Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5031227-04.2023.8.13.0672"

Processo nº 5031227-20.2024.4.02.5001

ID: 309154297

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031227-20.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO REIS FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAULO BAZONI BARBOSA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031227-20.2024.4.02.5001/ES (originário: processo nº 01076813520154025004/ES) RELATOR : RAFAEL MOL MELO SOUZA EMBARGANTE : ALEXSANDRO REIS FARIA ADVOGADO(A) : SAULO BAZ…

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Processo nº 5031227-88.2022.4.02.5001

ID: 316221754

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031227-88.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PALMERINDA BENTA LANES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5031227-88.2022.4.02.5001/ES RELATOR : PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO REQUERENTE : PALMERINDA BENTA LANES ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIO…

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Processo nº 5031227-20.2024.4.02.5001

ID: 316315872

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031227-20.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO REIS FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO BAZONI BARBOSA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031227-20.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE : ALEXSANDRO REIS FARIA ADVOGADO(A) : SAULO BAZONI BARBOSA (OAB ES020598) SENTENÇA III. Dispositivo Face ao exposto, JULGO PARCI… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031227-20.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE : ALEXSANDRO REIS FARIA ADVOGADO(A) : SAULO BAZONI BARBOSA (OAB ES020598) SENTENÇA III. Dispositivo Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para o fim de: (a) confirmar, tão-somente, a liberação da constrição entabulada via Sisbajud na conta do embargante mantida na Caixa Econômica Federal, conforme decisão concessiva da tutela de urgência prolatada no Evento 18; (b) julgar improcedentes os demais pedidos contidos na inicial, nos termos da fundamentação supra, e, por conseguinte, extinguir o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96). Honorários advocatícios: No caso em concreto, existe sucumbência recíproca. Todavia, as disposições do Código de Processual Civil impedem a compensação de créditos na hipótese de sucumbência parcial, conforme preconiza o artigo 85, § 14, do CPC. Nesse ponto, deixo de condenar o embargante no pagamento de honorários advocatícios, por aplicação analógica ao entendimento previsto na Súmula 168/TFR[1] e STJ, REsp. 979.540, REsp. 940.469 e REsp. 942.292. Quanto à sucumbência do embargado, cumpre ressaltar que, embora os embargos à execução tenham sido parcialmente procedentes, é certo que o pedido da parte autora poderia ter sido feito no bojo da própria execução fiscal, por dizer respeito à verba constrita. Além disso, o ente embargado não deu causa indevida ao bloqueio sobre verba originário de conta poupança, já que o bloqueio efetivado via Sisbajud não informa sobre qual tipo de verba incide a constrição, cabendo à parte prejudicada alegar e comprovar que o bloqueio incidiu sobre verba de natureza impenhorável. Logo, em obediência ao princípio da causalidade, deixo de condenar o embargado no pagamento dos honorários advocatícios. Sentença não sujeita à remessa necessária, por ser o valor liberado inferior ao previsto no artigo 496, §3º, I, do CPC. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal nº 0107681-35.2015.4.02.5004. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I.

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