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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Douglas Fagundes

ID: 292026626

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5024922-86.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DOUGLAS FAGUNDES

Outros

Processo 5024922-86.2025.8.24.0038 distribuido para 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville na data de 05/06/2025.

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Processo nº 5024922-77.2024.8.24.0020

ID: 291615857

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024922-77.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DA COLINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN GILNEI CUSTÓDIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024922-77.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DA COLINA ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte a…

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Maria Ines Alves Baldi x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 296240861

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024922-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ALVES BALDI

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDO REBONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5024922-97.2023.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA INES ALVES BALDI ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) RÉU…

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Processo nº 5024922-77.2024.8.24.0020

ID: 315399352

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024922-77.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DA COLINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN GILNEI CUSTÓDIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024922-77.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DA COLINA ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) DESPACHO/DECISÃO Diante do evento 45 …

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Noemia De Morais Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 317452180

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024922-47.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DE MORAIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5024922-47.2021.8.24.0064/SC AUTOR : NOEMIA DE MORAIS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS C…

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Processo nº 5024922-86.2025.8.24.0038

ID: 313682699

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5024922-86.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS FAGUNDES

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA

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ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5024922-86.2025.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50361945320208240038/SC) RELATOR : ROGÉRIO MANKE RÉU : DOUGLAS FAGUNDES ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEXANDRE …

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Processo nº 5024922-76.2023.8.24.0064

ID: 333118820

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024922-76.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MONIELY FIDELIS HENRIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024922-76.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MONIELY FIDELIS HENRIQUE ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA (OAB SC040490) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024922-76.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MONIELY FIDELIS HENRIQUE ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA (OAB SC040490) DESPACHO/DECISÃO Trato de Cumprimento de Sentença movido por Moniely Fidelis Henrique contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o adimplemento dos valores decorrentes de benefício previdenciário concedido em sentença transitada em julgado. O INSS apresentou os cálculos dos valores que entende devidos (evento 106). A exequente impugnou a quantia, defendendo a ausência das astreintes (eventos 108 e 110). É o relatório. Decido. O INSS apresentou a seguinte conta de liquidação ( evento 106, DOC3 ): - principal = R$ 9.751,08. - honorários advocatícios = R$ 975,11. - total = R$ 10.726,19. A exequente concordou parcialmente com o numerário, sustendando que não foram incluídas as astreintes. Efetivamente, em sede de apelação, o INSS restou condenado ao pagamento de multa de R$ 8.500,00 pelo atraso de 17 dias para a implementação do benefício concedido liminarmente ( evento 9, ACOR2 ). Assim, imperioso acrescentar o referido valor para o adimplemento total do título executivo. Ante o exposto, declaro o crédito de Moniely Fidelis Henrique , tendo como devedor o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da seguinte maneira: a) R$ 9.751,08 (nove mil setecentos e cinquenta e um reais e oito centavos), atualizados até fevereiro de 2025, devidos a título de prestações vencidas do auxílio-doença; b) R$ 8.815,87 (oito mil oitocentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), atualizados até 18/02/2025, devidos a título de multa pelo descumprimento da ordem judicial. Declaro também a verba honorária devida em favor do Dr. Pedro Henrique Barreiros Silva e Silva, OAB/SC n. 40.490, em R$ 975,11 (novecentos e setenta e cinco reais e onze centavos), atualizado até fevereiro de 2025. Expeçam-se as Requisições de Pagamento, que deverão sofrer a devida atualização pela SELIC até o momento do pagamento. Não cabe a fixação de verba honorária de sucumbência nesta fase processual tendo em vista que não houve resistência injustificada pelo executado a par de que o valor devido é inferior àquele postulado. Intimem-se.

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Processo nº 5024922-86.2025.8.24.0038

ID: 324221166

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5024922-86.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS FAGUNDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA

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ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5024922-86.2025.8.24.0038/SC RÉU : DOUGLAS FAGUNDES ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA (OAB SC033173) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5024922-86.2025.8.24.0038/SC RÉU : DOUGLAS FAGUNDES ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA (OAB SC033173) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC009490) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a denúncia, porquanto, em análise perfunctória da relação jurídica processual, verifico que a peça inaugural é apta, que estão satisfeitos os pressupostos processuais (CPP, art. 41), afiguram-se presentes as condições da ação penal e há justa causa para o exercício da pretensão punitiva, consoante artigo 395 do Código de Processo Penal. Eventuais requerimentos de diligências serão analisados após o contraditório. 2. Cite-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito e por intermédio de advogado, oportunidade em que poderá 1 arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, no máximo de 8 (oito) - art. 401 do CPP -, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, arts. 396, caput , e 396-A, caput ). No momento do cumprimento da diligência, o Sr. Oficial de Justiça deverá questionar o denunciado sobre a necessidade de encaminhamento do feito à Defensoria Pública, certificando o que lhe for informado. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o ocorrido e proceder à citação por hora certa, nos moldes delineados pelo art. 362 do Código de Processo Penal. 3. Realizada a citação e decorrido o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação e sem a constituição de defensor nos autos, encaminhe-se o feito à Defensoria Pública. 4. Se o réu não for localizado no endereço fornecido pela acusação, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias e, apresentado novo endereço, cumpra-se novamente a ordem de citação pessoal. 5. Não havendo indicação de novo endereço para realização da citação pessoal, defiro desde já a citação pela via editalícia, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal, com prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no edital o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta à acusação (CPP, arts. 396 e 396-A). 6. Não havendo manifestação no prazo do edital somado ao prazo da resposta à acusação, certifique o Cartório e, após, suspendo o processo na forma do art. 366 do Código de Processo Penal. O marco inicial da suspensão será a certidão do cartório informando a inércia. O processo poderá ficar suspenso até o limite do prazo prescricional da pena máxima em abstrato (RE 600851/DF). 7. Desde já, certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado, caso não constem das peças de informação. Havendo requerimento expresso para solicitação de antecedentes em outro Estado da Federação, igualmente, cumpra-se. Registro, desde logo, que eventual atualização dos antecedentes no curso do feito é de interesse e responsabilidade do autor da ação. Anotem-se os dados criminais. Registrem-se eventuais bens apreendidos. Havendo defensor constituído em autos relacionados, inclusive no inquérito policial, deverá ser aqui cadastrado e intimado desta decisão. Até a resposta à acusação, deverá ser regularizada a representação processual mediante a juntada de instrumento de mandato, se não houver. Perfectibilizada a citação e decorrido em branco o prazo de resposta, intime-se o réu para constituir novo procurador, ciente de que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública. Cumpra-se. 1 . Registre-se que a possibilidade de requerer diligências complementares ao final da audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o artigo 402 do CPP, é restrita às circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual e não se confunde com a especificação de provas. A resposta à acusação é o momento processual oportuno para se requerer todo e qualquer elemento de prova que interesse à defesa, inclusive os tendentes a sustentar suas teses, ainda que estas sejam expostas apenas em alegações finais. O devido processo legal será estritamente observado, inexistindo cerceamento ou surpresa diante dessa advertência, não obstante essa mesma advertência estar contida nos artigos 396-A e 402 do CPP.

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Processo nº 5024922-86.2025.8.24.0038

ID: 325942351

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5024922-86.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS FAGUNDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA

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ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5024922-86.2025.8.24.0038/SC RÉU : DOUGLAS FAGUNDES ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA (OAB SC033173) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5024922-86.2025.8.24.0038/SC RÉU : DOUGLAS FAGUNDES ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA (OAB SC033173) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC009490) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a denúncia, porquanto, em análise perfunctória da relação jurídica processual, verifico que a peça inaugural é apta, que estão satisfeitos os pressupostos processuais (CPP, art. 41), afiguram-se presentes as condições da ação penal e há justa causa para o exercício da pretensão punitiva, consoante artigo 395 do Código de Processo Penal. Eventuais requerimentos de diligências serão analisados após o contraditório. 2. Cite-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito e por intermédio de advogado, oportunidade em que poderá 1 arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, no máximo de 8 (oito) - art. 401 do CPP -, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, arts. 396, caput , e 396-A, caput ). No momento do cumprimento da diligência, o Sr. Oficial de Justiça deverá questionar o denunciado sobre a necessidade de encaminhamento do feito à Defensoria Pública, certificando o que lhe for informado. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o ocorrido e proceder à citação por hora certa, nos moldes delineados pelo art. 362 do Código de Processo Penal. 3. Realizada a citação e decorrido o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação e sem a constituição de defensor nos autos, encaminhe-se o feito à Defensoria Pública. 4. Se o réu não for localizado no endereço fornecido pela acusação, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias e, apresentado novo endereço, cumpra-se novamente a ordem de citação pessoal. 5. Não havendo indicação de novo endereço para realização da citação pessoal, defiro desde já a citação pela via editalícia, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal, com prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no edital o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta à acusação (CPP, arts. 396 e 396-A). 6. Não havendo manifestação no prazo do edital somado ao prazo da resposta à acusação, certifique o Cartório e, após, suspendo o processo na forma do art. 366 do Código de Processo Penal. O marco inicial da suspensão será a certidão do cartório informando a inércia. O processo poderá ficar suspenso até o limite do prazo prescricional da pena máxima em abstrato (RE 600851/DF). 7. Desde já, certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado, caso não constem das peças de informação. Havendo requerimento expresso para solicitação de antecedentes em outro Estado da Federação, igualmente, cumpra-se. Registro, desde logo, que eventual atualização dos antecedentes no curso do feito é de interesse e responsabilidade do autor da ação. Anotem-se os dados criminais. Registrem-se eventuais bens apreendidos. Havendo defensor constituído em autos relacionados, inclusive no inquérito policial, deverá ser aqui cadastrado e intimado desta decisão. Até a resposta à acusação, deverá ser regularizada a representação processual mediante a juntada de instrumento de mandato, se não houver. Perfectibilizada a citação e decorrido em branco o prazo de resposta, intime-se o réu para constituir novo procurador, ciente de que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública. Cumpra-se. 1 . Registre-se que a possibilidade de requerer diligências complementares ao final da audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o artigo 402 do CPP, é restrita às circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual e não se confunde com a especificação de provas. A resposta à acusação é o momento processual oportuno para se requerer todo e qualquer elemento de prova que interesse à defesa, inclusive os tendentes a sustentar suas teses, ainda que estas sejam expostas apenas em alegações finais. O devido processo legal será estritamente observado, inexistindo cerceamento ou surpresa diante dessa advertência, não obstante essa mesma advertência estar contida nos artigos 396-A e 402 do CPP.

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Processo nº 5024922-86.2025.8.24.0038

ID: 332898964

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5024922-86.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS FAGUNDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA

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ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5024922-86.2025.8.24.0038/SC RÉU : DOUGLAS FAGUNDES ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA (OAB SC033173) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5024922-86.2025.8.24.0038/SC RÉU : DOUGLAS FAGUNDES ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA (OAB SC033173) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC009490) DESPACHO/DECISÃO O réu foi citado no evento 11 e apresentou defesa no evento 27. Portanto, determino o prosseguimento do feito. Ainda, em resposta à acusação, não se ventilou excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser acolhida independentemente de instrução probatória, tampouco se denota hipótese evidente de extinção da punibilidade, remanescendo os indícios que recomendaram o recebimento da peça de acusação. Ademais, não vislumbro nenhuma hipótese que autorize a absolvição sumária. Isso porque, consoante prescreve o art. 397 do Código de Processo Penal, não se verifica a ocorrência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I), existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (inciso III) ou que esteja extinta a punibilidade do agente (inciso IV). Da alegada nulidade do reconhecimento fotográfico A preliminar não merece acolhimento. Embora o reconhecimento fotográfico deva, idealmente, observar as formalidades do art. 226 do CPP, a jurisprudência pátria tem admitido sua validade quando corroborado por outros elementos de prova, especialmente quando realizado na fase investigativa e não constituir o único fundamento da imputação. No caso dos autos, verifica-se que a vítima descreveu com riqueza de detalhes as características físicas e vestimentas do autor do crime; o reconhecimento fotográfico foi realizado com base em tais descrições; há outros elementos nos autos que apontam para a autoria, não se tratando de prova isolada. Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci: “O descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, a nulidade do reconhecimento, podendo o ato ser valorado como prova testemunhal, desde que corroborado por outros elementos de convicção.” (Código de Processo Penal Comentado, 11. ed., RT, p. 528) Ademais, o reconhecimento realizado na fase policial poderá ser confirmado em juízo, ocasião em que será submetido ao contraditório e à ampla defesa, permitindo ao magistrado valorar sua credibilidade no conjunto probatório. Assim, afasto a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico. Do pedido de reconhecimento pessoal em juízo O pedido também não merece acolhimento. O reconhecimento pessoal, previsto no art. 226 do CPP, é medida de natureza excepcional, que deve ser justificada por necessidade concreta. No presente caso, não se verifica qualquer elemento que justifique a realização do ato, sobretudo considerando que o réu já foi identificado e citado nos autos; a vítima será ouvida em juízo, oportunidade em que poderá confirmar ou não a autoria; a realização do reconhecimento pessoal, após a ampla divulgação da imagem e identidade do acusado, pode gerar viés de confirmação, comprometendo a confiabilidade do ato. O reconhecimento pessoal não é obrigatório, sendo facultado ao juízo indeferi-lo quando ausente necessidade ou diante de risco de contaminação da prova. Dessa forma, indefiro o pedido de realização de reconhecimento pessoal em juízo. Outrossim, ao contrário do que alegou a defesa, a justa causa, que se consubstancia na existência de lastro probatório mínimo à deflagração da ação penal, também se faz presente, porquanto concatenados elementos de informação relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria do delito imputado ao réu, conforme se verificam dos depoimentos prestados na fase policial e das demais provas circunstanciais reunidas nos autos. Importante ressaltar que "o juízo de admissibilidade da denúncia ou da queixa não é um juízo de mera possibilidade de aplicação de pena ou de medida de segurança. Para que a peça acusatória seja recebida, é necessário, em última análise, que os elementos probatórios retratem uma possibilidade concreta, razoável de condenação, sob pena de se violar a presunção de inocência constitucionalmente consagrada. É óbvio que tal prognose se assenta numa noção de menor intensidade que a exigida para a condenação, mas a acusação deve ter uma base consistente, deve realmente estar estribada em indícios suficientes . Do contrário, deverá incidir o in dubio pro reo " (ANDRADE, Flávio da Silva. Standards probatório no processo penal brasileiro. 3ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 243), o que ficou demonstrado no presente caso, conforme elementos acima mencionados. Também não há se falar em inépcia da denúncia, uma vez que, conforme se verifica da peça acusatória, esta contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as circunstâncias do caso, a qualificação da parte ré, a classificação do crime e o rol de testemunhas, respeitando o que dispõe o art. 41 do CPP. De toda sorte, apenas para fins de argumentação, vale lembrar que a denúncia deve ser concisa, limitando-se a apontar os fatos imputados aos agentes, ou seja, indicando quais os fatos pelos quais estão sendo processados, para que então os agentes possam se defender, como ocorreu na hipótese. Assim, nota-se claramente que não há qualquer mácula na inicial, a qual permitiu a exata compreensão do teor da acusação, cumprindo assim o objetivo de proporcionar a ampla defesa. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 399 do Código de Processo Penal, ratifico a decisão que recebeu a denúncia e DESIGNO o dia 05/08/2025 14:00:00 , para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada parcialmente por meio de videoaudiência (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 17/5/2022. Importante destacar que, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019, "as partes, os procuradores, os defensores ou os membros do Ministério Público poderão participar de atos processuais por videoaudiência mediante requerimento ao juízo processante ou ao relator do processo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, no qual deverão informar a localização da sala passiva em que comparecerão" . Ressalta-se que, em caso de pedido, desde já autorizo a participação de forma virtual, devendo o interessado peticionar informando o número de telefone ou e-mail para que seja enviado o link. INTIMEM-SE as eventuais testemunhas/informantes/vítimas a serem ouvidas, requisitando-se e/ou expedindo-se carta precatória se necessário. Buscando evitar a ausência injustificada de testemunhas/informantes/vítimas à audiência, consigne-se no mandado: "A testemunha fica advertida de que deverá comparecer ao ato para o qual foi intimada, sob pena de ser conduzida, pagar a diligência do Oficial de Justiça e responder por crime de desobediência" . Sendo o caso, faculta-se aos policiais arrolados o acompanhamento da audiência de forma virtual, sem prejuízo da oitiva se proceder presencialmente no Fórum da Comarca em que reside, desde que solicitado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da solenidade, a fim de permitir a consulta da disponibilidade de agendamento à respectiva sala passiva. Caso houver, as demais pessoas a serem ouvidas deverão ser intimadas para o ato mediante comparecimento presencial ao Fórum desta Comarca (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022). Na hipótese de eventuais pessoas a serem ouvidas que sejam residentes fora desta Comarca, deverão ser intimadas para a solenidade designada por meio de comparecimento presencial ao Fórum da Comarca em que reside (art. 7º, caput , da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), ressalvada a hipótese daquelas residentes fora do Estado de Santa Catarina, situação em que o ato deverá ser deprecado (art. 7º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), cuja expedição se dará com prazo de 30 dias para cumprimento da precatória. INTIME-SE a parte ré para comparecer ao interrogatório, requisitando-se se necessário. Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, poderá a parte ré participar do ato por meio de videoaudiência, utilizando-se, para tanto, recursos técnicos próprios, com observância às exigências contidas na referida Resolução, devendo a parte optante pelo comparecimento telepresencial garantir conexão de rede segura que permita o andamento regular da solenidade. Caso contrário, poderá incorrer em revelia. Ademais, demonstrada a impossibilidade técnica de realização da videoaudiência mediante recursos próprios, faculto à parte ré interessada para que escolha se pretende acompanhar a audiência em outra Comarca ou no Juízo da 1ª Vara desta comarca de Joinville/SC, ressaltando que, independentemente do local facultado, a abertura da audiência ocorrerá no horário antes informado para início da solenidade, sendo necessária a devida comunicação prévia nos presentes autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do ato aqui aprazado, a fim de possibilitar maior chance de disponibilidade para agendamento da sala passiva via PJSC-Conecta. INTIME(M)-SE a(s) Defesas e, se houver, o(a)(s) Assistente(s) de Acusação. Ressalta-se, ainda, a possibilidade de o(a)(s) defensor(es)(a)(s) e, se houver, o(a)(s) assistente(s) participar(em) da audiência em seu local de trabalho por meio de videoaudiência com utilização de equipamentos e meios de transmissão próprios, desde que seja requerido com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, nos moldes dos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019. Nesse caso, a conexão via internet preferencialmente deverá ser realizada pelo(a)(s) interessado(a)(s) conectando diretamente o cabo de rede ao computador, e não por wi-fi , a fim de evitar oscilações no momento da transmissão. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, inclusive para fins do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019. AUTORIZO, desde já, que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio de contato telefônico (ligação ou mensagens de texto via WhatsApp/WhatsApp Business). Caso infrutífera a tentativa de intimação virtual, ou não havendo informações telefônicas em nome da parte destinatária da intimação, cumpra-se a intimação pessoal por meio de mandado/carta precatória. Consigno que o link de acesso ao TEAMS será disponibilizado até o dia-calendário útil anterior ao ato designado, e somente àqueles que preencham as exigências indicadas acima, bem como as demais previstas na Resolução GP/CGJ n. 24/2019, desde que informados os respectivos endereços de e-mail e/ou números de telefone com aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business para envio do link a ser acessado, informação esta que deverá constar nos autos com antecedência mínima de 2 dias-calendário úteis da data aprazada, requisito este que deverá ser observado pelas partes interessadas independentemente de deferimento (ou não) de eventual requerimento para tanto. Por fim, cumpre ressaltar que eventuais dúvidas e problemas de ordem técnica deverão ser encaminhadas ao contato telefônico do setor interno responsável pelas audiências designadas nesta 1ª Vara da comarca de Joinville/SC, devendo se dar, exclusivamente, por meio de mensagem de texto via aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business, para o qual informo o número de atendimento: (47) 3130-8692. Cumpra-se.

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