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"1003616-03.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1003616-03.2023.8.26.0602"

Processo nº 1003616-97.2013.8.24.0023

ID: 299396780

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003616-97.2013.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA IRACEMA DE SOUZA ANDREA EMILIA DE SOUZA ANDRE LUIZ DE SOUZA EUCLIDES BORGES DE SOUZA FABIANA MARCIA DE SOUSA IRACEMA BORGES DE SOUZA TATIANA SIMONE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003616-97.2013.8.24.0023/SC AUTOR : IRACEMA BORGES DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003616-97.2013.8.24.0023/SC AUTOR : IRACEMA BORGES DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) AUTOR : TATIANA SIMONE DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) AUTOR : ALEXANDRA IRACEMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) AUTOR : ANDREA EMILIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) AUTOR : FABIANA MARCIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) AUTOR : ANDRE LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) AUTOR : EUCLIDES BORGES DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgamento dos Temas 810/STF e 905/STJ, dou prosseguimento ao feito. Decido. A incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo . Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos : a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO a aplicação ao título exequendo, e independentemente de quando houve o trânsito em julgado, juros e correção monetária na forma acima determinada. Fica intimada a parte exequente para apresentar planilha do saldo devedor, observados os parâmetros ora decididos. Após, vista à parte executada pelo prazo de 10 dias e, não havendo insurgência, conforme o caso, comunique-se o setor de precatórios e/ou expeça-se RPV complementar. Nos termos do art. 3º, § 2º, inciso III, da Resolução GP/TJSC n. 9/2021, para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverá ser considerado " apenas o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação e/ou revisão de cálculos quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado ". Desse modo, enquadrando-se nesta hipótese, fica autorizada a expedição de Requisição de Pequeno Valor para pagamento de eventual crédito complementar . Não sendo o caso, expeça-se requisição de pagamento por precatório.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1003616-03.2023.8.26.0602"

Processo nº 1003616-97.2013.8.24.0023