Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5031227-04.2023.8.13.0672"

Rosicleia De Almenau x Município De Joinville

ID: 325875004

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031227-86.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIA DE ALMENAU

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Outros

Advogados:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

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MELISSA MUELLER RAZEIRA

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Processo 5031227-86.2025.8.24.0038 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville na data de 11/07/2025.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Os Mesmos

ID: 299502178

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031227-84.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. JOAO FELIPE PACKER

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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FULVIA ANDREA DE CASTRO

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JOAO HENRIQUE PINHEIRO

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2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Processo nº 5031227-16.2024.8.24.0008

ID: 301149987

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031227-16.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE ESTEFANIA HALLA HARDT

Ato ordinatório

Advogados:

ZELIA SCHLUPP MENGARDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031227-16.2024.8.24.0008/SC RELATOR : Orlando Luiz Zanon Junior RÉU : TATIANE ESTEFANIA HALLA HARDT ADVOGADO(A) : ZELIA SCHLUPP MENGARDA (OAB SC045054) ATO ORDINATÓRIO In…

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Processo nº 5031227-16.2024.8.24.0008

ID: 296191028

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031227-16.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA LUCIA HALLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE DEMETRIO BECKER PACHECO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031227-16.2024.8.24.0008/SC RELATOR : Orlando Luiz Zanon Junior AUTOR : SONIA LUCIA HALLA ADVOGADO(A) : DENISE DEMETRIO BECKER PACHECO (OAB SC069311) ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 5031227-77.2024.8.24.0020

ID: 315100483

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031227-77.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO MARTINS DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EMILIA VIEIRA ANTONIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5031227-77.2024.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50124473120208240020/SC) RELATOR : EVANDRO VOLMAR RIZZO EXEQUENTE : FABIANO MARTINS DE FARIAS…

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Processo nº 5031227-16.2024.8.24.0008

ID: 315435354

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031227-16.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA LUCIA HALLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE DEMETRIO BECKER PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031227-16.2024.8.24.0008/SC AUTOR : SONIA LUCIA HALLA ADVOGADO(A) : DENISE DEMETRIO BECKER PACHECO (OAB SC069311) ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo…

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Marlei Soares Das Neves x Prudential Do Brasil Seguros S.A.

ID: 282081544

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031227-20.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARLEI SOARES DAS NEVES

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE LIMA

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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Procedimento Comum Cível Nº 5031227-20.2023.8.24.0018/SC AUTOR : MARLEI SOARES DAS NEVES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LIMA (OAB SC036186) RÉU : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE ARMA… Procedimento Comum Cível Nº 5031227-20.2023.8.24.0018/SC AUTOR : MARLEI SOARES DAS NEVES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LIMA (OAB SC036186) RÉU : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB SP041775) DESPACHO/DECISÃO MARLEI SOARES DAS NEVES aforou(aram) AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO contra PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A., já qualificado(s). Em sua petição inicial, aduziu(ram): 1) sofreu acidente de trânsito no dia 13-07-2022; 2) sofreu fratura no ombro, o qual restou com limitação da abdução e rotação interna e externa, assimetria da cintura escapular, diminuição de força, atrofia muscular; 3) possuía seguro de vida vigente junto à ré; 4) o capital segurado alcança o importe de R$43.728,90; 5) faz jus ao recebimento do percentual de 35% (50% de 70%), que perfaz o montante de R$15.305,11; 6) recebeu apenas R$1.093,22; 7) é devido o pagamento de R$14.211,95. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a dispensa da audiência conciliatória; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a produção de provas em geral; 5) a produção de prova pericial para aferir as sequelas sofridas; 6) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 7) a condenação do(a)(s) réu ao pagamento de R$14.211,95, a título da indenização prevista na apólice de seguro por invalidez parcial e permanente por acidente; 8) a condenação do réu ao pagamento dos encargos da sucumbência. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 04, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) dispensada a audiência conciliatória; 3) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (ev(s). 10). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev(s). 12). Aduziu(ram): 1) o capital segurado é R$43.728,90; 2) foi pago administrativamente o valor de R$1.0930,22, referente a 2,5%, que o é o grau de invalidez sofrido pela autora; 3) a invalidez corresponde à redução funcional em grau mínimo (10%) da anquilose total de um dos ombros (25%); 4) desta forma, o percentual de 2,5% se mostra correto; 5) não há valor a ser indenizado. Requereu(ram): 1) a realização de perícia médica; 2) a improcedência dos pedidos iniciais. O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 16). Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. Na decisão ao(à)(s) ev(s). 19, foi(ram): 1) indeferido o pedido de inversão do ônus da prova; 2) estabelecido o ônus da prova de acordo com o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil; 3) deferida a produção de prova pericial; 4) nomeado o(a) Dr(a). Rafael Gonçalves Luzardo como perito(a) judicial; 5) deferido o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico; 6) determinado que o custo da perícia é responsabilidade do(a)(s) parte autora e do(a)(s) parte ré (CPC, art. 95), com a ressalva de que, como o(a)(s) parte autora é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita, a sua quota-parte (50%) será arcada pelo Estado (CPC, art. 95, § 3.º, II); 7) arbitrado o valor da perícia em R$370,01; 8) fixado o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data do início da perícia. O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) quesitos (ev(s). 24). O(a)(s) autor(a)(s) requereu a produção de prova pericial, com um perito médico especialista na área de ortopedia (ev(s). 25). O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) quesitos (ev(s). 26). Decorreu o prazo sem manifestação do(a) perito(a) judicial (ev(s). 29). DECIDO . Nos termos dos arts. 467-468 do Código de Processo Civil, considerando a falta de manifestação quanto ao encargo, é necessária a substituição do(a) perito(a). Por todo o exposto: 1) REVOGO a nomeação ao(à)(s) ev(s). 19 e NOMEIO em substituição o(a) Dr(a). Marcelo Ansolin Pozzo como perito(a) judicial; 2) cumpra-se de acordo com a decisão ao(à)(s) ev(s). 19. Intime(m)-se.

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Processo nº 5031227-84.2022.8.24.0008

ID: 309801544

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031227-84.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. JOAO FELIPE PACKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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FULVIA ANDREA DE CASTRO

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JOAO HENRIQUE PINHEIRO

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Apelação Nº 5031227-84.2022.8.24.0008/SC APELANTE : JOAO FELIPE PACKER (AUTOR) ADVOGADO(A) : FULVIA ANDREA DE CASTRO (OAB SC027317) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE PINHEIRO (OAB SC030256) APELANTE : BAN… Apelação Nº 5031227-84.2022.8.24.0008/SC APELANTE : JOAO FELIPE PACKER (AUTOR) ADVOGADO(A) : FULVIA ANDREA DE CASTRO (OAB SC027317) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE PINHEIRO (OAB SC030256) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações cíveis interpostas por JOAO FELIPE PACKER e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de sentença prolatada pela 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau que, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n. 5031227-84.2022.8.24.0008, ajuizada pelo primeiro apelante em face do segundo, julgou procedentes os pedidos formulados. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 53, SENT1 ): JOAO FELIPE PACKER propôs(useram) demanda em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., objetivando a desconstituição de débito, o cancelamento definitivo de ato(s) notarial(is) e/ou de negativação e a reparação pelo abalo de crédito correlato, sob o(s) argumento(s) de inexistência de relação jurídica com a parte acionada. Cabe acrescentar que a parte ativa, além de receber diversas chamadas telefônicas e mensagens de cobrança, teve crédito negado em razão de anotação da dívida questionado junto ao SCR-Bacen (cf. evento 1, extrato 14) e, no curso da demanda, a dívida foi protestada por representante da parte acionada (evento 24). A(s) parte(s) acionada(s), em contestação, refutou(aram) os argumentos deduzidos na petição inicial. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. O dispositivo da sentença assim consignou: Do exposto, resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) desconstituir o débito questionado em juízo; b) excluir a restrição ao crédito (SCR-Bacen) e cancelar definitivamente o(s) protesto(s) e baixar a(s) respectiva(s) negativação(ões), devendo ser expedido(s) o(s) devido(s) ofício(s); e, c) condenar a acionada ao pagamento de reparação por danos morais em favor da parte ativa, fixada em R$ 5.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios mediante incidência isolada da Taxa Selic, a contar da data do ilícito. Confirmo a tutela provisória antes deferida. Comunique-se ao nobre relator do feito recursal. Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) litigante(s) contrário(s), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte sucumbente antes referida ao(s) advogado(s) adverso(s) no percentual de 10% sobre o valor da condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. O autor interpôs apelação sustentando, em síntese, que: a) o valor da indenização a título de danos morais deve ser majorado; b) a taxa Selic deve ser afastada, determinando que sobre o montante da condenação, deverão incidir correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso ( evento 61, APELAÇÃO1 ). O réu também interpôs apelação, aduzindo que: a) não houve falha na prestação de serviços, pois as cobranças são decorrentes da regular contratação entre as partes, já que o autor contratou financiamento de automóvel junto ao Banco, conforme consta das informações sistêmicas da instituição financeira; b) a cobrança foi regular e a negativação foi legítima; c) não há falar em dano moral, e caso mantido a indenização deverá ser minorada; d) a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da decisão que os fixar, sendo que a correção monetária deverá ser feita pelos índices do INPC; e) as astreintes devem ser afastadas, ou seu valor deve ser minorado ( evento 70, APELAÇÃO1 ). Em resposta, o autor apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso do réu ( evento 75, CONTRAZ1 ). O réu, por sua vez, apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do recurso do autor por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Subsidiariamente, pugnou pelo desprovimento do recurso ( evento 76, CONTRAZAP1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. É o relatório. 1. Admissibilidade. A preliminar aventada pelo réu em contrarrazões de que o recurso do autor viola o princípio da dialeticidade recursal não merece prosperar. Observa-se que o reclamo apresenta razões hábeis a impugnar os fundamentos da decisão prolatada na origem, uma vez que teceu argumentos no sentido de rebater aqueles tecidos pelo magistrado singular. Ou seja, os motivos determinantes da decisão proferida pelo Juiz de origem foram efetivamente combatidos pelo recorrente, circunstância que consubstancia observância aos princípios da dialeticidade e da congruência recursal. Neste ponto, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. MÉRITO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PECUNIÁRIOS PROCEDIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PORTABILIDADE PECUNIÁRIA REALIZADO POR MEIO DIGITAL, COM RECONHECIMENTO DE BIOMETRIA FACIAL. AUDITORIA DA NEGOCIAÇÃO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA, FINANCIADA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO IMPUGNADOS PELA APELANTE. VALIDADE DO PACTO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS, EXEGESE DO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL. BANCO RÉU QUE COMPROVOU OS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUERENTE, INCLUSIVE, COM VASTO HISTÓRICO DE RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003016-21.2021.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-06-2023)(grifou-se). Desse modo, o conhecimento do reclamo é medida imperativa, porquanto presente na espécie o interesse recursal, diante da impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mais, diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o s recursos de ambas as partes devem ser conhecidos. 2. Recurso do réu. a) Legitimidade da cobrança e da inscrição no SCR. Cinge-se a controvérsia à existência ou não de relação jurídica entre as partes a legitimar as cobranças realizadas em desfavor do autor e a anotação do seu nome no SCR. Sem delongas, a tese de que as cobranças e a inscrição no SCR são legítimas porque o autor inadimpliu o financiamento contratado veio desacompanhada de documentos que demonstrassem a celebração prévia de negócio jurídico entre as partes. Nesse ínterim, ante a impossibilidade de o autor comprovar fato negativo, cabia ao réu demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. É dizer, incumbia-lhe apresentar eventual fato que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar a idoneidade da dívida objeto da inscrição no cadastro de inadimplentes, é impositivo o reconhecimento da sua inexigibilidade. A propósito, mutatis mutandis : (TJSC, Apelação n. 5007962-68.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Quiteria Tamanini Vieira Peres, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025); (TJSC, Apelação n. 5000958-34.2021.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2023); (TJSC, Apelação n. 5021291-69.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). Dessarte, cumpre negar provimento ao recurso no ponto. b) Dever de indenizar. O réu pretende o afastamento do dever de indenizar reconhecido na sentença. Sem razão. O art. 927 do Código Civil aduz que " Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ". Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça assentou que " a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, salvo quando preexistente legítima inscrição " (REsp n. 2.160.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024). No mesmo sentido, ainda na Corte Superior: (AgInt no AREsp n. 2.513.837/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024); (REsp n. 2.064.722/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024); (REsp n. 2.160.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024); (AREsp n. 1.352.845/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019). Neste caminho, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou a Súmula n. 30, com a tese de que: Súmula n. 30. É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos. Assim, como decorrência lógica do reconhecimento da irregularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes, está caracterizado o dano moral - presumido - a ser indenizado. Assim, o recurso também não merece provimento nesse âmbito. c) Astreintes. Requereu o apelante/réu o afastamento das astreintes fixadas na origem ou, subsidiariamente, sua readequação. O art. 537, caput , do Código de Processo Civil dispõe que " a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceit o". Dessa feita, a cominação de multa é faculdade atribuída ao magistrado, a fim de ver cumprida efetivamente a determinação judicial. A medida se presta, essencialmente, a fazer com que a parte obrigada prefira o cumprimento da ordem judicial à penalidade prevista para o descumprimento, com pagamento da multa fixada pela Justiça. Sobre a matéria, " [...] admite-se a cominação de multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial. O Superior Tribunal de Justiça, com efeito, já se posicionou no sentido de ser possível a cominação de multa para garantir a eficácia dos provimentos judiciais que impliquem reconhecimento de obrigações de fazer ou não fazer ". (REsp 1.667.927/PR, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, publ. em 1º/8/2017) Assim, no caso, tem-se que deve ser mantida a multa fixada. Ademais, o quantum fixado a título de astreintes foi arbitrado pelo julgador singular de modo que não dá ensejo ao enriquecimento ilícito da parte e ao mesmo tempo representa importância suficiente a inibir seu devedor ao descumprimento da obrigação fixada. Lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes, especificamente, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Deve ser alta para que o devedor desista do seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. (Comentários ao Código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1348) O art. 537, § 1º, do CPC, prevê ainda a majoração ou minoração da astreinte sempre que esta se mostrar insuficiente ou excessiva ao cumprimento da ordem judicial. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça assentou que " Para verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação, em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial , além de estimular a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias " (AgInt no AREsp n. 1.362.273/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18.2.2019, DJe de 21.2.2019) (sublinhou-se). No caso, observa-se que a multa diária foi fixada de forma adequada e proporcional à hipótese, no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento da obrigação de fazer, limitada ao montante de R$ 30.000,00, de modo que irretocável a decisão no ponto. Dessa forma, o pleito recursal não merece provimento. 3. Insurgências comuns ao autor e ao réu. a) Valor da indenização por dano moral e consectários legais. O autor pugna pela majoração do dano moral arbitrado, ao passo que o réu requer a redução. Pois bem. O art. 944 do Código Civil preconiza que " a indenização mede-se pela extensão do dano ". O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que " A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano " (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017). Sobre o método bifásico, o Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, à época no STJ, assentou que: [...] Na primeira fase, arbitra-se o valor básico da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (técnica do grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se da indenização básica, esse valor deve ser elevado ou reduzido de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Com a utilização desse método bifásico, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, respeitando-se as circunstâncias e as peculiaridades de cada caso concreto. Chega-se, desse modo, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. Alcança-se, de um lado, uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obtém-se um montante correspondente às circunstâncias do caso. Finalmente, a decisão judicial apresenta a devida fundamentação acerca da forma como arbitrou o valor da indenização pelos danos extrapatrimoniais. [...] (O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ. Revista Justiça e Cidadania. Edição n. 188. p. 17) Com efeito, para casos com contornos semelhantes, de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça posiciona-se pela fixação da condenação em R$ 10.000,00. Neste Órgão Fracionário, m utatis mutandis : (TJSC, Apelação n. 5008829-97.2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024); (TJSC, Apelação n. 5000765-16.2021.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). E ainda, nesta Corte: (TJSC, Apelação n. 5000697-12.2024.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025); (TJSC, Apelação n. 5024240-59.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024); (TJSC, Apelação n. 5002573-75.2021.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). Portanto, cumpre negar provimento ao recurso do réu e dar provimento ao recurso do autor para majorar a indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00, a ser atualizado com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), de 1% ao mês até 29.08.2024 e de 0,5% ao mês a partir de 30.08.2024, nos termos da Lei n. 14.905/2024. No mais, com base no Provimento n. 24 de 21 de agosto de 2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, estabelecem-se os seguintes parâmetros: Correção Monetária Índice Oficial 01.07.1995 até 29.08.2024 INPC 30.08.2024 em diante IPCA Juros de Mora Taxa até 10.01.2003 0,5% a.m. a partir de 11.01.2003 1% a.m. a partir de 30.08.2024 Selic, deduzido o IPCA Cumpre anotar que embora não se desconheça a possibilidade de alteração dos critérios fixados no título executado para fins de juros de mora e correção monetária, destaca-se que tal entendimento somente é aplicável quando houver lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios ou a forma da correção monetária (STJ, REsp n. 1.904.433/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 15-3-2021). Logo, é devida a incidência de correção monetária pelo INPC até 29.08.2024 e pelo IPCA a partir de então, bem como de juros de mora de 1% ao mês até 29.08.2024. A partir de 30/08/2024, especificamente quanto aos juros de mora, deve incidir a Selic, deduzido o IPCA. 4. Julgamento monocrático. Cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Portanto, verifica-se a possibilidade de julgamento do reclamo na forma dos artigos 932, do CPC e 132, do RITJSC. 5. Ônus sucumbenciais. Com a alteração mínima da sentença, desnecessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 6. Honorários recursais. Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Diante de tais premissas, portanto, inviável o arbitramento dos honorários recursais, porque não configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, em razão do provimento, ainda que parcial em relação ao réu, do recurso de ambas as partes. 7. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, V, do CPC e 132, XVI do RITJSC: a) conheço do recurso do autor e dou-lhe provimento para majorar a indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) conheço do recurso do réu e dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), de 1% ao mês até 29.08.2024 e de 0,5% ao mês a partir de 30.08.2024, nos termos da Lei n. 14.905/2024. Ônus sucumbenciais mantidos conforme a origem. Honorários recursais incabíveis. Com o julgamento monocrático, retire-se de pauta . Intimem-se.

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