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Mk Imports Ltda x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 297459271

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044450-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MK IMPORTS LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Outros

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MICHEL ORTH DE OLIVEIRA

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RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA

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Processo 5044450-26.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5044450-47.2025.8.24.0090

ID: 295047412

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5044450-47.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RODRIGUES CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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LEONARDO CRISTOVAM DE JESUS

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Processo 5044450-47.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 09/06/2025.

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Alessandra Cordeiro De Souza e outros x Adriana Carla Dias Trevisan

ID: 320526129

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044450-54.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA SCHEILA SIEBERT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADRIANA CARLA DIAS TREVISAN

Outros

Advogados:

ROBERTO DE MIRANDA GUERREIRO

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SCHEILA SIEBERT DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA

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Processo 5044450-54.2025.8.24.0023 distribuido para Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital na data de 07/07/2025.

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Processo nº 5044450-26.2025.8.24.0000

ID: 297741537

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044450-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Agravo de Instrumento Nº 5044450-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) ATO ORDINATÓRIO Fica intima…

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Processo nº 5044450-26.2025.8.24.0000

ID: 336704178

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044450-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5044450-26.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50027497020258240005/SC) RELATOR : CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA AGRAVADO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. …

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Processo nº 5044450-54.2025.8.24.0023

ID: 318857193

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044450-54.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA SCHEILA SIEBERT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SCHEILA SIEBERT DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044450-54.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : SCHEILA SIEBERT DE OLIVEIRA (OAB SC034918) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044450-54.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : SCHEILA SIEBERT DE OLIVEIRA (OAB SC034918) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA (OAB SC033153) EXEQUENTE : SCHEILA SIEBERT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SCHEILA SIEBERT DE OLIVEIRA (OAB SC034918) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA (OAB SC033153) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a apresentação dos seguintes documentos, caso ainda não juntados: 1. Título executivo judicial (sentença/acórdão); 2. Certidão do trânsito em julgado (pode ser a tela do EPROC); 3. Procuração/substabelecimento outorgada ao advogado do exequente; 4. Procuração/substabelecimento outorgada ao advogado do executado (se for o caso); 5. Demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, elaborado nos termos do art. 524, do CPC, nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Se o cumprimento de sentença foi proposto após 1 (um) ano do trânsito em julgado, não será cadastrado o advogado do executado, conforme o art. 513, §4º do CPC. OBSERVAÇÃO: Caso o cumprimento de sentença tenha sido proposto exclusivamente para cobrança dos honorários de sucumbência, fica a parte ativa intimada para, no mesmo prazo, apresentar qualificação completa do advogado ou da sociedade de advogados, a fim de retificar o polo ativo da demanda. Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente ( de acordo com o pedido ), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Quer saber como contribuir para o seu processo andar mais rápido? Acesse: www.tjsc.jus.br/corregedoriageraldajustica

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Processo nº 5044450-81.2024.8.24.0090

ID: 317898216

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044450-81.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VARELA & GRESSLER ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANUSA VARELA PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044450-81.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : VARELA & GRESSLER ADVOCACIA ADVOGADO(A) : VANUSA VARELA PINTO (OAB SC030699) DESPACHO/DECISÃO Prefacialme… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044450-81.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : VARELA & GRESSLER ADVOCACIA ADVOGADO(A) : VANUSA VARELA PINTO (OAB SC030699) DESPACHO/DECISÃO Prefacialmente, urge ressaltar que de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra sentença, decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática, restringindo-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, em decisão judicial. Conforme brilhantemente leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Aduz o caput do art. 1.022 do Novo CPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, ou seja, são impugnáveis a decisão interlocutória, sentença, acórdão, e decisão monocrática final ou interlocutória proferida pelo relator em sede recursal, reexame necessário e processo de competência originária do tribunal. Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (art. 1001 do novo CPC), será cabível o recurso de embargos de declaração" [...] Os incisos do art. 1022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC)" (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8. Ed., Salvador: Ed.. JusPodivm, 2016, p. 1590). No caso em debate, carece de fundamento a irresignação em apreço, porquanto a questão envolvendo o cerne do litígio, está devidamente definida na decisão, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada ou mesmo erro material a ser reconhecido por esta magistrada. Na verdade, resta nítida a intenção da parte embargante de rediscutir o acerto da decisão prolatada por este Juízo, impugnando as questões decididas pelo Juízo. Pois bem, como os embargos de declaração só são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no pronunciamento jurisdicional e tais vícios não foram encontrados, outra alternativa não resta senão a rejeição destes. Repita-se, que, in casu , a matéria foi enfrentada, se não a gosto da parte embargante, mas ao entendimento deste Juízo, e se eventualmente esta não se conforma a decisão, cumpre-lhe questioná-la na via recursal própria. À vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intimem-se.

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Processo nº 5044450-81.2024.8.24.0090

ID: 281023590

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044450-81.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VARELA & GRESSLER ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANUSA VARELA PINTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044450-81.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : VARELA & GRESSLER ADVOCACIA ADVOGADO(A) : VANUSA VARELA PINTO (OAB SC030699) DESPACHO/DECISÃO De acordo c… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044450-81.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : VARELA & GRESSLER ADVOCACIA ADVOGADO(A) : VANUSA VARELA PINTO (OAB SC030699) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra sentença, decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática, restringindo-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, em decisão judicial. Conforme brilhantemente leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Aduz o caput do art. 1.022 do Novo CPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, ou seja, são impugnáveis a decisão interlocutória, sentença, acórdão, e decisão monocrática – final ou interlocutória – proferida pelo relator em sede recursal, reexame necessário e processo de competência originária do tribunal. Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (art. 1001 do novo CPC), será cabível o recurso de embargos de declaração. [...] Os incisos do art. 1022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC)" (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8. Ed., Salvador: Ed.. JusPodivm, 2016, p. 1590). E a situação dos autos enquadra-se na conceituação acima indicada, haja vista que houve omissāo na decisão vergastada, pois não analisou o pedido subsidiário. Pois bem. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que nada é devido a título de honorários de sucumbência em razão de se tratar de sentença declaratória, ou, subsidiariamente, que sejam calculados com base no valor da causa. Na hipótese de rejeição das duas primeiras teses, aventa que existe excesso de execução. As alegações de inexistência de débito e de que a base de cálculo é o valor inicialmente atribuído à causa não persistem. É devido o pagamento, uma vez que houve apresentação de recurso pelo executado, que não foi provido, e o acórdão é expresso em estabelecer o pagamento da verba ao advogado da parte exequente, com base na condenação: Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). No mais, o ente público apresenta cálculo atualizado do valor da condenação e indica equívoco no montante apresentado pela exequente. Em sua manifestação, o exequente deixou de impugnar a tese do ente público, não esclareceu sua sistemática de cálculo, nem tão pouco a divergência. Assim, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e segundo a sua presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). ACOLHO os embargos de declaração para o fim de reconhecer a omissāo e complementar a decisão e ACOLHER A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apresentado pelo ente público no evento 7, DOC3 . Intimem-se.

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Mk Imports Ltda x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 320331895

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044450-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MK IMPORTS LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MICHEL ORTH DE OLIVEIRA

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RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5044450-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MK IMPORTS LTDA ADVOGADO(A) : MICHEL ORTH DE OLIVEIRA (OAB RS088848) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) AGRAVADO :… Agravo de Instrumento Nº 5044450-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MK IMPORTS LTDA ADVOGADO(A) : MICHEL ORTH DE OLIVEIRA (OAB RS088848) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) AGRAVADO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO MK IMPORTS LTDA interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais nº 5002749-70.2025.8.24.0005, ajuizada em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., deixou de apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência ( evento 38, DESPADEC1 ). Embargos declaratórios foram rejeitados no evento 47, DESPADEC1 . Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que não se trata de pedido de reconsideração, mas de novo pedido de tutela provisória de urgência, que merece ser apreciado. Aduz que já passou o prazo de 90 dias de suspensão de sua conta perante a ré e que o bloqueio é ilícito, de modo que deve ser liberado o valor que possuía na conta. Com as contrarrazões do evento 13, CONTRAZ1 , os autos vieram conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. O pedido de antecipação da tutela recursal encontra amparo no art. 300, caput , c/c art. 1.019, inciso I, in fine , ambos do CPC, tendo como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, é incontroversa a suspensão da conta da parte autora perante a instituição financeira ré, conforme reconhecido em contestação ( evento 12, CONT1 ): "Cumpre ao réu esclarecer que a conta da parte autora foi bloqueada em 14/02/2025, por razoes totalmente diversas ao que o requerente afirma em sua peça inicial, visto que o bloqueio se deu devido reporte recebido e suspeita de descarga de cartões, sendo prosseguido ao encerramento do contrato por desinteresse comercial, diante de suspeita de fraude" E, em contato com a ré por meio do site "Reclame Aqui", houve a seguinte resposta ( evento 1, OUT10 ): Nesse contexto, diversamente do que aduz a parte agravante, não houve previsão de que o desbloqueio de eventual saldo bancário ocorresse após 90 dias. A demandada apenas informou que após referido período seria possível a reanálise acerca do encerramento da conta. Por outro lado, foi exposto que o saldo seguiria bloqueado a fim de cobrir eventuais despesas decorrentes da suposta fraude no valor de R$ 9.430,00. Aliás, importante mencionar que o print de tela acostado pela autora - possuindo saldo de R$ 16.172,79 ( evento 1, INIC1 ) é unilateral e carece de indícios mínimos de veracidade, porquanto inviável inferir a data em que realizado. Desse modo, ausente a probabilidade do direito, inviável o deferimento da tutela provisória de urgência postulada. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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