à aplicação da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL (que revogou a Resolução n. 414/2010) responsável por estabelecer o Atendimento Temporário de Núcleos ou Assentamentos. A matéria, contudo, não foi ventilada no 1º Grau. Sua apreciação importaria supressão de instância. A toda evidência, sua postulação, ainda assim, dependeria de "manifestação favorável da municipalidade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069485-56.2023.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2024). Ademais, é irrelevante "os imóveis vizinhos estarem servidos por energia elétrica" (TJSC, Apelação n. 0300605-95.2016.8.24.0282, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2024). Em síntese, persiste acertada a sentença, a símile de casos correlatos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MORADIA. RESISTÊNCIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE UMA ANÁLISE PRIMEVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ E DOCUMENTOS QUE ATESTEM A REGULARIDADE DO IMÓVEL. EDIFICAÇÃO, A PRIORI, NÃO AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO PLEITO ANTECIPATÓRIO REQUERIDO PELA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077622-27.2023.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). Sem desconhecer os julgados listados pela parte, confluem, pela improcedência da postulação, os demais recursos de nossa Corte: Apelação n. 5008414-96.2023.8.24.0018, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-02-2024; Agravo de Instrumento n. 5015103-16.2023.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-05-2023; Apelação n. 0300266-03.2019.8.24.0066, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-02-2023 e Apelação n. 5004361-80.2021.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Finalmente, registro a incidência dos honorários recursais, cabível quando "a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária" (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.014.376/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3-4-2023). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Com fundamento no art. 932, IV e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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