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"1502270-09.2023.8.26.0618" - Resultados da Busca

Resultados para "1502270-09.2023.8.26.0618"

1. Jonathan Felipe Araujo Linhares De Brito (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 333167340

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1501397-09.2023.8.26.0618

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. JONATHAN FELIPE ARAUJO LINHARES DE BRITO (AGRAVANTE) 2. NICOLAS MATHEUS MENDONCA PASSOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS

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JEFERSON DOUGLAS PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2665434/SP (2024/0211260-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JONATHAN FELIPE ARAUJO LINHARES DE BRITO AGRAVANTE : NICOLAS MATHEUS MENDONCA PASSOS ADVOGADOS : JEFERSON DOUGLA… AREsp 2665434/SP (2024/0211260-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JONATHAN FELIPE ARAUJO LINHARES DE BRITO AGRAVANTE : NICOLAS MATHEUS MENDONCA PASSOS ADVOGADOS : JEFERSON DOUGLAS PAULINO - SP264935 RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS - SP460593 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JONATHAN FELIPE ARAUJO LINHARES DE BRITO e NICOLAS MATHEUS MENDONCA PASSOS contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1501397-09.2023.8.26.0618. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo ou, caso seja conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 510/512). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos (fls. 467/468): - não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto (Súmula 283/STF) e - Súmula 7/STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, no tocante à Súmula 7 desta Corte, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. No tocante à falta de impugnação de fundamento do acórdão, limitou-se a argumentar de maneira genérica que os teria atacado. Contudo, não demonstrou em suas razões do agravo que o teria feito, deixando de elencar os trechos do recurso especial em que apresentou os fundamentos do Tribunal de origem acerca da questão controvertida, e a respectiva argumentação recursal que expressamente se insurgiu quanto aos citados fundamentos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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1. Leandro Celestino Castilho De Andrade (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314447231

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0240191-75.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. LEANDRO CELESTINO CASTILHO DE ANDRADE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LEANDRO CELESTINO CASTILHO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1015874/SP (2025/0240191-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : LEANDRO CELESTINO CASTILHO DE ANDRADE ADVOGADO : LEANDRO CELESTINO CASTILHO DE ANDRADE - SP216817 IMPETRADO : TRIBUNA… HC 1015874/SP (2025/0240191-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : LEANDRO CELESTINO CASTILHO DE ANDRADE ADVOGADO : LEANDRO CELESTINO CASTILHO DE ANDRADE - SP216817 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JEFERSON RICARDO PIMENTEL INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J R P, no qual aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 1502270-72.2022.8.26.0576). Consta dos autos que o paciente foi condenado por lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica. O TJ deu parcial provimento ao recurso com a redução da pena para 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto Nesta impetração, a defesa alega que o acórdão contrariou normas federais e súmulas do STJ e STF, questionando a validade dos depoimentos e do exame de corpo de delito indireto. Contesta ainda a validade dos depoimentos extrajudiciais e do exame de corpo de delito indireto, citando jurisprudência que exige provas produzidas sob contraditório e ampla defesa. Argumenta que o regime semiaberto é inadequado, sugerindo o regime aberto, conforme o art. 33 do Código Penal, devido à primariedade do paciente. Requer, inclusive liminarmente, que "o paciente continue em liberdade até julgamento final deste Habeas Corpus; [...] a confirmação no mérito da liminar pleiteada para que se consolide, em favor do paciente J R P, a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer impedir o constrangimento ilegal que o mesmo está sofrendo, como medida da mais inteira Justiça, tendo em vista as nulidades da R. Sentença e do V. Acórdão" (fl. 15). É o relatório. DECIDO. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: [...] A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) [...] O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...] (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A controvérsia consiste em se buscar o reconhecimento de nulidades e a revisão do regime inicial imposto. No entanto, como se observa, existe um recurso de agravo regimental em agravo em recurso especial pendente de trânsito neste STJ e que versa sobre a mesma matéria nesta impetração, o AREsp n. 2.847.333/SP. Assim, a defesa interpôs um recurso simultaneamente à impetração. Dessarte, inviável a análise do presente writ, em razão do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que: [...] A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 823.337/SP, Sexta Turma, Relª. Min.ª Laurita Vaz, DJe de 21/8/2023). Corroborando: AgRg no HC n. 831.891/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 15/12/2023. Ainda, os seguintes precedentes desta Quinta Turma: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. OFENSA AO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus foi liminarmente indeferido em virtude da constatação da interposição concomitante, mediante idênticos fundamentos, de recurso especial pela defesa contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 833.593/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSOS ESPECIAL. MESMO OBJETO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus manejados contra o mesmo acórdão e com o mesmo objeto, sob pena de subversão ao sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 841.352/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/9/2023). Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1502270-09.2023.8.26.0618"

1. Jonathan Felipe Araujo Linhares De Brito (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

1. Leandro Celestino Castilho De Andrade (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)