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Processo nº 5045292-11.2024.4.02.5101

ID: 323553583

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045292-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO CORDEIRO DELGADO JULIANA NEVES DELGADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045292-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : MAURÍCIO DA COSTA SOUZA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULIANA NEVES DELGADO (Representante) ADVOGADO(A) : CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (O…

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Processo nº 0110201-65.2015.4.02.5101

ID: 315018393

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0110201-65.2015.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE VILLAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL CHAGAS VILLAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0110201-65.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JORGE VILLAR (Espólio) ADVOGADO(A) : GABRIEL CHAGAS VILLAR (OAB RJ233655) DESPACHO/DECISÃO ESPÓLIO DE JORGE VILLAR opôs a Exceção de Pré-E… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0110201-65.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JORGE VILLAR (Espólio) ADVOGADO(A) : GABRIEL CHAGAS VILLAR (OAB RJ233655) DESPACHO/DECISÃO ESPÓLIO DE JORGE VILLAR opôs a Exceção de Pré-Executividade ( evento 233, EXCPREEX1 ) arguindo, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, o reconhecimento da decadência para a cobrança dos créditos com fato gerador entre os anos de 2009 e 2011, bem como a prescrição dos débitos das CDAs 70 4 1500 0239-19 e 70 4 1500 0236-76. Inicialmente, requereu a gratuidade de justiça, vez que não possuía condições de arcar com as custas processuais. Asseverou que não havia justo motivo para a cientificação da interessada por meio de edital, visto que o endereço da empresa executada era notoriamente conhecido no momento da lavratura do auto de infração, tornando nula a intimação em questão, o que afastava a constituição do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 2009 e 2011 e, consequentemente, acarretava a sua decadência. Aduziu que, caso a alegação de decadência viesse a ser superada, o débito exequendo deveria ser extinto pela ocorrência da prescrição da pretensão executiva, no que se refere ao redirecionamento da presente demanda ao Excipiente. Sustentou que, sendo a constituição do crédito exequendo nos anos 2009 e 2010 e a presente execução ajuizada em 30/09/2015, havia decorrido o prazo prescricional quinquenal no que tange à cobrança das CDAs 70 4 1500 0239-19 e 70 4 1500 0236-76. Afirmou que houve tentativa de citação da executada, RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA, em seu endereço correto, em 08/01/2016, tendo a diligência restado negativa, vez que a empresa não mais funcionaria no local, o que não era verdade, sendo certo que, com o redirecionamento da execução para os sócios-administradores, foi realizada a citação do Excipiente, a qual resultou negativa, já que encaminhada para o endereço de sua antiga residência. Alegou que, em 25/07/2018, JORGE VILLAR , absolutamente incapaz desde 2014, faleceu sem haver sido devidamente citado nem intimado dos atos do presente feito, não tendo o Juízo nomeado curador especial para assisti-lo, razão pela qual deviam ser considerados nulos os atos praticados após o laudo médico que atestou o seu quadro de demência devido ao cerceamento do exercício do direito de defesa. Frisou que, não tendo ocorrido a devida citação de JORGE VILLAR até a sua morte, o redirecionamento da execução contra o espólio ou seus possíveis não era admitido. Por fim, citou que não tinham sido cumpridos os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA, assim como não houve a sua dissolução irregular, sendo que a primeira diligência de citação dela se deu em endereço antigo, pois havia se mudado, o que foi regularmente informado na JUCERJA. Instada a se manifestar, a Exequente, no evento 235, PET1 , rebateu os argumentos expendidos pelo Excipiente, requerendo a rejeição do incidente. No evento 237, DESPADEC1 , a Excipiente foi intimada para regularizar sua representação processual, bem como para apresentar declaração de hipossuficiência do espólio acompanhada de elementos que demonstrassem que seu patrimônio era insuficiente para arcar com as despesas processuais. Na oportunidade, a Excepta foi intimada para informar o valor atualizado do crédito exequendo, bem como para indicar sobre quais imóveis apontados no evento 185, PET2 pretendia que recaísse a penhora. A Exequente, no evento 249, PET1 , requereu a expedição de mandado de penhora dos direitos do executado fiduciante, SID ROBERTO VILLAR , bem como a expedição de ofício ao RGI competente para o devido registro, e a expedição de ofício ao Juízo Falimentar para que fosse determinada a reserva de crédito em face de TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA devido à notícia de decretação de sua falência. É o breve relatório. Decido. No que tange à gratuidade de justiça pleiteada pelo Excipiente , que é espólio, esposo a tese de que só poderá ser deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais. Registre-se que o art. 99, § 3º, do CPC manteve o regime da Lei nº 1.060/1950, com a presunção relativa de veracidade da alegação de miserabilidade firmada exclusivamente pela pessoa natural. Nesse sentido, no que concerne ao espólio, o qual é uma universalidade de bens, mantém-se a exigência de prova da hipossuficiência, não bastando a mera afirmação de sua inventariante. Logo, rejeito o pedido de gratuidade de justiça. Quanto à alegação de decadência e prescrição material do crédito exequendo em relação à devedora principal , sem razão o Excipiente. O crédito em questão foi constituído pela lavratura de auto de infração, tendo a empresa executada, RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA, sido notificada em 18/09/2013 pelo não pagamento de débito referente ao período de 01/2009 a 2010, conforme CDA adunada aos autos. Logo, não decorreu o prazo decadencial de 5 anos para constituição do débito exequendo. Do mesmo modo, entre a constituição definitiva do aludido crédito e a propositura da presente execução, em 30/09/2015, também não decorreu o quinquídio legal, o que afasta a ocorrência da prescrição material. Acrescente-se que, a meu sentir, tanto no momento da notificação da lavratura do auto de infração, quanto na ocasião em que ajuizada a presente demanda, bem como na data da realização da diligência de citação (03/12/2015 - evento 7, OUT6 ), o endereço da sede da devedora principal era o constante na CDA acostada aos autos, qual seja, RUA DO BISPO, 221, RIO COMPRIDO - RIO DE JANEIRO - RJ, vez que a aludida mudança somente ocorreu em 12/01/2016, conforme documento juntado no evento 25, OUT14 , pág. 2. Ainda que, no momento em que foi requerida e deferida a inclusão de JORGE VILLAR no polo passivo, a empresa executada, RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA, já houvesse mudado de endereço, tal alteração, apesar de arquivada na JUCERJA, não havia sido comunicada à SRFB, o que era obrigatório, para que pudesse ser alegada em face da Excepta. Portanto, a meu ver, a devedora principal foi devidamente notificada da lavratura do auto de infração, assim como a diligência de citação foi corretamente endereçada ao endereço de cadastro conhecido da Exequente. Relativamente à afirmação da prescrição da pretensão executiva para o redirecionamento da execução para JORGE VILLAR , entendo não haver decorrido o prazo quinquenal, visto que a dissolução irregular da devedora principal foi constatada em 03/12/2015 e o pedido de redirecionamento deu-se em 09/06/2016. É de se salientar que, mesmo que JORGE VILLAR não houvesse sido incluído no polo passivo da presente demanda por dissolução irregular da devedora principal, ele o seria na decisão que reconheceu o grupo econômico de fato no Evento 48, a qual entendeu que a Excepta traçou, com bastante clareza, o envolvimento da RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA com as sociedades TRADE BUILDING ENGENHARIA LTDA e BELLO RIO ENGENHARIA, que possuíam como sócios integrantes a família Villar, aí incluído o próprio JORGE VILLAR . Sendo assim, seja pela dissolução irregular da devedora principal, seja pelo reconhecimento do grupo econômico de fato, JORGE VILLAR possuía legitimidade passiva para figurar na presente ação. No que concerne à afirmação de que a citação de JORGE VILLAR foi infrutífera pois realizada em sua antiga residência antiga , mais uma vez, friso que é ônus do contribuinte manter seu endereço atualizado perante à SRFB, não sendo a ela oponíveis dados que não lhe foram informados. No que diz com alegação de que JORGE VILLAR era absolutamente incapaz desde 2014, data em que laudo médico atestou seu quadro de demência , também sem sorte o Excipiente. Ao analisar o laudo médico colado no evento 235, PET1 , pág. 3, averiguei que o aludido documento não afirma ser JORGE VILLAR absolutamente incapaz para os atos da vida civil, declarando apenas que o paciente estaria enfermo e em tratamento, porém definitivamente inapto para dirigir, necessitando de supervisão para os atos comuns da existência. Em relação ao relatório de evolução médica juntado no evento 233, LAUDO5 , tal documento apenas descreve o estado clínico do paciente JORGE VILLAR e a prescrição médica destinada a ele quando do atendimento de emergência prestado, nada afirmando acerca do estágio de seu quadro neuro-psiquiátrico. Portanto, a meu sentir, não havia justificativa para nomeação, por esse Juízo, de curador especial para assistir JORGE VILLAR , vez que ele não era absolutamente incapaz, tendo a diligência de citação dele ocorrido de forma regular, pois destinada ao endereço constante nos dados cadastrais da SRFB. Nessa perspectiva, é incabível a declaração de nulidade dos atos praticados após o laudo médico emitido em 2014, já que não ocorreu nenhum cerceamento ao exercício do direito de defesa de JORGE VILLAR . Sendo assim, entendo que JORGE VILLAR era absolutamente capaz para os atos da vida civil na época em que houve a tentativa de citação dele, devendo os atos praticados nesses autos após 2014 ser mantidos. De mais a mais, referido documento somente veio aos autos no evento 233, primeira oportunidade em que o Espólio se manifestou. No que tange à afirmação de que o redirecionamento da presente execução ao Espólio de JORGE VILLAR não era admitido, pois não havia sido devidamente citado até a sua morte em 25/07/2018 , também sem razão o Excipiente. É de se destacar que, no redirecionamento ao responsável tributário, no caso, ao sócio-gerente, não há alteração do polo passivo da execução no que se refere ao devedor original, mas, tão somente, a ampliação subjetiva dele por força das normas de responsabilidade tributária, vez que, no momento do ajuizamento da demanda, houve o preenchimento de todas as condições da ação, inclusive a indicação a correta indicação do devedor principal. Ao examinar os autos, averiguei que, antes do falecimento do sócio-administrador JORGE VILLAR , a Excepta requereu o redirecionamento da execução a ele (09/06/2016 - evento 25, OUT13 ) para, na resposta à exceção de pré-executividade (12/08/2024 - evento 235, PET1 ), pleitear o redirecionamento do feito para o seu espólio, o que é amplamente admitido pela jurisprudência, senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO-GERENTE. FALECIMENTO. ESPÓLIO. RESPONSABILIZAÇÃO Cabe o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do sócio-gerente à época da dissolução irregular da sociedade executada, ainda que o falecimento tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, já que, proposta a execução inicialmente apenas contra a sociedade, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. (TRF4, AG 5010714-52.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/08/2018) * AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR ANTES DA CITAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTERIOR AO FALECIMENTO. CONSTATAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A informação de inaptidão dos cadastros fiscais revela indício de encerramento das atividades e dissolução irregular. Incide, portanto, no caso, o comando da Súmula n° 435/STJ e a Tese Firmada no julgamento do Tema ° 630/STJ. Precedentes. 2. Em razão de o sócio gerente -- a que se refere o pedido de redirecionamento em exame --, ter falecido antes do ajuizamento da execução fiscal, mas após os fatos que determinaram o reconhecimento de indícios de dissolução irregular, é caso de admitir o redirecionamento contra o espólio do referido sócio. Precedentes. (TRF4, AG 5045292-02.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/02/2023) (grifei) Logo, entendo que o redirecionamento da presente execução ao espólio de JORGE VILLAR é cabível ainda que a diligência de citação dele haja sido infrutífera, já que, o caso em tela, trata de ampliação do polo passivo da ação que possui devedor original. No que toca à alegação de que não foram cumpridos os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA, nem havia ocorrido a sua dissolução irregular , teço as seguintes considerações. A decisão do Evento 48, a qual reconheceu a formação de grupo econômico de fato entre a devedora principal e as empresas incluídas no polo passivo passivo da presente execução, bem como deferiu a desconsideração da personalidade jurídica dessas sociedades, fundamentou-se em farta documentação apresentada pela Exequente calcada em uma narrativa clara e convincente. A seguir, destaco trecho da aludida decisão, que abordou os requisitos necessários para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e das demais empresas componentes do grupo econômico: Compulsando a documentação juntada aos autos, verifica-se que, de fato, a empresa executada é controlada pelas empresas a serem incluídas no polo passivo desta demanda. Partindo-se da premissa de que restou demonstrada através da documentação juntada que existe verdadeira manipulação sobre os imóveis, funcionários e patrimônio das referidas empresas pelos seus controladores, torna-se perfeitamente cabível, nesta hipótese, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, de modo a atingir outras pessoas que, embora não constem como Executadas, na verdade, possuem o seu controle gerencial, sendo, por conseguinte, responsáveis solidários (art. 124, do CTN) pelas dívidas daí oriundas. Na petição em análise, a Fazenda Nacional traça, com bastante clareza, o envolvimento da Executada com empresas do GRUPO RUFOLO, a exemplo das sociedades empresárias TRADE BUILDING ENGENHARIA LTDA e BELLO RIO ENGENHARIA, que possuem como sócios integrantes da família Villar ( Affonso Carlos Villar , Sid Roberto Villar , Paulo Affonso Villar e Affonso Carlos Villar Júnior, Jorge Villar e Celeste Maria Villar). Inicialmente, a Exequente sustenta, pelas inúmeras certidões negativas constantes das Execuções Fiscais ajuizadas, que a Sociedade Executada, apesar de ter registro ativo, teve suas atividades paralisadas. Demonstra, ainda, a Fazenda Nacional que, em diversas ações judiciais, restou reconhecida a sucessão empresarial para fins trabalhistas das Sociedades RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONSTRUÇÕES LTDA. pela TRADE BUILDING ENGENHARIA LTDA. Além disso, impende observar a confusão de endereços, sócios e administradores da Sociedade Executada, RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONSTRUÇÕES LTDA., e das Sociedades BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. e TRADE BUILDING ENGENHARIA LTDA., diante das seguintes constatações, para exemplificar: - BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (AVX) mantém em seus cadastros públicos o antigo endereço da RUFOLO SERVIÇOS TÉCNICOS, qual seja: Rua do Bispo, 221, sala 301, Rio de Janeiro – RJ (fls. 143); - AFFONSO CARLOS VILLAR , que figura como sócio da RUFOLO, consta do quadro societário da BELLO RIO (AVX), que tem como principais objetivos serviços de engenharia e de limpeza em prédios e domicílios. Além disso, a Sociedade RUFOLO possui como sócios JORGE VILLAR , AFFONSO CARLOS VILLAR E CELESTE MARIA VILLAR (fls. 155); a Sociedade BELLO RIO possui como sócios RUFOLO ANTONIO VILLAR , AFFONSO CARLOS VILLAR e AFFONSO CARLOS VILLAR JUNIOR (fls. 159/161), e a TRADE BUILDING possui em seu quadro societário PAULO AFFONSO VILLAR e SID ROBERTO VILLAR (fls. 167); - a Sociedade RUFOLO possuía participação societária na BELLO RIO (AVX) (fls. 161); A Fazenda Nacional destaca o histórico da Executada e demonstra a confusão gerencial e patrimonial entre esta e as Sociedades TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. De acordo com a narrativa da petição retro, a partir de 2012/2013, com a divulgação do escândalo de corrupção envolvendo a Sociedade Executada, verificou-se a total paralisação das atividades desta, conjugada com expressiva evolução patrimonial das demais sociedades empresárias pertencentes ao grupo RUFOLO, inclusive mediante celebração de contratos com os mesmos órgãos da Administração Pública, o que aponta para uma verdadeira sucessão empresarial. Assim, a documentação acostada aos autos demonstra que a Executada e as Sociedades TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. estão sob a direção, controle ou administração uma da outra. A existência de indícios de dissimulação de atos e negócios jurídicos e de ocorrência de fraude fiscal permite o reconhecimento liminar da responsabilidade tributária de pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos de fato. Frise-se, ainda, que a confusão patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. E, ainda, diante dos atos praticados pelas pessoas naturais que atuam nessas empresas a serem incluídas, também entendo ser possível a inclusão dos mesmos na lide, de acordo com o que dispõe o art. 135, do CTN. Relativamente à dissolução irregular de RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA, tal questão já foi objeto de apreciação nessa decisão, bastando repisar que o endereço do mandado de citação era o mesmo indicado na inicial, bem como o constante nos cadastros da SRFB, cuja atualização é de responsabilidade do contribuinte, o que faz com que a diligência de citação haja sido cumprida corretamente, devendo-se ressaltar que a alteração do endereço da executada principal somente na JUCERJA não pode ser oposta ao Fisco. Sendo assim, entendo que houve o cumprimento dos requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, bem como havia ocorrido, antes dele, a sua dissolução irregular. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade em apreço. Intimem-se. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora dos direitos do executado fiduciante, SID ROBERTO VILLAR , decorrentes dos contratos de alienação fiduciária dos imóveis de matrículas 5.857 e 5.858 - BÚZIOS - RJ. Na mesma ocasião, oficie-se o RGI competente para o devido registro. Oficie-se, também, a credora fiduciária, CEF , para ciência da constrição, devendo, na oportunidade, informar sobre a situação em que se encontram os aludidos contratos de alienação fiduciária em relação aos supracitados imóveis. Outrossim, tendo em vista a notícia de falência de TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, oficie-se à 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (processo 0277855-39.2018.8.19.0001) para que seja determinada a reserva de crédito/penhora no rosto dos autos em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL do montante cobrado na presente execução. Por fim, expeça-se carta de vênia à 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca, situada na Av. Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22775-055, para reserva de crédito/penhora no rosto dos autos do inventário de JORGE VILLAR (processo 0018418-72.2019.8.19.0209) em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL do valor cobrado na presente demanda.

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