Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5045292-17.2023.4.04.7000"

Ivonete Suchara x Basso Imobiliaria E Incorporadora Eireli e outros

ID: 299721799

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045292-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE SUCHARA

Polo Passivo:

BASSO IMOBILIARIA E INCORPORADORA EIRELI

Outros

Advogados:

LEONIR DE OLIVEIRA

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JESSICA IARA DOS SANTOS

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FRANCISCO LUIZ MARTINS FIDELIS

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Processo 5045292-06.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 13/06/2025.

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Maria Luiza Genesio Da Silva x Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev

ID: 297462343

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045292-27.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GENESIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Outros

Advogados:

FRANK DA SILVA

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GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

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Processo 5045292-27.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 11/06/2025.

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Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan x Ademir Dos Santos

ID: 324587455

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045292-34.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Polo Passivo:

ADEMIR DOS SANTOS

Outros

Advogados:

CHARLES CAGOL DO NASCIMENTO

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Processo 5045292-34.2025.8.24.0023 distribuido para Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital na data de 11/07/2025.

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Fabio Goncalves Daura Jorge e outros x Flybondi Brasil Ltda

ID: 283255979

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045292-61.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES DAURA JORGE KARIM HAHN LUCHMANN

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

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SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045292-61.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Reny Baptista Neto AUTOR : FABIO GONCALVES DAURA JORGE ADVOGADO(A) : SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS (OAB SC01335…

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Processo nº 5045292-34.2025.8.24.0023

ID: 323758656

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045292-34.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES CAGOL DO NASCIMENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045292-34.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) …

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Ivonete Suchara x Basso Imobiliaria E Incorporadora Eireli e outros

ID: 313874484

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045292-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE SUCHARA

Polo Passivo:

BASSO IMOBILIARIA E INCORPORADORA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONIR DE OLIVEIRA

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JESSICA IARA DOS SANTOS

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FRANCISCO LUIZ MARTINS FIDELIS

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Agravo de Instrumento Nº 5045292-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVONETE SUCHARA ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIZ MARTINS FIDELIS (OAB SC005254) AGRAVADO : BASSO IMOBILIARIA E INCORPORADORA EIRELI ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5045292-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVONETE SUCHARA ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIZ MARTINS FIDELIS (OAB SC005254) AGRAVADO : BASSO IMOBILIARIA E INCORPORADORA EIRELI ADVOGADO(A) : JESSICA IARA DOS SANTOS (OAB SC047765) INTERESSADO : LONTRAS INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : LEONIR DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. BREVE RELATÓRIO Trato de Agravo de Instrumento interposto por Ivonete Suchara em face de decisão interlocutória do evento 124, da ação de cobrança n. 5050585-42.2022.8.24.0038 iniciada por Basso Imobiliária e Incorporadora Eireili contra si, que decidiu pela improcedência do pedido de justiça gratuita. Sustenta a agravante que, no entanto, preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse e que o pagamento das custas processuais macularia o seu próprio sustento, uma vez que recebe apenas os benefícios provenientes da sua aposentadoria do INSS que sequer são capazes de suprir a sua subsistência. É o relato necessário. 2. ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e prescinde de preparo, visto que versa sobre gratuidade da justiça. 3. JUSTIÇA GRATUITA De início, destaco que o art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na esteira do que permite o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X - decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; Nesse cenário, sabe-se que o art. 98 do Código de Processo Civil prescreve a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária a quem não possua recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Assim, quando pleiteado, é facultado ao julgador requerer a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a alegada ausência de recursos, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, conforme art. 99, § 2º, do CPC. Todavia, este mesmo dispositivo permite que o juiz indefira o pedido se houver, nos autos, elementos que indiquem "a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". No presente caso, denoto, com base na leitura dos extratos bancários em nome da recorrente, que não há movimentações de vultuosas quantias. Verifico, também, que seus proventos são oriundos de aposentadoria, não ultrapassando a marca de 3 salários mínimos líquidos. ( evento 118, Extrato Bancário4 e evento 118, HISCRE3 ). Neste sentido, é cediço que a jurisprudência desta Corte de Justiça adotou o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública de Santa Catarina, ficando estabelecido que a renda líquida mensal que permite a concessão da benesse aos que pleiteiam é de até três salários mínimos. Aqui, registra-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PREJUÍZO À PRÓPRIA MANTENÇA COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DA BENESSE DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RESPALDADA PELOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Segundo posição assente nesta Corte, "a utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013158-03.2018.8.24.0900, de Ituporanga, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019). Além disso, a parte comprovou, por meio das certidões apresentadas, não ser proprietária de valioso patrimônio, inexistindo bens móveis e imóveis registrados em seu nome (Evento 118 - Origem). Assim, porque suficientemente comprovada a situação de hipossuficiência financeira vivenciada pela recorrente, entendo que deve ser deferida a benesse pleiteada. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para conceder à parte agravante o benefício da gratuidade judiciária. Intimem-se. Após, dê-se baixa.

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