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Processo nº 5024922-36.2025.4.03.6301

ID: 311365286

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024922-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDERVAL VALERIO BISPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDELI DOS SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024922-36.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDERVAL VALERIO BISPO Advog…

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Processo nº 5024922-62.2022.4.03.6100

ID: 324270770

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5024922-62.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROGERIO LOPES SAMPAIO

Sentença

Advogados:

SANDRA CRISTINA PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5024922-62.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: CICERO NOBRE CASTELLO - SP7… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5024922-62.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: MARCOS ROGERIO LOPES SAMPAIO Advogado do(a) REU: SANDRA CRISTINA PEREIRA ARAUJO - SP255465 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ajuizou a presente ação civil de improbidade administrativa, com pedido de liminar, em face de MARCOS ROGÉRIO LOPES SAMPAIO, objetivando provimento jurisdicional para condená-lo ao ressarcimento de danos ao erário no valor de R$ 2.624,88 (ID 263941672), bem como à aplicação das sanções da Lei nº 8.429/1992, decorrentes de suposta conduta dolosa do réu enquanto empregado da instituição financeira, consubstanciada na apropriação indevida de valores pagos por mutuária em contrato de financiamento habitacional. Alega a parte autora, com base em apuração disciplinar interna, que o réu teria confessado ter se apropriado da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de “esquecimento” da efetivação de contrato de seguro com cliente, conforme narrativa constante na exordial (ID 263941672, pp. 1-14). Sobreveio a juntada de documentos posteriores (IDs 362441319 e 362441321), especialmente o termo de confissão e parcelamento de dívida firmado entre o réu e a CAIXA, com consequente composição da obrigação inicialmente reclamada. Consta ainda manifestação da parte autora no sentido de que houve a formalização do acordo e cumprimento parcial do ajuste (ID 367059241). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A superveniente composição entre as partes, especialmente mediante confissão de dívida e adesão a termo de parcelamento firmado diretamente com a instituição autora, demonstra de forma inequívoca que houve perda superveniente do interesse de agir no que tange à pretensão de condenação ao ressarcimento civil. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir, diante da composição entre as partes formalizada nos autos. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito, ao arquivo. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5024922-07.2023.4.03.6301

ID: 300061636

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024922-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDENICE PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024922-07.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDENICE PEREIRA DA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024922-07.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDENICE PEREIRA DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024922-28.2023.4.03.6100

ID: 293928679

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024922-28.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGETTE MARIA DE OLIVEIRA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5024922-28.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5024922-28.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CENTRO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR - CEAT, JORGETTE MARIA DE OLIVEIRA D E S P A C H O Petição de ID nº 354778327 – Pretende a UNIÃO FEDERAL a penhora do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placa DMM1276, de propriedade do executado CENTRO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR – CEAT, bem como a penhora do imóvel de propriedade da Executada JORGETTE MARIA DE OLIVEIRA descrito na Matrícula nº 322.018 do 11º CRI de SÃO PAULO/SP. Pois bem. Em consulta ao sistema RENAJUD este Juízo verificou que o automóvel indicado à penhora se encontra restrito por outros Juízos, consoante se infere dos extratos anexos. Registre-se que a existência de restrições judiciais anotadas por outros Juízos, revelam a improvável satisfação do débito cobrado nestes autos, em função da observância à ordem de preferência de credores, tal qual estabelecida pelo artigo 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desta feita, eventual arrematação dos bens, em Leilão Judicial, não seria o suficiente para o pagamento da dívida exigida nestes autos. Além disso, trata-se de veículo fabricado há mais de 20 (vinte) anos e que o endereço vinculado ao bem já foi objeto de diligência anterior do Oficial de Justiça, a qual restou negativa (ID nº 299609009). Quanto à vaga de garagem indicada à penhora, consta na matrícula anexada no ID nº 354778329 que o bem imóvel penhorado é objeto de sequestro (R.11), penhora (Av.13) e indisponibilidades (Av.15 a 18) anteriores realizadas por Juízos diversos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as indisponibilidades registradas na matrícula não impedem a realização do leilão por este Juízo, sendo possível alienação, desde que resguardados os valores atinentes aos gravames anteriores: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM EXECUTIVO FISCAL. PENHORA POSTERIOR. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A indisponibilidade do bem, decretada pelo juiz e decorrente de penhora levada a efeito pela Fazenda Pública, apenas impede a alienação do bem pelo devedor executado, não impossibilitando nova penhora sobre o mesmo bem, desde que resguardado o crédito fiscal respectivo. Precedentes. 2. "É possível a alienação forçada do bem em decorrência da segunda penhora, realizada nos autos de execução proposta por particular, desde que resguardados, dentro do montante auferido, os valores atinentes ao crédito fazendário relativo ao primeiro gravame imposto" (REsp 512.398/SP, Rel. Min. FELIX FISHER, DJe de 22/3/2004). 3 Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 1.557.425/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe de 14/6/2017.) Inclusive, o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora ordenada em processo não criminal, conforme já decidido pelo E. STJ: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOS JUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO. POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZO PENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA. PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA PENAL (SEQUESTRO) EM DETRIMENTO DA PENHORA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO (AQUISIÇÃO COM PROVENTOS DA INFRAÇÃO) E INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DO CPP (EXPROPRIAÇÃO NA SEARA PENAL). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL PARA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REFERENTES AOS BENS SEQUESTRADOS, SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PRATICADO PELO JUÍZO TRABALHISTA, MAS COM DETERMINAÇÃO DE REVERSÃO DA QUANTIA OBTIDA COM A ALIENAÇÃO EM PROL DA CONSTRIÇÃO PENAL. LIMINAR CASSADA. 1. É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas nas hipóteses em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório. 2. No caso, o Juízo trabalhista alienou judicialmente bem objeto de penhora (reclamação trabalhista) na pendência de medida assecuratória (sequestro) decretada por Juízo penal. 3. O sequestro ostenta natureza distinta das outras medidas assecuratórias penais (arresto e hipoteca legal), ante o interesse público verificado a partir da natureza dos bens objetos dessa constrição - adquiridos com os proventos da infração - e do procedimento para expropriação desses bens, que transcorre na seara penal (art. 133 do CPP). 4. Considerando a natureza peculiar do sequestro, há primazia da referida medida assecuratória frente à constrição patrimonial decretada por Juízo cível ou trabalhista (penhora), incorrendo em usurpação de competência o Juízo trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestrado na seara penal, mormente considerando o interesse público verificado a partir da natureza dos bens - adquiridos com os proventos da infração -, e do procedimento para expropriação, que transcorre na seara penal. 5. Conquanto verificada a usurpação de competência, não deve ser declarada a nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo Trabalhista, pois os bens submetidos à alienação judicial gozam de presunção (juris tantum), estabelecida pelo próprio Poder Judiciário e pela lei (art. 903 do CPC), de que são desembaraçados, ou seja, livres de ônus, sendo que a declaração de nulidade implicaria em descrédito de um instituto que depende de sua credibilidade para adesão dos arrematantes. 6. Mantida a alienação, deve ser observado, no entanto, que a quantia obtida com a alienação judicial promovida perante o Juízo incompetente (Trabalhista) deve ser revertida em favor da constrição decretada pelo Juízo penal, a fim de mitigar o prejuízo causado com a inobservância do direcionamento estabelecido na lei penal e processual penal (art. 133, § 1º, do CPP e art. 91, II, b, do Código Penal). 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n. 2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500, sem declaração de nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO – relacionado ao veículo arrematado pelo interessado Megavox Auto-Falantes Ltda -, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação judicial em prol da constrição patrimonial decretada pelo Juízo penal, cassada a liminar. (CC nº 175033 – GO, Relator MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, Publicação em 28/05/2021) Destarte, eventual produto obtido em arrematação em hasta pública deve primeiramente saldar as dívidas anteriores. Diante do exposto e no intuito de preservar os direitos dos demais credores, concedo à UNIÃO FEDERAL o prazo de 15 (quinze) dias para que diligencie perante os Juízos do sequestro e das constrições anteriores existentes sobre o bem imóvel, a fim de obter os valores atualizados das dívidas precedentes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5004895-24.2023.4.03.6100

ID: 313788043

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004895-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004895-24.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004895-24.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS - SP301978 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para determinar que a D. Autoridade Impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos valores de PIS e COFINS, no regime de substituição tributária, recolhidos a maior sobre a comercialização de cigarros e cigarrilhas, quando a base de cálculo efetiva for inferior a presumida, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no 596.832/RJ (tema 228 da repercussão geral) e à luz do que dispõe o artigo 927, III do CPC. A impetrante relata que os fabricantes, importadores e comerciantes atacadistas de cigarro e cigarrilhas devem recolher o PIS e a COFINS na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas. Esclarece que neste regime, as bases de cálculos do PIS e da COFINS são os valores obtidos pela multiplicação do preço fixado para a venda do cigarro no varejo. Os valores resultantes, aplicados como base de cálculo para as referidas contribuições, superam excessivamente os montantes efetivos das operações destinadas aos consumidores finais. Alega que o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 596.832, fixou a tese de que, tal como na hipótese dos autos, em que a base de cálculo efetiva é inferior a presumida, é devida a restituição da diferença apurada. Todavia, assevera que, em pese a tese fixada, a Receita Federal, por meio de suas Instruções Normativas, somente autoriza a restituição do PIS e COFINS recolhidos a maior no regime de substituição tributária dos cigarros, na hipótese de o varejista não realizar a operação, ou seja, não há previsão legal expressa para restituição na hipótese em que a venda do varejista ocorrer em valor inferior àquele usado como base pelo fabricante (substituto) para recolhimento das contribuições no regime da substituição tributária. Assim, pontua que o presente writ objetiva garantir o direito líquido e certo de restituir/compensar os valores suportados a maior a título de PIS e a COFINS incidente sobre a comercialização de cigarros/cigarrilhas, submetidos à substituição tributária quando a base de cálculo presumida for superior ao valor da operação de venda ao consumidor final. Intimada, a impetrante recolheu as custas processuais. Ao ID 289031563 foi indeferido o pedido liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 292045520). A União Federal solicitou seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse para intervenção como custos juris. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Consoante se infere da inicial, pretende a impetrante reaver os valores recolhidos a maior a título de PIS/COFINS no regime de substituição tributária sobre os cigarros e cigarrilhas comercializados, de acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 228. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 29/06/2020, julgou o Recurso Extraordinário RE 596.832 (Tema 228), em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.” Em seu voto, o relator, Ministro Marco Aurélio, entendeu que: “Há vedação peremptória à apropriação, pelo Estado, de quantia que não corresponda, consideradas a base de incidência e a alíquota das contribuições, bem assim os regimes de arrecadação, ao tributo realmente devido. O recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. Essa é a leitura do instituto da substituição tributária que mais se harmoniza com o texto constitucional e com as balizas norteadores das contribuições em debate”. Todavia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que não se aplica o Tema 228 ao comércio de cigarros e cigarrilhas, uma vez que no caso da importação, fabricação e comercialização de cigarros, O PIS e a COFINS, submetidos à sistemática da substituição tributária são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que o preço final, cobrado pelo comerciante varejista é tabelado e controlado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 16, § 2º da Lei 12.546/2011. Conforme já exposto na decisão que indeferiu o pedido liminar, os substituídos tributários (comerciantes varejistas) vendem o produto com o exato preço de venda fixado na tabela expedida pelo fabricante. Se o comerciante varejista, por qualquer razão, decidir vender por um preço inferior ao tabelado não haverá direito à restituição do PIS e da COFINS, uma vez que o contribuinte é o fabricante, importador ou comerciante atacadista. Nesse cenário, não vislumbro direito líquido e certo à restituição pleiteada nos autos, tendo em vista que eventual venda de cigarros e cigarrilhas por valor inferior ao tabelado configura mera liberalidade do comerciante varejista. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS-ST. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO COMERCIANTE VAREJISTA (SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva a declaração do direito à restituição dos valores de PIS/COFINS-ST pagos a maior no âmbito da comercialização de cigarros e cigarrilhas, nos casos em que há diferença entre a base de cálculo utilizada pelo substituto tributário e o valor efetivamente praticado na venda ao consumidor final, em observância ao art. 150, §7º, da Constituição Federal e à tese fixada no Tema 228/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.832 (vinculado ao Tema nº 228 de repercussão geral) entendeu que ser devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. 3. Deve-se considerar que o regime especial dos cigarros e cigarrilhas possuem especificidade não analisada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tema nº 228 analisou a possibilidade de restituição de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, em situações nas quais a venda das mercadorias ocorra por preço inferior ao estimado. 4. In casu, não se cogita de base de cálculo presumida, uma vez que cigarros e cigarrilhas se submetem a regime especial em que o preço final é tabelado. 5. O comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado. 6. Precedentes desta Corte e do E. TRF4. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000023-23.2024.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 13/03/2025) TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC). RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PIS E COFINS NA FORMA DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). DISTINÇÃO ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE UMA BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que desobrigue o impetrante ao recolhimento de PIS e de COFINS, no regime de substituição tributária, no que concerne aos valores relativos aos cigarros e cigarrilhas quando a base de cálculo presumida foi superior ao valor da operação de venda ao consumidor final. O pedido foi feito com suporte na decisão proferida pelo STF no Tema 228 da repercussão geral. 2. A sentença, no entanto, apreciou matéria diversa, por considerar que a pretensão do contribuinte seria de exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Cumpre, portanto, reconhecer a nulidade da sentença, tendo em vista que incidiu em julgamento extra petita. Outrossim, considerando que a causa se encontra madura para imediato julgamento, é de ser aplicada a disposição do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, de modo a decidir-se o mérito da pretensão do impetrante. 3. Ao apreciar o RE 596.832/RJ, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida (Tese 228). 4. Consoante esclarecido no voto condutor do RE 596.832, de lavra do e. Ministro Marco Aurélio, o recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. 5. A restituição em apreço, portanto, é pertinente nas hipóteses em que o fato gerador for, efetivamente, inferior àquele que fora presumido (estimado). 6. Ocorre que o caso concreto contém especificidade concernente ao regime especial dos cigarros e cigarrilhas. O PIS e a COFINS, submetidos à sistemática da substituição tributária, são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que os preços a serem posteriormente cobrados pelos comerciantes varejistas (base de cálculo efetiva) são pré-fixados e controlados pela Secretaria da Receita Federal, consoante previsão do art. 16, § 2º da Lei 12.546/2011. 7. Nesse contexto, não há que se falar na existência de uma base de cálculo presumida, estimada ou provisória, pois o valor do negócio jurídico, na forma referida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 228 da repercussão geral, era previamente conhecido (preços finais tabelados). 8. Por conseguinte, eventual opção do comerciante varejista (substituído tributário) em realizar a venda por valor inferior ao tabelado não lhe confere o direito de obter a restituição pleiteada. 9. A questão tem sido objeto de análise pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Precedentes. 10. Conforme observado pelo e. Relator do processo 5057029-08.2023.4.04.7100 (TRF4), não se trata de hipótese de base de cálculo presumida que não se confirma, como ocorria com a venda de combustíveis, objeto do Tema nº 228, mas de base de cálculo pré-determinada, que não pode ser alterada a critério do consumidor, seja pela comercialização de produtos em valor inferior ao previsto na tabela obrigatória de preços, seja pela exclusão do fator de multiplicação. 11. A circunstância em apreço motivou o surgimento da recente Nota SEI 21/2022/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 17.10.2022, segundo a qual não é possível aplicar aprioristicamente a presente dispensa ao setor de comércio de cigarros e cigarrilhas, dada a série de peculiaridades, como os coeficientes de multiplicação, previstos no art. 62 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o preço final de venda tabelado, que compõe seu regime especial. 12.Provimento à remessa oficial e à apelação da União. Sentença extra petita anulada. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000190-29.2023.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 25/04/2024) Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO/SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRRINI Juíza Federal

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Processo nº 5012481-49.2022.4.03.6100

ID: 335783217

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012481-49.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO HIROTA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012481-49.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO HIROTA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO - SC203… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012481-49.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO HIROTA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO - SC20311 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMERCADO HIROTA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL – DERAT – em SÃO PAULO/SP objetivando provimento jurisdicional para: a) reconhecer e declarar o direito do Impetrante de reaver os valores recolhidos a maior, sobre os cigarros e cigarrilhas comercializados, a título de PIS/COFINS no regime de substituição tributária, de acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 228; b) assegurar a restituição imediata e preferencial dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos, bem como dos valores recolhidos no curso da ação, via precatório ou compensação tributária; c) determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial – a cobrança ou exigência dos valores correspondentes, afastando- se quaisquer restrições, protestos, autuações/execuções fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades ou, ainda, inscrições em órgãos de controle e de análise de crédito. Relata a parte impetrante que possui como atividade econômica principal o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados. Afirma que, dentre os produtos revendidos, estão os cigarros e cigarrilhas, sujeitos ao regime de substituição tributária do PIS e da COFINS, e, por expressa previsão legal, os fabricantes, importadores e comerciantes atacadistas de tais mercadorias devem recolher as contribuições em apreço na condição de contribuintes e substitutos da empresa, que é comerciante varejista. Explica que, nesse regime, as bases de cálculo do PIS e da COFINS são os valores obtidos pela multiplicação do preço fixado para a venda do cigarro no varejo por 3,42 e 2,9169, respectivamente, conforme determina o art. 62 da Lei n. 11.196/052, de modo que os valores resultantes, aplicados como base de cálculo para as referidas contribuições, superam excessivamente os montantes efetivos das operações destinadas aos consumidores finais. Sustenta, em prol de sua pretensão, a decisão proferida pelo STF no RE 596.832 (Tema 228), com repercussão geral reconhecida. Intimado, o impetrante regularizou a petição inicial (ID 257238208). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações suscitando, em preliminar, a inadequação da via eleita. No mérito, invoca a presunção de constitucionalidade das leis, mas informa a emissão do PARECER SEI Nº 2592/2021/ME, mediante o qual foi proposta a inclusão de tema objeto do RE nº 596.832/RJ (Tema 228 – restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária) em lista de dispensa de contestar e de recorrer. Por fim, no caso de procedência do pedido de compensação, requer a submissão à dinâmica imposta pela redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, Lei nº 10.833, de 2003, Lei nº 11.051, de 2004, Lei nº 11.941, de 2009, Lei nº 12.844, de 2013, Lei nº 13.670, de 2018, regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 2.055, de 2021, observando, ainda, que não é possível a restituição pela via administrativa, com base na Súmula nº 461 do STJ. A União Federal solicitou seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse para intervenção como custos juris. Vieram-me os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela autoridade impetrada, tendo em vista que o objeto de impugnação no caso concreto não é a lei propriamente dita, mas a interpretação dada pela autoridade fiscal aos dispositivos legais concernentes à matéria, que reproduz seus efeitos diretamente no direito subjetivo da Impetrante. Superada a tese preliminar, verifico inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. Desta feita, passo ao exame do mérito. Consoante se infere da inicial, pretende a impetrante reaver os valores recolhidos a maior a título de PIS/COFINS no regime de substituição tributária sobre os cigarros e cigarrilhas comercializados, de acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 228. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 29/06/2020, julgou o Recurso Extraordinário RE 596.832 (Tema 228), em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”. Em seu voto, o relator, Ministro Marco Aurélio, entendeu que: “Há vedação peremptória à apropriação, pelo Estado, de quantia que não corresponda, consideradas a base de incidência e a alíquota das contribuições, bem assim os regimes de arrecadação, ao tributo realmente devido. O recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. Essa é a leitura do instituto da substituição tributária que mais se harmoniza com o texto constitucional e com as balizas norteadores das contribuições em debate”. Todavia, o caso em apreço trata, especificamente, da incidência de PIS e COFINS sobre cigarros e cigarrilhas comercializados pela empresa varejista no regime de substituição tributária. Com efeito, no regime especial de cigarros e cigarrilhas, o PIS e a COFINS submetidos à sistemática da substituição tributária são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que os preços a serem posteriormente cobrados pelo comerciante varejista são pré-fixados e controlados pela Secretaria da Receita Federal, consoante previsto no art. 16, §2º, da Lei nº 12.546/2011. Desta forma, o caso vertente não se enquadra às razões fáticas e jurídicas que culminaram no Tema 228 da repercussão geral, na medida em que, no caso dos cigarros e cigarrilhas, não há que se falar na existência de base de cálculo presumida, pois o valor do negócio jurídico é previamente conhecido, já que os preços finais são tabelados. Nesse cenário, não vislumbro direito líquido e certo à restituição pleiteada nos autos, tendo em vista que eventual venda de cigarros e cigarrilhas por valor inferior ao tabelado configura mera liberalidade do comerciante varejista. Nesse sentido: E M E N T A: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS-ST. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO COMERCIANTE VAREJISTA (SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva a declaração do direito à restituição dos valores de PIS/COFINS-ST pagos a maior no âmbito da comercialização de cigarros e cigarrilhas, nos casos em que há diferença entre a base de cálculo utilizada pelo substituto tributário e o valor efetivamente praticado na venda ao consumidor final, em observância ao art. 150, §7º, da Constituição Federal e à tese fixada no Tema 228/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.832 (vinculado ao Tema nº 228 de repercussão geral) entendeu que ser devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. 3. Deve-se considerar que o regime especial dos cigarros e cigarrilhas possuem especificidade não analisada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tema nº 228 analisou a possibilidade de restituição de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, em situações nas quais a venda das mercadorias ocorra por preço inferior ao estimado. 4. In casu, não se cogita de base de cálculo presumida, uma vez que cigarros e cigarrilhas se submetem a regime especial em que o preço final é tabelado. 5. O comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado. 6. Precedentes desta Corte e do E. TRF4. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000023-23.2024.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 13/03/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC). RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PIS E COFINS NA FORMA DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). DISTINÇÃO ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE UMA BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que desobrigue o impetrante ao recolhimento de PIS e de COFINS, no regime de substituição tributária, no que concerne aos valores relativos aos cigarros e cigarrilhas quando a base de cálculo presumida foi superior ao valor da operação de venda ao consumidor final. O pedido foi feito com suporte na decisão proferida pelo STF no Tema 228 da repercussão geral. 2. A sentença, no entanto, apreciou matéria diversa, por considerar que a pretensão do contribuinte seria de exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Cumpre, portanto, reconhecer a nulidade da sentença, tendo em vista que incidiu em julgamento extra petita. Outrossim, considerando que a causa se encontra madura para imediato julgamento, é de ser aplicada a disposição do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, de modo a decidir-se o mérito da pretensão do impetrante. 3. Ao apreciar o RE 596.832/RJ, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida (Tese 228). 4. Consoante esclarecido no voto condutor do RE 596.832, de lavra do e. Ministro Marco Aurélio, o recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. 5. A restituição em apreço, portanto, é pertinente nas hipóteses em que o fato gerador for, efetivamente, inferior àquele que fora presumido (estimado). 6. Ocorre que o caso concreto contém especificidade concernente ao regime especial dos cigarros e cigarrilhas. O PIS e a COFINS, submetidos à sistemática da substituição tributária, são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que os preços a serem posteriormente cobrados pelos comerciantes varejistas (base de cálculo efetiva) são pré-fixados e controlados pela Secretaria da Receita Federal, consoante previsão do art. 16, § 2º da Lei 12.546/2011. 7. Nesse contexto, não há que se falar na existência de uma base de cálculo presumida, estimada ou provisória, pois o valor do negócio jurídico, na forma referida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 228 da repercussão geral, era previamente conhecido (preços finais tabelados). 8. Por conseguinte, eventual opção do comerciante varejista (substituído tributário) em realizar a venda por valor inferior ao tabelado não lhe confere o direito de obter a restituição pleiteada. 9. A questão tem sido objeto de análise pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Precedentes. 10. Conforme observado pelo e. Relator do processo 5057029-08.2023.4.04.7100 (TRF4), não se trata de hipótese de base de cálculo presumida que não se confirma, como ocorria com a venda de combustíveis, objeto do Tema nº 228, mas de base de cálculo pré-determinada, que não pode ser alterada a critério do consumidor, seja pela comercialização de produtos em valor inferior ao previsto na tabela obrigatória de preços, seja pela exclusão do fator de multiplicação. 11. A circunstância em apreço motivou o surgimento da recente Nota SEI 21/2022/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 17.10.2022, segundo a qual não é possível aplicar aprioristicamente a presente dispensa ao setor de comércio de cigarros e cigarrilhas, dada a série de peculiaridades, como os coeficientes de multiplicação, previstos no art. 62 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o preço final de venda tabelado, que compõe seu regime especial. 12.Provimento à remessa oficial e à apelação da União. Sentença extra petita anulada. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000190-29.2023.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 25/04/2024) Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO/SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5006169-52.2025.4.03.6100

ID: 260582612

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5006169-52.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BLINDAGEM - ABRABLIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO

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TIAGO MARTINS GUEDES

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ARTHUR TORRES ALBUQUERQUE DE SOUZA

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AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5006169-52.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BLINDAGEM - ABRABLIN Advogados do(a) IMPETRANTE: ARTHUR TORR… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5006169-52.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BLINDAGEM - ABRABLIN Advogados do(a) IMPETRANTE: ARTHUR TORRES ALBUQUERQUE DE SOUZA - PE54177, AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA - PE31572, LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO - PE53587, TIAGO MARTINS GUEDES - PE32835 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO) D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BLINDAGEM (ABRABLIN) contra ato do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO) e do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativos às contribuições do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. A parte impetrante afirma ser associação destinada a congregar as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem às atividades voltadas para os setores de materiais, produtos e serviços destinados às várias formas de proteção blindada da integridade física ou patrimonial da coletividade. Relata que, muito embora o PIS e a COFINS não configurem receita do contribuinte, seus associados têm sido obrigados a recolher as contribuições com a inclusão do valor de PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo. Argumenta que o conceito de receita bruta somente pode abranger os valores que sejam incorporados em caráter definitivo ao seu patrimônio, de modo que é inadmissível que as contribuições do PIS e da COFINS componham suas próprias bases de cálculo, uma vez que não representam receita da pessoa jurídica. Menciona que, no RE nº 574.706, o STF definitivamente julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, defendendo a aplicação da ratio decidendi ao presente caso. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 200.000,00. Na decisão Id 357677693, a apreciação da liminar foi postergada, nos termos do art. 22, §2º, da lei 12.016/09. Custas recolhidas no Id 360654010. Na manifestação Id 361419227, a União Federal suscita, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL e defende a limitação da eficácia decisória à área de atuação da autoridade coatora. No mérito, assevera a impossibilidade de aplicação do quanto decidido no Tema 69 do STF, ao afirmar que o ICMS afigura tributo indireto com mero ingresso contábil do contribuinte, de titularidade do ente político, enquanto tributo destacado e “não faturado”. Defende a diferença entre o conceito jurídico de receita bruta e conceito contábil de receita líquida. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. 1. Por proêmio, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO). Com efeito, há muito, a jurisprudência pacificou-se no sentido da inaplicabilidade da teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora não detenha competência para rever o ato apontado como coator. Nessa linha, considerando que compete exclusivamente, aos Delegados das Receita Federal, a fiscalização, lançamento e cobrança do crédito tributário, e tendo em vista que o Superintendente Regional da Receita Federal exerce tão somente supervisão apenas administrativa na Região Fiscal, inexistindo subordinação hierárquica ou poder de revisão em relação aos atos praticados por Delegados das Receita Federal, aos quais se atribui relativa independência no desempenho do mister funcional, de rigor, o reconhecimento da inexistência de vínculo de pertinência subjetiva da autoridade indicada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA REVER O ATO ATACADO. REQUISITO NÃO VERIFICADO. 1. Incabível a aplicação da teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora (Superintendente da Receita Federal) não detenha competência para rever o ato apontado como coator. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1434764/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/06/2015; e AgRg no REsp 1270307/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/04/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.167.744/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 18/8/2015.) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR SINDICATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL. DECISÃO QUE BENEFICIA TODOS OS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS DA IMPETRANTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 2°-A DA LEI N° 9.494/97: INAPLICABILIDADE AO MS COLETIVO. ART. 16 DA LACP: INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA INTERNA QUE DISPENSA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DOS SUBSTITUÍDOS. CONTRIBUICÕES PREVIDENCIÁRIAS: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALE-TRANSPORTE EM PECÚNIA E VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. 1. Por meio do presente mandado de segurança coletivo, pretende o sindicato autor a concessão da segurança para que seus substituídos processuais não sejam compelidos a recolher contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias do auxílio doença/acidente e vale transporte em pecúnia, bem como garantir a repetição do indébito acrescido da taxa SELIC. 2. Ilegitimidade passiva do Superintendente da Receita Federal por competir ao Delegado da Receita Federal os trabalhos de fiscalização do recolhimento da contribuição em debate, nos termos do artigo 336 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. 3. A relação jurídica material discutida nos autos (recolhimento de contribuição previdenciária) diz respeito aos substituídos processuais e à União Federal, aqui representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -, e não a este ou aquele Delegado da Receita Federal do Brasil. 4. O ente público está representado nos autos e pôde se contrapor ao pedido deduzido, de sorte que é irrelevante, para fins de definir os limites subjetivos da tutela jurisdicional, a circunstância desta ou daquela autoridade da Receita Federal estar ou não na lide. Desta forma, necessário registrar que os efeitos da decisão deste feito beneficiam todos os substituídos processuais da impetrante. 5. Em se tratando de discussão unicamente de direito, o mandado de segurança é via adequada aos pleitos de não recolhimento de tributos e de repetição de indébito aqui deduzidos. 6. Rejeitada a preliminar de ausência da relação nominal dos filiados e indicação dos respectivos endereços e de comprovação de filiação prévia ao sindicato, uma vez que 7. O artigo 2°-A da Lei n° 9.494/1997 não se aplica ao mandado de segurança coletivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 8. "É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997". Tema de Repercussão Geral n° 1.075/STF. 9. Rejeitado o pedido de limitação do alcance da sentença aos filiados do sindicato impetrante domiciliados no âmbito de competência territorial do juízo a quo. 10. A mera existência de norma interna à Administração Pública que dispensa seus órgãos jurídicos de contestar determinada matéria não implica em isenção tributária, de sorte que remanesce o interesse processual dos substituídos do impetrante quanto ao reconhecimento da isenção dos tributos aqui discutidos. 11. A natureza do aviso prévio indenizado não é salarial, já que não é pago em retribuição ao trabalho prestado ao empregador e sim como ressarcimento pelo não gozo de um direito concedido pela lei de, mesmo sabendo da demissão, ainda trabalhar na empresa por um período e receber por isso. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 12. O próprio diploma legal instituidor do benefício do vale-transporte prevê expressamente que referida verba não possui natureza salarial, entendimento que não se altera caso o benefício seja pago em pecúnia. Art. 2°, alínea "c" da Lei nº 7.418/85. 13. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS de que os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ostentam natureza indenizatória. 14. Irretorquível a condenação da União ao reembolso de custas processuais, que não é afastada pela isenção de custas conferida à Fazenda Pública, consoante o artigo 4°, parágrafo único, da Lei n° 9.289/1996. 15. Apelação da impetrante parcialmente provida para consignar que os efeitos da decisão deste feito beneficiam todos os substituídos processuais da impetrante. 16. Apelação da União não provida. 17. Reexame necessário não provido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 5006178-43.2019.4.03.6126, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/04/2023) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a autoridade coatora, no mandado de segurança é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo. 2. A Corte Superior entende que "a autoridade coatora desempenha duas funções no mandado de segurança: a) uma, internamente, de natureza processual, consistente em defender o ato impugnado pela impetração; trata-se de hipótese excepcional de legitimidade ad processum, em que o órgão da pessoa jurídica, não o representante judicial desta, responde ao pedido inicial; b) outra, externamente, de natureza executiva, vinculada à sua competência administrativa; ela é quem cumpre a ordem judicial. A legitimação da autoridade coatora deve ser aferida à base das duas funções acima descritas; só o órgão capaz de as cumprir pode ser a autoridade coatora. A pessoa jurídica sujeita aos efeitos da sentença no mandado de segurança só estará bem presentada no processo se houver correlação material entre as atribuições funcionais da autoridade coatora e o objeto litigioso; essa identificação depende de saber, à luz do direito administrativo, qual o órgão encarregado de defender o ato atacado pela impetração" (RMS 40.373/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 14/05/2013; RMS 38.960/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 22/05/2013; RMS 38.735/CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 19/12/2013). 3. Na espécie, a autoridade indicada como coatora Superintendência Regional da Receita Federal no Estado de São Paulo exerce apenas supervisão administrativa na Região Fiscal, de forma que não há subordinação hierárquica ou poder de revisão em relação aos atos praticados pelos Delegados da Receita Federal, aos quais se atribui relativa independência no desempenho do mister funcional, a obstar a aplicação ao caso da teoria da encampação (Súmula 628 do STJ). 4. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Superintendente da Receita Federal para figurar no mandamus uma vez que cabe ao delegado a responsabilidade pelas funções de arrecadação, cobrança e fiscalização tributária, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Apelo da impetrante prejudicado. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5009959-25.2017.4.03.6100, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/09/2024) Entrementes, dado que, no mandado de segurança coletivo, a eficácia da sentença cinge-se aos limites das atribuições da autoridade impetrada, faz-se mister oportunizar à parte impetrante a retificação do polo passivo, com a inclusão de todos os Delegados Regionais da Receita Federal do Estado de São Paulo; ou, não havendo associados subordinados a todos os Delegados Regionais de São Paulo, apenas aqueles que tenham associados sob suas atribuições, conforme orientação já esposada pela jurisprudência. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026173-57.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS NAO FERROSOS NO ESTADO DE SAO PAULO - SIAMFESP Advogado do(a) APELANTE: VICTOR AKIO RODRIGUES - SP419365-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGOS 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O EXERCÍCIO DE 2018. I - De ofício reconhecida a ilegitimidade do Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8ª Região para figurar como autoridade coatora tendo em vista não possuir "competência para rever ato de Delegado da Receita Federal, na competência relativa à cobrança, recolhimento de créditos tributários e relacionados à restituição". Precedentes. II - Hipótese de opção pelo regime tributário alternativo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). III - Superveniência da Lei 13.670/18 que não atende ao princípio da segurança jurídica por sua vez impondo a manutenção da opção prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 para o exercício de 2018. Precedentes da Turma. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte orienta-se no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança coletivo, a eficácia da sentença está relacionada aos limites de atribuições da autoridade impetrada. V - De ofício, julgado extinto o feito nos termos do art. 485, VI do CPC em relação ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8ª Região. Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5026173-57.2018.4.03.6100, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2020) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. SINDICATO PATRONAL. AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DE TODA E QUALQUER NOTA FISCAL OU FATURA RESULTANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS SEUS FILIADOS QUE FOREM OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE UTILIDADE/NECESSIDADE, E DE IMINÊNCIA DE ATO COATOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As atribuições do Superintendente da Receita Federal do Brasil estão previstas no art. 335 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430/2017, sendo relacionadas à realização de gerenciamento e apoio do órgão. Por sua vez, as atribuições dos Delegados Regionais da Receita Federal do Brasil abrangem as atividades de fiscalização, cobrança, recolhimento, constituição, extinção e exclusão dos créditos tributários, nos termos do art. 270 da Portaria MF n° 430/2017. Assim, como se vê, a autoridade coatora indicada não possui atribuições relacionadas à fiscalização, à cobrança, ao recolhimento, à constituição, à extinção e à exclusão dos créditos tributários, mas apenas de gerenciamento e apoio aos Delegados da Receita Federal, razão pela qual não é parte legítima para figurar neste mandamus, em que se busca a não realização de cobrança e de lançamento de tributos. 2. Além disso, é certo que foi concedida oportunidade ao impetrante para que retificasse o polo passivo. Nessa oportunidade, poderia ter o impetrante defendido a sua tese de que o caso é peculiar e se distingue dos precedentes colacionados nas informações prestadas pela autoridade impetrada, sem, contudo, deixar de, subsidiariamente, formular pedido para que, entendendo o Magistrado pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, fosse retificado o polo passivo para incluir todos os Delegados Regionais da Receita Federal do Estado de São Paulo (ou, não tendo o impetrante filiados subordinados a todos os Delegados Regionais de São Paulo, apenas aqueles que tenham filiados sob suas atribuições), em substituição ao Superintendente Regional da Receita Federal. Porém, não o fez, o que ensejou a preclusão da possibilidade de retificação e impede a concessão de nova oportunidade. 3. Como é cediço, existe interesse processual quando o requerente tem a real necessidade de provocar o Poder Judiciário, para com isso alcançar a tutela pretendida e, assim, lhe trazer um resultado útil. Em se tratando de mandado de segurança é exigido também a existência de ato coator ilegal ou com abuso de poder praticado por autoridade, que viole direito líquido e certo, ou, no caso de mandado de segurança preventivo, a existência de justo receio de sofrê-lo. No caso dos autos, o Sindicato das Empresas Especializadas na Prestação de Serviços de Controle de Vetores e Pragas do Estado de São Paulo impetrou o presente mandado de segurança coletivo, na modalidade preventiva, a fim de afastar a exigibilidade de retenção previdenciária de 11% sobre o valor bruto de toda e qualquer nota fiscal ou fatura resultante da prestação de serviços dos seus filiados que forem optantes do Simples Nacional. Não há necessidade ou utilidade do presente mandado de segurança, na modalidade preventiva, porquanto não há evidência de que quaisquer filiados da autora estejam na iminência de sofrer o ato coator indicado. Assim, o sindicato impetrante não possui interesse de agir. Ademais, note-se que a matéria discutida já foi pacificada e é objeto da Súmula nº 425 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples", o que reforça a ausência de necessidade ou utilidade de qualquer tutela judicial preventiva em prol dos contribuintes substituídos. 4. Por todas as razões expostas, a sentença de extinção sem resolução do mérito deve ser mantida. 5. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5024922-67.2019.4.03.6100, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/06/2020) Ante o exposto, retifique-se a autuação processual para excluir, do polo passivo, o SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO). Sem prejuízo, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizar a emenda à inicial, providenciando a inclusão de todos os Delegados Regionais da Receita Federal do Estado de São Paulo; ou, não havendo associados subordinados a todos os Delegados Regionais de São Paulo, apenas aqueles que tenham associados sob suas atribuições. 2. Cumprido, providencie a serventia judicial a alteração do polo passivo, conforme requerido e, após, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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