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Processo nº 1003616-60.2017.4.01.3700

ID: 291252374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003616-60.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL EDIVAN OLIVEIRA DA COSTA

Intimação polo passivo

Advogados:

ANTONIA APOENA REJANE DA SILVA RIBEIRO MENDONCA

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AMANDA CHRISTIELLE MARINHO MARQUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1003616-60.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003616-60.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PO…

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Processo nº 1003616-60.2017.4.01.3700

ID: 322929961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003616-60.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL EDIVAN OLIVEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

ANTONIA APOENA REJANE DA SILVA RIBEIRO MENDONCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA CHRISTIELLE MARINHO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003616-60.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003616-60.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1003616-77.2019.4.01.3704

ID: 292604212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003616-77.2019.4.01.3704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003616-77.2019.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003616-77.2019.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003616-77.2019.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003616-77.2019.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS - MA9719-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003616-77.2019.4.01.3704 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Balsas/MA, que concedeu a segurança em mandado impetrado por Raimundo Nonato Evangelista Nascimento, determinando que a autarquia proceda à análise de requerimento de benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS), protocolado em 06/03/2019, no prazo de 30 dias, a contar da entrega da documentação indicada no processo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 5.000,00. Na origem, o impetrante alegou que, apesar de ter apresentado todos os documentos exigidos, seu requerimento não fora analisado dentro de prazo razoável, caracterizando mora administrativa injustificada. O juízo de primeiro grau entendeu que houve omissão indevida, ratificando a liminar anteriormente concedida, com fundamento no direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, CF), na duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e nos arts. 49 da Lei nº 9.784/1999 e 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991. O INSS, em suas razões recursais, sustenta que a imposição de prazo peremptório pelo Judiciário viola os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da impessoalidade. Alega que não se pode conferir tratamento privilegiado ao impetrante em detrimento da fila cronológica de análise dos benefícios. Requer a reforma da sentença e, subsidiariamente, a aplicação do prazo de 90 dias, nos termos da repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG. Também impugna a fixação de multa como medida coercitiva indevida. Em contrarrazões, o impetrante defende a manutenção da sentença, sustentando que a mora administrativa restou caracterizada e que a atuação judicial é legítima diante da omissão da Administração. Rechaça os argumentos do INSS quanto à violação de princípios constitucionais e defende a proporcionalidade da multa fixada como meio de efetividade da decisão. O Ministério Público Federal, por meio de parecer subscrito pelo Procurador Regional da República Danilo Pinheiro Dias, manifestou-se pela ausência de interesse jurídico que justificasse sua intervenção, devolvendo os autos sem pronunciamento sobre o mérito, com base nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, art. 178 do CPC e Recomendação nº 34/2016 do CNMP. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003616-77.2019.4.01.3704 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do seu mérito. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe recurso contra sentença que concedeu a segurança no mandado impetrado por Raimundo Nonato Evangelista Nascimento, determinando que a autarquia analise o requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS), protocolado em 06/03/2019, no prazo de 30 dias, a contar da complementação documental, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. I – Mérito Da legalidade da fixação de prazo para decisão administrativa A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do RE 631.240/MG, reconhece que a Administração Pública não pode se manter inerte diante de requerimentos administrativos, impondo-se ao Judiciário a possibilidade de controle da legalidade dos atos e omissões, sem que isso configure violação à separação dos poderes. Nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, e inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é assegurado ao administrado o direito de petição e a razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa. Os arts. 49 da Lei nº 9.784/1999 e 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, embora não imponham prazo absoluto e peremptório, fornecem balizas razoáveis para aferição da omissão quando, como no caso concreto, a Administração ultrapassa sem justificativa lapso de mais de quatro meses sem qualquer análise. Da inexistência de afronta à separação dos poderes O controle judicial de prazos administrativos não configura ingerência indevida na discricionariedade administrativa, tampouco substituição do mérito do ato. A sentença limitou-se a compelir a autarquia ao desempenho de dever legal – decidir requerimento tempestivo e devidamente instruído –, sem determinar qualquer resultado material específico. Trata-se de legítimo exercício da função jurisdicional de assegurar a legalidade, especialmente diante de inércia comprovada. Da razoabilidade e proporcionalidade da multa fixada A imposição de multa diária tem respaldo no ordenamento jurídico como medida coercitiva para garantir a efetividade de decisões judiciais. No caso, a fixação de multa de R$ 200,00 por dia, limitada ao valor total de R$ 5.000,00, revela-se adequada, proporcional e razoável, servindo como meio legítimo de indução ao cumprimento da ordem judicial. Não se trata de sanção automática ou excessiva, mas de mecanismo destinado a evitar a perpetuação da omissão administrativa já identificada. A multa fixada guarda plena compatibilidade com os princípios da efetividade processual e da tutela jurisdicional adequada. II – Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003616-77.2019.4.01.3704 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1003616-77.2019.4.01.3704 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA NASCIMENTO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO – BPC/LOAS. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUDICIÁRIO. MULTA COERCITIVA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. O direito de petição e a razoável duração do processo, previstos no art. 5º, incisos XXXIV e LXXVIII da Constituição Federal, aplicam-se também ao âmbito administrativo, exigindo da Administração Pública a análise tempestiva dos requerimentos formulados pelos administrados. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/MG, fixou o entendimento de que é legítima a atuação judicial para compelir a Administração à apreciação de requerimentos administrativos, quando caracterizada mora injustificada. A fixação judicial de prazo para análise de requerimento administrativo não configura invasão de competência do Poder Executivo, mas sim exercício do controle de legalidade pelo Poder Judiciário, sobretudo diante de omissão prolongada e imotivada. A multa diária fixada em R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, constitui medida adequada e proporcional para assegurar a efetividade da decisão judicial, compatível com os princípios da tutela jurisdicional efetiva e da razoabilidade. Apelação improvida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1003616-09.2025.4.01.3303

ID: 334193416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003616-09.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS PRIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA PROCESSO: 1003616-09.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1003616-79.2025.4.01.3603

ID: 329035636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003616-79.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA NATALY DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003616-79.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1003616-88.2025.4.01.3309

ID: 328622745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003616-88.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIR DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

VAGNER COSTA DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1003616-88.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1003616-52.2025.4.01.3903

ID: 312752678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003616-52.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IARA LUCIA DOS SANTOS R. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1003616-52.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1003616-52.2025.4.01.3903

ID: 312752684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003616-52.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IARA LUCIA DOS SANTOS R. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1003616-52.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1003616-43.2025.4.01.3906

ID: 320078064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003616-43.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DE LIMA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003616-43.2025.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1003616-97.2025.4.01.3500

ID: 327316129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003616-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISMAEL MARCIANO DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHARA MOREIRA DE LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003616-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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