Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5005228-74.2022.8.13.0384" – Página 7 de 9

Clarinda Vieira De Lima x Alliance One Brasil Exportadora De Tabacos Ltda.

ID: 292847267

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-43.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDA VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE RICARDO CARVALHO

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PEDRO ERNESTO BEBBER

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CACIUS ALBERTO SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-43.2024.8.24.0014/SC AUTOR : CLARINDA VIEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : ANDRE RICARDO CARVALHO (OAB SC057438) ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO BEBBER (OAB SC0…

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Processo nº 5005228-30.2025.8.24.0007

ID: 329847885

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005228-30.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005228-30.2025.8.24.0007/SC EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado, por seu p…

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Processo nº 5005228-74.2025.8.24.0930

ID: 280282623

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005228-74.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO PORTO

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Monitória Nº 5005228-74.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte…

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Processo nº 5005228-74.2025.8.24.0930

ID: 280297557

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005228-74.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO PORTO

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Monitória Nº 5005228-74.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte…

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Banco Itaucard S.A. x Karol Salaib Springer

ID: 326659728

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005228-45.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

KAROL SALAIB SPRINGER

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ALLAN BATISTA SCHERER

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005228-45.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) RÉU : KAROL SALAIB SPRINGER ADVOGAD… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005228-45.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) RÉU : KAROL SALAIB SPRINGER ADVOGADO(A) : ALLAN BATISTA SCHERER (OAB SC069346) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, revogo a liminar e julgo improcedentes os pedidos, afastando a mora para o contrato sob judice, nos termos da fundamentação. Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, acrescida de atualização monetária pelo INPC até a data do efeito pagamento, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69). (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Deverá o réu realizar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária e juros calculados da seguinte forma: (a) desde a data do pagamento até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, e a partir de 30/08/2024 pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (b) desde a citação até 29/08/2024, juros de 1% ao mês, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal de juros (art. 406, § 1º, do Código Civil). Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5005228-87.2024.8.24.0064

ID: 327139067

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005228-87.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KOVR SEGURADORA S A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA CRISTINA SUGINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005228-87.2024.8.24.0064/SC AUTOR : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB SP279054) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimentos do Cartór…

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Extremo Oeste Agencia De Credito - Extracredi x Carlos Jose Correa De Alencar e outros

ID: 316196724

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005228-49.2022.8.24.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI

Polo Passivo:

CARLOS JOSE CORREA DE ALENCAR CARLOS JOSE CORREA DE ALENCAR 14193174824

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON LUIZ PAVONI

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ROBERTO CÉSAR RISTOW

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HELLYN MAUREN RAIMANN

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CARLOS LASTE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005228-49.2022.8.24.0067/SC EXEQUENTE : EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI ADVOGADO(A) : HELLYN MAUREN RAIMANN (OAB SC058057) ADVOGADO(A) : Roberto Cé…

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Processo nº 5005228-15.2025.8.24.0012

ID: 319704262

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5005228-15.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLEINE BRUDER

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5005228-15.2025.8.24.0012/SC EMBARGANTE : MARLI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GISLEINE BRUDER (OAB SC066387) DESPACHO/DECISÃO Diante do pleito de gratuidade de justiça form…

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Processo nº 5037500-98.2025.8.24.0000

ID: 283273154

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037500-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MURILO THIAGO SOUZA FIGUEREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTHA DE ANDRADE

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Agravo de Instrumento Nº 5037500-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MURILO THIAGO SOUZA FIGUEREDO ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento in… Agravo de Instrumento Nº 5037500-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MURILO THIAGO SOUZA FIGUEREDO ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MURILO THIAGO SOUZA FIGUEREDO contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação denominada de declaratória de direito e de nulidade de negócio jurídico com perdas e danos n. 50171172120248240005 , proposta pelo próprio agravante contra JOÃO IZÓRIO DA SILVA NETO, FELIPE RUTHES CORDEIRO DE AQUINO , JULIANO JOSÉ MAFRA e C.I.J CAFES LTDA que, dentre outras providências, indeferiu os pedidos de tutela de urgência que formulou ( evento 34, DOC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese que: I - o Agravante e o primeiro Agravado, seu cunhado, constituíram sociedade de fato para exploração de franquia da marca "Café Cultura" em Balneário Camboriú/SC, tendo o Agravante aportado R$ 479.936,09; II - A relação societária de fato entre o Agravante e João Izorio já foi objeto de ação anterior (processo nº 5005228-41.2022.8.24.0005), na qual constam manifestações expressas dos próprios Réus reconhecendo a existência do vínculo societário; III - durante o trâmite daquela demanda, o Réu João Izorio informou ao juízo a venda do fundo de comércio da franquia “Café Cultura” aos demais Réus ora Agravados; IV - o contrato de compra e venda celebrado entre as partes expressamente menciona a existência da referida ação judicial em curso, circunstância que afasta qualquer alegação de desconhecimento ou boa-fé por parte dos adquirentes; V - realmente não figura no contrato social como sócio, mas a sociedade de fato é um instituto jurídico possível, cuja relação de sociedade foi confirmada e assumida pelo Réu João na ação judicial que tramitou no mesmo Juízo, autos nº 5005228- 41.2022.8.24.0005; VI - enfrenta um risco iminente de prejuízo irreparável devido às manobras dos Agravados, em especial porque o primeiro Requerido não tem patrimônio capaz de suportar o adimplemento da decisão condenatório que certamente virá; VII - o Agravado João já alienou e permutou todos os bens que tinha, restando disponível em seu nome apenas um imóvel que, além de estar financiado, tem como endereço o mesmo local do seu domicílio, presumindo-se tratar de bem de família, indisponível para assegurar o adimplemento de dívidas; VIII - a empresa está sendo administrada por terceiros desconhecidos, que podem alienar para outros ou se desfazer dos bens; IX - os administradores da empresa nada tem de terceiros de boa-fé, porque tinham o conhecimento da existência da ação e da sociedade de fato; X - ainda que se entenda excessiva a concessão imediata da administração da empresa, é juridicamente possível deferir medida menos gravosa, como o arresto cautelar dos valores oriundos do negócio jurídico impugnado ou a prestação de contas provisória pelos adquirentes; XI - há um saldo expressivo para recebimento dos valores ajustados na compra e venda e que são depositados mensalmente em conta administrada exclusivamente pelo Réu João. Indicou os fundamentos jurídicos que entendeu pertinentes e, ao final, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para " a) autorizar a imediata entrada e administração total da sociedade pelo Agravante, para que assuma integralmente a gestão de todo o fundo de comércio e direitos sobre a franquia “Café Cultura” localizada no PZ Ecomall, autorizando-o, de pronto, a acessar todas as dependências físicas do negócio, bem como todas as informações contábeis e fiscais do CNPJ por meio do qual o negócio é exercido, qual seja, o da Ré C.I.J CAFÉS LTDA., mediante a devida prestação de contas; b) determinar o afastamento do segundo e terceiro Réus da administração da sociedade, nomeando-se um administrador judicial para o fundo de comércio e direitos sobre a franquia “Café Cultura” localizada no PZ Ecomall, ora exercido pela pessoa jurídica C.I.J CAFÉS LTDA, para adentrar no negócio, continuar com a operação e prestar as contas neste processo; c) sucessivamente, se indeferidos os pedidos anteriores, determinar que o segundo e terceiro Réus passem a depositar judicialmente os valores das parcelas ajustadas no contrato de compra e venda, cláusula terceira, e a apresentarem mensalmente os balancetes nos autos, sob pena de multa pelo descumprimento; d) determinar-se que se proceda, de pronto, a constatação e ao arresto de bens que guarnecem a empresa e que foram alienados no referido contrato, impondo-lhes gravame de indisponibilidade, até solução final da presente lide " ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. Da admissibilidade Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, uma vez que interposto a tempo, modo, manifesto objeto e legitimidade para recorrer, o recurso há de ser conhecido, cuja análise exauriente ocorrerá no momento do julgamento do mérito. Destaque-se que a parte agravante recolheu as custas recursais (evento 5). Da tutela recursal de urgência De acordo com o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá o relator "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Em relação às tutelas provisórias de urgência, nos termos do art. 300 do Código Fux, faz-se necessária a demonstração dos requisitos cumulativos de: (a) perigo da demora ou do resultado útil do processo; (b) probabilidade do direito; (c) reversibilidade da medida pleiteada. Analisando a situação dos autos conclui-se, em análise sumária, que o pleito liminar formulado pela parte agravante não merece acolhimento. Afinal, embora o agravante afirme que sua relação societária com o agravado João Izório já foi reconhecida na ação n. 5005228-41.2022.8.24.0005, não há informações concretas acerca dos termos dessa relação societária, o que torna impossível aferir se o agravante realmente tem direito à entrada e administração total da sociedade como pleiteia em sede de tutela de urgência. Além do mais, ainda que essa dita relação societária realmente exista, é certo que, nesse momento, o que há nos autos é que a administração da empresa em referência é exercida de forma isolada pelo agravado João Izório, conforme resta claro na cláusula sexta do contrato social da empresa ( evento 17, DOC2 ), o que corrobora a ausência de probabilidade do direito invocado pela parte agravante. Não bastasse, tem-se que, embora a parte agravante afirme que " investiu inicialmente a quantia de R$ 479.936,09 " na empresa, não há nos autos qualquer prova do alegado. Destarte, ante a insuficiência de provas acerca das alegações aventadas pela parte agravante, tem-se que não há probabilidade no direito invocado pela parte agravante em grau suficiente à antecipação dos efeitos da tutela recursal que almeja. Ante o exposto , sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, INDEFERE-SE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 5005228-48.2022.8.24.0035

ID: 309647625

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005228-48.2022.8.24.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON FRANCA

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN PICKLER BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALESIO COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005228-48.2022.8.24.0035/SC RÉU : ANDERSON FRANCA ADVOGADO(A) : ANTONIO SALESIO COSTA (OAB SC060576) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas de que, nos ter… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005228-48.2022.8.24.0035/SC RÉU : ANDERSON FRANCA ADVOGADO(A) : ANTONIO SALESIO COSTA (OAB SC060576) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas de que, nos termos da Portaria 02/2025 deste Juízo, salvo determinação específica em sentido contrário nos autos, advogados, membros do Ministério Público, demais procuradores, partes e testemunhas só poderão participar de audiências presencialmente no Fórum da Comarca de Ituporanga/SC e que, é vedada, como regra, a participação de partes e testemunhas por aparelho próprio ou em escritórios de advogados. Ficam as partes intimadas ainda de que a audiência designada neste processo (09/07/2025 às 16:00 ) será realizada por meio do Sistema Teams . EM CASOS DEFERIDOS PELO JUÍZO DE PARTICIPAÇÃO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA (ARTIGO 2º, §§ 2º, 3º E 4º DA PORTARIA), A FORMA DE ACESSO ESTÁ NAS INSTRUÇÕES ABAIXO: 1.1. Link de acesso à sala no sistema Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTc5ZTRhMTEtYTJhYy00ZDM5LWFmNjMtZDMwNmM3MzM5YjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 1.2. Alternativamente, acessar aplicativo Teams no PC, Android ou IOS, ou o site https://teams.microsoft.com/v2/ , e inserir o ID 282 604 137 004 e a senha ET7Ve7y4 1.3. Ciência a todos desde logo que, para o sistema operacional IOS (Iphone), é necessário baixar o aplicativo "Microsoft Teams" na Apple Store. Nos demais meios o acesso pode ser apenas pelo link. O link deverá ser obtido diretamente no sistema Eproc. Para tanto, basta que o interessado acesse o menu "Ações - Audiência" na consulta processsual. Solicita-se às partes e aos advogados que sigam atentamente as orientações constantes no manual de audiências ou no vídeo tutorial, os quais poderão ser acessados através do link: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dteams

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