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Processo nº 5005228-48.2022.8.24.0035

ID: 314693255

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005228-48.2022.8.24.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON FRANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SALESIO COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005228-48.2022.8.24.0035/SC RÉU : ANDERSON FRANCA ADVOGADO(A) : ANTONIO SALESIO COSTA (OAB SC060576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005228-48.2022.8.24.0035/SC RÉU : ANDERSON FRANCA ADVOGADO(A) : ANTONIO SALESIO COSTA (OAB SC060576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela defesa do acusado para envio de link para participação da audiência de instrução e julgamento sob o fundamento de que seu sócio administrador e ofendido Ivanor Olegario , domiciliado fora desta comarca, e com fulcro no art. 3º §3º da respectiva portaria, por oportuno, declara que atende os requisitos necessários para participação do ato na modalidade virtual. Os autos vieram conclusos. Decido . 1. Inicialmente saliento que a Portaria n. 001/2023 foi revogada pela Portaria n. 2/2025, segundo a qual: Art. 2º Salvo determinação específica em sentido contrário nos autos, advogados,membros do Ministério Público, demais procuradores, partes e testemunhas só poderão participar de audiências presencialmente no Fórum da Comarca de Ituporanga/SC. §1º É vedada, como regra, a participação de partes e testemunhas por aparelho próprio ou em escritórios de advogados. §2º Fica autorizado que partes e testemunhas utilizem aparelho próprio caso residam fora da Comarca de Ituporanga ou de Rio do Sul (Comarcas Contíguas e Integradas - art. 7.2, S 3.2, alínea "a", do Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina - Cf. TJSC, Conflito de Competência n. 0017601-49.2018.8.24.0000, de São José. Relator: Des. José Agenor de Aragão, em 14/03/2019). §3º No caso de oitiva por aparelho próprio, será de responsabilidade do advogado/procurador o envio do link às partes e testemunhas, bem como da qualidade dos equipamentos para acesso à sala, uma vez que estará disponível a todos as dependências físicas do Fórum. 2. Assim, considerando que o ofendido reside na Comarca Contígua (Rio do Sul) INDEFIRO o pedido para envio de link formulado no evento 173, PET1 , tanto para o ofendido, quanto para o advogado. 3. Aguarde-se a realização da audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005228-48.2022.8.24.0035

ID: 316899746

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005228-48.2022.8.24.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO GLOWASKI FURTADO

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WILLIAN PICKLER BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005228-48.2022.8.24.0035/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Ação Penal - Procedimento Ordinário movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA co… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005228-48.2022.8.24.0035/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Ação Penal - Procedimento Ordinário movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra ANDERSON FRANCA , em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Apropriação indébita. Os advogados do ofendido informaram que são residentes e domiciliados na cidade de Joinville, equivalentes a 400 quilômetros de ida e volta a cidade de Ituporanga e com base na permissão do art. 2º, §2º da portaria 2/2025, requerem que seja possibilitada a participação do advogado na forma telepresencial, isso porque, não está domiciliado em cidade contigua e atende os requisitos necessários para participação do ato na modalidade virtual. Contudo, o pedido merece ser indeferido. Isto pois o art. 2, §2º da Portaria 2/2025 autoriza que somente partes e testemunhas que residam fora da Comarca de Ituporanga ou de Rio do Sul possam participar da audiência por videoconferência. Art. 2º Salvo determinação específica em sentido contrário nos autos, advogados, membros do Ministério Público, demais procuradores, partes e testemunhas só poderão participar de audiências presencialmente no Fórum da Comarca de Ituporanga/SC. §1º É vedada, como regra, a participação de partes e testemunhas por aparelho próprio ou em escritórios de advogados. §2º Fica autorizado que partes e testemunhas utilizem aparelho próprio caso residam fora da Comarca de Ituporanga ou de Rio do Sul (Comarcas Contíguas e Integradas - art. 7.2, S 3.2, alínea "a", do Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina - Cf. TJSC, Conflito de Competência n. 0017601-49.2018.8.24.0000, de São José. Relator: Des. José Agenor de Aragão, em 14/03/2019). Assim, indefiro o pedido de participação por videoconferência, devendo o advogado comparecer pessoalmente ao ato ou, caso queira, utilizar-se de advogado correspondente. Intime-se. Ituporanga, julho de 2025. MATHEUS ARCANGELO FEDATO - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Valdemir Nivaldo Da Silva e outros x Marcelo Luis Da Silva

ID: 312859896

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-49.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR NIVALDO DA SILVA VALDEMIR NIVALDO DA SILVA & CIA LTDA

Polo Passivo:

MARCELO LUIS DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAN DOS SANTOS

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ANTONIO ROBERTO DE GODOY FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-49.2025.8.24.0033/SC AUTOR : VALDEMIR NIVALDO DA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MIRIAN DOS SANTOS (OAB SC040867) AUTOR : VALDEMIR NIVALDO DA SILVA A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-49.2025.8.24.0033/SC AUTOR : VALDEMIR NIVALDO DA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MIRIAN DOS SANTOS (OAB SC040867) AUTOR : VALDEMIR NIVALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAN DOS SANTOS (OAB SC040867) RÉU : MARCELO LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO ROBERTO DE GODOY FILHO (OAB SC031956) ATO ORDINATÓRIO 1) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, especifiquem e justifiquem detalhadamente quais as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento a ser eventualmente designada. 2) Havendo manifestação positiva, devem as partes, sob pena de preclusão: a) apresentar o rol de testemunhas, até o limite de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/1995), contendo, sempre que possível, a qualificação de cada testemunha (nome, prenome, estado civil, profissão, número de CPF, número de identidade, endereço eletrônico e endereço residencial completo); b) indicar, especificamente, o(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) o depoimento de cada testemunha recairá, a fim de que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito (Lei n. 9.099/1995, art. 33), sob pena de indeferimento; c) ratificar o rol já apresentado, não apenas para a parte adversa poder exercer eventual contradita, mas também para melhor aproveitamento da pauta, com a reserva de tempo suficiente para a realização das oitivas, evitando atraso que acarrete a redesignação do ato; d) informar se pretendem o depoimento pessoal da parte adversa, observando que a principal finalidade do depoimento pessoal é provocar a confissão e; secundariamente, a busca da verdade real, ressaltando ser incabível ao autor ou ao réu pleitear seu próprio depoimento. 3) O silêncio será interpretado como desinteresse na produção da prova testemunhal e implicará na concordância tácita com o julgamento antecipado da lide. 4)Pretendida a prova oral, retornem conclusos para inclusão em pauta, em localizador específico (Concluso AIJ). 5) Consigne-se que as preliminares eventualmente arguidas serão analisadas por ocasião da sentença. 6) Caso ambas as partes tenham requerido o julgamento antecipado, venham conclusos para sentença. 7) Intimem-se.

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Processo nº 5005228-15.2025.8.24.0012

ID: 325820332

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5005228-15.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLEINE BRUDER

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5005228-15.2025.8.24.0012/SC EMBARGANTE : MARLI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GISLEINE BRUDER (OAB SC066387) DESPACHO/DECISÃO MARLI DE OLIVEIRA opôs embargos de terceiro co… Embargos de Terceiro Cível Nº 5005228-15.2025.8.24.0012/SC EMBARGANTE : MARLI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GISLEINE BRUDER (OAB SC066387) DESPACHO/DECISÃO MARLI DE OLIVEIRA opôs embargos de terceiro contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, alegando, em síntese, que é a atual proprietária do veículo Ford Fiesta Rocan, placa MKG9J25, o qual é objeto da ação de busca e apreensão n. 5002035-84.2019.8.24.0012, ajuizada contra terceiro. Requereu a tutela de urgência visando a retomada do bem apreendido. É o relatório. Decido. Consoante prevê o Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A embargante não é parte na ação de busca e apreensão relacionada e afirma ser proprietária do veículo apreendido, portanto, cabível a oposição de embargos de terceiro. Ademais, o art. 678 do mesmo diploma legal dispõe sobre os elementos necessários à suspensão das medidas constritivas: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Na espécie, numa primeira análise, o quadro probatório indica que a embargante adquiriu o veículo em 17/02/2023, através de contrato de financiamento com o Banco Pan S/A, conforme documentos de evento 1, sendo o veículo devidamente transferido à embargante ( 1.7 ) o que indica, neste momento processual, a boa-fé na aquisição do bem. Assim, dos argumentos deduzidos na inicial e do substrato documental trazido aos autos, verifica-se que, ao menos nessa fase inicial da marcha procedimental, há probabilidade do direito, o que justifica a concessão da tutela de urgência. ANTE O EXPOSTO, defiro a tutela de urgência requerida para determinar a imediata restituição do bem apreendido (Ford Fiesta Rocan, ano/modelo 2003/2014, placas MKG9J25, Renavam 00559121954 e chassi 9BFZF55A7E8040255) à parte embargante. Determino que o banco embargado promova a devolução do veículo apreendido, no mesmo endereço do cumprimento da medida de apreensão, no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se o embargado, na pessoa do procurador constituído na busca e apreensão para, dentro de 15 (quinze) dias, apresentar resposta aos presentes embargos, conforme artigos 677, § 3 o , e 679, ambos do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de busca e apreensão relacionada. Defiro o benefício da justiça gratuita à embargante. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5005228-44.2025.8.24.0067

ID: 335818931

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005228-44.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAPA MULTAS DJG LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DJEISON BALDIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005228-44.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : PAPA MULTAS DJG LTDA ADVOGADO(A) : DJEISON BALDIN (OAB SC051252) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para efetuar… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005228-44.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : PAPA MULTAS DJG LTDA ADVOGADO(A) : DJEISON BALDIN (OAB SC051252) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para efetuar a vinculação do título de crédito do evento 01 ao presente processo eletrônico, informando em petição que a providência foi realizada, o que dispensará a apresentação do título de crédito original em cartório, sob pena de extinção. A vinculação do título de crédito ao processo eletrônico será feita com a inclusão das informações abaixo listadas, em todas folhas do documento, mediante carimbo ou escrita em caneta esferográfica, nos seguintes termos: “Este título está vinculado ao processo nº (indicar o número padrão do CNJ xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx) da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste/SC. Esta vinculação não pode ser tornada sem efeito, salvo se efetivada judicialmente. Em (indicar a data em que a aposta a inscrição); ___________________________________________ Nome e assinatura do advogado” Ao efetivar a vinculação do título de crédito ao processo eletrônico, deverá ser observado o seguinte: I – não será feito de forma sobrepondo-se a texto o título e, se necessário somente o será se não prejudicar a sua compreensão e a vinculação dele ao processo; II – nunca será feita de forma sobreposta à assinatura dos contratantes; III – não será feita no verso do título se este estiver em branco. Todavia, caso não seja possível a vinculação sem violação aos incisos I e II, e m substituição à vinculação acima, poderá o procurador juntar declaração, conforme modelo 1 , na qual declarará que a via original está em seu poder e que ela ficará retida em seu escritório até o fim do processo. 1. Declaração - BANCO, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob nº *, com sede na *, bairro *, na cidade de *, pelo(a) advogado(a) que esta subscreve, *, inscrito(a) na OAB/* sob nº *, com poderes para este ato, consoante instrumentos anexos, DECLARA, para todos os fins e efeitos legais, que é autêntica a cópia digitalizada do título de crédito representado pelo * [nome e número do contrato], que instrui e está vinculado aos autos eletrônicos da Ação * [inserir classe da ação] movida contra * [nome da parte ré], encontra-se a via original em poder deste(a) advogado(a) ou esta sociedade de advogados inscrita na OAB/* sob nº *, estabelecida na *, bairro *, na cidade de *, CEP *, e assim permanecerá até o final do processo, sem qualquer possibilidade de circulação. Esta DECLARAÇÃO tem a finalidade de dar cumprimento ao disposto na Portaria nº 01/2020 da 2ªVara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste/SC, com amparo e em obediência ao estatuído no artigo 425, inc. IV e VI, e § 1º, do Código de Processo Civil. [local e data] [nome e assinatura do advogado] ↩

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Processo nº 5005228-67.2024.8.24.0103

ID: 292540378

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005228-67.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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JESSICA ILHA DA SILVA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005228-67.2024.8.24.0103/SC EXEQUENTE : MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005228-67.2024.8.24.0103/SC EXEQUENTE : MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) DESPACHO/DECISÃO 1. As partes noticiam a celebração de acordo, requerendo a homologação, bem como a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo avençado. Entretanto, destaco que as duas opções são incompatíveis entre si. Sabe-se que a suspensão implica somente na paralisação temporária do trâmite processual a fim de aguardar o cumprimento voluntário da obrigação, sem alteração do título executivo (CPC, art. 921, I, c/c art. 313, II), de modo que, havendo inadimplência, dá-se prosseguimento à execução sem a inclusão de nenhum valor, apenas se abatendo aquilo que tiver sido pago. Já a homologação implica necessariamente em sentença de mérito (CPC, art. 487, III, "b"), estabelecendo assim título executivo judicial em substituição ao original. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência: " Tratando-se de acordo em que as partes, com o ânimo de novar, constituem nova obrigação, para extinção e substituição de obrigação anterior representada por título de crédito em execução, deve o mesmo ser homologado pelo juiz e extinto o processo, formando-se título executivo judicial, que, na hipótese de inadimplemento, sujeita-se ao procedimento de cumprimento de sentença (artigos 523-527 do CPC/15). Havendo transação, em que se concede ao executado moratória da dívida, sem intuito de novar, cabível é, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo, que retomará o curso normal na hipótese de inadimplemento do acordado. Solvida a dívida, extingue-se o feito (art. 924, II, do CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020746-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). Diante disso, defiro apenas o pedido de suspensão. 2. S uspendo o feito até o dia previsto para cumprimento voluntário da obrigação ou até que haja notícia sobre o inadimplemento do avençado, nos moldes do art. 922 do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente pessoalmente para informar o cumprimento do acordo ou dar prosseguimento ao feito (art. 922, parágrafo único, CPC), ciente que a inércia levará à homologação do ajuste e extinção do feito pelo cumprimento deste. 4. Preclusa a presente decisão e caso pleiteado, expeça-se alvará judicial para levantamento de valores, na forma acordada. 5. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005228-83.2025.8.24.0054

ID: 296076329

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005228-83.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HILLESHEIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CALUTO JUAREZ ZANDONAI

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Procedimento Comum Cível Nº 5005228-83.2025.8.24.0054/SC AUTOR : DOUGLAS HILLESHEIM ADVOGADO(A) : CALUTO JUAREZ ZANDONAI (OAB SC016907) DESPACHO/DECISÃO I- INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita… Procedimento Comum Cível Nº 5005228-83.2025.8.24.0054/SC AUTOR : DOUGLAS HILLESHEIM ADVOGADO(A) : CALUTO JUAREZ ZANDONAI (OAB SC016907) DESPACHO/DECISÃO I- INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita pleiteados na exordial, pois, embora intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira, a parte autora limitou-se a apresentar certidão de propriedade de 50% de imóvel rural e declaração de isenção de imposto de renda. Além disso, apesar de ter feito menção à certidão Detran relativa à propriedade de um veículo, esta não foi juntada aos autos. Também deixou de anexar autos extratos bancários, bem como comprovante de renda de seu cônjuge, não sendo possível aferir a renda familiar, o que é incompatível com a benesse aqui discutida. Além disso, conquanto tenha sido intimada para apresentar documentos que comprovassem a sua hipossuficiência financeira (evento 6), observa-se que a parte autora não apresentou nenhum comprovante de despesas extraordinárias que demonstrassem a impossibilidade de pagamento das despesas com o processo. Cumpre destacar, nesse particular, que os benefícios da justiça gratuita devem ser voltados a quem, comprovadamente, não pode arcar com as custas e despesas do processo sem causar prejuízo à sua subsistência e do seu núcleo familiar, tanto que a própria Carta Magna, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" , situação que, como dito, não restou demonstrada na espécie. A própria egrégia Corte de Justiça Catarinense orienta nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VALOR DA CAUSA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA QUANTIA ORIGINALMENTE ATRIBUÍDA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA ESPECÍFICA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016). TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032405-63.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2020; destaquei). II- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. III- Decorrido o prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5089870-53.2023.8.24.0023

ID: 296044124

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5089870-53.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FRITSCHE

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5089870-53.2023.8.24.0023/SC RÉU : WANDERLEY RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO FRITSCHE (OAB SC069265) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Min… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5089870-53.2023.8.24.0023/SC RÉU : WANDERLEY RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO FRITSCHE (OAB SC069265) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de WANDERLEY RIBEIRO , já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 155, caput , do Código Penal, tendo em vista os atos delituosos narrados na peça acusatória ( evento 1 ). Certificaram-se os antecedentes criminais ( evento 4 ). Recebida a denúncia na data de 04 de outubro de 2023 ( evento 4, DOC1 ), realizou-se, por três vezes, a tentativa de citação do acusado, todas infrutíferas ( evento 13 , evento 20 , evento 26 e evento 30 ). Estando o acusado em lugar incerto e não sabido, determinou-se sua citação por edital ( evento 34 ). Apesar de devidamente citado por edital, o acusado não apresentou resposta escrita à acusação, tampouco constituiu defensor, fato que deu azo à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, na data de 25 de março de 2024 ( evento 44 ). Sobreveio aos autos comunicado de prisão do acusado ( evento 50 ), possibilitando, assim, sua citação pessoal ( evento 51 ). Feita a citação, e não tendo o acusado se manifestado, nomeou-se Defensora Dativa, a qual apresentou resposta escrita à acusação suscitando, preliminarmente, a rejeição da denúncia por inépcia da inicial acusatória, a absolvição do acusado por exclusão da culpabilidade substanciada em estado de necessidade e a absolvição por aplicação do princípio da insignificância. No mérito, reservou-se ao direito de manifestar-se somente após a realização de audiência de instrução e julgamento, e requereu a designação de audiência para concessão do benefício de suspensão condicional do processo ( evento 71 ). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo afastamento das preliminares arguidas, mantendo-se o recebimento da denúncia com a designação de audiência de instrução e julgamento ( evento 74 ). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Diante da citação pessoal do acusado WANDERLEY RIBEIRO , REVOGO a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. 3. Recebo a resposta escrita à acusação ( evento 71 ). 3.1. Da inépcia da denúncia No que tange à alegada inépcia da denúncia, nada obstante os argumentos defensivos, a exordial foi adequadamente elaborada pelo membro do Ministério Público, que expôs o fato delituoso com precisão, informando as circunstâncias do delito, a classificação do crime, a qualificação do acusado, e concatenando, sobretudo, as condutas delituosas perpetradas segundo a figura típica previamente descrita na denúncia, considerando a fase embrionária do feito, relacionando, por fim, o rol de testemunhas, exatamente como determina o art. 41, do Código de Processo Penal. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: "(...) Não se pode declarar inepta a denúncia que descreve o fato material abstratamente tipificado na legislação penal e aponta a conduta do acusado, o resultado (quando houver), a subsunção, o nexo causal e o nexo de imputação, oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. (...) (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030022-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 05-08-2014). No mais, cabe citar que, no que se refere ao crime de furto, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se no seguinte sentido: "HABEAS CORPUS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MONITORAMENTO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. SÚMULA 567/STJ. CRIME DE FURTO. TEORIA DA AMOTIO. LEGALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, § 3º, DO CP. (...)4. A tentativa é afastada, pois, segundo a teoria da amotio, o crime de furto consuma-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa subtraída, ainda que não de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima (AgRg no HC n. 737.649/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022).(...)(HC n. 839.876/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Desse modo, não há que falar em denúncia genérica, incompleta ou omissa, uma vez que a narração é produto dos procedimentos investigativos. Além disso, a narração dos fatos apresentada na denúncia trata tão somente do que concerne ao tipo penal imputado, a inversão da posse pelo agente, de tal maneira que, em sede de análise da rejeição da denúncia, observa-se a presença dos indícios mínimos necessários para recebimento, afastando a inépcia. Logo, é forçoso reconhecer que a denúncia preenche todos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício regular da ampla defesa e do contraditório. 3.2. Da absolvição por exclusão da culpabilidade em caso de Estado de Necessidade Também a Defesa arguiu o argumento de que deve o acusado ser absolvido por encontrar-se em situação de "vulnerabilidade social significativa, sendo pessoa de baixa renda, exercendo função laborativa de serviços gerais e responsável pelo sustento de três filhos menores", o que enquadraria a conduta na excludente de culpabilidade do Estado de Necessidade, presente no art. 24 do Código Penal. Todavia, razão não assiste a Defesa. Em primeiro plano, verifique-se o que dita o Código Penal: Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Do dispositivo mencionado, pode-se extrair que a configuração da conduta praticada no caso em análise poderia ser enquadrada na excludente de culpabilidade caso o crime houvesse sido praticado para que o acusado se salvasse de perigo atual, cuja ocorrência fosse inevitável e não houvesse sido por ele mesmo provocada. Tal hipótese, entretanto, não se verifica. Em interrogatório realizado no Inquérito Policial, nos autos relacionados ( evento 1, VÍDEO4 ), o acusado declarou que realizou o furto "por impulso", não tendo sequer se manifestado sobre qualquer ocasião de perigo atual e inevitável, cuja gravidade exige-se a realização do furto e não conduta diversa. Ainda, a mera alegação de uma suposta condição de vulnerabilidade econômica - também esta não demonstrada - não suporta a alegação de que a prática do ato se deu em vista de necessidade urgente de cunho financeiro. Repise-se que o acusado, conforme alegado pela Defesa, possui ofício, e que, conforme ele narrou no interrogatório policial, a responsabilidade pelos filhos é de sua ex-esposa. Ressalte-se o que dita a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INACOLHIMENTO. (...) 3. Em caráter subsidiário, discute-se eventual absolvição por estar configurado o crime famélico, ao argumento de que se encontra presente umas das excludentes da ilicitude - estado de necessidade. (...) 6. A simples alegação de que o réu praticou o delito em decorrência da sua condição de extrema miserabilidade e vulnerabilidade social, já que é pessoa em situação de rua, não é motivo justificador para exculpá-lo dos fatos narrados na exordial, até porque observa-se que o acusado tinha condições de prover sua subsistência através de atividade lícita ou, ainda, por auxílio de familiares ou da assistência social, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da excludente de ilicitude em comento. (...) (TJSC, Apelação Criminal n. 5005228-28.2024.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2024). (grifou-se). Analogamente, observa-se como no caso em comento que a alegação por si só de condição de vulnerabilidade ecônomica não detém força argumentativa suficiente para dar ensejo ao reconhecimento da excludente de culpabilidade. Fato é que a análise efetiva da ocorrência ou não da excludente de ilicitude arguida diz respeito muito mais ao mérito, carecendo de maior conjunto probatório, de modo que deverá ser melhor observada durante a instrução, em momento mais oportuno. 3.3. Da absolvição pela exclusão da tipicidade do delito através da Princípio da Insignificância Inicialmente, a Defesa requereu a absolvição do acusado ao argumento que a conduta imputada seria materialmente atípica, em virtude da aplicação do Princípio da Insignificância, uma vez que o bem furtado fora devolvido sem avarias e que preenchidos os requisitos estipulados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores para aplicação do princípio. Contudo, entendo que o pleito defensivo não merece acolhimento. Isso porque, para a aplicação do referido princípio, mostra-se imperiosa a presença de elementos específicos estabelecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e pela doutrina, quais sejam: ( 01) a mínima ofensividade da conduta do agente; (02) a ausência de periculosidade social da ação; (03) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (04) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (STF, HC 110.948/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.6.2012.). É cediço, ainda, que tal princípio está relacionado aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado na aplicação da lei penal, de modo que se trata de uma causa supralegal de exclusão da tipicidade. No presente caso, entretanto, segundo os documentos que instruem o Auto de Prisão em Flagrante (autos n. 5088623-37.2023.8.24.0023), o valor da res furtiva seria de, aproximadamente, R$ 800,00 (oitocentos reais) ( evento 1, DOC7, fl. 12 ), de forma que não é possível afirmar que a lesão jurídica causada pela conduta descrita na inicial acusatória é inexpressiva, visto que o valor do bem furtado ultrapassa em muito o patamar de 10% do salário mínimo vigente, estabelecido pela jurisprudência. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA O VALOR DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ADEMAIS, AGENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000253-36.2017.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-08-2024). (grifou-se) Sendo assim, entendo que a conduta imputada ao denunciado é materialmente típica, o que afasta a possibilidade de absolvição, porquanto presente a justa causa. 3.4. Da Suspensão Condicional do Processo Por fim, quanto ao requerimento da concessão do benefício de Suspensão Condicional do Processo, eis o que dita a Lei n.º 9.099/95: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. Ainda, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) Tese de julgamento: "1. A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, que deve fundamentar sua decisão. 2. O controle de mérito da negativa do Ministério Público cabe ao órgão superior do próprio Ministério Público, e não ao Judiciário". (...) (AgRg na PET no AREsp n. 2.331.810/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) (grifou-se). Assim sendo, cabe ao Ministério Público, fundamentadamente, decidir pela oferta ou não do mencionado benefício, não se verificando prejuízo a parte que pode manifestar-se pela provocação do órgão superior do Ministério Público. Frise-se, como mencionado pelo Órgão Ministerial que, de toda forma, o acusado responde à outra ação penal (5004885-71.2023.8.24.0082), de modo que não cumprido requisito legal estipulado no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, obstando-se, assim, o oferecimento do benefício. 3. Dispõe o art. 397 do Código de Processo Penal que, após apresentada defesa, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: ( a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou, (d) deva ser extinta a punibilidade do agente . No caso presente, nenhuma dessas hipóteses restou caracterizada, não sendo o caso de absolvição sumária. 4. Por esse motivo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15/09/2026, às 16h30min, a ser realizada presencialmente . 5. Notifique-se o Ministério Público (1ª Promotoria de Justiça) e intime-se a Defesa. 6. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas de acusação ( evento 1 - 3 testemunhas), comuns às de defesa ( evento 71 ). 7. Nos termos do art. 188, §3º, do CNCGJ, faça-se constar no mandado que deverá o Oficial de Justiça restitui-lo devidamente cumprido em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data da audiência designada. 8. Intime-se o acusado. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se o necessário.

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Processo nº 5058082-22.2025.8.24.0000

ID: 337041340

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058082-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZAGONEL ILUMINACAO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO VARGAS DE SOUZA

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THAYSE MARCIANO MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 5058082-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ZAGONEL ILUMINACAO S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO VARGAS DE SOUZA (OAB SC041152) ADVOGADO(A) : THAYSE MARCIANO MEDEIROS (OAB SC064708) … Agravo de Instrumento Nº 5058082-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ZAGONEL ILUMINACAO S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO VARGAS DE SOUZA (OAB SC041152) ADVOGADO(A) : THAYSE MARCIANO MEDEIROS (OAB SC064708) DESPACHO/DECISÃO Cuido de agravo de instrumento interposto por Zagonel Iluminação S/A contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Lages que, nos autos do mandado de segurança n. 5012946-79.2025.8.24.0039, no qual litigam as partes constantes do cabeçalho, indeferiu a liminar que visa suspender os efeitos da decisão administrativa que inabilitou a recorrente no certame regido pelo Edital n. 07/2024-CISAMA. Alega, em resumo, que, (a) a desclassificação, pela suposta apresentação, no relatório de ensaio, de produtos distintos, não se sustenta, porquanto se tratam do mesmo produto, que possuem versionamentos; (b) que a prova documental demonstra que, embora as luminárias tenham características diferentes, a saber, DPS (dispositivo de proteção contra surtos) interno ou externo, tratam-se de produtos equivalentes, com variação de versionamento; (c) que, quando da submissão aos ensaios para obtenção das certificações exigidas para a comercialização das luminárias, foram analisadas luminárias com DPS interno e externo e se apontou que ambas correspondem ao mesmo produto e que tal versionamento não gera alteração funcional ou de desempenho que comprometa a utilização do produto; (d) o edital do certame não traz disposição sobre a "localização" do DPS na luminária, exigindo, tão somente, que o produto contenha a o dispositivo; (e) foram atendidas as demais exigências técnicas constantes do edital e do termo de referência; (f) a conclusão, do Juízo de origem, de que se tratam de produtos distintos, desconsidera toda a certificação emitida por órgãos técnicos e reguladores competentes, além de contrariar a lógica procedimental da certificação e conferir à comissão de licitação poder de análise técnica superior à competência de tais órgãos; (g) a desclassificação, pela apresentação de ensaio parcial, também não se sustenta, porquanto a normativa que define os ensaios somente estipula a necessidade de ensaio de eficiência energética daquele modelo, ao passo que os demais ensaios, com ênfase em segurança e eficiência, foram realizados, por amostragem, com base em outros modelos, pertencente à mesma família; (h) a conclusão ignora o modelo de certificação "por família", expressamente previsto na regulamentação técnica e, (i) no caso de ausência de qualquer documentação, caberia a realização de diligências destinadas a suprir a falha. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O recurso, numa primeira análise, é próprio, tempestivo, está preparado ( evento 1, COMP2 ) e sua hipótese de cabimento se acha prevista no §1º do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, razão porque seu processamento é admitido. O art. 1.019, inciso I, primeira parte, do CPC, prevê a possibilidade de o(a) relator(a) atribuir conceder, total ou parcialmente, a tutela recursal, cuja providência poderá ser adotada quando satisfeitos os pressupostos à concessão da medida antecipatória. Acerca da temática, elucida a doutrina: 3. Antecipação da Tutela Recursal. Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal – vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. Se o recorrente pretende, por exemplo, a obtenção de tutela inibitória antecipada, tem o ônus de apontar a relevância do fundamento de seu pedido e o justificado receio de ineficácia do provimento final (art. 497, parágrafo único, CPC). Como a tutela é contra o ilícito, nenhuma consideração deve o recorrente fazer – e nem se lhe pode exigir o relator que o faça – a respeito de dano, dolo ou culpa. Se o recorrente pretende, por outra, tutela ressarcitória antecipada, então tem o ônus de apontar a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano (art. 300, CPC). A tutela aí é contra o dano e, como tal, suscita a apreciação do dano e do regime de responsabilidade a que se submete a parte contrária (responsabilidade subjetiva, responsabilidade objetiva etc.). A antecipação da tutela recursal deve ser postulada pela parte, sendo vedada a atuação de ofício do relator (art. 294, CPC). É claro que pode o juiz, porém, consultar a parte a respeito de seu interesse na obtenção da tutela (art. 6.º, CPC). Deferida a antecipação da tutela recursal, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão. 1 Extraio, da decisão impugnada, o seguinte fragmento ( evento 8, DESPADEC1 - grifos constantes do original): (...) Consta dos autos, o detalhamentos do motivo da desclassificação evento 1, DOCUMENTACAO10 O Edital da licitação previu que as licitantes devem apresnetar Relatórios de Ensaio com as características das luminárias, para serem apresentadas no Pregão: OBS 1: As empresas proponentes dos Refletores/Projetores de LED deverão apresentar anexo às propostas, os seguintes documentos: a) Ensaio das características fotométricas (potência, fluxo luminoso, eficiência energética e temperatura de cor) realizado em laboratório credenciado ao INMETRO; b) Ensaio de durabilidade e manutenção do fluxo luminoso L70, conforme LM-80, TM-21 Assim, quanto ao primeiro item que ensejou a desclassificação , o Edital é expresso que as luminárias devem possuir DPS (Dispositivo de Proteção contra Surtos) evento 1, DOC7 . 4. DESCRIÇÕES E EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PARA AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – LOTE 1 As luminárias devem possuir: - Dispositivo de Proteção contra Surtos (DPS); No caso, a impetrante apresentou no relatório de ensaio uma Luminária com DPS externo. Já a amostra fornecida uma luminária com DPS interno. Portanto, distintas. Já o segundo item que desclassificou a impetrante foi a apresentação de Relatório de Ensaio Parcial , conforme análise técnica "o relatório de ensaio foi parcial, portanto, não é possível verificar demais exigências técnicas do edital. Faltou demais ensaios" Assim, havendo previsão editalícia expressa, consequentemente, a sua não apresentação na licitação ensejará na inabilitação da empresa. Saliente-se que questões técnicas que ensejam dilação probatória ou realização de prova pericial, não podem ser objeto do mandado de segurança. Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal Catarinense: "O edital da licitação faz lei entre as partes e, por isso, tanto a Administração Pública quanto os licitantes a ele estão diretamente vinculados. Se o ato convocatório exige que os licitantes apresentem suas propostas com uma planilha indicando a composição dos Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas (BDI), é evidente que o licitante que não cumprir esta exigência terá sua proposta desclassificada, sem que isso implique excesso de formalismo. A Administração Pública está restrita ao conteúdo do edital da licitação, sendo facultada a qualquer cidadão sua impugnação (§§ 1º e 2º e 'caput' do art. 41 da Lei Federal n. 8.666/1993). Ausente a discussão prévia sobre o conteúdo do instrumento convocatório, decai o interessado do direito de revisão de seu conteúdo" (TJSC, Apelação n. 5002200-30.2023.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). Além disso, quanto à arguição de que não houve notificação, pela documentação juntada nos autos, não é possível se fazer a análise de tal ponto. Salientando que no mandado de segurança a prova é pré-constituída, devendo ser juntada de plano na inicial. Em sede de cognição sumária, não se constata ilegalidade, restando ausente a probabilidade do direito invocado ensejando na falta do fumus boni iuris. 1. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. (...) Em juízo superficial, entendo que as alegações deduzidas pela recorrente não possuem a suficiência necessária para, neste momento processual, infirmar a fundamentação da decisão agravada e sustentar a concessão da pretendida tutela antecipatória, sendo prudente que se aguarde a formação do contraditório e a maturação da discussão. Como se vê da transcrição da decisão impugnada, assim como das razões recursais, o questionamento que se apresenta é de considerável complexidade técnica, de modo que o invocado direito líquido e certo não se apresenta de fácil constatação, pela regra de experiência comum, a ponto de conduzir à antecipação da tutela. Assim sendo, este momento preliminar, adiro à fundamentação decisão de origem de que o imbróglio técnico enfraquece a fumaça do bom direito necessária à concessão da liminar, devendo-se privilegiar, por ora, a presunção de legitimidade do ato administrativo. A esse respeito, cito recente julgado do Órgão fracionário que integro: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE NA HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular atos do Procedimento Licitatório n. 04/2022, promovido pela Câmara Municipal de Indaial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ascende inconformismo consistente em decidir (i) se a ausência de citação da empresa vencedora implica nulidade por litisconsórcio passivo necessário, (ii) se houve cerceamento de defesa decorrente da ausência de novo prazo para manifestação após retificação da planilha de custos e (iii) se a ausência de notas explicativas no balanço patrimonial compromete a regularidade da habilitação da licitante vencedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação da empresa vencedora do certame não enseja nulidade por litisconsórcio passivo necessário quando ausente demonstração de prejuízo concreto à sua esfera jurídica. 4. A Administração Pública pode realizar diligências e admitir retificações em documentos apresentados durante a licitação, desde que haja previsão no instrumento convocatório e seja assegurada a ciência e a possibilidade de manifestação às demais licitantes, sendo vedada, contudo, a exigência de requisitos não previstos no edital, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Meras alegações de irregularidades na qualificação econômico-financeira ou na composição das propostas, que demandem produção de prova técnica, são incompatíveis com a via do mandado de segurança, o qual exige prova pré-constituída e demonstração inequívoca de direito líquido e certo. 6. A atuação da Administração Pública durante a fase de habilitação e julgamento das propostas goza de presunção de legitimidade, sendo possível a adoção de medidas corretivas ou saneadoras previstas no edital, desde que pautadas pela razoabilidade e sem prejuízo aos licitantes. Cabe à parte impugnante demonstrar, de forma inequívoca, a existência de ilegalidade ou lesão concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. Não há nulidade por ausência de citação da empresa vencedora quando não demonstrado prejuízo à sua esfera jurídica. 2. Havendo previsão editalícia, é permitido à Administração realizar diligências e permitir retificações, desde que assegurada ciência e possibilidade de manifestação às licitantes. 3. A exigência de documentos não previstos no edital viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 4. A impugnação ao procedimento licitatório por supostas inconsistências técnicas exige prova pré-constituída ou aprofundamento mediante perícia técnica, inapta à via do mandado de segurança." _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.133/2021, art. 166; Lei n. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 512; STJ, Súmula n. 105; TJSC, Apelação n. 5019323-06.2024.8.24.0038, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2025; TJSC, Apelação n. 5012754-70.2024.8.24.0011, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077270-35.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025; TJSC, Apelação n. 5025136-87.2019.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-03-2024; TJSC, Apelação n. 5064954-86.2022.8.24.0023, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-05-2023; TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5039013-77.2020.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-03-2021; TJSC, Mandado de Segurança n. 0305028-31.2018.8.24.0023, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2019; TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5007156-47.2019.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2020; TJSC, Agravo de Instrumento n. 0149272-06.2015.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016. (TJSC, Apelação n. 5005228-60.2022.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2025). Diante disso, tenho que não resta comprovado, de forma satisfatória, o pressuposto da probabilidade de êxito do reclamo, o que torna desnecessário perquirir acerca do perigo de dano, visto que ambos devem estar preenchidos cumulativamente. Em arremate, sublinho que, nesta fase embrionária do recurso, a cognição é apenas sumária, a fim de verificar eventual desacerto da decisão recorrida, de modo que a apreciação aprofundada do mérito recursal será promovida oportunamente, depois de ultimado o trâmite recursal. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal. Intimem-se. Inclua-se a litisconsorte passiva necessária Lasled Comercial Ltda. ( evento 23, PET1 ) como agravada. Após, c umpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III do CPC, observados, se necessário, os termos do art. 3º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura. 1. Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 9. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023, RL-1.193.

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Processo nº 5006654-39.2023.8.24.0010

ID: 295443292

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006654-39.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTIDES BIANCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE LAPA LUNARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006654-39.2023.8.24.0010/SC APELADO : ARISTIDES BIANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) DESPACHO/DECISÃO ARISTIDES BIANCO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em… Apelação Nº 5006654-39.2023.8.24.0010/SC APELADO : ARISTIDES BIANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) DESPACHO/DECISÃO ARISTIDES BIANCO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face do Estado de Santa Catarina, almejando a realização de procedimento endovascular (TAVI – implante percutâneo de prótese aórtica), em razão de ser portador de Estenose Aórtica Grave com STS > 15 e ICC classe IV (CID I35.0). Após regular trâmite processual, sobreveio sentença de procedência do pedido formulado na inicial para "CONDENAR a parte ré a fornecer, às suas expensas, as medidas necessárias à realização, pela parte autora, da cirurgia de implante de válvula aórtica transcateter (TAVI), nos termos da prescrição médica que a recomenda" (Evento 65, Eproc/PG). Irresignado, o Estado apelou sustentando a necessidade de minoração da verba honorária para valor não superior a R$ 1.000,00. Apontou, ainda, a necessidade de exclusão da condenação do Estado ao pagamento/reembolso das custas processuais, visto que flagrantemente fere o disposto no art. 33, da Lei Complementar n° 156, de 15 de maio de 1997 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina). Apresentada contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça. É o breve relatório. De plano, constata-se que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos moldes do art. 932 do CPC e art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, o recurso deve ser conhecido, eis que tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Destaca-se que o Apelante é isento do pagamento de custas processuais, razão porque está dispensando do recolhimento de preparo. O Estado Recorrente sustentou a necessidade de minoração da verba honorária, pois "A sentença proferida condenou os Réus ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 86.800,00", valor que reputa exorbitante. A sentença definiu: "Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em atenção aos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil" (Evento 65, Eproc/PG). O Superior Tribunal de Justiça debateu a temática envolvendo honorários sucumbenciais definindo a inviabilidade da fixação da verba por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico mostrarem-se elevados, devendo-se observar, nestes casos, a definição do ônus em percentuais nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, quando a demanda incluir a Fazenda Pública. Na oportunidade, a Corte Especial apreciou quatro recursos submetidos à sistemática dos repetitivos (REsp 1.850.512, REsp 1.877.883, REsp 1.906.623 e REsp 1.906.618, todos julgados na sessão de 16-03-2022), prevalecendo o entendimento do Ministro Og Fernandes no sentido de que a aplicação dos honorários sucumbenciais devem ser estipulados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) tão somente quando não for possível a averiguação da expressão econômica da causa. A tese proposta foi consolidada no Tema 1076 do STJ, no seguinte sentido: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Transcreve-se a ementa do REsp 1906618/SP, apreciado como representativo da controvérsia (relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, Data do Julgamento 16/03/2022, DJe 31/05/2022): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n.º 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do CPC.". 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do art. 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa ? como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ? CONPEG ? deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual ? IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções, muitas vezes, são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam, com segurança, que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, desta forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e improvido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. Assim, como destacado pelo Ministro Og Fernandes, em regra, aplica-se a definição da verba em percentuais visto não se confundir "valor inestimável" (hipótese de incidência do § 8º do art. 85 do CPC) com "valor elevado" (em que seria viável a aplicação da porcentagem, nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, desde que possível a atribuição de um valor patrimonial à lide). Note-se que o caso concreto enquadra-se na segunda hipótese do voto acima citado, quando "o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável", a justificar a fixação dos ônus sucumbenciais por equidade. Isso porque nas demandas que versarem sobre a exigência de prestação positiva do Poder Público na área objeto da demanda (tratamento de saúde), revela-se inestimável o bem da vida tutelado (saúde e vida), cujo valor, além de monetariamente imensurável, não se confunde com o montante total do tratamento postulado, parâmetro geralmente utilizado para a fixação do valor da causa. Por este motivo, torna-se plenamente viável se estipular a verba honorária de forma equitativa, nos termos do aludido § 8º do art. 85 do CPC, igualmente aplicável aos casos de condenação contra a Fazenda Pública, sendo que tal circunstância, por si só, não implica irrisoriedade da remuneração do causídico, independente do valor dado à causa. Em casos assemelhados, esta Corte de Justiça tem firmado o entendimento de que, muito embora a base de cálculo da verba honorária seja, via de regra, o proveito econômico ou o valor da causa, "[...] esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico" (Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, Relator Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21/09/2017). A título de reforço argumentativo, destaca-se que os julgados do STJ que conduziram à nova orientação sobre o tema, relacionavam-se a ações tributárias (REsp 1.850.512, REsp 1.877.883, REsp 1.906.623 e REsp 1.906.618), de cunho eminentemente patrimonial. Sobre a fixação de honorários em ações relacionadas à saúde, citam-se recentes julgados desta Corte: (1) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença que, na ação de obrigação de fazer para entrega de medicamento c/c pedido de tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar que o Estado forneça o medicamento "Rituximabe 800mg e Rituximabe 100mg" à parte autora, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual ou Federal, considerando o valor do medicamento e a data de ajuizamento da ação; (ii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deve ser mantida conforme determinado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual, pois o valor do medicamento é inferior a 210 salários mínimos e a ação foi ajuizada antes da modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF. A fixação dos honorários advocatícios deve ser reduzida para R$ 1.300,00, conforme entendimento desta Câmara de Direito Público, que adota o critério de equidade em demandas de direito à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A competência para julgar demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, mas registrados na ANVISA, cujo valor seja inferior a 210 salários mínimos, é da Justiça Estadual, se ajuizadas antes da modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF." "2. Nas demandas de direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, em valor fixo de R$ 1.300,00." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 6º, art. 23, II, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 19-Q; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.03.2015; STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16.09.2024; TJSC, Apelação n. 5001549-81.2023.8.24.0010, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03.10.2024. (TJSC, Apelação n. 0300812-46.2018.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). (2) OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça interpreta o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e à saúde (AgInt no REsp n. 1.890.101, do Rio Grande do Norte, rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 28-04-2022). Este Tribunal decidiu que a base de cálculo dos honorários advocatícios é "como regra (no CPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações envolvendo o fornecimento de medicamentos. É que o caráter imaterial sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Nesses casos, o juiz não 'condena'; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico". (Apelação cível n. 5001857-07.2023.8.24.0079, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 08-08-2023). Em ações de fornecimento de medicamento não padronizados, tem-se fixado honorários advocatícios no importe de R$ 1.300,00 (Apelação/Remessa Necessária n. 5005228-05.2023.8.24.0038, rel. Des. Paulo Marcos de Farias, j. em 23-07-2024). (TJSC, Apelação n. 5000084-41.2024.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024). (3) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. FÁRMACO PADRONIZADO PELO SUS. TESE RECHAÇADA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IAC 14. LIMINAR PROFERIDA NO TEMA 1234/STF E REFERENDADA PELO PLENÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECENTE JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 1234/STF. TESES APLICÁVEIS APENAS ÀS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar (...)" (Incidente de Assunção de Competência n. 14, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça)."5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: [...] 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo" (RE 1366243 TPI-Ref, Relator GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023). TESE DE AFRONTA AO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO É O CASO DO ACESSO À SAÚDE. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. CRITÉRIO DA EQUIDADE QUE SE IMPÕE. RECENTE READEQUAÇÃO DA VERBA PELO COLEGIADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 1.300,00 (MIL E TREZENTOS) REAIS. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. (TJSC, Apelação n. 5030797-68.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2024). (4) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PORTADORA DE COXARTROSE DO QUADRIL. CIRURGIA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 421/STJ SUPLANTADO PELA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DO TEMA 1.002. VERBA HONORÁRIA FIXADA. PLEITO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL (10% A 20%) SOBRE O VALOR DA CAUSA (§ 3º DO ART. 85 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (§ 8º DO ART. 85 DO CPC). APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO TEMA 1.076/STJ EM CASOS DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE. MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS A AMBOS OS DEMANDADOS EM PROPORÇÕES IGUAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Pelo princípio da causalidade, no caso de extinção do processo pela perda do objeto a parte que motivou o ajuizamento de ação deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com fixação obediente aos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com a Súmula 421/STJ, "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Contudo, tal posicionamento foi suplantado pelas seguintes teses jurídicas vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1.002, quando do julgamento do RE n. 1.140.005/RJ, em 23.06.2023: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". Assim, é possível a condenação do Estado de Santa Catarina, quando sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual. "2. A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de medicamentos. É que o caráter imaterial sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Nesses casos, na realidade, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico". O Tema 1.076 do STJ ao reafirmar a preferência pelo critério estabelecido no art. 85, § 3, do CPC ("fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"), enfatizou a ressalva pelo arbitramento por equidade quando "o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável". O proveito da parte, na espécie, é o acesso ao serviço público de saúde, não o equivalente pecuniário do medicamento em si. Não há, enfim, nenhum (nenhum!) incremento patrimonial, mesmo indireto, em sua esfera de interesses. A decisão fixou a honorária em R$ 1.000,00, valor este que, sem fugir às diretivas da lei, não onera excessivamente a Fazenda Pública e nem destoa do parâmetro consolidado no âmbito do Direito Público. 4. Embargos do Município de Itajaí e da Defensoria Pública desprovidos." (TJSC, Apelação n. 0307383-18.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-06-2022 - destaque aposto). (TJSC, Apelação n. 5025827-96.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-08-2023). (5) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA ADSTRITA AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR CRITÉRIO EQUITATIVO, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RAZÕES REITERADAS EM AGRAVO INTERNO. [...] AGRAVO INTERNO. ALUDIDA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO. SEM RAZÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR QUANTO A INESTIMABILIDADE DO CONTEÚDO ECONÔMICO DAS CAUSAS QUE ENVOLVEM O DIREITO À SAÚDE. EXCEÇÃO CONTIDA NO TEMA 1.076 DO STJ. 2.a) "A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde.2. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023, grifou-se). MANTIDO O CRITÉRIO EQUITATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. [...] AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001201-29.2021.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2023). No mesmo sentido: Apelação / Remessa Necessária n. 5004847-56.2020.8.24.0020 (decisão monocrática), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-11-2022, Apelação n. 0326029-95.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-07-2022; Apelação n. 5013444-57.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-07-2022; e Apelação / Remessa Necessária n. 0300662-95.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-06-2022. Definindo como parâmetro o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) em demandas desta natureza: Decisão Monocrática em Apelação n. 5009001-09.2023.8.24.0022, relator Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 03/12/2024; Decisão Monocrática em Apelação n. 5023878-37.2022.8.24.0038, relator Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 16/08/2023; Apelação Cível n. 0300765-65.2016.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2020; Apelação Cível n. 0500299-19.2013.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-01-2020. Note-se que esta Corte de Justiça definiu como parâmetro para condenação em honorários advocatícios o importe fixo de R$ 1.000,00 (um mil reais) e, mais recentemente, vem adotando o critério de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), a fim de reajustar a verba a valores atuais, sem desconsiderar as peculiaridades da causa (grau de complexidade, tempo de duração, entre outros). Sopesadas tais circunstâncias, imperiosa a redução da condenação do Estado Demandado em honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), valor adotado em atenção às peculiaridades do caso (ação de medicamentos) e as demais condenações aplicadas por esta Corte em casos análogos (que fixam por base o montante de R$ 1.000,00 a R$ 1.300,00), em alusão ao preceito insculpido no art. 85, § 8º, do CPC, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, merece prosperar a alegação do Estado quanto ao afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, no caso em exame, nos termos do disposto no art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018 ( "Art. 7º São isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais: I – a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações" ). Ante o exposto, forte no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJESC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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