Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1502270-09.2023.8.26.0618"

Dalmagro Administradora De Bens Ltda x Gilson Roberto Hall e outros

ID: 295700741

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001118-30.2022.8.24.0124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALMAGRO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

GILSON ROBERTO HALL PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE MARIA SUZIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ROBERTO BITELBRON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS BITELBRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001118-30.2022.8.24.0124/SC EXEQUENTE : DALMAGRO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANE MARIA SUZIN (OAB SC032273) EXECUTADO : PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001118-30.2022.8.24.0124/SC EXEQUENTE : DALMAGRO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANE MARIA SUZIN (OAB SC032273) EXECUTADO : PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN (OAB RS126540) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BITELBRON (OAB RS088458) EXECUTADO : GILSON ROBERTO HALL ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BITELBRON (OAB RS088458) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ROBERTO BITELBRON (OAB SC026872) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN (OAB RS126540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DALMAGRO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA contra PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e GILSON ROBERTO HALL . Aportou-se aos autos decisão admitindo Recurso Especial com efeito suspensivo (evento 73). A parte exequente se manifestou informando a impossibilidade de promover o andamento do feito, por conta da liminar deferida pelo Tribunal de Justiça (evento 73). É o relato do necessário. Decido . O Recurso Especial n. 5032973-40.2024.8.24.0000/SC foi recebido, com efeito suspensivo, nos seguintes termos: A insurgência merece ser admitida com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, referente à sustentada afronta ao art. 537 do Código de Processo Civil e ao alegado dissenso jurisprudencial sobre a tese de necessidade de intimação pessoal para cumprimento de ordem que arbitrou multa diária. Todos os requisitos necessários à admissão do recurso foram cumpridos: a decisão judicial recorrida constitui a última instância; o recurso foi interposto dentro do prazo e está acompanhado do preparo; o subscritor está devidamente habilitado nos autos; e houve o prequestionamento da matéria. Além disso, a parte recorrente transcreveu trechos dos acórdãos atacado e paradigmas, anexando cópias destes em seu inteiro teor, e realizou o necessário cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e jurídica entre os julgados dissidentes, conforme determinam os arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do apelo especial, a parte sustenta que "houve manifesta nulidade no procedimento após a sentença e durante a execução provisória do título judicial. Isto é, a ausência de intimação pessoal da RECORRENTE para a validação e eficácia da multa cominatória. No entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se que a intimação pessoal é requisito indispensável em cenários como o presente. Ou seja, é como uma condição necessária para possibilitar o regular procedimento do cumprimento de sentença — seja ele provisório ou não" (p. 9- 10 do reclamo). A respeito da questão enfocada, constou do acórdão recorrido (evento 33, RELVOTO1): Almeja o recorrente a reforma da decisão agravada ao argumento de que a multa é indevida porque não foi intimado pessoalmente para atendimento da obrigação, bem como por entender já ter cumprido integralmente o encargo. Pois bem. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Entretanto, a própria Corte Superior vem afastando a incidência do verbete sumular nas hipóteses em Processo 5032973-40.2024.8.24.0000, Evento 60, DESPADEC1, Página 1 que a obrigação foi fixada após a vigência da Lei n. 11.232/2005 ou a parte demonstrar ciência inequívoca acerca da ordem judicial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU A NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 410/STJ. DECISÃO DE ORIGEM EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - O acórdão recorrido assentou-se nos seguintes fundamentos (fl. 294): "Na hipótese dos autos, não há que se falar em aplicação da Súmula n° 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, eis que a embargante foi devidamente intimada e, portanto, tinha ciência inequívoca acerca da decisão que determinou a incidência de multa diária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial (fls. 200 dos autos em apenso). Cumpre ressaltar, ainda, que referida súmula apenas se dirige às obrigações anteriores ao novo regime processual fixado pela Lei n° 11.232/05, não se aplicando ao caso em tela, pois o v. acórdão que julgou procedente a ação ordinária 'transitou em julgado em 22.10.2007 (fls. 192 dos autos em apenso).' II - Tal entendimento não merece reforma, tendo em vista estar em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte. Neste sentido: AgRg no REsp 1502270/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no REsp 1499656/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015; AgRg no REsp 1449675/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 09/10/2014. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.248.102/SP, relator min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). E, ainda: STJ, AgRg no REsp n. 1.502.270/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 21/5/2015. No caso em apreço, é inconteste a ciência inequívoca da agravante acerca da obrigação de fazer fixada na sentença sob pena de multa, enquanto interpôs recurso de apelação e recurso especial, insurgindose contra a obrigação (Apelação Nº 5001284-33.2020.8.24.0124). A Câmara, baseada em julgados da Segunda Turma da Corte Superior (direito público), entendeu que era desnecessária a intimação pessoal da parte recorrente, diante da ciência inequívoca ao se manifestar no processo. Entretanto, a Terceira e a Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (direito privado) tem decidido que o comparecimento espontâneo na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação que arbitrou as astreintes. A propósito, destaco os seguintes julgados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no entendimento "de que é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Registre-se que a intimação do patrono da parte não supre essa necessidade" (AgInt no REsp n. 2.019.036/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (AREsp 2568573, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 11-6-2024). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE D E C I S Ã O. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3. O comparecimento espontâneo na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.790.821/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Conforme entendimento desta Corte é necessária "a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e Processo 5032973-40.2024.8.24.0000, Evento 60, DESPADEC1, Página 2 5032973-40.2024.8.24.0000 5486656 .V8 após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.942.092/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13-12-2022). (Grifei). Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Uma vez que o recurso excepcional foi admitido com base em um dos seus fundamentos, torna-se desnecessária a análise das demais teses, as quais serão completamente devolvidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. De outro vértice, é sabido que "a concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração da probabilidade de êxito da irresignação e do risco de dano decorrente da demora do julgamento" (STJ, AgInt na Pet n. 16.114/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 16-10- 2023). O art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, estabelece: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: [...} III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. No caso dos autos, além da presença dofumus boni iuris decorrente da admissão do recurso, há aparente perigo de dano apto a conferir efeito suspensivo ao acórdão recorrido (periculum in mora). Isso porque há risco de execução da multa diária sem a necessária intimação pessoal da recorrente. Ante o exposto, 1) com fulcro no art. 1.029, § 5°, III, do CPC,DEFIRO o efeito suspensivo; 2) com base no art. 1.030, V, do CPC,ADMITO o recurso especial do evento 45, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, SUSPENDO o processo, até decisão definitiva do Recurso Especial n. 5032973-40.2024.8.24.0000/SC, nos termos dos artigos 921, I, e 313, V, 'a', ambos do Código de Processo Civil. Anote-se no Eproc a suspensão do processo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Ao final do prazo de suspensão, a parte exequente, independente de nova intimação, deverá informar nos autos se houve a manutenção da decisão recorrida. Intimem-se. Cumpra-se.

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