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Saratt, Moraes & Associados Advocacia E Consultoria Juridica x Arilson Cesar Farias

ID: 281157054

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002014-49.2023.8.24.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Polo Passivo:

ARILSON CESAR FARIAS

Sentença

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002014-49.2023.8.24.0056/SC EXEQUENTE : SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) EXECUTADO : ARILS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002014-49.2023.8.24.0056/SC EXEQUENTE : SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) EXECUTADO : ARILSON CESAR FARIAS ADVOGADO(A) : RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410) SENTENÇA Do exposto, HOMOLOGO a transação judicial, com base no art. 487, III, 'b', do CPC. Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC. Se requerido, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta-corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Desconstituo eventual penhora efetivada nos autos. Levantem-se eventuais restrições. Os bloqueios por meio de SisbaJud (teimosinha) foram interrompidos e o valor constrito foi desbloqueado (eventos 31 e 32), conforme requerido no acordo. O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, § 2º, do CPC. Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes, defiro a restituição. Saliento que o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta-corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997 e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600). Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.

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Irene Prawucki Koslopp e outros x Alberto Prawucki e outros

ID: 307346341

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002014-42.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRENE PRAWUCKI KOSLOPP LOURDES PRAWUCKI PEREIRA MARIA JAKOBOWSKI PRAWUCKI

Polo Passivo:

ALBERTO PRAWUCKI ANELISE PASOLD PRAWUCKI INES BISEWSKI JONAS PRAWUCKI ROSIMAR DUMKE PRAWUCKI SERGIO PRAWUCKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCIMARA JOSIANE CARMEN GORGES

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MAURO BRAMORSKI

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EDSON TOMIO

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Inventário Nº 5002014-42.2023.8.24.0026/SC REQUERENTE : MARIA JAKOBOWSKI PRAWUCKI (Inventariante) ADVOGADO(A) : MAURO BRAMORSKI (OAB SC029654) ADVOGADO(A) : EDSON TOMIO (OAB SC033041) REQUERENTE : I…

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Processo nº 5002014-94.2020.8.24.0075

ID: 313539078

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002014-94.2020.8.24.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES CITY BLUE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002014-94.2020.8.24.0075/SC EXEQUENTE : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Para a intimação do executad…

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Processo nº 5002014-58.2024.8.24.0074

ID: 323314786

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002014-58.2024.8.24.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE FERETTI

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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DIOGO JOSE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002014-58.2024.8.24.0074/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRIDO : JAQUELINE FERETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGAD…

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Processo nº 5002014-27.2025.8.24.0073

ID: 320764036

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-27.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANIO KIPFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BAZZAN CESARINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002014-27.2025.8.24.0073/SC AUTOR : JANIO KIPFER ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao pol… Procedimento Comum Cível Nº 5002014-27.2025.8.24.0073/SC AUTOR : JANIO KIPFER ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao polo ativo. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, pois, em que pese o contido no art. 334 do CPC, é pequena a probabilidade de composição em casos como o presente e poderá a parte interessada, em qualquer momento que preceder a sentença, apresentar acordo escrito. 3. Cite-se o polo passivo para, querendo, contestar a ação, com as advertências legais. Cientifique-se que a parte ré deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação/intimação. Com a resposta, à réplica. 4. Após, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir em 15 dias, com indicação da necessidade e utilidade, cientes de que o silêncio será interpretado como opção pelo julgamento antecipado. Por economia processual e de modo a promover o melhor aproveitamento da pauta, deverão, na mesma oportunidade, apresentar (ou ratificar) o rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC). Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que façam constar em suas manifestações escritas. Inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor(es) demandado(s) apresentar(em) toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. A prova de eventual pagamento, não obstante, incumbe a quem alega (art. 373 do CPC), já que, para o polo adverso, constitui fato negativo.

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Ivania Bortolanza x Banco Bradesco S.A.

ID: 310051575

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-37.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANIA BORTOLANZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO GILSON PINAT

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NEWTON DORNELES SARATT

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Procedimento Comum Cível Nº 5002014-37.2024.8.24.0081/SC AUTOR : IVANIA BORTOLANZA ADVOGADO(A) : PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5002014-37.2024.8.24.0081/SC AUTOR : IVANIA BORTOLANZA ADVOGADO(A) : PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVANIA BORTOLANZA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes decorrente do contrato n. 480.200.970; b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário ou conta bancária da parte autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n. 14.905/2024, passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC (art. 406, §1°, CC). A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença. Fica autorizada a compensação, na forma da fundamentação; c) REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais. Considerando que agora estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, a fim de que o réu SUSPENDA os descontos no benefício previdenciário ou conta bancária da autora em virtude do contrato n. 480.200.970, sem prejuízo da adoção de medidas que assegurem o resultado prático equivalente e/ou aplicação de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em caso de descumprimento, limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, nas seguintes proporções: 30% (trinta por cento) à parte autora e 70% (setenta por cento) ao réu. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do qual decaiu na demanda - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§ 2º e 8º c/c 86 do CPC). CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§ 2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora porque beneficiária da gratuidade judiciária. Sobrevindo recurso, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

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Processo nº 5002014-36.2025.8.24.0167

ID: 301179646

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-36.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA REGINA ZANATTA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-36.2025.8.24.0167/SC AUTOR : CHARLES RIBEIRO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : SILVANA REGINA ZANATTA DA SILVA (OAB RS122249) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-36.2025.8.24.0167/SC AUTOR : CHARLES RIBEIRO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : SILVANA REGINA ZANATTA DA SILVA (OAB RS122249) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL , para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. Cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência de conciliação (remotamente), bem como, para fornecer seu número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar eventual contato pessoal. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Sobrevindo novo endereço, retornem ao CEJUSC para redesignação do ato. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5002014-83.2022.8.24.0056

ID: 283575612

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5002014-83.2022.8.24.0056

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALDETE APARECIDA DE SOUZA MARGARIDA FERREIRA DOS SANTOS PEDRO PAULO LARA CARDOSO SILVIO TIBES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO GAVA DE SOUZA

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CARLOS LEONARDO SALVADORI DIDONÉ

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002014-83.2022.8.24.0056/SC EXEQUENTE : SILVIO TIBES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO GAVA DE SOUZA (OAB SC061658) ADVOGADO(A) : CARLOS LEONARDO SALVADO… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002014-83.2022.8.24.0056/SC EXEQUENTE : SILVIO TIBES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO GAVA DE SOUZA (OAB SC061658) ADVOGADO(A) : CARLOS LEONARDO SALVADORI DIDONÉ (OAB SC009830) EXEQUENTE : PEDRO PAULO LARA CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO GAVA DE SOUZA (OAB SC061658) ADVOGADO(A) : CARLOS LEONARDO SALVADORI DIDONÉ (OAB SC009830) EXEQUENTE : MARGARIDA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO GAVA DE SOUZA (OAB SC061658) ADVOGADO(A) : CARLOS LEONARDO SALVADORI DIDONÉ (OAB SC009830) EXEQUENTE : ALDETE APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO GAVA DE SOUZA (OAB SC061658) ADVOGADO(A) : CARLOS LEONARDO SALVADORI DIDONÉ (OAB SC009830) DESPACHO/DECISÃO 1) Nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial, às expensas da parte exequente. 2) Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 3) Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 4) A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 5) Considerando a informação do sistema eproc acerca do óbito de Pedro Paulo Lara Cardoso , determina a suspensão dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. Acerca da sucessão processual, os arts. 110 e 313, do CPC dispõem: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313 §§ 1° e 2°. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;[...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...]. II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Dessa forma, intime-se o exequente para, no prazo de 90 dias, regularizar o polo ativo, devendo juntar além da certidão de óbito, informações do inventariante e respectivo termo de inventariante, ou caso não tenha ocorrido inventário ou este já tenha sido finalizado, deve informar o rol de herdeiros. Intimem-se.

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Processo nº 5002014-83.2024.8.24.0001

ID: 321889051

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5002014-83.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE LOPES ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO HENRIQUE PICCININ

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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5002014-83.2024.8.24.0001/SC ACUSADO : LUCAS HENRIQUE LOPES ROSA ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE PICCININ (OAB SC057933) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta à… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5002014-83.2024.8.24.0001/SC ACUSADO : LUCAS HENRIQUE LOPES ROSA ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE PICCININ (OAB SC057933) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta à acusação. 2. Não havendo preliminares e não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para 30/09/2025, 13:30:00, conforme art. 399 do CPP. Proceda-se o oficialato de justiça ao contato com as testemunhas, mediante mandado, intimando-as para comparecerem pessoalmente à sede do fórum na data aprazada. EXPEÇA-SE Carta Precatória, caso necessário. Caso a testemunha resida em município distinto da sede da comarca e/ou em outro estado, por medida de praticidade e celeridade, será encaminhado link para participação do ato por meio virtual, sem reserva de sala passiva para tal finalidade. Para tanto, deverá ser certificado pelo Sr.(a) Oficial de Justiça os dados dos testigos a serem ouvidos virtualmente (e-mails, números telefônicos, WhatsApp, etc.), a fim de viabilizar o envio do link de acesso ao sistema. No caso de a testemunha indicar não possuir meios de acesso à internet e/ou ao sistema de videoconferência — fato que deverá ser certificado quando da intimação desta para o ato — determino, desde já, reserva da sala passiva na Comarca de domicílio da testemunha. Registra-se, ademais, que na hipótese de ser verificada a não conexão ou sendo esta de baixa qualidade, poderá o juízo decretar a perda da prova, salvo se demonstrado, fundamentadamente, pela parte que a arrolou, seu caráter de imprescindibilidade. Visando não retirar os policiais em serviço por tempo demasiado das atividades funcionais, autorizo que as inquirições de policiais militares e/ou civis, em sendo o caso, sejam realizadas por videoconferência. No entanto, a fim de garantir a qualidade do depoimento, deverão se dirigir ao respectivo batalhão ou local com acesso à rede de internet wi-fi. INDEFIRO a oitiva de vítimas ou de testemunhas menores de idade em audiência de instrução e julgamento, pois tal meio de prova deve ser produzido em sede de depoimento especial, nos termos da Lei n. 13.431/2017, devendo, nas hipóteses previstas no art. 11 da referida legislação, ser autuado em apartado. De igual forma, INDEFIRO a oitiva de vítimas ou de testemunhas menores de idade que já foram ouvidas por meio do depoimento especial, nos termos do art. 11, caput , da Lei 13.431/2017. Em caso de insistência na oitiva, a parte interessada deverá informar nos autos o interesse na oitiva da referida testemunha, qualificando-a e pugnando pela designação de ato com tal finalidade, no prazo de cinco dias, sob pena de perda da prova. Adverte-se que o Juiz poderá indeferir, no momento do ato, a oitiva de testemunhas abonatórias ou que nada sabem de relevante sobre o fato, podendo tais depoimentos serem substituídos por declaração com firma reconhecida. Autorizo a participação dos advogados e do Ministério Público virtualmente . Esclareço que o encaminhamento do link para participação por videoconferência se dará no dia da solenidade, em momento anterior ao horário de realização do ato. Intime-se o acusado. Cumpra-se.

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Processo nº 5002014-27.2025.8.24.0073

ID: 295962947

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-27.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANIO KIPFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BAZZAN CESARINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002014-27.2025.8.24.0073/SC AUTOR : JANIO KIPFER ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) DESPACHO/DECISÃO 1. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilid… Procedimento Comum Cível Nº 5002014-27.2025.8.24.0073/SC AUTOR : JANIO KIPFER ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) DESPACHO/DECISÃO 1. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária, de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da Constituição da República, 99, § 2º, e 321 do Código de Processo Civil e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Consequentemente, deverá o litigante que pretende o benefício, em 15 dias, apresentar indicativos atuais da insuficiência financeira para estar em Juízo, por meio de comprovante de rendimentos; declaração de imposto de renda; certidão emitida pelo Detran e pelos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de domicílio; extrato de conta bancária dos últimos 6 meses e o que mais puder dar consistência à alegação. Esclareço que deverão ser comprovados os rendimentos e despesas de todos os integrantes do núcleo familiar. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá juntar também seu balanço. Desde já, ressalto que, em caso de apresentação de declaração de IR, após análise da gratuidade da justiça, deverão ser observadas as disposições do Provimento CGJ/SC n. 04/89. 2. Decorrido em branco o prazo do item anterior, fica desde já indeferido o pedido de justiça gratuita, haja vista a falta de prova da hipossuficiência. Intime-se, então, a parte autora para tomar conhecimento do indeferimento da justiça gratuita e para, em 15 dias, recolher as custas iniciais, ainda que de forma parcelada (máximo 3 prestações), sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Juntada a documentação acima mencionada, voltem os autos conclusos na fila de "Análise Inicial". 4. Efetuado o pagamento, ainda que da 1ª prestação (em caso de parcelamento), observe-se o que segue abaixo: a) Deixo de designar audiência de conciliação, pois, em que pese o contido no art. 334 do CPC, é pequena a probabilidade de composição em casos como o presente e poderá a parte interessada, em qualquer momento que preceder a sentença, apresentar acordo escrito. b) Cite-se o polo passivo para, querendo, contestar a ação, com as advertências legais. Cientifique-se que a parte ré deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação/intimação. Com a resposta, à réplica. c) Após, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir em 15 dias, com indicação da necessidade e utilidade, cientes de que o silêncio será interpretado como opção pelo julgamento antecipado. Por economia processual e de modo a promover o melhor aproveitamento da pauta, deverão, na mesma oportunidade, apresentar (ou ratificar) o rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC). Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que façam constar em suas manifestações escritas. Inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor(es) demandado(s) apresentar(em) toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. A prova de eventual pagamento, não obstante, incumbe a quem alega (art. 373 do CPC), já que, para o polo adverso, constitui fato negativo.

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