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"5003118-04.2022.4.02.5118" - Resultados da Busca – Página 9 de 11

Processo nº 5003118-04.2025.8.24.0025

ID: 280049428

Tribunal: TJSC Órgão: Plantão - TJSC Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5003118-04.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRADA - FRENTE DE ACAO PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR MORAES

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Ação Civil Pública Cível Nº 5003118-04.2025.8.24.0025/SC AUTOR : ASSOCIACAO FRADA - FRENTE DE ACAO PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS ADVOGADO(A) : VALMIR MORAES (OAB SC053529) DESPACHO/DECISÃO Vieram os au…

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Processo nº 5003118-68.2024.8.24.0015

ID: 332366660

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 3ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003118-68.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILISE VIEIRA DE LIMA KRAUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

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OSNI SUOMINSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEANE IELER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003118-68.2024.8.24.0015/SC RECORRENTE : MARILISE VIEIRA DE LIMA KRAUSS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (O…

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Processo nº 5003118-33.2025.8.24.0080

ID: 276648881

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003118-33.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANICE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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GABRIELE JULI GANDOLFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003118-33.2025.8.24.0080/SC AUTOR : JANICE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) …

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Processo nº 5003118-49.2022.8.24.0141

ID: 333259676

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003118-49.2022.8.24.0141

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA ZEFERINO

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ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE OBREGON MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003118-49.2022.8.24.0141/SC ACUSADO : VALDIR SIQUEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE OBREGON MARTINS (OAB SC051221) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da presente ação penal…

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Servin - Assessoria E Informatica Ltda x Augusto Hahn e outros

ID: 310810245

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5003118-04.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVIN - ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

AUGUSTO HAHN MARLENE TEIXEIRA HAHN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI GIAN DA SILVA

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CESAR LUIZ DA SILVA

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OSMANI PERES PEDROSO

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LARISSA BILESSIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAIS DA ROSA INACIO

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5003118-04.2024.8.24.0004/SC AUTOR : SERVIN - ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : OSMANI PERES PEDROSO (OAB SC023778) ADVOGADO(A) : CESAR LUIZ DA SILVA (OAB SC001710) ADV…

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Servin - Assessoria E Informatica Ltda x Augusto Hahn e outros

ID: 276679836

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5003118-04.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERVIN - ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

AUGUSTO HAHN MARLENE TEIXEIRA HAHN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMANI PERES PEDROSO

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LARISSA BILESSIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAIS DA ROSA INACIO

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5003118-04.2024.8.24.0004/SC AUTOR : SERVIN - ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : OSMANI PERES PEDROSO (OAB SC023778) RÉU : MARLENE TEIXEIRA HAHN ADVOGADO(A) : LARISSA BI… IMISSÃO NA POSSE Nº 5003118-04.2024.8.24.0004/SC AUTOR : SERVIN - ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : OSMANI PERES PEDROSO (OAB SC023778) RÉU : MARLENE TEIXEIRA HAHN ADVOGADO(A) : LARISSA BILESSIMO (OAB SC063849) ADVOGADO(A) : LAIS DA ROSA INACIO (OAB SC037415) RÉU : AUGUSTO HAHN ADVOGADO(A) : LARISSA BILESSIMO (OAB SC063849) ADVOGADO(A) : LAIS DA ROSA INACIO (OAB SC037415) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. O autor pretende a concessão da tutela de evidência e para isso apresentou documentos novos no evento 105, DOC9 , referentes as cópias dos processos de Reivindicatória n.0006928.1996.8.24.0004 e Reintegração de Posse n. 0001487- 58.1997.8.24.0004. O código admite a juntada de documentos novos ao processo quando se tornarem acessíveis à parte: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . No caso, a juntada é intempestiva. Afinal, os autos estavam disponíveis na época do ajuizamento da demanda, de forma que a não autora precisava esperar a digitalização para ter acesso a eles. Aliás, a autora inclusive era parte em um dos processos. Mais, os documentos estão juntados de forma parcial, o que dificulta a compreensão deles. Deixo de determinar o desentranhamento para que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado possa, se for o caso, analisar a questão. Por fim, mantenho o indeferimento do pedido para colocação de placas nos imóveis, pois não há razões para reveer a decisão anterior. 2. Indefiro o pedido de substituição da testemunha. Primeiro, porque não se está diante de hipótese previstas no art. 451 do CPC. Segundo, porquanto Pedro José Francisco não compareceu na audiência na qual seria ouvido, de modo que houve perda da prova. Aguarde-se a videoconferência para oitiva da testemunha Izaias Veloso. Dil. legais.

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Processo nº 5003118-49.2022.8.24.0141

ID: 327477820

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003118-49.2022.8.24.0141

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE OBREGON MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZEFERINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003118-49.2022.8.24.0141/SC ACUSADO : VALDIR SIQUEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE OBREGON MARTINS (OAB SC051221) DESPACHO/DECISÃO Após a intimação das partes nos … Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003118-49.2022.8.24.0141/SC ACUSADO : VALDIR SIQUEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE OBREGON MARTINS (OAB SC051221) DESPACHO/DECISÃO Após a intimação das partes nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, a defesa arrolou testemunhas para serem ouvidas em plenário, conforme rol no evento 240, assim como o Ministério Público, conforme rol no evento 213. Passo, pois, a deliberar sobre as providências para a realização da Reunião Periódica do Tribunal do Júri da Comarca de Presidente Getúlio . 1. O relatório sucinto do processo será apresentado em documento apartado. 2. Designo audiência a fim de realizar o sorteio dos jurados para o dia 22 de agosto de 2025 , às 13h30min, relacionado ao julgamento deste feito. 2.1. A audiência será realizada por videoconferência , por meio do seguinte link: MEET.GOOGLE.COM/RXM-KTAG-UHA 3. Designo a sessão de instrução e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025, às 8h30min , a qual será realizada presencialmente no auditório do Hotel Cayorá, localizado na Rua Henrique Fuerbringer, Centro, Presidente Getúlio. 4. Intimem-se a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público, a defesa e o acusado sobre o teor desta decisão, inclusive quanto à data do sorteio dos jurados (que será realizada virtualmente) e da sessão plenária (que acontecerá presencialmente), conforme arts. 431 e 432 do CPP. 5. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes. 6. Após realizado o sorteio dos jurados (item 2 acima), estes devem ser intimados para comparecerem à sessão de julgamento e advertidos que a falta injustificada poderá ensejar aplicação da multa de 1 a 10 salários mínimos, conforme art. 436, § 2º, do CPP. 7. Requisite-se ao Comando do 13º Batalhão da Polícia Militar a disponibilização de Policiais Militares para a garantia da segurança dos trabalhos. 8. À Secretaria do Foro para providenciar os meios necessários à realização do ato. Registra-se que o último evento processual refere-se ao encaminhamento de informações ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, razão pela qual este despacho é encaminhado em cópia para instruir os autos do Habeas Corpus Criminal n.º 5049726-38.2025.8.24.0000.

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Processo nº 5003118-17.2025.8.24.0538

ID: 319156401

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5003118-17.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURIA MARIA MIRANDA RICARDO GEISON CRISTIAN JUSTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA CRISTINA FRASSON MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5003118-17.2025.8.24.0538/SC REQUERENTE : GEISON CRISTIAN JUSTINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIELA CRISTINA FRASSON MACHADO (OAB SC074857) ADVOGADO(A) : JONATHAN … Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5003118-17.2025.8.24.0538/SC REQUERENTE : GEISON CRISTIAN JUSTINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIELA CRISTINA FRASSON MACHADO (OAB SC074857) ADVOGADO(A) : JONATHAN MOREIRA DOS SANTOS (OAB SC028144) REQUERENTE : AURIA MARIA MIRANDA RICARDO ADVOGADO(A) : GABRIELA CRISTINA FRASSON MACHADO (OAB SC074857) ADVOGADO(A) : JONATHAN MOREIRA DOS SANTOS (OAB SC028144) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por GEISON CRISTIAN JUSTINO DE SOUZA e AURIA MARIA MIRANDA RICARDO . Instado, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável. É o relato. Decido. Sobre o tema, sabe-se que a restituição de coisas apreendidas é viável, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, quando o bem ou objeto não interessar mais ao processo (art. 118, CPP) e não se tratar de proveito ou de instrumento ilícito do crime (art. 91, II, 'a' e 'b', CP), desde que inexistente dúvida acerca da propriedade do requerente, que pode ser o lesado ou terceiro de boa-fé (art. 120, CPP). Na hipótese, o aparelho de telefone celular foi apreendido durante cumprimento de mandado de busca e apreensão oriundo dos autos n. 5001128-25.2024.8.24.0538, para extração de dados pertinentes à investigação (ev. 6.1 ). O laudo pericial foi realizado e anexado aos autos do inquérito policial n. 5001153-38.2024.8.24.0538 (ev. 4.2 ), tendo sido, inclusive, fornecida senha pessoal de acesso ao aparelho (conforme consignado no item 5.1, "a", do laudo pericial), o que demonstra cooperação da parte investigada. Além disso, tratando-se da prática, em tese, do crime de maus tratos a animal doméstico, tem-se que o aparelho não se sujeita a perdimento — hipótese contida no art. 91, II, do Código Penal —, já que não se trata de instrumento ou produto do crime. De outro lado, os requerentes comprovaram a propriedade do telefone celular, mediante apresentação da nota fiscal de aquisição do produto (ev. 1.4 ). Respeitados os entendimentos em sentido contrário, a hipótese de refazer a perícia, aventada pelo Ministério Público, é remotíssima, o que não autoriza a retenção do aparelho, por uma questão de proporcionalidade da medida. Isso porque o smartphone é um aparelho de grande importância hoje em dia, pois as pessoas guardam neles contatos, documentos, fotografias, vídeos, além de utilizarem aplicativos de bancos e outras funcionalidades. Nesse cenário, está autorizada a devolução, inclusive porque a retenção do aparelho não pode funcionar como sanção adicional e antecipada. Ante o exposto, defiro o pedido de restituição do aparelho de telefone celular da marca Motorola, modelo EDGE30 NEO, com 256GB de armazenamento, formulado por GEISON CRISTIAN JUSTINO DE SOUZA e AURIA MARIA MIRANDA RICARDO , com fundamento no art. 120 , caput , do Código de Processo Penal. Intimem-se os requerentes, para retirarem o bem em 90 dias (CPP, art. 123), sob pena de perdimento em favor do Estado. Intimem-se as Polícias Civil e Científica, para ciência e providências no âmbito de sua competência. Oportunamente, arquivem-se. Esgotado o objetivo do feito, DECLARO EXTINTO este incidente. Intimem-se.

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Processo nº 5003118-04.2025.8.24.0025

ID: 278510431

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5003118-04.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRADA - FRENTE DE ACAO PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALMIR MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5003118-04.2025.8.24.0025/SC AUTOR : ASSOCIACAO FRADA - FRENTE DE ACAO PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS ADVOGADO(A) : VALMIR MORAES (OAB SC053529) ATO ORDINATÓRIO Com base nos … Ação Civil Pública Cível Nº 5003118-04.2025.8.24.0025/SC AUTOR : ASSOCIACAO FRADA - FRENTE DE ACAO PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS ADVOGADO(A) : VALMIR MORAES (OAB SC053529) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) INTIMADA(S) as partes sobre as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. O EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de petição e o documento compatíveis com o pedido realizado no feito. Os tipos de petição e de documentos existentes no sistema EPROC encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, Evento⁄Petição Tipo Documento ou Tipo Petição Judicial; b) na hipótese de o processo estar aguardando o cumprimento de despacho/decisão, é aconselhável que as petições sejam protocoladas somente após a unidade cumprir integralmente tais atos. Essa conduta é importante pois, ao peticionar no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá eventualmente ensejar erro no uso das automações do sistema, gerando atraso na tramitação do processo: Exemplo: c) em caso de erro de automação do sistema, o contato com a unidade judicial deve ser feito por meio da Central de Atendimento Eletrônico ( https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ ). Nos termos do Código de Normas CGJ/SC, registra-se que o atendimento por telefone somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por meio eletrônico ou presencial (CNCGJ, arts. 431-A a 431-K https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/ivro-ii/titulo-v/capitulo-i-disposicoes-gerais ) d) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, conforme orientações disponibilizadas no site do TJSC ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/procuracao-e-substabelecimento?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dsubstabelecimento%26site%3D3061010 OU https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/eproc-minuto-usuarios-externos ). Somente nos casos em que já exista advogado vinculado à parte é que o cadastramento será realizado pelos serventuários da unidade, desde que devidamente identificada a peça como "procuração". e) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019 (cartilha de custas dos advogados: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/Gera%C3%A7%C3%A3o+e+recolhimento+de+custas+processuais.pdf/78ccf5a4-025f-f471-e0a0-6c28a014db16?t=1667843508932 ). Registra-se que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos para as partes agilizarem a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Por fim, antes de acionar os canais de atendimento, solicita-se ao advogado observar a situação processual na capa do processo para encaminhar o seu pedido ao setor correspondente ( situação MOVIMENTO = cartório da unidade / situação MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO ou AGUARDA DECISÃO ou AGUARDA SENTENÇA = gabinete da unidade ou situação - remetido ao TJ- em sede recursal)

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Processo nº 5003118-37.2025.8.24.0014

ID: 325638328

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003118-37.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITOR AMAIR CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDOMAR JOSE PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003118-37.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : VITOR AMAIR CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LINDOMAR JOSE PEREIRA (OAB SC046939) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Havendo tí… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003118-37.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : VITOR AMAIR CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LINDOMAR JOSE PEREIRA (OAB SC046939) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Havendo título executivo acostado à inicial (CPC/2015, art. 798, I, a) e demonstrativo do débito atualizado (CPC/2015, art. 798, I, b), assim como preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, estando a petição inicial (evento 1) em termos, recebo-a. 2) Dispõe o art. 53 da Lei n. 9.099/95 que “a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta lei”, razão pela qual se sujeita a demanda executiva proposta às disposições da legislação especial, incidindo as normas do CPC apenas em caráter subsidiário. 3) Encaminhem-se os autos ao Chefe de Cartório do Juizado Especial Cível da Comarca para que designe audiência conciliatória . 4) Agendado o ato, cite-se a parte executada para pagar a dívida cobrada na execução proposta, no prazo de até 3 (três) dias, a contar da data do efetivo recebimento da carta postal (AR\MP) de citação, ou, alternativamente, comparecer em Juízo na data agendada para a audiência de conciliação, conforme previsto no art. 53 da Lei n. 9.099/95 e no art. 829 do CPC. 5) Acaso falhar a citação por carta ou na hipótese de a parte executada não adimplir o débito ou garantir o juízo, no prazo antes mencionado (item 4), expeça-se mandado de citação, penhora, arresto, avaliação e intimação , nos moldes dos arts. 829, §1º e 830, ambos do CPC. 6) A carta de citação (ou o mandado, se for o caso) deve informar que a parte executada tem prazo até o dia da referida audiência para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de, ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante dispõe o art. 53, §1º da Lei n. 9.099/95 e os arts. 915 e 916, ambos do CPC. Salienta-se que a admissibilidade dos embargos exige a prévia garantia do Juízo, segundo previsto no art. 53, §1º da Lei n. 9099\95. 7) Intime(m)-se a parte ativa e, se for o caso, seu(sua) advogado(a) para estar(em) presente(s) na data agendada, com a advertência de que a ausência da(o) exequente e\ou de seu(sua) procurador(a) - este(a) último(a), munido(a) de poderes para transigir - importará na extinção deste processo, consoante estabelece o art. 51, I da Lei n. 9.099/95. 8) Não localizada a parte executada no endereço informado ou não se logrando êxito em encontrar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora para a garantia da dívida cobrada, o feito será extinto nos moldes do que anuncia o art. 53, §4º da Lei n. 9099\95, in verbis : "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Cumpra-se. Diligências legais.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5003118-04.2022.4.02.5118" – Página 9 de 11

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