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Processo nº 5004363-07.2025.8.24.0007

ID: 331811246

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-07.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

3 MARES COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA NUNES DELFINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004363-07.2025.8.24.0007/SC AUTOR : 3 MARES COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA NUNES DELFINO (OAB SC064263) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Ação de Rescisão C… Procedimento Comum Cível Nº 5004363-07.2025.8.24.0007/SC AUTOR : 3 MARES COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA NUNES DELFINO (OAB SC064263) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Ação de Rescisão Contratual " entre as partes acima nominadas. Segundo o relato da inicial, a empresa utiliza linhas telefônicas e optou pela migração para outra operadora em Agosto/2024, efetuou a rescisão contratual com a requerida, que aplicou uma multa abusiva de R$ 29.054,36 (vinte e nove mil e cinquenta e quatro reais com trinta e seis centavos), por fidelidade mínima de 24 (vinte e quatro) meses. Ao final, requer, em liminar, a suspensão da cobrança da multa até o julgamento definitivo da demanda. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável à concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (caput), ou seja, que a narrativa e as provas colacionadas sejam revestidas de plausibilidade. A esse pressuposto devem estar agregados pelo menos um dos dois pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Acerca da tutela de urgência, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que " duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. " (Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2015, p. 857). Além disso, " também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. " (Nery Júnior, Nelson. Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2015, p. 858). No caso, para justificar o perigo de dano, a parte autora relatou que consiste " no fato de a qualquer momento, a parte demandada poder ingressar com um processo, para cobrar os valores e a parte Autora ver suas contas bloqueadas sobre uma multa que entende não ser devida ". Contudo, não há um perigo concreto que justifique a aplicação da técnica antecipatória. Não há em curso qualquer medida que implique invasão patrimonial na esfera jurídica da demandante, razão pela qual o periculum in mora , neste juízo perfunctório, não está presente e é meramente hipotético . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Dando prosseguimento ao feito: 1. Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física). A falta de designação de audiência de conciliação, initio litis , não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior. 2. Cite-se a parte ré, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se a parte ré que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC). 4. Eventualmente não localizada a parte requerida, determino desde já, e independentemente de nova conclusão , forte no art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil, a consulta de endereço do(a) réu(ré) não encontrado, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Insira-se o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO". 4.1- Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2.º, do CPC), viabilizando a citação, caso encontrado endereço diverso dos constantes dos autos. Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, o imediato recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, destaco que não será deferida citação editalícia enquanto não esgotadas as diligências em todos os endereços apontados. 4.2- Eventualmente frustrada a diligência do item 4.1, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte autora , franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte ré , a ser utilizado junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc.), às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.) e privadas detentoras de cadastro, com validade de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora, após expedido o alvará, comprovar a sua utilização em diligências extras, sob pena de indeferimento de eventual citação editalícia. Registro, desde já, que não serão deferidas por este Juízo, face à possibilidade da parte diligenciar pessoalmente de posse do alvará, a expedição de novos ofícios ou diligências para localização da parte. 5- Cumpridos os expedientes 4.1 e 4.2, e comprovadas as diligências inexitosas, resta desde já deferida a CITAÇÃO EDITALÍCIA da parte, na forma do art. 256, I, do Código de Processo Civil. 5.1- Publique-se o edital no Diário da Justiça, observado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, III, do CPC). 5.2- Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial ao réu em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). 5.3- Sendo revel o réu, desde já nomeio curador especial em seu favor, o(a) qual deverá ser intimado(a) para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias (arts. 72, II, e 335, III, do CPC). Determino o sorteio junto ao sistema, do respectivo profissional, certificando-se nos autos, de forma sucessiva, até que haja aceitação do encargo. 6- Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 7- Em eventual reconvenção, intime-se o reconvinte para manifestação sobre a contestação, na forma do item 6. 8- Por fim, voltem autos conclusos para deliberação.

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Alexandre Andreani Advogados Associados e outros x Vanessa De Oliveira

ID: 281090726

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004363-87.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADOS COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

VANESSA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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ROMULO SOARES FRAGOSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-87.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDIT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-87.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EXECUTADO : VANESSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROMULO SOARES FRAGOSO (OAB SC059740) DESPACHO/DECISÃO Da impenhorabilidade do valor bloqueado via Sistema Sisbajud Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade da quantia de R$ 471,21 , formulado pela parte executada VANESSA DE OLIVEIRA , sob o argumento de que o valor constrito é decorrente do recebimento de salário e, portanto, impenhorável. A parte exequente manifestou-se contrariamente ao pleito, com a manutenção integral do bloqueio. É, com a concisão necessária, o relato do que interessa. Fundamento e decido . Em que pese a irresignação da parte executada, razão não lhe assiste. De início, imperioso anotar que a impenhorabilidade (art. 833 do CPC) deve sempre levar em apreço a situação em concreto. A defesa incondicional da impenhorabilidade da remuneração (inciso IV) e/ou poupança (inciso X), como direito absoluto, abalizado no princípio da dignidade da pessoa humana, revela um quadro de posicionamento estagne, contrário as normas de interpretação, colocando o devedor em uma posição mais privilegiada em relação ao credor , este, exatamente o detentor do direito a ser efetivado pelo Judiciário. Importante consignar que a penhora sobre percentual de salário e/ou de valores depositados em poupança em montante de até 40 salários-mínimos, deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. De todo modo, a jurisprudência do STJ e também do TJSC dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta , havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentar (art. 833, § 2º, do CPC). E não para por aí, a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar , a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, a fim de harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: o direito ao mínimo existencial , mas também o direito à satisfação executiva ( STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/04/2023 ). Sob essa ótica, a aplicação do art. 833, do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da verba de que dispõe o devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. No que diz respeito à (im)penhorabilidade verbas salariais e equivalentes, dispõe o CPC: " Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". A par de tudo isso, analisando o caso concreto , observo que o único fundamento apresentado pela parte executada para desconstituir o bloqueio judicial foi a alegação de que a verba bloqueada é proveniente de seu salário . No entanto, não apresentou comprovação alguma disso , a exemplo de documentação bancária que comprovasse a relação entre o seu salário e a verba bloqueada, assim como não trouxe aos autos qualquer outro elemento para comprovar sua condição de miserabilidade financeira . Nesse contexto, conclui-se que a quantia bloqueada nas contas bancárias da parte executada não teve a origem comprovada como sendo de caráter alimentar (salário, por exemplo), razão pela qual, deve ser afastada a impenhorabilidade em relação ao bloqueio judicial. Assim, a manutenção do bloqueio judicial é a medida que se revela mais adequada ao caso em tela. Ante o exposto, REJEITO o pedido de impenhorabilidade e determino a MANUTENÇÃO da penhora integral do valor bloqueado via Sistema Sisbajud. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE o respectivo alvará. Do pedido de abstenção de bloqueios futuros De plano, adianto que o pleito não merece acolhimento. Não é possível determinar a suspensão de novas ordens de bloqueio sobre a conta bancária, uma vez que somente podem ser consideradas impenhoráveis as quantias lá encontradas e não a conta em si. Ademais, não é toda e qualquer quantia impenhorável, sobretudo porque nada impede que ocorram movimentações de outra natureza, de modo que deve ser feita, a cada consulta, a comprovação da origem da verba a fim de verificar sua (im)penhorabilidade. Assim, REJEITO o pedido de suspensão de bloqueios futuros na referida conta. Do pedido de concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que a alegação de insuficiência pela pessoa natural gera presunção de veracidade da hipossuficiência, mas a gratuidade da justiça confere uma série de isenções à parte (art. 98), de sorte que enquanto a gratuidade é uma exceção, a onerosidade é a regra do processo civil (art. 82). Por isso é preciso averiguar se realmente inexistem elementos contrários à alegação, já que o requisito para a concessão é a " insuficiência de recursos " (art. 98, caput , do CPC), razão pela qual é dado à parte comprovar o alegado, quando ausente algum(ns) documento(s), antes que o benefício seja indeferido (art. 99, § 2º, do CPC). À vista disso, para averiguar a hipossuficiência alegada e fixar critérios objetivos para sua análise, ADOTO os mesmos requisitos utilizados pela Defensoria Pública (Resolução n. 15/2014, do Conselho da DPE/SC), sobretudo em decorrência da aplicação subsidiária adotada pelo TJSC a partir de 2023 , no que pertine à AJG (Resolução CM n. 16/2023 1 ), quais sejam: a) renda familiar mensal bruta não superior a 3 salários-mínimos federais; e b) ausência de propriedade de bens móveis, imóveis ou direitos, que somados ultrapassem 150 salários-mínimos federais (art. 2º, I e II, da aludida resolução), dispensada aquela do inciso III. Diante disso, INTIME-SE a parte para, no prazo de 15 dias, comprovar o atendimento aos requisitos a e b , tanto seus próprios , como do seu grupo familiar (cônjuge, companheiro, filhos e demais pessoas maiores de dezesseis anos), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Juntada a documentação, RETORNEM-SE conclusos. ATENTE-SE: A comprovação do requisito a se dará pela juntada de folha de pagamento, extrato do benefício previdenciário ou extrato atualizado da CTPS digital (para demonstrar o desemprego). Já a comprovação do requisito b , será: Um ou todos os integrantes sem bens: 1) certidão negativa do CRI e Detran em nome de todos os integrantes do grupo; ou Um ou todos os integrantes com bens: 2) certidão positiva do CRI e Detran em nome de todos os integrantes do grupo, acompanhada da avaliação de mercado (porque positiva), para demonstrar que os bens não superam 150 salários-mínimos (se imóvel : certidão expedida pelo setor de tributos municipais ou avaliação por corretor; se veículo : tabela Fipe). A juntada parcial acarretará o indeferimento do pedido. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar objetivamente patrimônio passível de constrição, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção. Anoto que o requerimento genérico de busca de bens aos sistemas disponíveis ao juízo restará indeferido e conduzirá a execução à suspensão. 1. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=183524&cdCategoria=1

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Processo nº 5003034-31.2025.8.24.0533

ID: 294328372

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003034-31.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER LAUDEMIR GONCALVES JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CALITA PALOMA GOULART

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003034-31.2025.8.24.0533/SC RÉU : WAGNER LAUDEMIR GONCALVES JUNIOR ADVOGADO(A) : CALITA PALOMA GOULART (OAB SC061974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003034-31.2025.8.24.0533/SC RÉU : WAGNER LAUDEMIR GONCALVES JUNIOR ADVOGADO(A) : CALITA PALOMA GOULART (OAB SC061974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se apura a responsabilidade criminal de WAGNER LAUDEMIR GONCALVES JUNIOR , com a imputação do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 155, caput , do Código Penal, por fatos ocorridos em 17/01/2025, conforme denúncia ( 1.2 ), que arrolou 03 testemunhas . A denúncia foi recebida em 08/05/2025 ( 6.1 ). O(a) ré(u) foi citado(a) pessoalmente ( 18.1 ), juntou procuração ( 19.1 ) e apresentou resposta à acusação ( 23.1 ), na qual não foram arroladas testemunhas . Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. Na oportunidade, a defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se ( 26.1 ). DECIDO. 1. Revogação da prisão preventiva Observo que não sobrevieram elementos suficientes para alterar a situação fática e jurídica que ensejou a conversão do flagrante em prisão preventiva (evento 12.1 - auto de prisão em flagrante n. 5000513-16.2025.8.24.0533). O cabimento bem como a necessidade da segregação cautelar do acusado foram devidamente justificados na aludida decisão, sendo a segregação cautelar necessária à garantia da ordem pública, conforme excertos que abaixo passo a transcrever: O Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Sendo cabível a prisão preventiva, à luz do art. 313 do CPP, sua decretação depende da presença do: a) fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indicativo razoável de autoria); b) periculum libertatis (perigo que decorre do estado de liberdade do agente, gerando risco à ordem pública, à regular instrução processual ou à aplicação da lei penal). No caso, observa-se que o conduzido é reincidente em crime dologo, o que autoriza a segregação cautelar (art. 131, II, do CPC). Os elementos de prova coletados até o momento trazem indicativo do cometimento do crime e da autoria, convergindo para a pessoa do conduzido ( fumus commissi delicti ). Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que, para além de estar cumprindo pena, no regime aberto, pela prática dos delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo (autos n. 0007650-92.2019.8.24.0033), o conduzido foi recentemente preso em flagrante - em dezembro de 2024 -, também pelo furto de duas garrafas de bebidas (autos n. 5004363-02.2024.8.24.0505), o que denota risco concreto de voltar a delinquir caso seja posto em liberdade. Nesse cenário, a prisão preventiva afigura-se como medida adequada e necessária à garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Especificamente sobre o pedido em apreciação , inicialmente, é de se pontuar que, diversamente do que faz crer a defesa, a segregação cautelar do acusado foi decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Conforme consignado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, além de estar cumprindo pena no regime aberto por crimes anteriores (roubo e porte ilegal de arma de fogo), foi recentemente preso em flagrante pela prática de novo furto, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva, justificando a medida extrema para a garantia da ordem pública. A alegação de que a prisão se funda apenas em antecedentes penais e em furto de pequeno valor não se sustenta. A reiteração criminosa, especialmente em curto intervalo de tempo, revela contumácia delitiva e periculosidade concreta, circunstâncias que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, autorizam a manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido: A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (AgRg no HC 658.308/SP, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 08/06/2021) Ademais, a existência de endereço fixo e ocupação lícita, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os demais requisitos legais, como ocorre no presente caso. Enfim, não se verifica alteração fático-processual apta a justificar a revogação da prisão preventiva, tampouco fato novo que desautorize os fundamentos lançados na decisão originária. Ao contrário, os elementos constantes dos autos reforçam a necessidade da medida, sendo inadequadas e insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão. Por oportuno: " não há falar-se em ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau que mantivera a prisão cautelar, uma vez que devidamente esposadas as razões de convencimento que levaram o togado a quo a entender pela presença dos requisitos elencados no art. 312 do CPP, aptos à manutenção da prisão cautelar, inexistindo eiva no caso de ser a motivação remissiva a deliberações pretéritas " (TJSC, HC nº 2014.031610-2, de Joinville, Rel. Des. Salete Silva Sommariva). E, ainda: " Nos termos da jurisprudência desta Corte, "É idônea a decisão que, ao reexaminar a necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, reporta-se à fundamentação contida no decreto primevo, caso mantidas as circunstâncias que o ensejou. (RHC n. 168.421/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe 17/10/2022). " (RCD no HC n. 840.113/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. DETERMINO que seja devidamente lançada a verificação da prisão nos dados criminais respectivos, para controle correicional. 2. Preliminares e/ou questões prejudiciais de mérito Sem insurgências preliminares, passo ao exame inicial do mérito. 3. Instrução Remeto o feito à instrução processual porquanto o substrato probatório coligido aos autos não permite a formação da convicção judicial definitiva quanto à efetiva ocorrência do delito ou à presença de causas de absolvição sumária (art. 397, CPP). De tal modo, DESIGNO audiência de instrução para o dia 16/06/2025, 16:30:00. 3.1. Modalidade da Audiência O ato será realizado por meio de videoconferência , nos termos do inciso I do §1º do art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, com a alteração trazida pelo art. 4º da Resolução n.º 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça 1 . A ferramenta de videoconferência a ser utilizada para a realização das audiências é o PJSC-Conecta, acessível via smartphone , tablets ou computadores e o link de acesso para as partes será publicado antecipadamente por ato ordinatório nos autos, facultada a participação presencial na Sala de Audiências desta unidade (Fórum da Comarca de Itajaí) a qualquer das partes . Sem prejuízo, por ocasião do cumprimento dos mandados, o oficial de justiça deverá indagar ao réu solto/testemunha se possui equipamento adequado e acesso à internet para ser ouvido por videoconferência, devendo informar o endereço eletrônico ou número do WhatsApp para envio do respectivo link da audiência. Na impossibilidade, deverá intimá-lo para comparecimento ao Fórum da Comarca em que reside na data e hora aprazadas, certificando nos autos, a fim de que seja preparada a sala de audiências/passiva, no caso de residentes fora da Comarca, ficando o cartório responsável pelo agendamento da sala passiva, no sistema próprio. No caso de requisição de testemunhas policiais/servidores públicos, dos mandados de requisição deve constar a obrigação de a testemunha indicar, no prazo de até 3 (três) dias, endereço de e-mail e/ou WhatsApp para encaminhamento do link da audiência, sob pena de ter de comparecer pessoalmente ao Fórum de sua residência para realização do ato. A fim de evitar problemas técnicos no momento da audiência, fica o interessado intimado a efetuar teste de funcionamento em data anterior ao ato. Havendo quaisquer dúvidas o interessado deverá entrar em contato com a sala de audiências da unidade pelo WhatsApp : (47) 3261-9489 . Solicita-se que preferencialmente sejam utilizados fones de ouvido e permaneçam em local silencioso durante a realização da audiência. No mais, as partes deverão se atentar para utilização de vestimenta apropriada e local com fundo adequado e estático, guardando a devida reverência ao ato, nos termos da Resolução n.º 465 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Anote-se que a recusa de observância das diretrizes previstas na resolução em apreço pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial (art. 3º, §1º). Por fim, eventual oposição à realização de audiência telepresencial deverá ser prévia e fundamentada, submetendo-se ao controle judicial (art. 4º, §2º, Resolução n.º 481/22, CNJ). 3.2. Intimações e Requisições Agende-se sala da unidade prisional com 15 (quinze) minutos de antecedência , a fim de oportunizar a entrevista reservada entre o(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(e)(s). INTIME(M)-SE/REQUISITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) preso(a)(s) para comparecer(em) à sala passiva do local da segregação, no horário da audiência, com 15 minutos de antecedência . OFICIE-SE ao estabelecimento prisional, a fim de que seja providenciada a comunicação do(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) com seu(sua)(s) defensor(a)(e)(s), na referida sala, com a antecedência necessária, antes do início da audiência, por meio de videoconferência. Oportunamente, intimem-se, nos termos do subitem anterior ( 3.1. Modalidade da Audiência ), a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes no endereço mais atualizado, se necessário, por meio de contato telefônico ou do aplicativo WhatsApp. No caso de testemunha(s) militar(es), requisite(m)-se. Cumpra-se e observem-se as providências para o êxito do ato. Intimações automatizadas. 1. O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência.

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Processo nº 5004363-20.2025.8.24.0035

ID: 334865618

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004363-20.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ADRIANO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004363-20.2025.8.24.0035/SC AUTOR : MARCIANO ROCHA DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Anu… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004363-20.2025.8.24.0035/SC AUTOR : MARCIANO ROCHA DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Anulatória de Ato Administrativo c/c pedido de concessão de tutela de urgência proposta por MARCIANO ROCHA DE LIMA em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Pugna o requerente pela concessão de tutela provisória de urgência com a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo n. 75541/2022 e do ato punitivo decorrente. É o sucinto relato necessário. DECIDO. Sabe-se que a tutela de urgência nas ações movidas em face da Fazenda Pública exige, além dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, a inexistência de qualquer vedação legal. Constata-se que o reclamante foi autuado pela infração de trânsito n. E004006700, por descumprimento do art. 165-A, do CTB, originando o PSDD n. 75541/2022 ( evento 1, PROCADM5 ). Sobre o prazo decadencial para expedição das notificações de penalidades de trânsito, diante das alterações promovidas pelas Leis n. 14.071/2020 e n. 14.229/2021, deve-se explorar dentro de uma cronologia de acontecimentos, para melhor compreensão. O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação original, previa: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. O prazo decadencial para expedição da notificação da penalidade foi instituído pela Lei n. 14.071/2020, com vigência a partir de 12/04/2021 , nos seguintes termos: Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias , contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade . (…) § 6º Em caso de apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto no caput deste artigo será de 360 (trezentos e sessenta) dias . § 7º O descumprimento dos prazos previstos no caput ou no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a penalidade . (Grifo nosso). Por sua vez, a Lei n. 14.229/2021, publicada em 22/10/2021 , alterou a redação dada ao artigo 282 do CTB e estabeleceu dois marcos para a contagem do prazo decadencial, de acordo com a natureza das penalidades administrativas. Veja-se: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa . § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Grifo nosso). Assim sendo, o novel texto legal expressamente diferenciou os prazos para expedição de notificação de penalidades de advertência e de multa, previstas no artigo 256, incisos I e II do CTB, dos prazos para expedição de notificação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, cassação da carteira nacional de habilitação, cassação da permissão para dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem, previstas no artigo 256, incisos III, V, VI e VII, do CTB, respectivamente. E nem poderia ser diferente, já que as referidas penalidades não são aplicadas concomitantemente. Isso porque, inicialmente, o órgão autuador realiza a apuração da infração e, se for o caso, aplica a penalidade de advertência ou multa. Após finalizado o processo administrativo relativo à aplicação da penalidade de advertência ou multa e, havendo previsão legal de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, cassação da carteira nacional de habilitação e/ou frequência obrigatória em curso de reciclagem, a autoridade do órgão de trânsito instaura o procedimento administrativo competente. A esse respeito, transcrevo parte do acórdão proferido nos Autos da Apelação Cível n. 1052184-87.2019.8.26.0053, do Tribunal de Justiça de São Paulo: (..) uma vez cometida uma infração de trânsito, em uma primeira fase, é o proprietário do veículo notificado pela autoridade que o autuou, para que apresente seu recurso administrativo ou indique o condutor e, assim não agindo, prevalece a validade da infração, cabendo o recolhimento da multa . É nesta fase em que se pode alegar a ausência de notificação em 30 dias , da dúplice notificação, da indicação de condutor , etc., diretamente em recurso interposto em face da autoridade que lavrou a autuação, que pode ser o DSV, o DER, etc., a qual é a competente para anulá-la. Superada esta fase e permanecendo válida a autuação, incumbe a outra autoridade, agora do DETRAN ou CIRETRAN, instaurar o procedimento administrativo de suspensão/cassação da C.N.H . (...)". (TJSP; Apelação Cível 1052184-87.2019.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). (Grifo nosso) Sendo assim e, diante das recentes e sucessivas alterações promovidas pelas Leis n. 14.071/2020, com vigência a partir de 12/04/2021, e n. 14.229/2021, com vigência a partir de 22/10/2021, necessária a definição dos marcos temporais para o início da contagem do prazo para a decadência do direito de punir do Estado. Para tanto, valho-me do Parecer n. 00405/2021/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU 1 , aprovado pela Procuradoria Federal e Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União junto ao Ministério da Infraestrutura, que possui a seguinte conclusão, a qual adoto como razão de decidir: a) o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa prévia, após a notificação de autuação, nos termos do art. 281-A, será aplicável para os casos em que a respectiva notificação seja feita após a vigência das alterações promovidas pela Lei 14.071/20, ou seja, dia 12.04.21; e b) o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) ou 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator quanto à imposição de penalidade, nos termos do art. 282, caput e § 6º, divide-se em três situações distintas: b.1 - quando o cometimento da infração ocorreu após a vigência da Lei nº 14.071/20 ou da Lei nº 14.229/2021, ocasião em que se aplica normalmente as novas disposições legais ; b.2 - quando o cometimento da infração foi anterior às leis e o processo administrativo não esteja concluído antes da vigência da alteração normativa, situação na qual a contagem do prazo será realizada desde a vigência da alteração normativa e não desde a data do cometimento da infração ; e b.3 - quando o cometimento da infração foi anterior às leis, mas o processo esteja concluído antes da vigência da alteração normativa, situação na qual não será aplicado o prazo decadencial, em respeito ao ato jurídico perfeito . (Grifo nosso) Perceba-se que não se trata aqui da aplicação retroativa das referidas normas, mas sim da aplicação prospectiva dessas Leis, de modo que, devem ser aplicadas às situações em que o processo administrativo não esteja concluído no momento em que a novel legislação entrou em vigor . Nesse sentido, colaciono precedente da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça Catarinense: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A DECADÊNCIA E DECLAROU A NULIDADE DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSURGÊNCIA DO DETRAN. ARGUMENTO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. CONTESTAÇÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL ADOTADO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO PROSPECTIVA DAS LEIS N. 14.071/2020 E 14.229/2021. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS." (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5007100-91.2023.8.24.0026, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30/7/2024 - destaquei). (Grifo nosso). Importante registrar que a interpretação aqui adotada está em consonância com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, preservando o ato jurídico perfeito, porquanto conclui que, quando o cometimento da infração for anterior às Leis n. 14.071/2020 e n. 14.229/2021 e o processo administrativo já foi concluído antes da vigência das alterações normativas, mesmo sendo estas mais benéficas ao infrator, o prazo decadencial não será aplicado. Evidentemente, a maior controvérsia reside nas hipóteses indicadas no item b.2 do Parecer n. 00405/2021/CONJUR-MINFRA/CGU/AGUU retro citado, isto é, quando a infração foi cometida antes da vigência das Leis n. 14.071/2020 e n. 14.229/2021 e o processo administrativo não tenha sido concluído antes do início da vigência da novel legislação . O Parecer em questão apresenta solução que entendo a mais adequada para definir a forma de contagem do prazo decadencial na hipótese em comento, qual seja: i) com relação ao processo de autuação das infrações de trânsito , a notificação da penalidade de advertência/multa deverá observar o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) ou 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da data do cometimento da infração . E, caso a infração tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei n. 14.071/2020 sem que o processo administrativo esteja concluído quando da alteração normativa, a contagem do prazo iniciará em 12.04.2021 , data em que o novel texto legal entrou em vigência; ii) com relação ao processo administrativo para aplicação das demais penalidades , dentre elas a de suspensão do direito de dirigir , a expedição da penalidade deverá observar o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) ou 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa , assim definido: a) não havendo interposição de recurso, da data do término do prazo para interpor recurso acerca da penalidade de multa/advertência; b) em caso de interposição de recurso administrativo, da data da decisão que finaliza o processo e não caiba mais recurso; ou, c) caso a infração de trânsito tenha sido praticada antes da vigência da Lei n. 14.229/2021, porém ainda não instaurado/finalizado o processo administrativo em questão, considerar-se-á a data de entrada em vigor da norma ( 21.10.2021 ). Tal entendimento, inclusive, foi recentemente confirmado pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em autos originários desta unidade jurisdicional: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 261, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA . TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ENTRE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A EXPEDIÇÃO DA PENALIDADE. ART. 282, §§ 6º E 7º, DO CTB, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.071/2020. DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSITIVADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5020111-60.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). (Grifo nosso). No PSDD n. 75541/2022, a infração de trânsito utilizada para embasar o feito, consubstanciada no Auto n. E004006700, foi cometida em 29/06/2019, com o encerramento do procedimento administrativo a ela referente em 06/11/2019 ( evento 1, PROCADM5 ): Por sua vez, considerando-se a vigência da norma (em 21/10/2021), a notificação do processo de suspensão do direito de dirigir n. 75541/2022 (expedida em 01/08/2022) e a notificação da respectiva penalidade (expedida em 18/05/2025), após o resultado do recurso interposto, verifica-se que houve o transcurso do prazo decadencial, previsto no art. 282 do CTB. Logo, preenchidos os pressupostos legais, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Diante do exposto: 1. DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO a suspensão das restrições oriundas do processo de suspensão do direito de dirigir n. 75541/2022, até o julgamento de mérito da presente demanda, devendo ser devolvida, se apreendida, a CNH do autor, sob pena de salvo a existência de restrição advinda de outro processo. Intimem-se. Oficie-se o Setor de Penalidade de Ituporanga, para o cumprimento da medida em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300 (trezentos reais) limitada a R$ 10.000 (dez mil reais). 2. Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos Entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual. 3. CITE-SE a parte requerida para apresentação de defesa, no prazo legal. 4. Após, prazo para réplica. 5. Tudo ultimado, voltem conclusos para deliberação.

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Rafael Brüggemann x Auto Pratense Ltda

ID: 306424936

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004363-21.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRÜGGEMANN

Polo Passivo:

AUTO PRATENSE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BRÜGGEMANN

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FÁBIO HECK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-21.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : RAFAEL BRÜGGEMANN ADVOGADO(A) : RAFAEL BRÜGGEMANN (OAB SC015449) EXECUTADO : AUTO PRATENSE LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO HECK (OAB RS06… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-21.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : RAFAEL BRÜGGEMANN ADVOGADO(A) : RAFAEL BRÜGGEMANN (OAB SC015449) EXECUTADO : AUTO PRATENSE LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO HECK (OAB RS062926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por RAFAEL BRÜGGEMANN contra AUTO PRATENSE LTDA. Se ainda não realizado, apensem-se aos autos principais. Se for o caso, anote-se prioridade de tramitação. Estendo para este procedimento os benefícios da justiça gratuita eventualmente deferidos às partes nos autos originários. Anote-se. No mais: 1. Intime-se a parte executada por seu procurador constituído - se não houver ou se o requerimento foi formulado há mais de 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser pessoal - para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1°, do CPC). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC). Se a parte executada foi citada por edital, intime-se desta mesma forma, com prazo de 20 dias (art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC). O cartório deverá observar que a intimação deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais – se estiverem neste juízo – ou, se devidamente comunicada mudança ao juízo, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme art. 77, V, do Diploma Processual, é dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" e, por isso, "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo" (CPC, art. 513, § 3º). Nesta hipótese, constatada mudança pelo executado sem prévia informação ao Juízo, fica desde já presumida a intimação, passando ao cumprimento dos itens seguintes. 2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, voltem conclusos. 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 350,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento.. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada AUTO PRATENSE LTDA, CNPJ: 91612119000502. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia, defiro a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Em virtude da Resolução n. 70 do CNJ e da adesão ao Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos termos do art. 2º do Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a inserção de restrição de crédito será realizada por meio do sistema SerasaJud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos , por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme artigo 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Advirto ao exequente que, feito o pagamento da dívida executada, garantida ou extinta a execução, é seu dever requerer, em 5 dias, a baixa da inscrição negativa (Tema Repetitivo 735, do STJ, REsp n. 1.424.792/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 24/9/2014). 12. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 13. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será suspenso. 14. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 15. Comunicações e diligências necessárias.

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